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O DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA E ÂMBITO PENAL: POSSIBILIDADES E DESAFIOS
Get PDFO artigo busca analisar a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental e os desafios e possibilidades para a construção de uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da segurança pública e penal. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: Em que medida a elaboração de uma Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito da segurança pública e penal, pode ser utilizada como instrumento normativo para garantir o direito fundamental da proteção de dados pessoais? Como objetivo geral, pretende-se analisar os desafios e possibilidades acerca da elaboração de uma LGPD, no âmbito da segurança pública e penal, como forma de garantir o direito fundamental a proteção de dados pessoais. Os objetivos específicos do texto, são: a) compreender a proteção de dados pessoais como um direito fundamental; b) analisar as possibilidades e desafios para a construção de uma LGPD, no âmbito da segurança pública e penal. Nesse sentido, partindo do princípio que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental garantido juridicamente, pode-se concluir que a edição de uma LGPD no âmbito da segurança pública e penal visa preservar os direitos humanos e a integridade do indivíduo. Porém, verifica-se a necessidade de equilibrar a privacidade e a efetividade da jurisdição penal, de modo a não prejudicar, tanto o sistema jurisdicional, quanto o titular do direito a proteção dos dados. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica
ADPF N. 347/2015: O DESCONTINGENCIAMENTO DO FUNPEN E O EFEITO BLACKLASH
Get PDFA presente pesquisa desenvolve-se com o escopo de analisar a repercussão das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 347/2015, em que foi declarado o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário brasileiro. Em paralelo, tem-se a análise do constitucionalismo moderno que permite tanto a aplicação do ECI pelo STF quanto o surgimento de um fenômeno, cuja conceituação remonta aos EUA, denominado como backlash, caracterizado pela reação social (via Legislativo, Executivo ou Sociedade diretamente) contra decisões de cunho político ou polarizado emanadas da Corte Constitucional. No caso da ADPF n. 347/2015, observa-se o aparecimento do backlash na edição da MP 755/2016, bem como de sucessiva diminuição de repasses de verbas ao FUNPEN, em nítida oposição à decisão do STF de descontingenciar o fundo para financiar medidas com o escopo de superar o ECI. Em resposta, a Defensoria Pública da União ingressou no STF questionando as medidas adotadas pela União. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bem como dialético aplicados a pesquisa bibliográfica, o trabalho mostra o que se espera do STF em matéria de decisão na reclamação da DPU, bem como teoriza a ocorrência do backlash no contexto do debate sobre o sistema carcerário do Brasil
OS REFLEXOS DA TRANSEXUALIDADE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROGRAMADA
Get PDFNo benefício de aposentadoria programada existe uma diferença entre o requisito de idade mínima para homens e mulheres, 65 e 62 anos, respetivamente, entretanto essa regra não possui previsão de aplicação para pessoas transexuais. Sequer há menção legislativa ou súmula administrativa do Instituto Social do Seguro Social. Essa lacuna jurídica traz um reflexo negativo na vida das pessoas transexuais, que vivem em situação de insegurança jurídica. Assim sendo, tem-se como objetivo geral discutir os reflexos da transexualidade para concessão do benefício de aposentadoria programada encontrando a melhor forma de aplicação da regra de idade para a concessão do benefício as pessoas transexuais. São objetivos específicos: verificar as decisões judiciais acerca do tema; discutir, com base nos princípios basilares do regime geral da previdência social, a aplicação das regras previdenciárias às pessoas transgênero binárias; e debater acerca da responsabilidade do regime geral da previdência social em garantir o acesso das pessoas transexuais binárias à aposentadoria programada sem reforçar a discriminação. Pretendeu-se por meio da abordagem qualitativa, pois não se emprega instrumentos estatísticos; o método de pesquisa usado foi o dedutivo, foram utilizadas como fonte de pesquisa decisões judiciais acerca do tema, produções bibliográficas e documentais, não sendo necessário pesquisa de campo. Por fim, concluiu-se que com base nas decisões jurídicas e princípios preponderantes, a melhor forma de aplicação das regras previdenciárias é de acordo com a identidade de gênero do segurado
SOCIEDADE EM REDE E PROCESSO JURISDICIONAL: A IMPOSSIBILIDADE DA RESPOSTA CORRETA A PARTIR DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFA tecnologia avança sobre o mundo jurídico, de forma que a inteligência artificial já se apresenta como meio para tomada de decisões jurisdicionais. Nesse sentido, este artigo, redigido na forma de um ensaio, debruça-se sobre uma das dimensões do problema da Teoria da Decisão na Sociedade em Rede. A partir de uma abordagem fenomenológica, inserida no linguist turn, pretende-se investigar a possibilidade de obter-se uma resposta constitucionalmente adequada a partir de uma decisão jurisdicional mediada por inteligência artificial. O procedimento utilizado é o monográfico, por meio de bibliografias indispensáveis à explicitação da teoria de base, a fim de fundamentar e sustentar a pesquisa aqui desenvolvida. A técnica adotada é de fichamentos e resumos. Em certa medida, o artigo quer dialogar sobre a Teoria da Decisão diante da virada linguística e da virada tecnológica, compatibilizando-as em alguma medida e identificando os pontos cegos das propostas que defendem o solucionismo tecnológico para a crise do poder judiciário
ECOSSISTEMA DA DESINFORMAÇÃO POLÍTICA: ANÁLISE DOS MECANISMOS DE DISSEMINAÇÃO DA DESINFORMAÇÃO NO BRASIL
Get PDFO presente artigo apresenta pesquisa exploratória voltada a formular uma taxonomia do ecossistema de disseminação de desinformação política no Brasil. Desinformação que se convencionou chamar como Fake News, contudo essa expressão, além de incompleta, pode também levar a uma simplificação que oculta os reais efeitos dessa prática sobre o ambiente político. As instituições estão saturadas e a referida pesquisa almeja compreender o fenômeno do ecossistema de desinformação – duto pelo qual vicejam as Fake News e o discurso de ódio. A pesquisa conclui que as campanhas de desinformação se transformaram em estratégia permanente, seus efeitos poluem o ambiente político e interferem no direito legítimo dos cidadãos de fazerem escolhas em bases racionais nas eleições. Empresas de tecnologia, com o intuito de prevenir efeitos negativos às suas marcas, passaram a rotular conteúdo duvidoso e impor duras sanções por descumprimento dos seus termos de uso. Apesar disso, ativistas de internet mantêm o clima de conflagração e substantivo contingente de seguidores políticos mobilizados, engajados, investindo na fidelidade das bases de sustentação e angariando potenciais eleitores para sufrágios futuros
A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS MODALIDADES DE FAMÍLIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA SIMULTÂNEA
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a família simultânea na sociedade brasileira e o porquê de o Estado não a reconhecer como entidade digna de direitos. Para isso, é necessário compreender o processo evolutivo do Direito de Família no Brasil, passando de uma família patriarcal e hierarquizada, para uma família fundada na liberdade, na igualdade e na dignidade da pessoa humana. Analisar a existência ou não do princípio constitucional da monogamia e se este deve ou não ser imposto a todas as situações, visto que confronta com o princípio da não intervenção nas relações privadas, ou seja, viola o princípio da liberdade, ainda mais, considerando que a Constituição Federal estabelece um rol exemplificativo e não taxativo de família. Diante desse cenário, se analisará como os Tribunais estão analisando os casos em que pessoas buscam o reconhecimento da família simultânea, ademais, nota-se que algumas decisões não estão sendo fundamentadas no Direito, mas sim na moral e na religião do julgador. Para esse trabalho utilizou-se da metodologia dedutiva, com respaldo na pesquisa bibliográfica
DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NEGRAS: UMA ANÁLISE DO CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA
Get PDFNo dia 23 de fevereiro de 2022 o Tribunal de Justiça da Paraíba tornou pública a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Márcia Barbosa de Souza, mulher negra, em situação de pobreza, nascida no interior da Paraíba e que em busca de um futuro melhor chegou em João Pessoa no dia 13 de junho de 1998, acompanhada de sua irmã. No dia 17 de junho do mesmo ano, Márcia foi se encontrar com o, à época, deputado estadual da Paraíba, Aércio Pereira de Lima em um motel, de onde não saiu mais com vida. Testemunhas apontam que na manhã do dia 18 de junho observaram um homem jogar um corpo em um terreno baldio no bairro do Altiplano, na cidade de João Pessoa, exatamente onde o corpo de Márcia foi encontrado cheio de hematomas. A imunidade parlamentar do acusado serviu para protelar o processo, chegando o autor a morrer sem que tivesse cumprido a pena, motivo pelo qual o caso chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que sentenciou o Brasil no dia 7 de setembro de 2021. Em que pese o reconhecimento da violência de gênero ser um problema estrutural e generalizado, a Corte IDH deixou de considerar um fator importante: a condição de mulher negra de Márcia. Diante disso, o presente artigo através da análise do caso Márcia Barbosa de Souza na Corte IDH apontará como tem se dado a proteção dos direitos humanos de mulheres negras no Brasil e na Corte
O Município brasileiro: aspectos históricos sobre sua formação até o reconhecimento como ente federado
Get PDFEste estudo visa aprofundar a compreensão acerca dos contornos históricos da formação identitária do Município como ente federado no Brasil, desde sua formação, baseando-se em fatos históricos e, também, na análise histórica dos textos das Constituições brasileiras a partir de 1824 até 1988. Por meio de metodologia dedutiva, baseada em referencial bibliográfico e fontes, o objetivo é fazer uma breve incursão nas bases históricas do processo de formação do Município Brasileiro e dos motivos que possivelmente levaram os constituintes de 1988 a inserirem o Município como ente federado, ao lado da União e Estados-membros. Partindo do marco teórico da ideia da história das instituições brasileiras, na visão de Gilda Cardoso de Araújo (2005), esta pesquisa se desenvolverá por meio de metodologia dedutiva, baseada em referencial bibliográfico e fontes, sendo fomentada pelo seguinte problema: o Município brasileiro foi criado a partir de qual Constituição? Tendo como hipótese a ideia de que o Município não foi criado por uma Constituição específica, mas sim formou-se a partir da modelagem portuguesa desde o “descobrimento”, a qual, por sua vez, teve influência romana, o objetivo geral deste trabalho é demonstrar como os arranjos locais, existentes antes da chegada dos portugueses em 1500, foram fortemente influenciados pela cultura jurídica lusitana e deram forma ao Município mesmo antes da primeira Constituição, de 1824, e foi se consolidando ao longo do tempo, até chegar a ser considerado ente federado em 1988
DEEP LEARNING AND THE RIGHT TO EXPLANATION: TECHNOLOGICAL CHALLENGES TO LEGALITY AND DUE PROCESS OF LAW
Get PDFThis article studies the right to explainability, which is extremely important in times of fast technological evolution and use of deep learning for the most varied decision-making procedures based on personal data. Its main hypothesis is that the right to explanation is totally linked to the due process of Law and legality, being a safeguard for those who need to contest automatic decisions taken by algorithms, whether in judicial contexts, in general Public Administration contexts, or even in private entrepreneurial contexts.. Through hypothetical-deductive procedure method, qualitative and transdisciplinary approach, and bibliographic review technique, it was concluded that opacity, characteristic of the most complex systems of deep learning, can impair access to justice, due process legal and contradictory. In addition, it is important to develop strategies to overcome opacity through the work of experts, mainly (but not only). Finally, Brazilian LGPD provides for the right to explanation, but the lack of clarity in its text demands that the Judiciary and researchers also make efforts to better build its regulation
REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO presente artigo refere-se aos tratados internacionais de direitos humanos e os seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Os tratados internacionais tiveram grande influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que tem o ser humano como sujeito de direitos que requer proteção internacional. Dessa maneira, o trabalho tem como problema compreender de que maneira os tratados internacionais de direitos humanos integram o ordenamento jurídico nacional e influenciam nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Objetiva, assim traçar uma relação entre a proteção dos direitos humanos a nível internacional com as normas que compõem o ordenamento jurídico nacional e constatar os reflexos dos tratados e recomendações internacionais referentes aos direitos da pessoa humana na elaboração da legislação pátria e nas decisões dos tribunais superiores. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e pesquisa documental, utilizando-se o método indutivo para averiguar a maneira como os tratados internacionais integram-se às normas pátrias e tem sua aplicação viabilizada pelo Estado brasileiro. Tem-se como resultado que os tratados internacionais de direitos humanos encontram-se ratificados no ordenamento jurídico brasileiro através de rito próprio, passando a constituírem direitos fundamentais não previstos constitucionalmente, e que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi uma forte influência para a Constituição de 1988. A conclusão que se obtém com o estudo é que esses tratados estão em consonância com as normas internas, chegando, até mesmo, a preencherem lacunas existentes no ordenamento jurídico, influenciando, assim, nas decisões do Supremo Tribunal Federal em assuntos que tratem sobre os direitos fundamentais da pessoa humana.Palavras-chave: Tratados Internacionais. Direitos Humanos. Direitos Fundamentai