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O PAPEL DA ADVOCACIA NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: GESTÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS COMO HABILIDADE PARA O JURISTA DO SÉCULO XXI
Get PDFO Poder Judiciário desempenha um papel crucial na promoção do Estado Democrático de Direito e na resolução de controvérsias e desafios sociais. Contudo, ao encaminhar a maioria dos conflitos para análise jurisdicional, perde-se a chance de abordá-los de forma mais apropriada, considerando que muitos seriam mais bem resolvidos por meio de soluções consensuais. Tal abordagem demanda profissionais qualificados, equipados com habilidades negociais vitais, como empatia, resiliência, criatividade, inovação e cooperação. Além da expertise técnica, essas habilidades, denominadas soft skills, são um diferencial competitivo essencial em um mercado de trabalho em constante evolução. Esta pesquisa utilizou uma revisão de literatura e documentação para explorar a relação entre as competências do gestor de conflitos, crucial para garantir o acesso à justiça, e as habilidades demandadas pelo mercado de trabalho do século XXI, vistas como oportunidades para advogados. A metodologia empregada foi descritiva e exploratória, resultando em uma visão explicativa. Os achados mostraram que as habilidades mencionadas estão alinhadas com as características essenciais de um mediador eficaz. Assim, percebe-se que o papel do advogado moderno vai além da simples aplicação da lei; ele também deve ser um solucionador de problemas. Diante disso, é vital buscar estratégias que desenvolvam as competências necessárias para esse profissional, preparando-o para atender às demandas do mercado e às dinâmicas complexas das relações humanas, garantindo, assim, um impacto social significativo no acesso à justiça
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E O BEM DE FAMÍLIA: ANÁLISE DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTRE 2013 A 2023
Get PDF O bem de família é o imóvel destinado à preservação de direitos sociais e individuais, com o escopo de garantir o mínimo existencial. Dessa forma, o ambiente familiar pode encontrar-se tanto na área urbana quanto na rural. Esta, no que lhe concerne, permite que requisitos constitucionais sejam observados, como o sustento familiar e o direito à moradia. Com isso, surge a figura da pequena propriedade rural, definida, pela Lei n. 8.629/93, como a área inferior a quatro módulos fiscais. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga o tema com relativizações quando este é dado como garantia em determinados títulos executivos extrajudiciais. A partir disso, o objetivo geral do presente trabalho é estudar as relativizações no que tange a aplicação da impenhorabilidade do bem de família perante o STJ, nos casos que versam sobre a pequena propriedade rural. Já os objetivos específicos versam em responder os seguintes questionamentos: o que é o bem de família? Como ocorreu a evolução da pequena propriedade rural? Como é observada a função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro? Quais argumentos utilizados nos julgados que relatam o tema? Nessa conjuntura, adotou-se o método qualitativo e dedutivo, ou seja, a primeira permite investigação de particularidades, enquanto a segunda a verificação de premissas que envolvem o tema, ao partir de fatores genéricos ao específico. Nessa vertente, verificou-se critérios distintos para estabelecer a impenhorabilidade do bem quando este for caracterizado como pequena propriedade rural, mesmo que observada a boa-fé objetiva.
COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NA EMPRESA
No full textCom o avanço das novas tecnologias de comunicação e a crescente conectividade, tornou-se notavelmente mais simples acessar informações em qualquer lugar e a qualquer momento. Uma parcela significativa dessas informações abrange dados pessoais, muitas vezes sensíveis, que, quando acessados de maneira inadequada ou compartilhados sem autorização, frequentemente passam despercebidos pelo titular desses dados. É nesse contexto que, a partir de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta legislação foi concebida com o propósito fundamental de conferir uma camada adicional de proteção aos dados e informações sensíveis, reconhecendo a crescente vulnerabilidade na era das transformações tecnológicas. Com a proliferação de dispositivos e serviços digitais, a necessidade de salvaguardar a privacidade do usuário tornou-se uma prioridade inegável. Este artigo tem como objetivo principal demonstrar a importância das empresas aderirem ao compliance com as diretrizes estabelecidas pela LGPD. Essa adesão não é apenas um dever legal, mas também se apresenta como um instrumento eficaz para garantir a segurança da informação e a proteção dos dados dos usuários. O cumprimento das normas da LGPD não apenas ajuda a evitar potenciais sanções legais, mas também contribui para a construção de uma relação de confiança com os clientes, promovendo a integridade e a transparência nas práticas empresariais relacionadas à privacidade
PERSPECTIVA DO PARTICIPANTE, CONCEITO INTERPRETATIVO E DIMENSÕES DA INTERPRETAÇÃO: TRÊS ELEMENTOS PARA A COMPREENSÃO DA INTEGRIDADE NA OBRA O IMPÉRIO DO DIREITO
Get PDFA obra de Ronald Dworkin é extensa e passou por quase 50 anos. Dessa forma, para entender seu significado e sua relevância é necessário debater de forma responsável seus principais conceitos para que enganos de interpretação sejam evitados. Nesse contexto, o objetivo principal deste artigo é explicar claramente os conceitos de perspectiva do participante, conceito interpretativo e dimensões da interpretação. Por meio de pesquisa bibliográfica, a conclusão é que propor uma teoria da perspectiva do participante é uma ideia de Herbert Hart que Dworkin radicalizou em suas consequências. Nela, é defendida da tese de que não é possível realizar uma teoria jurídica sem se comprometer com a prática institucional estudada. Conceito interpretativo, em seguida, explica que o significado de conceitos jurídicos é resultado de um debater em torno de seu significado a partir da melhor luz. Isso se opõe ao conceito de direito como simples fato, em que as respostas disponíveis estão no passado institucional. Por fim, a interpretação possui duas dimensões, uma relacionada a seus fundamentos e outra a sua força. Dessa forma, é possível dizer que ambas estão entrelaçadas e que há uma conexão direta entre direito e política. Dworkin se mantém fiel a esses conceitos durante toda a sua obra.
FILOSOFIA DO DIREITO NA EDUCAÇÃO
Get PDFA introdução da filosofia do direito na educação busca ampliar a compreensão dos alunos sobre os fundamentos teóricos, éticos e políticos do direito. Ela visa desenvolver habilidades de pensamento crítico e promover uma consciência cívica e ética em relação ao sistema jurídico e seu papel na sociedade. Os instrumentos essenciais do estudo filosófico são assuntos muito frequentes e indispensáveis, como; o sentido da aparição humana, como a origem e exício, a alegria e tristeza, o certo e o errado, a felicidade e a dor, o amor, a capacidade, entre outros, que iluminam a relação entre todas as pessoas na sociedade aprendizagem e coexistência. Ao adotar essas abordagens, as instituições de ensino têm a oportunidade de enriquecer a experiência educacional, estimulando o desenvolvimento de competências críticas, a habilidade para resolver desafios complexos e a capacidade de tomar decisões éticas. Portanto esse estudo tem como objetivo articular sobre a compreensão dos fundamentos teóricos, desenvolvimento do pensamento crítico, reflexão ética e moral e consciência dos direitos e responsabilidades na educação de maneira comum
DO JULGAMENTO DA CIÊNCIA À CIÊNCIA EM JULGAMENTO
Get PDFO texto de Brecht sobre a vida de Galileu, uma peça de teatro com o título traduzido para português “Vida de Galileu”, serve de mote para a análise que o texto se propõe realizar sobre as intersecções que se estabelecem entre o Direito e a(s) Ciência(s). Ante a importância crescente que a prova dita científica vem granjeando nos processos judiciais, a autora propõe-se indagar qual a visão da ciência que prevalece nos meios judiciais e como esta contribui, em que medida e com que desafios, para o esforço de conhecimento dos factos sujeitos a juízo. O percurso realizado visita, de modo comparativo, as experiências do direito norte-americano e do direito europeu de matriz civilista, em particular o português. Tal como resulta do texto de Brecht sobre o julgamento de Galileu, também o recurso à ciência e a participação dos homens da ciência nos processos judiciais, na nossa actualidade, não se faz sem concessões, compromissos e sacrifícios
A MIGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DO POSSÍVEL ENTRE A ALEMANHA E O BRASIL
Get PDFEmbora a reserva do possível já seja conhecida no direito pátrio há muitos anos, ainda não se conseguiu encontrar limites e parâmetros para a sua aplicação. Com vistas a contribuir, de alguma forma, à problematização, o presente trabalho se propõe a analisar as principais diferenças do conceito da reserva do possível em sua versão alemã, onde se originou, e brasileira. Para tanto, partirá dos estudos de direito constitucional comparado, sobretudo relativos à migração de ideias constitucionais, e utilizará o método de revisão bibliográfica de ambos os países, em português e alemão, sem pretensão exauriente. Será traçado um panorama do ordenamento alemão relativo aos direitos fundamentais e sociais – que lá não são dotados de fundamentalidade –, bem como exploradas as principais formulações germânicas acerca do mínimo existencial e da reserva do possível. Ao final, verificará que há de fato divergências essenciais entre os institutos, as quais derivam principalmente do sistema constitucional de direitos fundamentais e das formas de proteção à dignidade humana
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA CORRIDA PELA INTEGRIDADE E VIDA DE MILHÕES DE MULHERES BRASILEIRAS
Get PDFO presente artigo objetivo analisar o conceito de duração razoável do processo aplicado às ações penais de violência doméstica contra a mulher. Em que pese a tramitação do processo num tempo razoável ser uma garantia constitucional a indefinição sobre o que seria o tempo razoável aliada a inúmeros problemas do sistema de justiça criminal e a uma forte cultura machista servem como obstáculos ao combate da violência de gênero no Brasil, mesmo quando as autoridades policiais e judiciais são acionadas. Procurou-se abordar sobre o conceito de duração razoável, prescrição, o contexto de urgência inerente às ações penais de violência doméstica e o papel dos juízes e juízas na condução destes processos. Concluiu-se que para atender aos objetivos de mudança social aos quais a Lei Maria da Penha destina-se, de pacificação e erradicação da violência, o sistema judicial brasileiro, em especial os magistrados (as), precisam atuar como uma visão humanística, com a valorização da ética e observância da imparcialidade e legalidade para julgarem cada vez mais e menor tempo
O CÍRCULO ÉTICO: UMA RESENHA A ALASDAIR MACINTYRE
Get PDFA presente resenha tem como objeto as cinco obras de Alasdair MacIntyre publicadas em português. São elas: Depois da virtude; Justiça de quem? Qual racionalidade?; Três versões rivais da investigação moral – Enciclopédia, Genealogia e Tradição; Deus, a filosofia e as universidades – uma história seletiva da tradição filosófica católica; e Ética nos conflitos morais da modernidade – um ensaio sobre desejo, razão prática e narrativa. O objetivo é demonstrar a centralidade, para a análise macintyriana da moral e da filosofia moral, de uma tese aristotélica que será chamada aqui de “círculo ético”. O círculo ético consiste na precedência da vida moral sobre a reflexão moral, e no “retorno” desta última sobre a primeira, para aperfeiçoá-la. Utilizou-se a metáfora do círculo, para designar o movimento que vai da práxis à teoria e que retorna desta para a práxis, pelo fato desta metáfora já ser amplamente utilizada na filosofia contemporânea com o “círculo hermenêutico.
GOVERNANÇA E CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NAS LICITAÇÕES
Get PDFThis article aims to reflect on the importance and challenges of implementing the principle of segregation of duties in public procurement within the scope of Public Administration. It seeks to analyze the concept and implications of the segregation of duties, particularly by examining its advantages and disadvantages, with emphasis on potential obstacles that may be encountered, especially in smaller public offices. In this regard, the research is justified by the need to contribute to better organization and administrative efficiency, highlighting how clearly defined tasks and well-distributed responsibilities can improve the performance and quality of public services. To this end, the method employed was deductive, combined with bibliographic and legislative research, and qualitative data analysis. It was found that the effective implementation of segregation of duties requires a robust institutional commitment and the adoption of clear policies that establish distinct responsibilities for each phase of the procurement process. In conclusion, despite the challenges, segregation of duties is an indispensable practice to ensure transparency and integrity in procurement, contributing to good governance and public trust in the contracting processes.El principal objetivo de este artículo es reflexionar sobre la importancia y los desafíos en la implementación del principio de segregación de funciones en las licitaciones realizadas en el ámbito de la Administración Pública. El objetivo es analizar el concepto y las consecuencias de la segregación de funciones, especialmente verificando sus ventajas y desventajas, con énfasis en los posibles obstáculos que se pueden encontrar, principalmente, en los departamentos públicos más pequeños. En este sentido, la investigación se justifica dada la necesidad de contribuir a una mejor organización y eficiencia administrativa, destacando cómo tareas claramente definidas y responsabilidades bien distribuidas pueden mejorar el desempeño y la calidad de los servicios públicos. Para ello, el método utilizado fue deductivo, asociado a la investigación bibliográfica y legislativa, con un tratamiento cualitativo de los datos obtenidos. Se encontró que la implementación efectiva de la segregación de funciones requiere un compromiso institucional sólido y la adopción de políticas claras que establezcan responsabilidades distintas para cada fase del proceso de licitación. Al final, se concluye que, a pesar de los desafíos, la segregación de funciones es una práctica indispensable para asegurar la transparencia e integridad de las licitaciones, contribuyendo a la buena gobernanza y a la confianza de la sociedad en los procesos de contratación pública.Este artigo tem como principal objetivo refletir acerca da importância e dos desafios na implementação do princípio da segregação de funções nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública. Busca-se, com isso, analisar o conceito e os desdobramentos da segregação de funções, especialmente a partir da verificação de suas vantagens e desvantagens, com destaque para eventuais obstáculos que podem ser encontrados, principalmente, em repartições públicas menores. Nesse sentido, a pesquisa se justifica diante da necessidade de contribuir para uma melhor organização e eficiência administrativa, evidenciando como tarefas claramente definidas e responsabilidades bem distribuídas podem melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços públicos. Para tanto, o método empregado foi o dedutivo, associado às pesquisas bibliográfica e legislativa, com um tratamento qualitativo dos dados obtidos. Verificou-se que a implementação eficaz da segregação de funções exige um compromisso institucional robusto e a adoção de políticas claras que estabeleçam responsabilidades distintas para cada fase do processo licitatório. Conclui-se, ao final, que, apesar dos desafios, a segregação de funções é uma prática indispensável para assegurar a transparência e a integridade das licitações, contribuindo para a boa governança e a confiança da sociedade nos processos de contratação pública