Index Law Journals
Not a member yet
6481 research outputs found
Sort by
O ARCABOUÇO NORMATIVO PARA A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA NA VENEZUELA FRENTE AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 14 DA AGENDA 2030 DA ONU: QUAIS OS DESAFIOS?
Get PDFA Venezuela possui uma significativa biodiversidade marinha, sendo um dos Estados celebrantes da Convenção para a Diversidade Biológica. Os estudos demonstram que parte desta biodiversidade se encontra em acentuado risco, exigindo medidas protetivas. A análise da legislação nacional venezuelana demonstra que o país não possui uma legislação específica para a proteção da biodiversidade marinha, embora possua outras leis em vigência que, indiretamente, possibilitam a proteção ambiental oceânica. No âmbito das Nações Unidas, contata-se a emergência da preocupação com a preservação dos oceanos, o que foi reconhecido pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 14. O presente artigo visa investigar de que forma a legislação da Venezuela relativa à biodiversidade marinha atende ao ODS nº 14. Como hipótese de pesquisa, sugere-se que a legislação nacional, apesar de proteger indiretamente a biodiversidade marinha, necessita de um marco normativo específico. Além do mais, urge a incorporação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar no ordenamento jurídico do país. Para o desenvolvimento do artigo, propõe-se uma metodologia bibliográfico-documental de natureza qualitativa
ANÁLISE DO QUIET QUITTING COMO MUDANÇA DE PARADIGMA QUANTO À CONCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIA DO LABOR NA VIDA DO TRABALHADOR EM CONTRASTE AO GRUMPY STAYING E ÀS EXIGÊNCIAS DO PRECÁRIO MERCADO DE TRABALHO
Get PDFO principal objetivo deste estudo é desvendar do que se trata o fenômeno denominado quiet quitting um novo conceito vivenciado por funcionários após a pandemia de COVID-19, seus gatilhos e consequências. Inicialmente falar-se-á sobre o seu surgimento, passando pelo conceito para ao final abordar as consequências para o meio laboral. Do mesmo modo, o movimento chamado de grumpy staying tem sido constatado no meio laboral como forma de identificar as pessoas que se encontram em suas atuais vinculações laborais, porém não se sentem satisfeitas, contudo não se mostram dispostas a iniciar uma nova jornada, uma vez que o atual cenário do mercado de trabalho que se apresenta cada vez mais competitivo e restrito. Ambos os fenômenos tem causado grande desconforto nas relações entre empregado e empregador e merecem atenção acerca de suas consequências. Diante desse cenário surge o problema que busca responder em que medida o quiet quitting e o grumpy staying podem contribuir para a melhoria do meio ambiente laboral e a qualidade de vida dos trabalhadores? Para responder o presente questionamento utilizou-se da pesquisa bibliográfica embasada no método hipotético dedutivo. Constatou-se que as novas gerações de trabalhadores não estão dispostas a comprometer sua saúde e qualidade de vida com o trabalho em excesso, tendem a estabelecer limites entre trabalho e vida pessoal
IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL: APONTAMENTOS DA SITUAÇÃO DO PRESÍDIO DE ERVÁLIA-MG
Get PDFA realidade evidenciada nos presídios brasileiros é catastrófica. Superlotação, estrutura precária, transmissão de doenças e poucas iniciativas relativas à ressocialização que acabam culminando na reincidência pela prática criminal são as principais evidências de tão gravosa é a situação, ou seja, a constatação de que Direitos Humanos são violados e que impera a Injustiça Ambiental. Dessa forma, as Unidades Prisionais, que constituem um meio ambiente artificial, acabam sendo um espaço em que se evidenciam impactos ao meio ambiente, tanto o interno que acomete diretamente aos reclusos, como a disseminação de doenças, más condições estruturais e de higiene/limpeza, bem como o externo, às regiões circundantes, como aumento da taxa de criminalidade/violência em regiões pouco desenvolvidas, a maior necessidade de políticas públicas assistencialistas, com o intuito de mitigar esse problema multifacetado, e o consumo exacerbado de recursos naturais. Assim, foi analisado de que maneira o Presídio de Ervália-MG impacta a vida dos internos e daqueles que residem no município e foram apontadas alternativas como a educação formal na unidade prisional, a prática de leitura e atividade laboral como meios de proporcionarem a remissão da pena pelos internos e principalmente na superação do ciclo vicioso, que fomenta os problemas sociais que impactam o meio ambiente artificial do referido município
ENTRE O AMOR E A CIDADE: O FIM DO FLÂNEUR DOSTOIEVSKIANO COMO ARQUÉTIPO SOCIAL
Get PDFFiódor Dostoiévski, apresenta em sua obra, de maneira recorrente, personagens complexos e vagantes que interiorizam as características do flâneur versificado por Charles Baudelaire e dissecado por Walter Benjamin. Através da análise dos protagonistas de Noites Brancas e Crime e Castigo, busca-se a compreensão da figura do flâneur na obra de Dostoiévski, portador de uma série de características peculiares, para a posterior análise da possibilidade deste arquétipo prosperar, de alguma forma, na pós-modernidade. As teorias de Byung-Chul Han cumprem papel fundamental neste objetivo, em especial a discussão sobre a exaustão autocentrada e narcisista da pós-modernidade e – de particular interesse – suas ideias sobre o Eros e como isso se relaciona com as paixões do arquétipo em Dostoiévski. Utilizou-se do método hipotético-dedutivo como abordagem e o meio empregado foi a pesquisa bibliográfica. Enfrenta-se o seguinte problema: o arquétipo do flâneur, conforme consta na obra de Dostoiévski, pode resistir a dinâmica social da pós-modernidade? Os resultados indicam que o arquétipo em questão não possuí espaço na sociedade pós-moderna
DIREITO E ALTERIDADE EM TEMPOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDF O presente artigo parte da necessidade de compreender as mudanças estruturais que estão em curso a partir do advento da inteligência artificial no sentido de avaliar se essas mesmas inovações proporcionadas pela IA estão a serviço do ser humano, na perspectiva da ética da alteridade, ao definir possibilidades contributivas sem deixar de se ater ao alto risco que a problemática envolve e, ainda, ao mesmo tempo, estabelecer limites éticos ao formular possíveis enfrentamentos típicos da periferia do sistema capitalista, no que tange aos aspectos centralizadores da totalidade detentora do capital tecnológico. Aponta-se, assim, a necessidade de formar uma interface entre o direito e a ética da alteridade de modo a rumar para a análise crítica que estabelece tanto os contornos estruturais dessa nova era da complexidade e da tecnologia como os possíveis impactos diretos para a realidade social, a partir dos pressupostos idealizados pela cyberjustice e suas ramificações tecnológicas. Para atingir os objetivos traçados o estudo será desenvolvido a partir da técnica bibliográfica (indireta e de fontes secundárias) e documental, isto é, presentes em livros históricos, filosóficos, documentos, revistas, artigos e pesquisa eletrônica, referentes ao problema em questão. Os múltiplos campos de conhecimento que englobaram o artigo destacaram um enfoque metodológico jurídico-filosófico-democrático-crítico-transdisciplinar.
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo comparativo entre o Projeto de Lei 5740/2016, a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes
Get PDFObserva-se no Brasil uma postura história de violência e exclusão da população em situação de rua e errância. Esse problema de gestões públicas pouco humanizadas faz com exista uma lacuna de políticas públicas adequadas à proteção social dos mais vulneráveis. Isso se deve à uma lentidão política em defender interesses de segmentos sociais com menor poder econômico, o que é uma prática de aporofobia. Para explicar o problema se analisou o Projeto de Lei 5740/2016, que propõe a Política Nacional para pessoas em situação de rua e errância. Adotou-se a metodologia de estudo comparativo com a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O objetivo é evidenciar a inconsistência das ações do poder público no sentido de proteger esse segmento da população. Também se realizou uma análise pelo método dialético com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Conclui-se sobre a responsabilidade do Estado como guardião dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Compete-lhe oferecer proteção social especial aos que dela necessitem e, dessa forma, proteger os direitos humanos em seu território, devendo assegurar a qualidade de vida e proteção dos mais vulneráveis no Brasil
O PROGRAMA LAR LEGAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA SUSTENTABILIDADE SOCIAL
Get PDFO presente artigo trata da questão da regularização fundiária, notadamente a falta de escritura pública, que é um problema em grande parte das cidades, sobretudo quando envolve famílias de baixa renda, em localidades irregulares. E neste contexto, o Programa Lar Legal, regulamentado pela Resolução n. 8/2014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se apresenta como um instrumento destinado à regularização fundiária e efetivação de direitos fundamentais, sob a ótica da sustentabilidade social. Assim, os objetivos da pesquisa são expor um breve histórico sobre o conceito de sustentabilidade; tratar da sustentabilidade na sua dimensão social; analisar o Programa Lar Legal, desde a sua origem até os dias atuais, e, nessa perspectiva, a utilização do programa como ferramenta garantidora de direitos fundamentais. O método utilizado na fase de investigação e na elaboração deste relatório foi o indutivo, a técnica de investigação foi a da revisão bibliográfica, com pesquisa em livros, revistas científicas, sites e legislações atinentes às temáticas abordadas. Por fim, verificou-se que o Programa Lar Legal é um exemplo de política pública embasada na ideia de sustentabilidade social, sendo verdadeiro instrumento gerador de segurança, de pacificação social e garantidor de direitos fundamentais, em especial o direito social à morada digna
APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO COMBATE A VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Get PDFEste artigo explora a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo eficaz para combater violações de privacidade e proteção de dados no contexto empresarial brasileiro. Discute-se a relevância deste instrumento jurídico frente aos desafios impostos pelo crescente volume de dados pessoais gerenciados por corporações e, com isso, o crescente risco de infrações às normas de proteção de dados. Analisa-se a legislação pertinente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua interação com o Código Civil, especificamente o artigo 50, que fundamenta a possibilidade de desconsiderar a autonomia da pessoa jurídica em casos de abuso. O estudo também considera casos relevantes, enfatizando a necessidade de uma aplicação criteriosa para não desincentivar a atividade empresarial legítima. Conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta importante para auxiliar os interessados na responsabilização e a reparação de seus danos, contribuindo para a integridade das práticas de governança de dados nas empresas
OS JUDICIÁRIOS NA AMÉRICA LATINA: REFORMAS E INFLUÊNCIAS PARA FORMAÇÃO DE UM SISTEMA DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
Get PDFO presente trabalho buscou fazer uma investigação sobre as reformas que aconteceram no âmbito do Poder Judiciário, a partir de um recorte temporal que se inicia após a ditadura militar, perpassa pela promulgação da Constituição Federal em 1988 e finaliza com a Emenda Constitucional 45/2004. Para isso, o primeiro capítulo discutiu o contexto das reformas que ocorreram na América Latina, isto porque, durante o trabalho, ficou evidente que seria impossível compreender o padrão das reformas legislativas no Brasil sem estudar as experiências latino-americanas quanto à reforma do Judiciário a partir da influência de determinadas organizações, como o Banco Mundial. Abordou-se também a participação de atores específicos para as alterações que ocorreram na legislação brasileira, com enfoque nas repercussões políticas da promulgação da EC 45/2004 e seu impacto na atuação do Poder Judiciário. Após essa contextualização, o capítulo seguinte trouxe um debate sobre a Constituição Federal de 1988 e a democratização do judiciário. A partir dessas questões, objetivou-se fazer uma relação entre as reformas que aconteceram no Judiciário brasileiro e o caminho percorrido para o fortalecimento do sistema de justiça constitucional. A metodologia do presente trabalho foi bibliográfica e exploratória, utilizando-se de doutrinas e o acervo nos repositórios.
O DIREITO À PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Get PDFAtravés do método dedutivo, por intermédio das pesquisas documental e bibliográfica, buscou-se investigar no presente trabalho quais são os contornos do conceito e das manifestações do direito à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro. Observou-se que o direito à privacidade moderno teria surgido a partir da obra de Warren e Brandeis, em 1890, cunhado como um direito a ser deixado a sós, em um contexto de intromissão de novas tecnologias sobre a vida privada, existindo corrente teórica que identifica uma segunda fase do desenvolvimento desse direito na década de 1960, a partir da obra de Westin, associada a acepção de controle sobre as informações a si relacionadas. Pontuou-se a distinção entre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais, por possuírem núcleos substanciais e previsões formais distintas. Verificou-se o seu amparo em diferentes âmbitos e níveis normativos, resguardando-o sob a perspectiva de direito humano, fundamental e da personalidade em diferentes acepções, mas que seu cerne se adstringe a quatro aspectos principais, correspondentes à proteção da vida privada, da vida familiar, do domicílio e da correspondência, podendo ser atribuído tal direito tanto às pessoas naturais, aos indivíduos que compõem a sociedade, quanto às pessoas jurídicas. Verificou-se que o contexto de transformações tecnológicas desempenhou e continua a desempenhar um papel fundamental no seu surgimento e desenvolvimento, sendo necessário a sua reanálise e adequação às constantes e céleres mudanças sociais que correspondem ao contexto da sociedade da informação e da quarta revolução industrial