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REFORMAS DO SISTEMA PROPORCIONAL BRASILEIRO (2017-2021) E SEUS EFEITOS SOBRE O SISTEMA PARTIDÁRIO: ANÁLISE DO NÚMERO EFETIVO DE PARTIDOS NAS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS
Get PDFO artigo avalia as reformas do sistema proporcional brasileiro implementadas em 2017 e 2021 – cláusula de barreira; criação de barreiras eleitorais; fim das coligações nas eleições proporcionais – e seus efeitos sobre o sistema partidário. A metodologia empregada parte de revisão narrativa de literatura, observação das normas legais incidentes, e pesquisa empírica que mensura o número efetivo de partidos ao longo dos últimos vinte e cinco anos (1998-2023), buscando aferir o comportamento desse indicador antes e depois do implemento das mencionadas alterações legais. A primeira parte do estudo analisa os efeitos do sistema eleitoral sobre o sistema de partidos (fragmentação partidária). Na sequência, são analisadas as regras estabelecidas pelas reformas eleitorais de 2017 e 2021, a fim de destacar as principais características dos conjuntos normativos aplicados nas eleições de 2018 e 2022. Por fim, são avaliados e discutidos os dados coletados, dos quais se infere uma significativa redução no número efetivo de partidos na Câmara dos Deputados do Brasil.
A RELEVÂNCIA DA MATRIZ EPISTEMOLÓGICA PRAGMÁTICO-SISTÊMICA PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL NA SOCIEDADE GLOBAL
Get PDFEste artigo tem como objetivo central analisar a necessidade de repensar o Direito e, em particular, o Constitucionalismo, devido às constantes transformações sociais e à crescente complexidade das relações interconectadas na sociedade global. Inicialmente, aborda-se o Direito Constitucional como uma teoria do conhecimento, explorando as três matrizes epistemológicas que permitem analisar o Constitucionalismo em diferentes contextos históricos. O problema central envolve a busca por uma teoria adequada para analisar e propor soluções para questões jurídicas globais, destacando a abordagem pragmática-sistêmica baseada na Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann. Com ênfase nessa matriz epistemológica, o artigo explora a Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann, bem como diferentes abordagens para a Autopoiese e a terceira fase do constitucionalismo, o Constitucionalismo Social, com foco nos Fragmentos Constitucionais, teoria desenvolvida por Gunther Teubner. A justificativa para essa análise baseia-se na adequação da Teoria dos Sistemas Sociais em um contexto pós-moderno, onde problemas e respostas jurídicas transcendem fronteiras nacionais. O artigo adota uma metodologia sistêmico-construtivista com base nos pressupostos da sociologia de Luhmann e utiliza abordagens monográficas e técnicas bibliográficas para explorar abordagens contemporâneas em Direito Constitucional. Conclui-se que, diante dos desafios jurídicos globais, o Constitucionalismo tradicional limitado aos Estados Nacionais é insuficiente, e a Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann oferece uma abordagem adequada para lidar com a crescente complexidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E BOURDIEU: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DE DIÁLOGOS SOCIOJURÍDICOS
Get PDFO presente artigo explora o contributo da sociologia reflexiva de Pierre Bourdieu para construir as bases da sociologia do Direito Administrativo. A metodologia aplicada foi pesquisa bibliográfica. O texto destaca a necessidade de desenvolver reflexão crítica e de cunho sociojurídico. Examina elementos iniciais do conhecimento praxiológico, como a dicotomia objetivismo/subjetivismo, homologia entre compreensão e estruturas sociais e compreensão relacional. Problematiza as repercussões epistemológicas no Direito Administrativo, ampliando as discussões críticas da racionalidade jusadministrativa. Conclui que os campos sociais possuem a tendência de manutenção da ordem estabelecida pelos agentes dominantes, mas destaca o potencial transformador da histerese
Movimento #MeToo: história, participação e conquistas das mulheres
Get PDFA violência de gênero sofrida pelas mulheres, considerada pela ONU a pandemia mais longa e mortal do mundo, ampliou-se e diversificou-se ao longo do tempo. O assédio sexual teve sua generalidade e gravidade demonstradas pelo movimento de mulheres #MeToo, cuja hashtag foi mencionada mais de 12 milhões de vezes nas redes sociais mundialmente. O movimento, que começou local, conquistou e extrapolou a internet, reverberando na mídia tradicional, nas grandes eventos de premiações culturais e nas ruas. Tamanho alcance decorreu da revelação de uma série de abusos cometidos ao longo de décadas pelo magnata hollywoodiano Harvey Weinstein. Tais ilícitos teriam sido possíveis devido à complacência e ao favorecimento de um sistema forjado e ocupado por pessoas como ele. Após as reportagens, milhares de mulheres denunciaram publicamente os abusos que sofreram, dando visibilidade ao problema e provocando um grande impacto global, levando à mudança no combate ao fenômeno. Ante o exposto, o presente estudo teve como objetivo analisar o surgimento do #MeToo, os fatores que favoreceram sua repercussão, as conquistas por ele proporcionadas e a modificação na abordagem do assédio sexual após 2017. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo por pesquisa bibliográfica, adotando-se como principal referencial teórico Maria da Glória Gohn, sobre movimento social, além de Nancy Fraser, acerca de questões de gênero e paridade de participação. Finalmente, analisaram-se as críticas dirigidas ao movimento, concluindo-se que, apesar de relevante, há espaço para participação e inclusão de atores e propostas mais diversos
O PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE NA ERA DIGITAL: INTERFACES ENTRE DIREITOS DA PERSONALIDADE E NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Get PDFEste artigo examina o papel das novas tecnologias de informação e comunicação como forma de promoção de acesso ao patrimônio cultural da humanidade. Inicialmente, discute-se a proteção jurídica do patrimônio cultural e sua importância na preservação da identidade e memória coletiva dos povos, destacando sua interseção com os direitos da personalidade. Em seguida, são analisadas as novas tecnologias de informação e comunicação e seu impacto na sociedade da informação e do conhecimento, ressaltando sua capacidade de ampliar o acesso à informação e promover interações globais. Por fim, o artigo aborda como essas novas tecnologias de informação e comunicação têm facilitado o acesso remoto ao patrimônio cultural da humanidade, destacando a importância de estratégias que promovam a interatividade e a colaboração na disseminação desse patrimônio. A metodologia envolve uma revisão bibliográfica e análise documental para investigar a proteção jurídica do patrimônio cultural e sua importância na preservação da identidade e memória coletiva, bem como o impacto das novas tecnologias na sociedade da informação e do conhecimento
FINANCIAMENTO E ESTRATÉGIAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS FONTES TRADICIONAIS E DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Get PDFO presente artigo discute o desafio da regularização fundiária no contexto da urbanização acelerada e da necessidade de inclusão social nas cidades. Avalia-se a eficácia das fontes tradicionais de financiamento e das parcerias público-privadas (PPPs) como mecanismos para viabilizar a regularização fundiária, essencial para o desenvolvimento urbano sustentável, o direito à moradia e a promoção da inclusão social. Através de uma revisão bibliográfica e análise de casos selecionados, o estudo identifica lacunas no conhecimento sobre a eficácia de diferentes modelos financeiros para a regularização fundiária e sugere a necessidade de investigação detalhada sobre estratégias de financiamento, considerando a complementaridade entre as fontes tradicionais e as PPPs. Propõe-se que as PPPs podem oferecer uma solução eficiente e sustentável, pela capacidade de mobilizar recursos financeiros e expertise técnica do setor privado, mas destaca-se também a importância da integração das fontes tradicionais de financiamento com as PPPs para garantir uma abordagem mais holística e adaptável à regularização fundiária. O artigo conclui que a combinação de diferentes estratégias de financiamento pode oferecer uma estrutura mais robusta e flexível para enfrentar os desafios da regularização fundiária, enfatizando a necessidade de políticas públicas que incorporem uma abordagem diversificada em relação às estratégias de financiamento
ELFOS DOMÉSTICOS COMO SUJEITOS DE DIREITO: UMA ANÁLISE SISTÊMICA DE HARRY POTTER SOB O PRISMA DO DIREITO NA LITERATURA
Get PDFAtravés da obra Harry Potter e do direito na literatura, o presente artigo tem como objetivo analisar os sujeitos de não-direitos, dos quais os elfos domésticos – personagens fictícios da obra – são um exemplar dentro do “sistema sociedade bruxo” que a autora cria. Nesse sentido, busca-se verificar a condição de sujeito de direitos dos elfos domésticos enquanto observador de segundo grau do sistema do direito, demonstrando que esses indivíduos possuem todas as qualidades inerentes à humanidade e deveriam gozar da condição de sujeito de direito e de dignidade. Por se tratar de trabalho interdisciplinar, adotar-se-á o método alternativo Direito e Literatura através da linha de pesquisa zetética analítica pura com foco na abordagem do direito na literatura, embasado no Law and Literature Movement, visando, assim, estudar os pressupostos e fundamentos que caracterizam os elfos como sujeitos de direitos humanos e detentores dos direitos à não serem escravizados na obra Harry Potter. Ademais, a teoria sistêmica foi adotada como referencial teórico para compreensão das ligações entre Direito e Arte. Dessa forma, fez-se necessário a utilização de elementos metodológicos típicos da teoria literária como técnicas auxiliares para investigação, como a narratologia, interpretação e estética. Isso posto, o problema adotado no trabalho é: os elfos domésticos na obra de Harry Potter deveriam ser tratados como sujeitos de direitos? À vista disso, será argumentado no decorrer do artigo o porquê os elfos domésticos são sujeitos de direito e, portanto, deveriam ter um tratamento jurídico diferenciado do que é mostrado na obra
DIGNIDADE HUMANA NA AMAZÔNIA: O DIREITO À SEGURANÇA DOS POVOS DA FLORESTA E O PAPEL DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA
Get PDFO objetivo desta pesquisa foi de analisar a eficácia do Tratado de Cooperação Amazônica, por meio da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, na mitigação de ameaças à segurança dos povos amazônicos e na preservação de suas condições de vida. O método foi o dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, e quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Conclui-se que o Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) tem como meta atender aos interesses dos países amazônicos, fomentando um desenvolvimento econômico que seja sustentável e que priorize a conservação ambiental, além do bem-estar das comunidades locais e dos povos tradicionais. Neste contexto, a Declaração de Belém, firmada em 2023 sob os a coordenação da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, estabeleceu o compromisso com a preservação da dignidade humana e a garantia dos direitos humanos, promovendo a segurança e o bem-estar das populações da floresta e assegurando o reconhecimento e a proteção de suas práticas, saberes e patrimônio cultura
A PROMOÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DAS DIMENSÕES DO PODER E A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Get PDFA participação política representa uma ferramenta de promoção do direito e das garantias fundamentais, uma forma de controle das decisões políticas da maioria, através do controle de constitucionalidade, como limite contra o desrespeito ao direito das minorias. Uma ferramenta com espírito quase altruísta que, porém, não consegue transformar a realidade. Logo, o objetivo da presente pesquisa é estudar a respeito das dimensões do poder e as influências que sofrem as decisões políticas e jurídicas, partindo de uma investigação que envolve os diferentes conceitos, formas de aplicabilidade prática, entendimentos doutrinários, previsão legal e jurisprudência acerca do tema em foco. Serão utilizados argumentos lógico-dedutivos visando a obtenção do melhor juízo de valor possível no que tange a problemática, respeitando a visão de diversos autores e relacionando o que há de consenso na matéria com as ideias aquí formuladas. Assim, como forma de metodologia, foi utilizada neste trabalho a revisão bibliográfica, através de fontes primárias e secundárias. Por fim, conclui-se que a análise das ferramentas extrajurídicas, de controle social, limitação de opções e condução de escolhas revelam a existência de outras dimensões de poder, atuantes e vivas dentro das sociedades, que acabam por reduzir de forma contundente, a eficácia das constituições e ferramentas que visam a sua efetivação. Assim, importante a participação popular de forma a evitar as “dimensões de poder”
CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
Get PDFA pesquisa analisa o arrependimento no contrato de gestação por substituição sob a ótica da responsabilidade civil no contexto do Direito brasileiro pós-Constituição de 1988, por meio da tensão entre o direito ao livre planejamento familiar dos autores do projeto parental e os direitos da personalidade do nascituro e da geratriz. O estudo busca entender como o arrependimento dos autores do projeto parental impacta os direitos da personalidade do nascituro e da geratriz, e em que medida a responsabilidade civil pode reparar eventuais danos. Os objetivos da pesquisa são avaliar o impacto do arrependimento na execução do contrato de gestação por substituição nos direitos do nascituro e da geratriz, além de verificar se a responsabilidade civil pode reparar danos decorrentes. Os objetivos específicos incluem analisar os direitos da personalidade do nascituro no Direito brasileiro, ponderar sobre um direito reprodutivo à reprodução assistida com base no livre planejamento familiar e explorar a aplicação da responsabilidade civil no caso de arrependimento no contrato de gestação por substituição e se a conciliação é um instrumento hábil para solução do empasse do abandono da criança. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, utilizando pesquisa bibliográfica em artigos científicos, legislação e livros. A relevância da pesquisa está em refletir sobre o respeito à dignidade da pessoa humana no uso de técnicas de reprodução assistida e a responsabilidade civil dos pais por danos decorrentes do uso irresponsável da procriação artificial