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Uma Suprema Corte de Justiça feminina. Análise jurisprudencial com perspectiva de gênero.
Get PDFSince 2022, the Supreme Court of Justice, the highest body of the Uruguayan Judiciary, is composed for the first time of three women out of a total of five members. A fact that should not be news, but still is today, since, for example, we have not yet had a Court with total female integration.
We believe that currently it is not possible to conceive the Social Rule of Law without the inclusion of instruments aimed at ensuring formal and material equality, without any type of discrimination, which implies studying it from a new perspective: with a gender perspective.
The opportunity then presents itself to analyze the jurisprudence of this corporation, from this perspective.
The general objective of the research is to contribute to knowledge about the behavior of the Supreme Court of Justice since its majority integration by women.
Does this integration provide a special perspective on this topic? Do these women introduce this perspective when passing sentence? Do the rulings that include the gender issue do so with a substantial reference? Do these judges rule together in rulings in which the gender issue is relevant? Is the minister drafting the sentences with this perspective a woman?
The analysis is carried out on unconstitutionality processes, in final sentences and these are some of the questions that we will try to answer with this investigation.
Keywords: Unconstitutionality. Perspective. Gender. Women. Jurisprudence.Desde el año 2022 la Suprema Corte de Justicia, máximo órgano del Poder Judicial uruguayo, está compuesta por primera vez, por tres mujeres en su total de cinco integrantes. Un hecho que no debería ser noticia, pero aún hoy lo sigue siendo, en tanto, por ejemplo, no hemos tenido aún una Corte con integración femenina total.
Creemos que en la actualidad no es posible concebir el Estado Social de Derecho, sin la inclusión de instrumentos tendientes a asegurar la igualdad formal y material, sin ningún tipo de discriminación, que implica estudiarlo desde una nueva mirada: con perspectiva de género.
Se presenta entonces la oportunidad de analizar la jurisprudencia de esta corporación, en clave de esta perspectiva.
El objetivo general de la investigación es contribuir al conocimiento sobre el comportamiento de la Suprema Corte de Justicia desde su integración mayoritaria por mujeres.
¿Imprime esta integración una mirada especial sobre esta temática? ¿Introducen estas mujeres esta perspectiva al momento de dictar sentencia? Los fallos que incluyen la temática género, ¿lo hacen con una referencia sustancial? ¿Fallan juntas estas juezas en los fallos en los que la cuestión de género es de relevancia? El ministro redactor de las sentencias con esta perspectiva, ¿es una mujer?
El análisis se realiza sobre procesos de inconstitucionalidad, en sentencias definitivas y estas son algunas de las interrogantes que trataremos de responder con la presente investigación.
Palabras claves: Inconstitucionalidad. Perspectiva. Género. Mujeres. Jurisprudencia.Desde 2022, o Supremo Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário uruguaio, é composto pela primeira vez por três mulheres de um total de cinco membros. Um facto que não deveria ser novidade, mas ainda hoje o é, uma vez que, por exemplo, ainda não tivemos um Tribunal com integração feminina total.
Acreditamos que atualmente não é possível conceber o Estado Social de Direito sem a inclusão de instrumentos que visem garantir a igualdade formal e material, sem qualquer tipo de discriminação, o que implica estudá-lo numa nova perspetiva: com uma perspetiva de género.
Apresenta-se então a oportunidade de analisar a jurisprudência desta corporação, sob esta perspectiva.
O objetivo geral da pesquisa é contribuir para o conhecimento sobre o comportamento do Supremo Tribunal de Justiça desde a sua integração majoritária por mulheres.
Esta integração proporciona uma perspectiva especial sobre este tema? Essas mulheres introduzem essa perspectiva ao proferir sentenças? As decisões que incluem a questão de gênero o fazem com referência substancial? Será que estes juízes decidem em conjunto em decisões em que a questão do género é relevante? O ministro que redige as sentenças com essa perspectiva é uma mulher?
A análise é feita sobre processos de inconstitucionalidade, em sentenças finais e estas são algumas das questões que tentaremos responder com esta investigação.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Perspectiva. Gênero. Mulheres. Jurisprudência
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO: de meio a ser humano, da sujeição à subordinação
Get PDFO presente artigo analisou as relações de trabalho firmadas pelo poder público federal brasileiro, desde o Império até os dias atuais, com base nas teorias da relação de emprego e das relações especiais de sujeição, com o objetivo de compreender a efetividade da proteção à segurança e saúde em função do tipo de relação estabelecida. Para tanto, foram analisadas as diferenças de fato e de direito entre os regimes jurídicos adotados e suas utilizações pelo Estado, a partir de um panorama das normas que regulamentaram os diversos regimes de trabalho adotados pela Administração Pública. Em sequência, foi demonstrado como, quando se trata do direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho”, previsto no art. 7º, inc. XXII, da Constituição vigente, celetistas e estatutários se aproximam, atraindo para este último a competência da Justiça do Trabalho. Por fim, verificou-se como a preocupação excessiva com a separação de poderes e o uso inadequado do argumento da supremacia do interesse público foram utilizados para alijar do servidor direitos fundamentais, como o direito à vida. Para tanto, foram utilizados os métodos dedutivo, por pesquisa bibliográfica, e indutivo, por meio de análise de casos judiciais confrontados com a legislação constitucional, legal e infralegal. O estudo concluiu que tal teoria das relações especiais de sujeição, apesar de ultrapassada e em desacordo com o status de supremacia da constituição, ainda hoje se evidencia na prática da gestão administrativa e na dinâmica de interação entre os Poderes brasileiros
O DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A (IN) SEGURANÇA ALIMENTAR (E NUTRICIONAL): A PRÁTICA DA SUSTENTABILIDADE
Get PDFO objetivo principal da presente pesquisa é reforçar a relevância do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, contrapondo-lhe a problemática da (in) segurança alimentar e nutricional, desafiadora da manutenção da vida sadia até mesmo das nações situadas no topo “da geração de alimentos”, o que é possível somente pela prática da sustentabilidade. A pesquisa se justifica pela sua atualidade e imperiosa relevância da prática da sustentabilidade, por meio da preservação do meio ambiente, afastando-se a degradação ambiental, diante da utilização excessiva de agrotóxicos, justificada “disfarçadamente” pela necessidade de produção de alimentos em larga escala no combate à insegurança alimentar. A relevância da preservação ambiental, corroborando o desenvolvimento sustentável, desafia a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em prol da sadia qualidade de vida dos seres de todos os ecossistemas. O respeito aos seres humanos ocorre na medida em que os direitos humanos, por meio de suas dimensões históricas, efetivam a conquista de direitos, a exemplo do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem o qual se inicia o esvaziamento da força vital. A concretização do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corrobora a melhoria da alimentação adequada, possibilitando a diminuição da insegurança alimentar, o que é feito por meio de práticas sustentáveis. A construção da pesquisa ocorre a partir da utilização do método de investigação dialético, desenvolvido por pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica, visitando leituras de livros, periódicos qualificados, revistas e sites especializados, além de legislação pertinente, todos esses reforçando o conhecimento da temática trazida às reflexões
A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO FOMENTADOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA CRISE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Get PDFRESUMOObjetivo desta pesquisa foi o de analisar de que forma a educação ambiental, aplicada prioritariamente na unidade familiar e na educação formal básica, pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, reduzindo o consumismo excessivo e o descarte indevido de resíduos sólidos no meio ambiente, em consonância com os ODS 4.7 e 12. Devido a demanda crescente por produtos que utilizam matéria-prima proveniente da natureza, a produção em massa se intensificou no comércio mundial, deflagrando uma onda de degradação ambiental assolada por padrões insustentáveis de consumo e geração de resíduos de sólidos que são indevidamente descartados no meio ambiente ameaçando a sobrevivência e a qualidade de vida no Século XXI. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a do método dedutivo. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. Concluiu-se que a utilização da educação ambiental dentro da unidade familiar e na educação escolar básica pode incentivar comportamentos saudáveis na sociedade, introjetando uma educação-cidadã mais sólida, voltada à sustentabilidade e calcada no consumo consciente, ao mesmo tempo que gera saúde e bem-estar de todos. PALAVRAS CHAVES: consumismo; desenvolvimento sustentável; educação ambiental; meio ambiente; resíduos sólidos
DIREITO ELEITORAL, DIREITOS POLÍTICOS E AGENDA 2030: UM DIÁLOGO COM ENFOQUE HABERMASIANO
Get PDF O direito eleitoral e os direitos políticos compõem um sistema democrático, desempenhando papéis essenciais na garantia da participação cidadã, expressando suas escolhas por meio do voto, sendo essencial para a legitimidade do governo, pois reflete a vontade popular. Os direitos políticos, a democracia e a Agenda 2030 são temas interconectados que abordam questões fundamentais relacionadas à participação cidadã, governança justa e desenvolvimento sustentável. O presente trabalho aborda a perspectiva dos direitos políticos e a Agenda 2030 sob enfoque de Habermas, tratando da discussão sobre a base democática desses direitos, perpassando sobre o debate dos princípios do direito eleitoral na implantação da Agenda 2030. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica realizada pelo método sociojurídico-crítico, precedida de pesquisa documental, básica, estratégica e com uma abordagem qualitativa. As instituições envolvidas com o processo eleitoral brasileiro devem estar comprometidas com a agenda 2030 da ONU, promovendo alterações legislativas quando necessárias, assim como primando pelos compromissos assumidos pelas instituições em meio aos processos eleitorais.
PROMOVENDO O ACESSO À JUSTIÇA: CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM CASOS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Get PDFA pesquisa propõe investigar a eficácia da conciliação pré-processual como meio de promover o acesso à justiça e aliviar a sobrecarga do sistema judiciário, com foco nos casos de busca e apreensão de veículos com alienação fiduciária no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). Para alcançar esse objetivo, adota-se uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, com análise crítica de literatura acadêmica, publicações jurídicas e documentos oficiais. O estudo estrutura-se em três tópicos principais: análise do direito de acesso à justiça, conciliação e mediação como métodos de resolução de conflitos e resultados de estudos relevantes. Os resultados esperados incluem uma compreensão aprofundada da conciliação pré-processual e sua aplicabilidade nos casos mencionados, contribuindo para a promoção de soluções pacíficas, rápidas e satisfatórias, além de ampliar o acesso ao sistema da justiça. A pesquisa visa fornecer subsídios teóricos e práticos para a adoção eficaz da conciliação pré-processual no contexto jurídico do TJ-CE, contribuindo para uma administração mais adequada de conflitos
DIREITO AO LUTO PÚBLICO NO CONTEXTO DOS CONFLITOS DE GUERRA NA ERA DA TECNOLOGIA: REFLEXÃO A PARTIR DO PENSAMENTO DE JUDITH BUTLER
Get PDFEste artigo de revisão bibliográfica analisa o pensamento da renomada filósofa Judith Butler, especialmente sua teoria do luto público, contextualizando-a em situações de conflitos globais, avanços tecnológicos e considerando os princípios dos direitos humanos. Butler, reconhecida por suas contribuições nos estudos de gênero e teoria queer, desafia normas tradicionais ao explorar temas como performatividade de gênero e a construção social do luto. A teoria do luto público de Butler destaca a natureza socialmente construída desse fenômeno, questionando como a sociedade lida com perdas em grande escala, especialmente em contextos de tragédias e conflitos armados. Sua abordagem performativa enfatiza que a expressão pública de tristeza é influenciada por normas culturais, políticas e de gênero, desafiando ideias preconcebidas sobre quem pode participar desse luto e como. Sua filosofia, portanto, oferece um arcabouço teórico denso e provocativo para repensar as estruturas políticas e jurídicas. Além disso, a análise se estende à aplicação prática da teoria do luto público em contextos contemporâneos de conflito global e avanços tecnológicos. Butler desafia a instrumentalização política do luto e instiga a refletir sobre como a tecnologia molda as narrativas de luto público, especialmente em conflitos que violam os direitos humanos. A conclusão destaca a contemporaneidade do pensamento de Butler diante dos desafios atuais e futuros. Enfrentando persistentes conflitos e rápidas mudanças tecnológicas, suas contribuições permanecem cruciais para orientar uma análise crítica do luto público e sua relação com ética, política e direitos humanos. Reconhece os desafios futuros na aplicação prática dessas teorias e incentiva um engajamento contínuo para traduzir reflexões filosóficas em ações transformadoras
FEDERALISMO E PARADIPLOMACIA: EXPERIÊNCIA BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA GLOBAL
Get PDFA dinâmica do federalismo no âmbito da crise sanitária representa questão de extrema relevância na contemporaneidade, tanto que este artigo procura debater alguns tensionamentos jurídicos e institucionais movidos pela tragédia humanitária, sendo necessário denotar o alcance da autonomia dos entes interfederativos e das regras de competência insculpidas na Constituição Federal de 1988 frente à gestão protetiva da vida e da saúde pública, tratando-se de ponto sensível, dado que não é viável na organização política e administrativa do Estado brasileiro a tendência centralizadora e antagonista entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A metodologia aplicada é exploratória, qualitativa, analítica-descritiva baseada na utilização de documentos jurídicos e textos doutrinários, não tendo este trabalho a finalidade de encerrar qualquer controvérsia a respeito da temática. Por fim, de acordo com as balizas paradigmáticas fixadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, propõe-se fomentar também o debate sobre as incumbências paradiplomáticas no bojo do marco legal de enfrentamento da COVID-19
A lacuna do consentimento parental para a proteção de dados pessoais de adolescentes a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Get PDFO presente artigo almeja realizar um estudo sobre o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - que trata, de forma específica, sobre a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes - principalmente no que se refere ao seu parágrafo primeiro, o qual alinha sobre o consentimento dos pais ou responsáveis legais. O objetivo principal do estudo é examinar a eficiência material da regulamentação formal do consentimento parental em relação à proteção de dados pessoais de adolescentes, levando em consideração a omissão do legislador em relação a esta categoria. Interessa ainda avaliar outras formas de autenticação deste consentimento, necessitando, assim, de uma complementação legislativa na busca por uma efetividade integrada do sistema normativo brasileiro que almeja proteger não somente crianças, mas também adolescentes
Direito de retirada no regime de usufruto de cotas ou ações sociais
Get PDFEste artigo objetiva examinar se, no regime de usufruto de cotas ou ações sociais, é possível o exercício do direito de retirada (ou direito de recesso) com relação às cotas ou ações sobre as quais recai o usufruto, seja isoladamente pelo usufrutuário ou pelo nu-proprietário, ou conjuntamente por ambos, buscando-se também avaliar a possibilidade da celebração de acordo entre as partes prescrevendo a quem caberá o exercício desse direito. O método empregado foi o dedutivo, fazendo-se uso da técnica da pesquisa bibliográfica. Como será explicitado, cada uma das partes envolvidas está sujeita a diferentes restrições que, em regra, impedem-nas de exercer isoladamente o direito de retirada. Contudo, nada obsta que usufrutuário e nu-proprietário pactuem entre si regras relativas ao exercício de direitos e obrigações enquanto durar o usufruto, inclusive com relação ao direito de retirada, o qual só poderá ser exercido mediante acordo entre as partes neste sentido, observados os limites da lei