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O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES
Get PDFEsta pesquisa jurídica perscruta os limites e as possibilidades das emendas parlamentares impositivas em nível municipal. O advento das emendas impositivas com a Emenda à Constituição 86/2015, consideravelmente alterada pela Emenda à Constituição 126/2022, tem fomentado consideráveis debates sobre a sua viabilidade nas municipalidades. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Para a resolução da problemática posta se faz a necessária análise do orçamento público no Direito brasileiro, com fulcro na ordem constitucional e infraconstitucional, a abranger as modalidades de emendas parlamentares existentes em nível nacional, mais especificamente as emendas impositivas. Na sequência, entende-se a posição do município na Federação brasileira e as autonomias desfrutadas pelos entes locais: política, auto-organização, legislativa, administrativa e financeira. Por fim, por se tratar de norma constitucional de imitação, as emendas impositivas são viáveis nos municípios se estiverem devidamente previstas na Lei Orgânica Municipal e se observarem os contornos materiais e formais previstos na Constituição Federal
IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL COMO ELEMENTO ESTRUTURANTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO: ANÁLISE A PARTIR A TEORIA DA DISSONÂNCIA COGNITIVA
Get PDFO presente artigo tem como objeto de estudo a imparcialidade subjetiva do juiz no Processo Penal a partir da Teoria da Dissonância Cognitiva. A hipótese do trabalho é a de que o contato prévio do juiz com o produto da investigação preliminar causa um desequilíbrio cognitivo no julgador em favor da versão acusatória (primado da hipótese sobre os fatos). Os objetivos específicos da pesquisa são: a) tratar de uma das pilastras do Constitucionalismo, qual seja, a limitação de poderes; b) investigar a imparcialidade do julgador no âmbito do Sistema Acusatório de Processo (imparcialidade subjetiva e imparcialidade objetiva); e, c) compreender como a Teoria da Dissonância Cognitiva pode explicar as tendências naturais do juiz em supervalorar informações que confirmam as teses previamente conhecidas a partir da investigação e, por outro lado, de subvalorar todas as informações que contrastam com essas teses. Em conclusão, verifica-se que o juiz que conhece os elementos da fase preliminar busca confirmar essas informações na medida em que o Processo Penal se desenvolve, selecionando conteúdo de prova para confirmá-las. O método de pesquisa é o indutivo, subsidiado pela pesquisa bibliográfica
O papel do novo constitucionalismo latino-americano na recuperação dos ideais da social-democracia
Get PDFNo pós-guerra de meados do século XX, tendo em vista a necessidade de recuperação dos países, surgiu a social-democracia baseada nas ideias de solidariedade, igualdade material, progressividade tributária participação dos trabalhadores na gestão das empresas, educação pública, universal e de qualidade, dentre outras. Entretanto, a partir da década de 1980, a emergência do neoliberalismo trouxe consigo o aumento da desigualdade social e econômica. Em resposta, o início do século XXI foi marcado pelo surgimento de um movimento chamado Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA), capitaneado pelas constituições do Equador de 2008 e da Bolívia de 2009, baseado no respeito à heterogeneidade dos povos tradicionais e com o propósito de reduzir as desigualdades sociais e econômicas na América Latina. Esse artigo tem como objetivo analisar como o NCLA pode contribuir para a recuperação dos ideais da social-democracia visando à redução das desigualdades e ao alcance do desenvolvimento regional, analisando alguns artigos da Constituição da Bolívia de 2009. O método utilizado é o dedutivo, sendo a pesquisa fundada na revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que as inovações constitucionais do NCLA permitem uma recuperação dos ideais da social-democracia
INTERAÇÕES JURÍDICAS EM UM MUNDO TRANSNACIONAL: PERSPECTIVA EXTRAJUDICIAL
Get PDFO direito se inter-relaciona em um mundo transnacional, e as interações jurídicas já são uma realidade. Diante desta constatação, o presente artigo investiga como ocorrem as interações jurídicas em um mundo transnacional, tanto no âmbito legislativo, quanto no judiciário, e, ainda, no âmbito extrajudicial das serventias notariais e de registro. Para tanto, analisa o aspecto conceitual do processo de transnacionalização experimentado pelo mundo atualmente, como ocorrem as interações jurídicas entre diferentes ordens jurídicas de diferentes Estados para, ao final, apresentar como tal ocorre do ponto de vista das atividades extrajudiciais de notários e registradores.Utiliza o método indutivo e os procedimentos cartesianos e conclui que as interações jurídicas extrajudiciais já são bastante comuns, e que as atividades notariais e registrais facilitam o processo de transnacionalização em certa medida. Ao final, propõe medidas que podem proporcionar uma maior efetividade para as interações jurídicas para a atividade extrajudicial em si e para a sociedade em geral
FAMÍLIAS TRANSPARENTAIS NO BRASIL: BREVES REFLEXÕES SOBRE DIREITOS E DESAFIOS E A TEORIA DO RECONHECIMENTO
Get PDFEste artigo tem como objetivo analisar a relação entre a teoria do reconhecimento e a luta pelos direitos LGBTQIAPN+, bem como discutir a importância do valor jurídico do afeto na promoção dos direitos das pessoas trans e examinar a questão da transparentalidade. A transidentidade é um tema relevante, já que as pessoas trans ainda enfrentam muitas dificuldades no acesso a direitos básicos e são vítimas de violência e discriminação. A teoria do reconhecimeto, destaca a importância do reconhecimento social para a construção da identidade e da autoestima das pessoas, sendo fundamental para a promoção da justiça e da igualdade na sociedade. Na abordagem da sexualidade humana, a teoria destaca a dimensão intersubjetiva desse fenômeno, e a luta pelos direitos é vista como uma luta por reconhecimento, afirmação da identidade e dignidade das pessoas. O artigo discute ainda a importância do afeto como valor jurídico e examina a questão da transparentalidade, analisando seus desafios e perspectivas para o reconhecimento jurídico das famílias formadas por pais ou mães trans. Este artigo foi escrito a partir de uma pesquisa bibliográfica criteriosa em diferentes fontes, nacionais e internacionais, sobre os temas de transidentidade, teoria do reconhecimento, direitos LGBTQIAPN+ e transparentalidade. As fontes foram selecionadas com base em critérios como relevância, atualidade e qualidade acadêmica, e a leitura crítica e análise permitiu a elaboração dos tópicos do artigo
O NEOLIBERALISMO COMO IMPEDIMENTO À CONCRETIZAÇÃO DO QUINTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS): UMA ANÁLISE SOBRE A DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO PRODUTIVO E REPRODUTIVO
Get PDFA Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015, publicou os objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS), entre eles, a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e as meninas. Entretanto, diante da atual racionalidade neoliberal que perpetua a divisão sexual do trabalho, há uma invisibilidade das lutas das mulheres para melhores e iguais condições no trabalho produtivo e no reprodutivo, cenário que põe em dúvida a possibilidade e a capacidade de se alcançar um efetivo desenvolvimento includente, a partir dessa perspectiva. Desse modo, sob o método hipotético dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, analisar-se-ão as interpretações e as teorias de desenvolvimento quanto ao gênero. Posteriormente, abordar-se-á a divisão sexual do trabalho, a partir de uma crítica ao capitalismo, em especial sua versão neoliberal, e à dominação masculina. Ao final, concluir-se-á que as políticas neoliberais são prejudiciais para a concretização do objetivo de igualdade de gênero do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, em decorrência da perpetuação e do agravamento da divisão sexual do trabalh
DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO DIGITAL E SEU ASPECTO OBJETIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar as consequências fáticas e jurídicas, para a administração pública, do reconhecimento de um direito fundamental à inclusão digital. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente, a partir da análise no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), se busca verificar, no plano internacional, o reconhecimento da existência do direito à inclusão digital como um Direito Humano. Faz-se ainda uma análise sobre a internalização desse direito humano no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, é analisado o aspecto objetivo do direito fundamental de inclusão digital e suas implicações para a Administração Pública. Por fim, é analisado o papel conformador de políticas públicas de inclusão digital a ser exercido pelo princípio da eficiência na administração pública, devendo ser tomado como verdadeiro vetor axiológico e hermenêutico na aplicação do Direito Administrativo visando a concretização do direito fundamental à inclusão digital. Conclui-se que, em havendo um direito fundamental de inclusão digital, surge para a administração pública a necessidade do enfrentamento de grandes desafios para a implantação de uma administração pública digital, indiscutivelmente necessária para a concretização do referido direito fundamental.
A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Get PDFO artigo examina o instituto da cobrança pelo uso de águas, instrumento previsto expressamente na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/1997. O problema de pesquisa consiste em saber se a cobrança pelo uso dos recursos hídricos alcança o objetivo de induzir o usuário a um determinado comportamento, qual seja, reconhecer a água enquanto bem finito e dotado de valor econômico e, por via de consequência, garantir proteção ambiental. Para tanto, buscou-se, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e o procedimento de pesquisa jurídico-bibliográfico, analisar o Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, primeira Bacia, no Brasil, a implementar o instrumento da cobrança pelo uso das águas. Foi compreendido que o uso industrial de águas alcança o montante de 33,3%, e que, o instrumento da PNRH, associada a políticas de subsídios, está possibilitando que empresas busquem tecnologias que permitam a reutilização de águas e, assim, reduzam a demanda do bem ambiental. Contudo, foi possível perceber, que há muitos desafios a serem transpostos, a fim de efetivar o instrumento da cobrança pelo uso da água e garantir análise sob os pilares da sustentabilidade: ambiental, social e econômico.
O IMPACTO DA “FALÁCIA DA ESCASSEZ DO TRABALHO” NA INTEGRAÇÃO SOCIAL DE IMIGRANTES E REFUGIADOS
Get PDFAtualmente, são diversas as pesquisas científicas que propõem a investigação acerca dos fatores que influenciam o processo de mobilidades de imigrantes e refugiados, entre os quais destacamos a “falácia da escassez do trabalho”. Nos questionamos se os discursos produzidos sobre esses indivíduos possuem relação com a adoção de políticas restritivas na recepção de imigrantes e refugiados. Assim, este artigo possui o objetivo de dialogar sobre como os discursos populares e midiáticos, apoiados na falácia da escassez do trabalho, contribuem para a perpetuação histórica de ideais de segregação e divisão de classes em face de refugiados e imigrantes. Diante disso, para o desenvolvimento deste trabalho, destacamos os seguintes objetivos específicos: a) compreender o conceito da falácia da escassez do trabalho; b) coletar os discursos sobre refugiados e imigrantes com repercussões midiáticas; c) sob fundamento na análise de discurso e análise retórica, identificar os impactos dos discursos na perpetuação da falácia da escassez do trabalho. A pesquisa é capaz de demonstrar que falácia da escassez do trabalho fortalece a compreensão coletiva de que há apenas uma quantidade limitada de trabalho e, desta maneira, Direitos Humanos podem ser relativizados, abrindo margem aos discursos de ódio e xenófobos contra quem busca por refúgio em outros países. Dessa forma, esta pesquisa se fa necessária para a desconstrução do que há de negativo em relação ao imigrante e refugiado, a fim de desmistificar a ideia da falácia da escassez do trabalho, possibilitando sugestões práticas de conscientização da construção histórica desse discurso que não deve se perpetuar
REFLEXÕES SOBRE A SOCIEDADE COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: UMA ABORDAGEM COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFOs problemas ambientais estão cada vez mais presentes na nossa sociedade, pois, frequentemente, são anunciados desastres atrelados às queimadas, enchentes, rompimento de barragens, poluição, desmatamento etc. Além disso, temos o avanço da sociedade de consumo que se apodera dos recursos naturais sem a preocupação com as presentes e futuras gerações. A realização do Direito à tutela jurisdicional efetiva está diretamente vinculada à existência de mecanismos que auxiliem nessa missão. Essa efetivação, como um processo, é marcada por seus vários atores, como, por exemplo, os Agentes Econômicos, o Estado e a Sociedade. Nesse contexto, o objetivo do artigo é apresentar reflexões sobre a sociedade como mecanismo de efetivação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pensar os problemas ambientais resulta, também, no estudo da relação entre os indivíduos e o meio ambiente. Para tanto, é necessária uma abordagem sobre o que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro acerca dessa participação nas questões ambientais. Quanto aos procedimentos técnicos foram utilizadas pesquisas em livros, artigos, revistas científicas, legislação, jurisprudências e doutrina. Em relação à forma de abordagem foi utilizada a qualitativa, portanto, não tem o intuito de obter números como resultados, mas, sim, buscar o aprofundamento de conhecimentos já quantificados. E por fim, o método científico adotado foi o hipotético-dedutivo. Ao final, verificou-se que é majoritário o entendimento doutrinário sobre a importância da participação social, sendo a educação ambiental fundamental à preservação do meio ambiente. Entretanto, é necessário adoção de medidas concretas, planejadas e bem definidas, bem como a revisão de políticas públicas já existentes