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ANÁLISE JURÍDICO-POLÍTICA ACERCA DAS ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO, RESILIÊNCIA E ADAPTABILIDADE NO CONTEXTO DAS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS: LEGAL-POLITICAL ANALYSIS ON MITIGATION STRATEGIES, RESILIENCE AND ADAPTABILITY IN THE CONTEXT OF CLIMATE EMERGENCIES
Full text linkAbstract
The work aims to analyze the mitigation, resilience and adaptability mechanisms that have been adopted in the legal and political sphere as prevention and response to climate emergencies, through a pragmatic-systemic lens, bibliographical and documentary research. Through an approach that thinks about the local (domestic politics) and global (foreign policy and cooperation) spheres, as well as revealing the real effectiveness and synchrony between what is proposed and what is actually implemented, it was found that local Cooperation, regional and global, although challenging, it is the only alternative for climate security on the planet.Resumo
O trabalho tem como objetivo analisar os mecanismos de mitigação, resiliência e adaptabilidade que têm sido adotados no âmbito jurídico e político como prevenção e resposta às emergências climáticas, através da lente pragmático-sistêmica, pesquisa bibliográfica e documental. Mediante uma abordagem que pensa nas esferas local (política doméstica) e global (política externa e cooperação), bem como descortina a real efetividade e sincronia entre o que se propõe e o que de fato é executado, verificou-se que a Cooperação local, regional e global, apesar de desafiadora, é a única alternativa para a segurança climática no planeta.
 
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: : UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Full text linkThe article aims to analyze the constitutionality of the increase in the judicial fee, from 1% to 1.5%, in the State of São Paulo, due to recent legislative changes (2023), which is why it seeks to reflect on the controversies that gravitate around hermeneutics, constitutional principle, proportionality and the adequacy of the infra-constitutional legislation on procedural costs in the face of the concept of tax rate. The analysis involved a deductive and dialectical study of a bibliographic review in order to delimit the existence or not of the aforementioned unconstitutionality, elucidating the normative, doctrinal and jurisprudential arguments for this purpose. Finally, the analysis covered considerations on legislative novelties related to the subject, such as, notably, the advent of State Law No. 17,785/2023, investigating the occurrence or not of the distancing of procedural costs from the tax rate matrix rule. The conclusion reached that the aforementioned increase will be unconstitutional if there is no proportional correspondence between the increase in the rate and the effective improvement in the quality of judicial services provided to the jurisdictional, since the collection purpose of the respective tax type is subsidiary (the main scope is remuneration). Therefore, it is understood that as inflation, monetary adjustment and market dynamics already change the values of goods and services in general, it is unnecessary to increase procedural costs, as they are already levied as a percentage of the updated value of the case.O artigo tem por finalidade analisar a constitucionalidade da majoração da taxa judiciária, de 1% para 1,5%, no Estado de São Paulo, em virtude de mudanças legislativas recentes (2023), razão pela qual busca refletir sobre as controvérsias que gravitam em torno da hermenêutica, da principiologia constitucional, da proporcionalidade e da adequação da legislação infraconstitucional de custas processuais em face do conceito de taxa tributária. A análise envolveu estudo dedutivo e dialético de revisão bibliográfica a fim de delimitar a existência ou não da referida inconstitucionalidade, elucidando os argumentos normativos, doutrinários e jurisprudenciais para tanto. Por fim, a análise abarcou considerações sobre as novidades legislativas relativas à temática, como, notadamente, o advento da Lei Estadual no 17.785/2023, investigando-se a ocorrência ou não do distanciamento das custas processuais da regra matriz de taxa tributária. A conclusão alcançou que a referida majoração será inconstitucional caso não houver correspondência proporcional entre o aumento da taxa e a melhoria efetiva na qualidade dos serviços judiciais prestados aos jurisdicionados, uma vez que a finalidade arrecadatória da respectiva espécie fiscal é subsidiária (o principal escopo é remuneratório). Portanto, entende-se que como a inflação, a correção monetária e as dinâmicas de mercado já alteram os valores de bens e serviços no geral, é desprovida de necessidade a majoração das custas processuais, pois já incidem percentualmente sobre o valor atualizado da causa
A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA: PAVIMENTANDO O CAMINHO DA PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
No full textABSTRACT This paper examines the (dis)parity of arms in the Brazilian criminal process, highlighting defensive criminal investigation as a vector for achieving balance between prosecutorial and defense activities. Although remnants of an inquisitorial system persist, the Brazilian criminal process operates within a predominantly accusatorial dynamic, where cognitive dissonance theory suggests that pre-existing beliefs influence judicial decisions, either reinforcing those beliefs or adapting them to the desired outcome of the case under judicial review. By conducting an independent investigation, as per the guidelines of Provision 188/2018 by the Federal Council of the Brazilian Bar Association, the defense aims to level the playing field with the prosecution, which has access to the full range of judicial resources, including the initiation of a Criminal Investigatory Procedure based on Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Ministry. The relevance of this discussion is emphasized by the inclusion of the defensive criminal investigation institute in the New Draft of the Code of Criminal Procedure PL 8.045/2010, indicating that this institute has long awaited proper regulation, delaying the achievement of outcomes that genuinely satisfy justice, safeguard constitutionally guaranteed rights and fundamental guarantees, and prevent irreparable judicial errors.
Keywords: Defensive criminal investigation. Parity of arms. Inquisitorial culture. Criminal Advocacy. Evidentiary evolution.ABSTRACTO
Este artículo examina la (dis)paridad de armas en el proceso penal brasileño, destacando la investigación penal defensiva como un vector para lograr el equilibrio entre las actividades de fiscalía y defensa. Aunque persisten restos de un sistema inquisitivo, el proceso penal brasileño opera dentro de una dinámica predominantemente acusatoria, donde la teoría de la disonancia cognitiva sugiere que las creencias preexistentes influyen en las decisiones judiciales, ya sea reforzando esas creencias o adaptándolas al resultado deseado del caso bajo revisión judicial. . Al realizar una investigación independiente, según las directrices de la Disposición 188/2018 del Consejo Federal del Colegio de Abogados de Brasil, la defensa pretende nivelar el campo de juego con la fiscalía, que tiene acceso a toda la gama de recursos judiciales, incluido el inicio de un Procedimiento de Investigación Penal con base en la Resolución 181/2017 del Consejo Nacional del Ministerio Público. La relevancia de esta discusión se destaca por la inclusión del instituto de investigación criminal defensiva en el Nuevo Proyecto de Código de Procedimiento Penal PL 8.045/2010, lo que indica que este instituto ha estado esperando durante mucho tiempo una regulación adecuada, retrasando el logro de resultados que realmente satisfagan a la justicia. , salvaguardar los derechos garantizados constitucionalmente y las garantías fundamentales, y prevenir errores judiciales irreparables.
Palabras clave: Investigación criminal defensiva. Paridad de armas. Cultura inquisitorial. Defensa Penal. Evolución probatoria.RESUMO
Este artigo examina a (dis)paridade de armas no processo penal brasileiro, destacando a investigação criminal defensiva como vetor para alcançar o equilíbrio entre as atividades processuais de acusar e defender. Ainda com vestígios inquisitórios, o processo penal brasileiro é operado dentro de uma dinâmica tendencialmente acusatória, como a teoria da dissonância cognitiva aponta que a existência de crenças já existentes influi na decisão judicial, seja positivando a crença, seja adaptando-a ao resultado que se deseja empregar no fato posto em exame judicial. Conduzindo uma investigação independente, nos moldes do Provimento 188/2018 Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a defesa nivela a atuação com a acusação, a qual dispõe de todo o aparato judicial em seu favor, podendo inaugurar Procedimento Investigatório Criminal com base na Resolução m. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A relevância da presente discussão se destaca ante a previsão no instituto da investigação criminal defensiva no Novo Projeto do Código de Processo Penal PL 8.045/2010, sinalizando que o instituto há tempos aguarda pela devida regulamentação, tardando o alcance de resultados que verdadeiramente satisfaçam a justiça, assegurem os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos e evitam erros judiciais irreparáveis.
Palavras-chave: Investigação criminal defensiva. Paridade de armas. Cultura inquisitória. Advocacia Criminal. Evolução probatória
O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA) COMO TÍTULO DE CRÉDITO APTO PARA FACILITAR O FINANCIAMENTO PRIVADO DO AGRONEGÓCIO
Full text linkThe Certificate of Agribusiness Credit Rights (CDCA) was created by Law no. 11,076/2004, to serve as an instrument for private financing of agribusiness. The CDCA is a negotiable instrument issued exclusively by rural producer cooperatives and other economic agents that are part of the agro-industrial chain, conferring a legal pledge on the agribusiness credit rights linked to it as a guarantee by the issuer. These credit rights originate from business carried out between rural producers, or their cooperatives, and third parties, including financing or loans, related to the production, marketing, processing or industrialization of agricultural products or inputs or machinery and implements for agricultural activity. . Thus, the issuance of the CDCA results in a type of “internal securitization”, which allows the raising of funds from investors in the capital market, based on the guarantee offered by the value of the “receivables” linked to their payment. In this context, this article proposes to analyze the special characteristics of the CDCA, as a negotiable instrument of agribusiness, with the purpose of confirming or refuting the hypothesis that its legal discipline makes this title a relevant instrument for the circulation of wealth and for private financing of the agribusiness in Brazil. To this end, this work carries out research whose method is deductive and the type is documentary and bibliographic, through consultation of legal doctrine and scientific articles, in addition to a brief analysis of applicable legislation and regulation.O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) foi criado pela Lei n. 11.076/2004, para servir de instrumento para o financiamento privado do agronegócio. O CDCA é título de crédito de emissão exclusiva das cooperativas de produtores rurais e de outros agentes econômicos integrantes da cadeia agroindustrial, conferido penhor legal sobre os direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados como garantia pelo emitente. Esses direitos creditórios são originários dos negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos da atividade agropecuária. Assim, a emissão do CDCA resulta em uma espécie de “securitização interna”, a qual permite a captação de recursos dos investidores no mercado de capitais, tendo como base a garantia oferecida pelo valor dos “recebíveis” vinculados ao seu pagamento. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a analisar quais são as características especiais do CDCA, enquanto título de crédito do agronegócio, com o propósito de confirmar ou refutar a hipótese de que a sua disciplina legal torna este título relevante instrumento de circulação da riqueza e de financiamento privado do agronegócio no Brasil. Para tanto, o presente trabalho realiza uma pesquisa cujo método é dedutivo e o tipo é documental e bibliográfica, por meio da consulta à doutrina jurídica e a artigos científicos, além de breve análise da legislação e da regulação aplicávei
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: Integração Jurídica e Proteção Avançada dos Direitos Humanos
Full text linkThis study explores the control of conventionality as a supplementary mechanism for the protection of fundamental rights and of relevance to the strengthening of constitutional guarantees, with the alignment of internal norms with international standards in the protection of human rights. Based on a qualitative literature review and deductive analysis, the main objective is to verify its current contours and examine a way of resolving possible conflicts between domestic and international standards, considering the need to guarantee the protection of human rights and human dignity. The central hypothesis is that the control of conventionality must integrate internal and international norms aiming at harmony in the protection of these, whose complementarity of norms contributes to a more favorable interpretation of these rights. Conventionality control is fundamental in ensuring that domestic laws are in compliance with the Constitution and ratified international treaties, promoting a balance between different legal sources. The article details the importance of this control in preserving human rights based on a practical approach that is essential to the conformity of national legislation to global standards in the effectiveness and uniformity in the application of these rights. The surveys lead to the understanding that integration and respect between internal and international standards are essential to guarantee robust protection of fundamental and human rights.Este estudo explora o controle de convencionalidade como um mecanismo suplementar à proteção dos direitos fundamentais e de relevância ao fortalecimento das garantias constitucionais, com alinhamento das normas internas aos padrões internacionais na proteção dos direitos humanos. A partir de uma revisão de literatura, de cunho qualitativo e análise dedutiva, o objetivo precípuo é verificar seus contornos atuais e examinar uma forma de resolução de possíveis conflitos entre as normas domésticas e internacionais, considerando a necessidade de se garantir a proteção dos direitos humanos e da dignidade humana. A hipótese central é de que o controle de convencionalidade, deve integrar normas internas e internacionais visando a harmonia na proteção desses, cuja complementaridade das normas contribui a uma interpretação mais favorável a esses direitos. O controle de convencionalidade é fundamental na garantia de que as leis internas estejam em conformidade com a Constituição e com os tratados internacionais ratificados, promovendo um equilíbrio entre as diferentes fontes jurídicas. O artigo detalha a importância desse controle na preservação dos direitos humanos a partir de uma abordagem prática indispensável à conformidade da legislação nacional aos padrões globais na efetividade e uniformidade na aplicação desses direitos. Os levantamentos direcionam ao entendimento de que a integração e o respeito entre as normas internas e internacionais são essenciais para se garantir robusta proteção aos direitos fundamentais e humanos
EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, MISTANÁSIA, SUÍCIDIO ASSISTIDO E ORTOTANÁSIA: : A BIOÉTICA SOB UM OLHAR CONSTITUCIONAL E INTERSISTÊMICO
Full text linkThe research encompasses the study of ethical and legal issues surrounding the finitude of life. In this sense, topics such as Bioethics were examined to understand the concepts within bioethics, including euthanasia, dystanasia, orthothanasia, mistanasia, and assisted suicide, to build knowledge on the subject. Regarding the methodology, an interdisciplinary and systemic approach was used, involving Ethics, Law, Philosophy, and Health fields, while addressing the following question: What are the main ethical and practical dilemmas involved in preserving the right to a dignified life in the context of extending the life of an incurably ill individual, considering the non-negotiable nature of human dignity? In light of this, the study focused on Bioethics, specifically the conceptual and principled foundation as understood in Bioethics. In this way, aspects related to the finitude of life were addressed in the first instance, using the foundational theory of Ronald Dworkin’s work, presenting the values that correspond to human life in both the legal and personal realms, and attributing the concept of human dignity through a historical analysis leading to its current understanding.A pesquisa compreende o estudo das questões éticas e jurídicas que envolvem a finitude da vida. Nesse sentido, estudou-se temas como a Bioética para conceber entendimento quanto os conceitos que englobam o biodireito, sendo eles: à eutanásia, distanásia, ortotanásia, mistanásia e suícidio assitido para a construção de saberes sobre a matéria. Quanto à metodologia, utilizou-se de uma abordagem interdisciplinar e sistêmica, envolvendo a Ética, o Direito, a Filosofia, e as áreas da Saúde, problematizando a seguinte questão: Quais são os principais dilemas éticos e práticos envolvidos na preservação do direito à vida digna diante do prolongamento da vida de um indivíduo incuravelmente doente, considerando o caráter indisponível da dignidade da pessoa humana? À vista disto, externou-se no estudo do Biodireito, especificamente na base conceitual e principiológica entendida na Bioética. Dessa maneira, em um primeiro momento, foram abordados aspectos relacionados à finitude da vida como teoria base, a obra de Ronald Dworkin, apresentando os valores que correspondem a vida humana, no âmbito jurídico e pessoal, além de atribuir a concepção da dignidade humana, a partir de uma análise histórica até a compreensão atual
AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NO ENSINO JURÍDICO: HISTÓRIA, DESAFIOS E OPORTUNIDADES
Full text linkEm meio aos desafios envolvidos na relação entre professor, aluno e a construção de conhecimento no contexto do ensino superior de direito neste século XXI, o presente artigo pretende mapear elementos pedagógicos, práticas docentes e práticas avaliativas de três professores do ensino superior da área do direito e da sociologia. A partir da metodologia exploratória e qualitativa, desenvolveu-se projeto de intervenção pedagógica que objetivou avaliar duas dimensões das práticas pedagógicas dos docentes envolvidos: a) os tipos de metodologias de ensino adotadas e o quanto elas impactaram no processo de aquisição de conhecimentos específicos da matéria. Para tanto, procurou-se avaliar qual o grau de conhecimento prévio da disciplina para, ao final, confrontar os resultados iniciais com os conhecimentos adquiridos ao final da disciplina; b) verificar se os resultados da análise diagnóstico sobre aquisição de conhecimentos básicos da disciplina tem correspondência às avaliações ordinárias realizadas. A pesquisa partiu dos referenciais teóricos da aprendizagem significativa de Ausubel, conjugados com a visão construtivista de Piaget e a teoria da ação dialógica de Freire. O marco regional do estudo é a Universidade de Passo Fundo, situada no norte do estado do Rio Grande do Sul, Brasil. E o marco temporal da aplicação da avaliação diagnóstico foi o segundo semestre de 2019. Ao final concluiu-se que grande parte dos alunos já trazia conhecimentos prévios sobre as categorias básicas das disciplinas, o que tornou possível a construção dialógica do conhecimento em sala de aula, o que demonstra o acerto das práticas metodológicas utilizadas pelos docentes
A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL
Full text linkThis article intends to demonstrate the objective bias of liability for abuse of rights contained in the second paragraph of Article 1,228 of the Civil Code, despite the dissonant interpretation that it is a case of subjective liability. The hypothesis, based on the post-constitutional bias, comes from the interpretation of the social function in its full application to prevent acts that make its exercise unfeasible. In this sense, the research was divided into two central axes: the first is capable of dealing with the social function of contractual good faith and its theses; the next addresses general civil liability; and, finally, that resulting from the abuse of the exercise of the right to property and its social function. We used a bibliographic review using the deductive method based on bibliographic and documentary techniques, which were also descriptive here, interpreted using a qualitative analysis. The conclusion reached is that the most accurate interpretation of the provision in question should be one that indicates objective liability as a way of honoring the contractual social function and, above all, property.O presente artigo pretende demonstrar o viés objetivo da responsabilidade relativa ao abuso de direito contido no parágrafo segundo do artigo 1.228 do Código Civil, apesar de dissonante interpretação no sentido de se tratar de caso de responsabilidade subjetiva. A hipótese, fundamentada no viés pós-constitucional, advém da interpretação da função social em sua plena aplicação para impedir atos que inviabilizem seu exercício. Nesse sentido, a pesquisa dividiu-se em dois eixos centrais: o primeiro apto a tratar da função social, boa-fé contratual e suas teses; na sequência, aborda-se a responsabilização civil geral e, por fim, daquela decorrente do abuso do exercício do direito de propriedade e sua função social. Utilizamos a revisão de bibliografia pelo método dedutivo lastreada nas técnicas bibliográfica e documental, aqui também descritiva, interpretada pelo viés qualitativo de análise, sendo que a conclusão a que se chega é que a interpretação mais acertada do dispositivo em questão deve ser aquela que indique a responsabilização objetiva como forma de prestigiar a função social contratual e, sobretudo, da propriedade
LÍMITES DEL DERECHO CONSTITUCIONAL EN RELACIÓN CON LOS DERECHOS HUMANOS
Full text linkSe aborda la relación entre el derecho constitucional y los derechos humanos, destacando la importancia del control de convencionalidad, que asegura que las normas nacionales sean compatibles con los tratados internacionales ratificados por el Estado. Se enfatiza que las decisiones judiciales deben alinearse con los estándares internacionales de derechos humanos, y que cualquier norma que contradiga estos tratados debe ser modificada o interpretada en su conformidad. Además, se menciona el bloque de constitucionalidad en México, que integra la Constitución y los tratados internacionales, y se establece la obligación de todas las autoridades de promover y garantizar los derechos humanos. El texto concluye que la protección de los derechos humanos actúa como un límite a la supremacía constitucional, promoviendo un marco de justicia coherente con los estándares internacionales
“EU AVISEI QUE ELA NÃO DAVA CONTA”: UMA REFLEXÃO JURÍDICA SOBRE ESPECTROS E ALIANÇAS DO PATRIARCADO
Full text linkThis article aims to highlight the anti-legal nature of patriarchy, as it attacks the dignity, freedom and self-determination of women. To this end, we start with semi-structured interviews with two women in a common work environment to, based on their experiences, discuss the impacts of sexism and machismo on the realization of their human rights. From the reports of both interviews, it is possible to perceive harassment, moral and sexual, as a constant in interpersonal relationships, although the mitigation of basic rights is not limited to this. In fact, data demonstrates the impact of discrimination on average monthly income and access to new technologies as factors that compromise the emancipatory horizon for subordinated identities, especially black women. It is concluded that the impact of patriarchal culture on labor relations is notorious, resulting in the naturalization of violence and material inequality, as well as indelible damage to the subjectivity of women victims of this context.Este artigo tem como objetivo evidenciar o caráter antijurídico do patriarcado, uma vez que este atenta contra a dignidade, liberdade e autodeterminação das mulheres. Para tanto, parte-se de entrevistas semiestruturadas com duas mulheres insertas num ambiente de trabalho em comum para, a partir das suas experiências, discutir os impactos do sexismo e do racismo na concretização dos seus direitos fundamentais. A partir dos relatos de ambas entrevistadas é possível perceber o assédio, moral e sexual, como uma constante nas relações interpessoais, embora a mitigação dos direitos básicos não se resuma a isso. Inclusive, dados demonstram o impacto da discriminação na renda média mensal e no acesso à novas tecnologias como fatores que comprometem o horizonte emancipatório para as identidades subalternizadas, em especial mulheres negras. Conclui-se que é notório o impacto da cultura patriarcal nas relações laborais, que resultam na naturalização de violências e na desequiparação material, bem como em danos indeléveis à subjetividade das mulheres vítimas desse contexto