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A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENTIVA E OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELA FALHA DE VERIFICAÇÃO DA IDADE MÍNIMA NO USO DE REDES SOCIAIS
Get PDFO presente artigo propõe a aplicação da responsabilidade civil preventiva para evitar a ocorrência de danos extrapatrimoniais às crianças e adolescentes que possuem idade abaixo da mínima definida pelos termos de uso de redes sociais. Para isso, o primeiro capítulo faz um panorama acerca do uso de redes sociais por crianças e adolescentes no Brasil, com base na pesquisa realizada no ano de 2023 pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic). O segundo capítulo tem como foco explorar o dano extrapatrimonial infanto-juvenil como resultado do uso indiscriminado de redes sociais. O terceiro capítulo, por sua vez, aborda a responsabilidade civil preventiva, tendo como foco a utilização do instituto para a mitigação dos danos. Por fim, serão expostas as considerações finais da pesquisa, com os seus resultados. O método utilizado foi o dedutivo, com a realização de pesquisa referencial bibliográfica, sendo feito o levantamento de legislação, doutrina, artigos, trabalhos de conclusão de curso e pesquisas de institutos para a construção do estudo. A pesquisa identificou que o número de crianças e adolescentes que utilizam redes sociais no país é grande, apesar de não estarem dentro da faixa etária permitida pelas provedoras do serviço, e que os danos extrapatrimoniais são comuns, tendo em vista a fase de desenvolvimento neuropsicológico em que se encontram, que não é adequada para o conteúdo consumido
ANÁLISE DA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DE NÃO-REPETIÇÃO DE CARÁTER ESTRUTURAL NAS CONDENAÇÕES DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFOs conflitos de caráter estrutural são demandas que fogem ao processo tradicional, porquanto são multipolares, envolvem várias instituições e atores distintos e se projetam ao futuro. Nesse contexto, as condenações do Brasil na Corte IDH impõem medidas de não-repetição, sendo que, muitas destas, têm caráter estrutural. Considerando a importância deste tema, têm-se o problema de pesquisa consubstanciado no estudo das medidas de não repetição de caráter estruturante postas nas condenações do Brasil na Corte IDH, a necessidade de sua efetivação e a elucidação de uma ferramenta para sua realização, por meio do controle de convencionalidade. Utilizou-se para o desenvolvimento do trabalho o método dedutivo, com o emprego de apreciação bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos. Conclui-se que, apesar não se ter um caminho bem definido para a implementação das medidas de não-repetição estruturais, não é possível se admitir o seu não cumprimento, pois o controle de convencionalidade é uma ferramenta a serviço da interpretação pro persona dos direitos humanos.
O IDEÁRIO AGOSTINIANO E AS MISSÕES JESUÍTICAS NA AMAZÔNIA BRASILEIRA NO SÉCULO XVII
Get PDFO estudo discute as influências das ideias de Santo Agostinho sobre as práticas sociais e visões de mundo empreendidas pelas missões jesuíticas na Amazônia brasileira durante o século XVII. De caráter descritivo-analítico e com base em fontes bibliográficas, o texto demonstra os impactos socioculturais, políticos, econômicos e religiosos da doutrina cristã de Santo Agostinho na empreitada colonizadora da Amazônia brasileira. O ideário agostiniano preconizava, por um lado, a necessidade de combater as visões e práticas de colonizadores e povos originários no tocante aos antigos ideais pagãos e cultos politeístas do Império Romano e por outro, a necessidade de buscar a transcendência espiritual dentro do verdadeiro ideal do homem: a aproximação com Deus. A expansão do cristianismo, após a queda do Império Romano do Ocidente, imprimiu mudanças na sociedade e, por sua vez, houve por determinar a nova ordem dos Estados que se consolidaram a partir de então. Estes Estados se expandiram, por meio das grandes navegações, levando sua cultura e a religião vigente (cristianismo), para os povos do novo mundo. Os povos indígenas, antes da chegada dos colonizadores europeus, possuíam uma identidade religiosa, algumas etnias tinham crenças de matriz politeísta, perseguidas pela doutrina cristã, que considerava seus cultos pagãos e não reconheciam a autonomia deles. Conclui-se que a doutrina filosófica cristã influenciou profundamente as missões religiosas, pois entendiam que aqueles povos deveriam ser “salvos”, em razão de o cristianismo ser a única religião que elevaria o homem ao seu estado de pureza em comunhão com o divino
A Regulação da Interoperabilidade dos Arranjos de Pagamento Fechados de Alimentação como Otimizadora da Política Pública do Programa de Alimentação do Trabalhador
Get PDFO presente artigo busca trazer à tona o problema da falta de interoperabilidade nos principais arranjos de pagamento de benefícios de alimentação concedidos aos trabalhadores, que hoje são fechados, prejudicando o trabalhador e o pequeno comerciante, reféns de altíssimas taxas transacionais cobradas pelos maiores operadores de benefícios, os quais dominam o mercado, permitindo a continuidade de grande ineficiência na política pública consubstanciada no já conhecido e consolidado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Além disso, este trabalho proporá encaminhamentos a esse problema a partir de uma abordagem multidisciplinar e na utilização de métodos comparativos, estes consubstanciados na experiência anterior da abertura dos arranjos de pagamento de cartão, que promoveu a interoperabilidade no setor e proporcionou a diminuição das taxas transacionais nesse mercado ao longo dos anos. Também se utilizará do papel da literatura jurídica sobre regulação, tecnologia e interoperabilidade, e da literatura do campo das políticas públicas, especialmente na abordagem direito e políticas públicas, de forma a permitir seu endereçamento a futuros estudos que visem aprofundar a necessidade de otimização dessa política pública
INSTRUMENTOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ASPECTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Get PDFA consensualidade tem se tornado uma tônica no Direito Administrativo brasileiro nos últimos anos, com grandes avanços em áreas consideradas, anteriormente, como não aptas à consensualidade. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 11.433/2021), aprovada pelo Parlamento brasileiro, prevê a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos em contratos administrativos. Pretende-se com o presente trabalho abordar as técnicas previstas no novo diploma legal para resolução de controvérsias em contratos administrativos, trazendo contribuições para sua efetiva utilização pela Administração Pública, através da experiência do direito estrangeiro. Trata-se de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, com objetivo descritivo, para se concluir que as modificações fazem parte da abertura do direito público para a consensualidade, exigindo adoção de novos paradigmas, bem ainda pela necessidade de efetivação de controles sobre esses instrumentos
O MOVIMENTO HOSPICE COMO PROPICIADOR DE UMA MORTE COM DIGNIDADE: A KALOTANÁSIA
Get PDFO objetivo geral do presente estudo é compreender a morte com dignidade ocorrida por meio da kalotanásia levada a efeito pelo movimento hospice. Neste norte, os objetivos específicos são: estudar os cuidados paliativos; entender o movimento hospice e a kalotanásia; e, por fim, analisar a morte com dignidade por meio do movimento hospice e a consequente kalotanásia. Como resultado da pesquisa, tem-se que, levando-se em consideração o conjunto de cuidados que se tem no movimento hospice, propiciador da kalotanásia, a morte que ocorre nestas circunstâncias é uma morte digna, ou uma morte com dignidade pessoal, tratando-se a dignidade pessoal como a leitura da dignidade a partir da intersubjetividade humana. Entende-se ser passível de perfectibilização no Brasil, a kalotanásia, uma vez que não há antecipação da morte e, em verdade, a vida é preservada até o momento em que o seu findar ocorra naturalmente. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa é qualitativa
FLEXIBILIZAÇÃO E RISCOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ANÁLISE DOS MODOS DE DIÁLOGO E A CAPTURA DOS AGENTES PÚBLICOS
Get PDFA reforma trazida pela Lei 14.133/2021 no cenário das contratações públicas brasileiras destaca-se por sua abordagem inovadora e flexível, substituindo procedimentos formalísticos por práticas que incentivam a interação estratégica entre o setor público e o privado. Esta interação visa promover a eficiência, a eficácia, a inovação e a competitividade dentro das contratações públicas, aderindo aos princípios de eficiência e intenção de regular o mercado. O presente artigo foca nos riscos associados a esta flexibilização, particularmente a possível captura de agentes públicos por interesses privados através dos novos modos de diálogo, como o diálogo competitivo e o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Essas inovações, embora promissoras na teoria, exigem um monitoramento rigoroso e a implementação de medidas de salvaguarda para prevenir a corrupção e assegurar processos transparentes e justos. A lei propõe um avanço significativo ao permitir formas de comunicação que anteriormente eram restritas, possibilitando uma escolha mais informada e eficiente nas contratações públicas. No entanto, a eficácia dessas modalidades depende de uma implementação cuidadosa, acompanhada de políticas claras e robustas de governança, formação continuada dos agentes públicos e um comprometimento com a integridade tanto do setor público quanto do privado. Assim, a Lei 14.133/2021 representa um passo importante na modernização das contratações públicas, mas seu sucesso dependerá da capacidade de navegar pelos desafios apresentados, especialmente no que tange à manutenção da integridade e transparência nos processos de contratação pública. A pesquisa utiliza uma abordagem dedutiva qualitativa, com base em pesquisa documental e bibliográfica para atingir seus objetivo
A HOLDING FAMILIAR COM PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA COMO ALTERNATIVA AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: UM DIÁLOGO A PARTIR DA SÉRIE SUCCESSION
Get PDFSuccession planning is a legal strategy that makes it possible to adopt mechanisms aimed at the effective and efficient transfer of a person's assets after their death. Within succession planning, the family holding company stands out because it seeks to preserve control of assets within the family, taking into account aspects of governance, transparency and responsibility of those involved. In the short term, while still alive, it is possible to think about the transfer of assets and rights to heirs based on the tripod “family x assets x wishes”, so that these assets survive without trauma or disruption when passed on to heirs in the future, considering the problems that may arise, such as fights between successors and their lack of preparation to take over the leadership of the business. The aim is to discuss succession and business planning based on the Succession series, in order to demonstrate the need to think strategically about the transmission of assets, without family disputes interrupting or damaging the productivity and integrity of the business and the family. To this end, a deductive, qualitative methodology was used, employing bibliographical and documentary research techniques. As a result, it was noted that the holding company as an instrument of succession planning linked to corporate governance practices can bring real benefits to the continuity of the family's business assets.O planejamento sucessório é uma estratégia jurídica que possibilita a adoção de mecanismos voltados para a transferência eficaz e eficiente do patrimônio de uma pessoa para após a sua morte. Dentro do planejamento sucessório, a holding familiar ganha destaque por buscar a preservação do controle do patrimônio dentro da família, considerando aspectos de governança, transparência e responsabilidade dos envolvidos. A curto prazo, ainda em vida, é possível pensar na transferência de bens e direitos para os herdeiros a partir do tripé “família x patrimônio x vontade”, a fim de que esse patrimônio sobreviva sem traumas ou rupturas quando repassado aos herdeiros futuramente, considerando os problemas que possam surgir, como as brigas entre os sucessores e a falta de preparo desses para assumirem a liderança dos negócios. A partir disso, pretende-se discutir o planejamento sucessório e empresarial a partir da série Succession, a fim de demonstrar a necessidade de se pensar de forma estratégica a transmissão dos bens, sem que as lides familiares interrompam ou prejudiquem a produtividade e a integridade dos negócios e da família. Para isso, parte-se de uma metodologia dedutiva, com natureza qualitativa, empregando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, notou-se que a holding como instrumento do planejamento sucessório atrelada às práticas de governança corporativa pode trazer reais benefícios à continuidade do patrimônio empresarial da família
A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DIANTE DE SEUS ENTRAVES: DESIGUALDADE E BARGANHA
Get PDFA dinâmica da federação brasileira é engendrada por uma realidade múltipla e diversa, na qual as particularidades de cada ente federativo possuem efeitos práticos nas decisões políticas. Diante disto, a presente pesquisa parte da seguinte questão: qual o impacto da desigualdade entre os estados para o estabelecimento do federalismo cooperativo no contexto brasileiro? A hipótese trabalhada consiste na percepção de que a desigualdade entre os estados estimula um cenário de barganha e, por consequência, uma dissonância com o ideal cooperativo de acordo com o desenvolvimento político-econômico de cada região e sua respectiva influência política no processo decisório. Para tanto, a presente investigação se inicia no intento de identificar os objetivos centrais dos federalistas ao defender a instituição da primeira República como tal no contexto estadunidense. Assim, nota-se a busca por estabilidade e organização social em detrimento de uma mobilização popular permanente. Adiante, a pesquisa se volta à realidade brasileira, identificando as particularidades nacionais, bem como as desigualdades entre os estados. Por fim, busca-se destacar a relação entre a barganha e sua influência na busca por um modelo cooperativo. Trata-se de uma pesquisa eminentemente teórica que se desenvolve mediante revisão bibliográfica guiada por um raciocínio hipotético-dedutivo.
A TUTELA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E IGUALDADE PARA PESSOAS OBESAS OU COM SOBREPESO NO BRASIL
Get PDFRESUMO: Com base no método hipotético-dedutivo, contemplando a revisão bibliográfica de obras doutrinárias, periódicos e legislação, o presente trabalho tem por objetivo analisar a falta de atenção, os desafios e o apoio aos indivíduos obesos ou com sobrepeso, segundo a perspectiva da dignidade humana como direito fundamental dessas pessoas estereotipadas e estigmatizadas pela sociedade em geral. Comumente, acontecem episódios de preconceito e discriminação enfrentados por aqueles que sofrem com a obesidade ou sobrepeso. Recentemente, as normas jurídicas têm considerado esse tema, reconhecendo a obesidade crescente como uma questão que precisa ser reavaliada e atendida para que essas pessoas possam viver dignamente. Dessa forma, é crucial abordar a discriminação relacionada ao excesso de peso como uma forma de preconceito, semelhante à discriminação com base em raça e gênero. Para tanto, esse grupo vulnerável necessita de um documento de âmbito nacional que proteja seus direitos, aplicando-se os direitos constitucionais que permeiam e sustentam todo o sistema normativo em vigor. Em algumas regiões brasileiras, já é observado um significativo avanço jurídico e social por meio de leis que buscam criar dispositivos para inclusão, acessibilidade e proteção das pessoas obesas. Contudo, essa responsabilidade não recai apenas sobre o Estado, mas também sobre a coletividade. Assim, considerando a relevância do tema, uma vez que a obesidade é divulgada como deficiência, é imperativo continuar promovendo medidas legais e sociais que garantam a igualdade e o respeito aos direitos fundamentais desses indivíduos.