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GLOBALIZAÇÃO E PLURALISMO CONSTITUCIONAL: uma análise dos âmbitos sociais parciais e os sujeitos constitucionais.
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar as transformações do Direito Constitucional, especificadamente, com a necessidade de transpor o pensamento clássico do constitucionalismo liberal e apresentar o constitucionalismo social e o pluralismo constitucional, como uma possibilidade para tal superação. Para tanto, será necessário demonstrar a fragmentação da sociedade contemporânea, que não obstante, já identificada desde as primeiras revoluções, acentua-se com o fenômeno da globalização. Demonstrando, portanto, que o constitucionalismo estatal e a sua estrutura não oferecem mais respostas para os problemas que ocorrem na esfera transnacional, haja vista a complexidade da sociedade contemporânea. E na oportunidade, demonstrar que a constitucionalização das empresas multinacionais criou, por si só, normas que superam o Poder Constituinte, constitucionalizando os âmbitos parciais e, diferenciando-se dos demais sistemas, fazendo do sistema da economia a constituição da sociedade. Por fim, sugerir a constitucionalização dos âmbitos sociais parciais autônomos, como uma possibilidade para o enfrentamento das crises no Estado Constitucional moderno
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DIÁLOGO INSTITUCIONAL: a legitimação do Poder Judiciário enquanto detentor da última palavra na garantia dos direitos fundamentais sob a ótica da teoria do diálogo institucional
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a judicialização da política sob a perspectiva do diálogo institucional como caminho alternativo à diminuição da expansão do Poder Judiciário. A judicialização da política pode ser compreendida como o fenômeno por meio do qual os juízes e tribunais dominam, ou tendem a dominar, a produção de políticas públicas ou o processo pelo qual negociações não judiciais tendem a ser dominados por regras e procedimentos judiciários. O diálogo institucional é um modelo estruturação das instituições que possibilita a comunicação entre Poder Legislativo e Poder Judiciário, a fim de rediscutir decisões proferidas por este último poder em atenção à máxima da efetivação dos direitos fundamentais. O objetivo principal do artigo foi analisar em que medida as teorias do diálogo institucional podem contribuir para diminuição dos entraves entre Poder Judiciário e Legislativo, na tomada de decisões de significativo impacto social. Os objetivos específicos estão relacionados à análise da judicialização da política e dos fatores que promovem a sua existência e manutenção o Brasil; e a análise da teoria do diálogo institucional, a fim de compreender as teorias que sustentam essa modalidade de relação interinstitucional. O artigo foi desenvolvido a partir do levantamento bibliográfico de artigos, livros, dissertações e teses, publicados na integra em português e inglês
A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE PARADIGMAS NAS ALTERAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA
Get PDFA pretensão principal deste trabalho é analisar o motivo de ainda ocorrer o aumento do número das infrações doméstico-familiar contra a mulher, mesmo com a Lei 11.340/06. O objetivo secundário, por sua vez, relaciona-se a examinar se o recrudescimento unilateral da legislação penal possibilita ou não um resultado mais efetivo de segurança coletiva nessa dinâmica. A pesquisa é de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, sendo empregado o método dedutivo. Parte-se da premissa geral, discorrendo sobre o panorama da Lei 11.340/06 e sua importância. Após, adentra às diversas mudanças da lei e o aumento dos crimes albergados por ela, fazendo um paralelo com a política criminal do Broken Window e buscando identificar se funciona ou não a política criminal mais rígida em tais contextos. Debruça-se, posteriormente, a delinear propostas que poderiam auxiliar a adotar uma tônica mais producente no combate à violência de gênero. Ao fim, conclui-se que um dos motivos centrais de não haver diminuição nos crimes analisados é que o mero recrudescimento de política pública criminal, divorciada de outros elementos ressocializantes, não promove a pacificação social. Ao contrário disso, cuida-se de uma manobra do próprio Direito Penal Simbólico, alçando indivíduos como inimigo e, em geral, possibilitando uma resposta imediatista que não auxilia no enfrentamento da questão. O referencial teórico empregado é lastreado na teoria do agir comunicativo, utilizando ainda um enfoque positivista e dogmático.
O VIÉS CRÍTICO E PROJETIVO DO CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA
Get PDFO constitucionalismo garantista, de Luigi Ferrajoli, é teoria jurídico-normativa e filosofia política que postula, sob os auspícios do Estado Constitucional, a substancialização da democracia. Ao colocar-se como alternativa ao paradigma do Estado Legal, de cunho formalista, pretende impor limites de vínculos e conteúdos à totalidade dos poderes constituídos, mediante a supraordenação dos direitos fundamentais e o fortalecimento do Poder Judiciário enquanto guardião das Constituições rígidas e autoaplicáveis. A abordagem ferrajoliana, por ser inovadora, possivelmente impacta nos estudos do Direito, da democracia e do estatuto epistemológico da ciência jurídica, cuja extensão dos efeitos o presente artigo pretende analisar. Na pesquisa, empregou-se o método hipotético-dedutivo, pois, a partir do problema, buscou-se confirmar ou falsear as seguintes hipóteses: a) o constitucionalismo garantista é, ou não, teoricamente robusto a ponto de promover mudanças nas teorias do Direito e da democracia; e b) o constitucionalismo garantista possui, ou não, envergadura teórica suficiente para alterar o estatuto epistemológico da ciência jurídica. Para ambas as hipóteses, as conclusões foram positivas
MAPEAMENTO DIGITAL DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PARA O BRASIL
Get PDF Parte-se dos esforços de pesquisa no campo das novas tecnologias para a democracia e volta-se aos leitores e às leitoras, com os “pés no chão” da realidade brasileira, para nos indagarmos: afinal, quem foi e quem eventualmente é preterido nos Inventários de Família? A partir da desafiadora reflexão levinasiana sobre os laços de família, a fecundidade e a hereditariedade, busca-se uma maior imersão nos vínculos socioafetivos da estrutura elementar de parentesco brasileira, no contexto que soma esforços para o combate à discriminação e à violência patrimonial nas relações familiares. Para atingir os objetivos traçados o estudo será desenvolvido a partir da técnica bibliográfica (indireta e de fontes secundárias) e documental, isto é, presentes em livros históricos, filosóficos, documentos, revistas, artigos e pesquisa eletrônica, referentes ao problema em questão. Os múltiplos campos de conhecimento que englobaram o artigo destacaram um enfoque jurídico-filosófico-democrático-crítico-transdisciplinar. Defende-se a criação do Sistema Nacional Familiar e Sucessório, um eficaz mapeamento digital da vocação hereditária, dados esses fidedignos, a exemplo do SISBAJUD (CNJ), do RENAJUD (Denatran) e, a mais nova ferramenta articulada pelo próprio CNJ, do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), exatamente, porque a vida humana não é menos importante do que o capital.
DIREITO À EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES SOBRE SUA TUTELA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO NAS FASES DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Get PDFO presente trabalho aborda o direito fundamental à educação, com foco na educação em direitos humanos, a partir da análise das iniciativas internacionais de proteção dos direitos humanos, em especial da Organização das Nações Unidas, as quais apontam a educação como estratégia central para o enfrentamento dos problemas sociais. Levando-se em consideração o tema, analisa-se os instrumentos internacionais que tutelam a educação, bem como sua proteção constitucional. Ainda, analisa-se a importância da educação em direitos humanos para a construção de uma sociedade melhor, bem como de que forma deve ocorrer o desenvolvimento dessa educação humanitária nas fases da infância e adolescência. A pesquisa pautou-se no método hipotético-dedutivo, estabelecendo como objetivo demonstrar quais instrumentos internacionais tratam dessa temática e de que forma deve ocorrer o desenvolvimento da educação em direitos humanos desde a terna idade. Como conclusão, identificou-se os mecanismos internacionais que protegem o direito à educação, bem como de que forma deve ser desenvolvida a educação em direitos humanos nas fases da infância e adolescência, por meio da contextualização dos aspectos jurídicos e sociais que permeiam a temática.
QUANTO DE HERANÇA HISTÓRICA ESTÁ PRESENTE NA ATUAÇÃO DOS DOCENTES DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL?
Get PDFOs estudos conduzidos neste artigo objetivaram compreender a influência portuguesa, em especial dos profissionais “egressos de Coimbra”, na implantação do curso de Direito no Brasil, e os desdobramentos pedagógicos na condução dos mesmos, até os dias atuais, passando pela crise pandêmica do COVID 19 e sobrevivendo a ela. Embora os cursos jurídicos sejam dos mais antigos cursos universitários do país, ainda adotam modelos ineficientes de ensino, resultando em um saber jurídico formalista, provocado pela manutenção do hábito dogmático e multidisciplinar. Para condução das investigações, optou-se pela pesquisa qualitativa, tomando como pressuposto de que os sujeitos agem em função de seus valores, crenças, sentimentos e percepções, construindo significados que precisam ser desvelados pela pesquisa. Ao longo das investigações, foram realizadas reflexões subsidiadas pela análise histórica das diretrizes que orientaram a criação dos cursos jurídicos no Brasil, na busca por novos caminhos para a educação jurídica, de modo que ela deixe o patamar de “ensino” para configurar-se em “educação jurídica”. Essa mudança de paradigma poderá favorecer para que a atuação docente possa, efetivamente, estar comprometida em conduzir as aulas balizadas por práticas pedagógicas críticas e reflexivas, com vistas à formação integral do cidadão, independente da modalidade de aulas adotada, seja presencial ou remota
OS BENEFÍCIOS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A REINSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO MERCADO DE TRABALHO DO MARANHÃO: : um estudo à luz da função social e solidária da empresa
Get PDFThis article proposes an analysis of the benefits of public contracts for the reinsertion of ex-prisoners into the job market in the State of Maranhão, based on the perspective of the company's social and solidarity function. In order to highlight the relevance of this approach, this study examines how public contracts play a crucial role for social reintegration, not limited to the economic aspect alone. Furthermore, it analyzes the social and solidarity function of the company, the commitment and responsibility that organizations have in contributing to the well-being of the society in which they operate. In the context of Maranhão, public contracting policies for ex-prisoners are explored, highlighting the specific legislation and decrees that govern this practice. The critical analysis focuses on individual and social benefits, highlighting how these hires not only provide employment opportunities, but also contribute to reducing the stigma associated with criminal history, promoting a more inclusive society. To this end, the present study adopted the deductive method, based on a qualitative approach to the data and documents observed. It was concluded that public contracts in the context of the reintegration of ex-prisoners into the job market in the State of Maranhão represent a bridge towards the construction of a more just and supportive society, with the contribution of the company's social and supportive function as relevant instrument in this construction.Propõe-se, neste artigo, análise dos benefícios das contratações públicas para a reinserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho no Estado do Maranhão, tendo como base a perspectiva da função social e solidária da empresa. A fim de destacar a relevância dessa abordagem, examina-se, neste estudo, como as contratações públicas desempenham um papel crucial para a reintegração social, não se limitando, apenas, ao aspecto econômico. Ainda, analisa a função social e solidária da empresa, o compromisso e responsabilidade que as organizações têm em contribuir para o bem-estar da sociedade em que estão inseridas. No contexto maranhense, as políticas de contratação pública para egressos do sistema prisional são exploradas, evidenciando a legislação específica e decretos que regem essa prática. A análise crítica se concentra nos benefícios individuais e sociais, destacando como essas contratações não apenas oferecem oportunidades de emprego, mas também contribuem para a redução do estigma associado ao histórico criminal, promovendo uma sociedade mais inclusiva. Para tanto, o presente estudo adotou o método dedutivo, pautado na abordagem qualitativa dos dados e documentos observados. Concluiu-se que as contratações públicas no contexto da reinserção de egressos do sistema prisional, no mercado de trabalho no Estado do Maranhão, representam uma ponte para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, com contribuição da função social e solidária da empresa como instrumento relevante nessa construção
DIREITO AGRARIO BRASILEIRO: AVANÇOS E RETROCESSOS PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Get PDFO objetivo desta pesquisa foi o de verificar os avanços e retrocessos ocorridos no âmbito do Direito Agrário, pós CF/88. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo: quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que, pós CF/88, houve retrocesso no âmbito do Direito Agrário, uma vez que o legislador infra-constitucional – acompanhado por decisões do STF - abandonou o conceito constitucional de “função social da propriedade” e optou por convalidar legislações inconstitucionais, culminando em retrocesso e violação dos institutos de Direito Agrário contidos no bojo da CF/88
O CORPO NEGRO E A (IN)SEGURANÇA PÚBLICA: A POLÍTICA DA MORTE ENQUANTO MODUS FACIENDI NO ESTADO BRASILEIRO
Get PDF Abertas as porteiras das fazendas e grandes casas, os ex-cativos brasileiros viram-se absolutamente desassistidos, ante a indiferença do Estado, que promoveu a vinda de imigrantes para o Brasil, buscando a ocupação dos espaços de inclusão no emergente capitalismo local. Frente a tal fato, os problemas sociais brasileiros evoluíram com o crescimento populacional, resultando em substantivas taxas de pobreza, miséria e violência. Para lidar com as transgressões aos códigos legais, resultantes das escolhas das classes dominantes, o Estado brasileiro adotou, desde sempre, um conjunto de políticas de repressão, que passa desde a imposição da pena de morte apenas para escravizados, trabalhos forçados, militarização das forças de repressão e, mais recentemente, a progressão do uso de tecnologias voltadas para o aniquilamento dos transgressores, em sua maioria jovens negros. Este trabalho questiona como uma orientação para segurança pública baseada em tendências necropolíticas afronta os princípios fundamentais constantes na Carta Magna da República Federativa do Brasil. Fazendo uso do método de abordagem dedutivo e de um procedimento histórico-monográfico, o trabalho leva o autor a concluir que as afrontas aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil dão-se de diversas formas, engendrando estratégias de criminalização de pessoas negras, ao mesmo tempo em que operam pela diminuição dos investimentos em educação e em programas sociais destinados à assistência, saúde e promoção da autonomia.