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OS ESTUDOS PIONEIROS SOBRE CRIMINOLOGIA, NEGRITUDE, RACISMO E DIREITO NO BRASIL: 1971-2000
Get PDFEsta é uma pesquisa de tipo estado da arte sobre a produção de conhecimento em forma de teses de doutorado e dissertações de mestrado sobre os temas criminologia, negritude e racismo na pós-graduação stricto sensu em Direito no Brasil, no período de 1971 a 2000 (30 anos). O referencial teórico fundamenta-se na literatura internacional e nacional sobre sobre o nosso tema de estudo, a partir das contribuições de autoras/es como Lombroso (2017); Rodrigues (2019); Fanon (2021); Bell Jr (1976; 1980, 1992); Conceição (2009; 2014); Santos (2002; 2014); Santos e Menezes (2010), dentre outros. O referencial metodológico fundamenta-se nos estudos sobre estado da arte em diálogo com a perspectiva da pesquisa bibliográfica, documental e de campo (Gil, 2022; Cellard, 2008; Lima e Mioto, 2007; Paula e Guimarães, 2014; Ferreira, 2002) com pesquisa in loco realizada junto ao Banco de Dados do BDTD/IBICT/MCT e dos repositórios institucionais da PUCSP; PUCRIO; USP e UFSC. Os principais resultados evidenciam como o trabalho de pesquisa realizado pelos/as autores/as, Prudente (1980), Bertulio (1989), Duarte (1998) e Silva Júnior (2000), nos leva a compreender os limites e possibilidades de inserção de temáticas invisibilidades e marginais no âmbito da pesquisa em Direito, como a criminologia, a negritude e o racismo
COMPLIANCE NA GESTÃO PÚBLICA: PERPECTIVAS FILOSÓFICAS ACERCA DA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE NO SETOR PÚBLICO
Get PDFO conceito de compliance na gestão pública envolve a adesão estrita às leis, regulamentos e normas éticas no setor público, visando garantir transparência e integridade nas atividades governamentais. Sob uma perspectiva filosófica, o compliance pode ser analisado à luz de diversas correntes de pensamento. A filosofia utilitarista argumenta que práticas de compliance promovem o bem-estar da sociedade. A ética deontológica ressalta a importância de agir de acordo com deveres morais, alinhando-se com a busca pela integridade no setor público. A transparência, pilar essencial do compliance, é apoiada por correntes como o contratualismo social, onde a autoridade governamental deriva do consentimento dos governados. A perspectiva filosófica também destaca o papel do indivíduo na promoção do compliance. O pensamento existencialista enfatiza a responsabilidade pessoal na escolha de agir eticamente, mesmo em ambientes desafiadores. O presente artigo analisa a transparência e integridade pelo viés filosófico, usando pesquisa qualitativa por meio de revisão bibliográfica. Conclui-se que o compliance na gestão pública, com foco em transparência e integridade, pode ser justificado por diferentes lentes filosóficas. A adesão a princípios éticos e normas legais fortalece a confiança no governo e reflete a busca por uma sociedade justa e bem estruturada
ESG E RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA COMO UM INVESTIMENTO DE IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Get PDFA construção de um mundo inclusivo, ético e ambientalmente sustentável, que garanta qualidade de vida para todos, depende da habilidade das empresas de desenvolver e implementar práticas de negócios que alinhem lucro, propósito e transparência. Compromissos corporativos com a responsabilidade social, ESG e desenvolvimento sustentável são mais que apelos retóricos a princípios éticos, exigindo práticas que os materializem. A adoção de um modelo de gestão de sustentabilidade e a visão de que ações de responsabilidade social corporativa são investimentos e não custos é o objeto do presente trabalho. A pesquisa é qualitativa, a metodologia empregada teórico-analítica e especulativa, e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NA REGIÃO NORTE BRASILEIRA: CONFLITOS LEGAIS E MITIGAÇÃO DE DIREITOS
Get PDFO ensino básico de qualidade possui caráter constitucional de direito fundamental, de forma que é vedado qualquer critério discriminatório como etnia, religião, capacidade física ou cognitiva no sentido de impedir o exercício deste direito. No entanto, muitas crianças e adolescentes com deficiência na região norte do país são privados do acesso à educação, que deve satisfazer o critério de inclusão. Isso porque, na citada região, observam-se normas infralegais estaduais que limitam o quantitativo de alunos com deficiência por sala de aula. Em razão dessa limitação, busca-se, por meio deste artigo, verificar se as normas infralegais estaduais vigentes em alguns estados do norte do Brasil maculam o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência em face de todo o conjunto legal nacional, sobretudo da Lei n.º 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão. Nesse sentido, a partir de pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo, buscou-se responder à seguinte pergunta: as normas estaduais vigentes na região norte do país mitigam o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência em face do conjunto constitucional-normativo brasileiro? Ao final da pesquisa, considerou-se que o limite de vagas para alunos com deficiência se configura verdadeiro obstáculo ao exercício pleno do direito à educação, principalmente a educação inclusiva, por desrespeitar a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Brasileira de Inclusão, o que reclama medidas judiciais ou extrajudiciais para o combate à violação dos direitos das crianças e adolescentes com deficiência
AS DINÂMICAS DAS FAKE NEWS NA ERA DIGITAL: QUANDO A MENTIRA VIRA MÉTODO
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno das fake news, trata-se de um estudo sobre a veiculação de notícias falsas no cenário atual, compreendendo sua formação, seu histórico, suas consequências e as demandas que essa situação propõe ao mundo do direito. A mentira como método é uma proposta de análise da realidade a partir do conceito de pós verdade e toca diretamente o espaço da opinião pública, que por sua vez deve ser formada a partir de informações que não sejam mentiras, fraudes, mas que sejam comprovadas com fatos. A internet figura como um componente relevante para a participação política na atualidade, colaborando na formação de opinião dos usuários. À medida que as plataformas avançam e se modificam, modifica-se também o modo como as pessoas participam politicamente no meio digital. A metodologia utilizada pra construção do atual artigo foi exploratória de levantamento bibliográfico. Como resultados obtidos tem-se que: a opinião pública que se fundamenta em inverdades, atrapalha todo o processo democrático, pois não se trata de participação, mas manipulação a partir de uma vulnerabilidade informacional. A aceleração de disseminação de informações inverídicas, que possuem grande alcance, prejudica os processos democráticos, uma vez que performam fatos que não são comprovados e transformam a percepção da sociedade
AUTORITARISMO E SISTEMA PENAL: UMA ANÁLISE DE INTERSECÇÃO E CONSEQUÊNCIAS
Get PDFÉ destacado, nesse estudo, o fenômeno do autoritarismo e sua interação com o sistema penal, um assunto extensivamente explorado pela ciência política e psicologia social. Partindo da premissa de que o sistema penal é fundamentado no direito e o autoritarismo emana do poder, o objetivo é desvendar as complexidades e as reciprocidades entre esses dois campos, avaliando as consequências dessas interações na formulação de políticas, na prática judicial e na percepção social da justiça e autoridade. A pesquisa engloba, através de uma pesquisa bibliográfica, uma avaliação entre o direito e o poder e os cenários em que o autoritarismo se destaca, tanto em contextos políticos quanto psicológico-sociais. Esta análise desvela a natureza intrínseca do autoritarismo permeando todos os níveis do sistema penal: desde a formulação de leis (criminalização primária) até sua prática efetiva (criminalização secundária), ou seja, é notável que traços autoritários são inerentes à essência de sistemas penais, emergindo em diversas instâncias do mesmo. Como consequência dessa interconexão, o estudo identifica que o autoritarismo no sistema penal pode resultar em práticas discriminatórias, seletividade na aplicação da lei e, frequentemente, na supressão de vozes dissidentes e marginalização de grupos vulneráveis. Além disso, a confiança pública no sistema de justiça pode ser comprometida, uma vez que os cidadãos podem perceber o sistema mais como um instrumento de controle do que como uma entidade que serve à justiça. Essa dinâmica tem implicações profundas para a integridade do estado de direito, os direitos humanos e a democracia como um todo
O DIREITO DE AÇÃO COMO FERRAMENTA DE GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL E ARGENTINA
Get PDFO presente artigo objetiva fazer um estudo comparativo entre Brasil e Argentina, abordando o Direito de acionar a justiça, a ação como base ou nascimento da ciência do direito processual, assim como a divisão dos poderes e a contitucionalização do direito de acionar, fazendo uma breve análise a respeito dos pactos e tratados internacionais e ainda a respeito do direito fundamental do acesso à justiça, como o acesso irrestrito, a garantia de igualdade e a desigualdade económica, demonstrando que no Brasil, o jurisdicionado se utiliza a assistência judiciaria gratuita e da justiça gratuita como mecanismo de efetivação de ingresso na justiça e na Argentina do benefício de litigar sem gastos, analisando suas diferenças e similitudes para sugerir mudanças a fim de aprimorar esses sistemas. Em relação à metodologia, utilizou-se no presente estudo o método dedutivo, com procedimentos de pesquisa bibliográfico e documental, com abordagem descritiva-exploratória. Enfrentou-se a análise da legislação, doutrina e jurisprudência sobre a temática abordada
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E FAMILIAR: UTILIZAÇÃO MISTA DO IMÓVEL E ABANDONO RESIDENCIAL
Get PDFA usucapião especial urbana é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel urbano, por meio da posse mansa e pacífica, com os requisitos estabelecidos nos artigos 183 da Constituição; 1.240 do Código Civil e 9° da Lei 10.257/2001. No entanto, uma interpretação restritiva desses requisitos, especialmente da exigência de destinação exclusiva para moradia, que pode ser um obstáculo para a utilização do imóvel, de forma a promover não apenas a moradia, mas também a subsistência do usucapiente. Sendo assim, este artigo tem como objetivo analisar a usucapião especial urbana, considerando a utilização simultânea do imóvel para fins de moradia e comércio, em conjunto com o princípio constitucional da livre iniciativa. Nesse contexto, averiguou-se a hipótese prevista pelo art. 1240-A do Código Civil, que define os critérios para a usucapião familiar e a possibilidade da utilização do imóvel pelo cônjuge que não mais habita no imóvel familiar, apenas da fração comercial, como fonte de sua manutenção econômica e a moradia para aquele que permaneceu ocupando a parte correspondente. Aplica-se na pesquisa o método dedutivo, com abordagem qualitativa e a utilização da técnica bibliográfica. Como resultado, indica-se a possibilidade jurídica da aquisição da parte habitacional, desde que a divisibilidade respeite o lote mínimo, oferecendo uma opção viável para satisfazer a função social da propriedade e defesa da entidade familiar
PLANEJAMENTO FAMILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL E SUAS LIMITAÇÕES
Get PDFA presente pesquisa, desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica, tem como objetivo de investigar o direito ao livre planejamento familiar como um direito fundamental assegurado em sede internacional e também pelo ordenamento jurídico brasileiro e, se tal direito pode ser considerado como absoluto para os indivíduos que se utilizam dele para concretização de suas famílias. O mencionado direito é empregado como livre escolha do casal ou pessoas que esteja formando seu núcleo familiar, estabelecendo ao Estado o dever de propiciar os meios eficazes para que esse direito seja exercido, proibindo também qualquer conduta por parte do Poder Público ou da sociedade que interfira na liberdade procriativa dos indivíduos. É nesse panorama, que nasce a importância do presente estudo, é necessário partir de um novo olhar sobre o livre planejamento familiar para que os futuros filhos não sejam vítimas de desejos egoístas de seus genitores que agem como se o planejamento familiar fosse um direito absoluto
A PARADOXAL TRANSIÇÃO DO MEDIEVO AO MODERNO: UMA ANÁLISE ESTRUTURANTE DA RAZÃO DE ESTADO
Get PDFO objeto do presente trabalho é a análise do processo de formação da concepção moderna de Estado, a respeito dos elementos estruturantes concebidos na Idade Média e que disciplinaram a formação das instituições políticas modernas. Apreciam-se os elementos endógenos e exógenos, isto é, os movimentos de institucionalização das formas de organização do poder político, no período entre os séculos XV e XVIII. O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma compreensão dos fatores políticos e jurídicos que constituíram o imaginário social da época e a resposta institucional das elites na reconfiguração das instituições para o exercício do poder. Desenvolve-se uma reflexão a partir da historiografia crítica do direito, no desenvolvimento de uma ponderação sobre as mudanças socioculturais observadas nas sociedades europeias, estruturantes das instituições correspondentes. A pesquisa diagnostica a relação entre o processo paradoxal de secularização, o processo de concentração e centralização do poder político, como determinante para absorção do conceito de soberania, e a separação entre Estado e sociedade como gênese das estruturas jurídicas e institucionais características da sociedade oitocentista. Conclui-se que na medida em que a ideologia liberal se constituía como fundamental na formação do imaginário social, ela também assume caráter fundante na reconfiguração dos espaços de poder. Em face desse processo, ocorre a superação das estruturas de poder tradicionalmente estabelecidas pelo medievo, disciplinando uma nova compreensão sobre o conceito e papel do Estado, que tem na estruturação da ordem constitucional seu novo critério legitimador