Index Law Journals
Not a member yet
6481 research outputs found
Sort by
A EXCLUSÃO DO PRENOME DA CRIANÇA: ANÁLISE DO CONFLITO ADVINDO DO REGISTRO DO NOME POR UM GENITOR E A DISCORDÂNCIA DO OUTRO
Get PDFO presente estudo aborda o exercício do poder familiar na atribuição do nome ao filho, um ato que pressupõe a bilateralidade e consensualidade entre os genitores. O desrespeito a esse consenso, por meio da inclusão unilateral de um prenome no registro civil da criança, configura violação aos deveres de lealdade e boa- fé, caracterizando-se como ato ilícito e abusivo. A pesquisa analisa a possibilidade de exclusão do prenome ou sobrenome da criança diante da discordância entre os pais, considerando a viabilidade jurídica e os critérios legais para essa exclusão, bem como suas repercussões. A análise é fundamentada na legislação vigente, jurisprudência e doutrina especializada, argumentando que a exclusão do prenome pode ser uma solução adequada para resolver tais conflitos, desde que observados os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Além disso, são apresentados os mecanismos para regularizar o registro civil, como medida essencial para assegurar os direitos e a integridade da criança
A EXISTÊNCIA DE RESERVA DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO DE TERAPIAS GÊNICAS
Get PDFA atual dinâmica da sociedade, principalmente por meio do desenvolvimento da tecnologia, fez pensar uma mudança no modelo de Estado, ou de outra maneira, uma nova forma de governança. Assim sobrepõe a importância da função regulatória como essencial ao desenvolvimento da sociedade. Neste sentido, fala-se de uma mudança de paradigma do estado positivo ao estado regulador, dentro do surgimento deste Estado regulador, acende-se o debate se algumas matérias seriam exclusivas do agente regulador com modelo de governança regulatória. O presente estudo científico faz-se necessário ao trazer à arena o debate sobre a possibilidade de se falar ou não de reserva de regulação no âmbito das terapias gênicas, já que a matéria que seriam submetidas a essa reserva técnica não seriam taxativamente delimitadas pela Constituição, devendo ser discutida caso a caso, dentro deste novo ramo do direito chamado direito da regulação. Para consecução e atingimento do objetivo desejado, a metodologia de pesquisa utilizada foi a de revisão da bibliografia sobre a matéria, bem como da legislação correlata
UM PANORAMA SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE POLÍTICA CRIMINAL, DOGMÁTICA PENAL, CRIMINOLOGIA E PROCESSO PENAL
Get PDFA presente pesquisa tem por objetivo realizar uma análise das relações entre Política Criminal, Dogmática Penal, Criminologia e Processo Penal. Na primeira parte do estudo, apresentam-se as influências da Política Criminal no âmbito da Dogmática, sobretudo, a partir da concepção funcional ou teleológico-racional da teoria do delito apresentada por Claus Roxin. Na sequência, apresentam-se as relações entre Política Criminal, Direito Penal e Criminologia. Por fim, o texto trata das influências da Política Criminal no âmbito do Processo Penal. A pesquisa se justifica na medida em que não é mais possível pensar em Direito Penal sem que se exerça uma toada crítica valorativa, tanto da norma quanto de sua respectiva aplicação no âmbito do processo, ou mesmo, sem se interpretar a realidade jurídico-penal onde ele opera. O método de pesquisa é o indutivo, o qual é sempre subsidiado pela pesquisa bibliográfica
O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO COMO FUNDAMENTO DA ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE NO PROCESSO VOCACIONADO À FORMAÇÃO DE PRECEDENTE JUDICIAL E OS PODERES DO RELATOR NA GESTÃO DESSA INTERVENÇÃO
Get PDFRESUMO: O artigo examina o princípio democrático como fundamento para a admissão do amicus curiae no processo vocacionado à formação de precedente judicial e tem por objetivo demonstrar que num sistema que acolhe a norma-precedente como fonte do direito, a participação desse terceiro se justifica não apenas na pretensão de melhor administração da justiça, mas na própria noção de autogoverno, concebida a partir da abertura do processo decisório aos intérpretes empíricos da ordem social. Empregou-se uma abordagem tanto dedutiva, para a apreensão de premissas gerais sobre a relação entre a democracia e o processo judicial, como indutiva, através do exame de caso para a apuração do tema. O estudo viabilizou a proposição de critérios que se pretendem legítimos para a admissão do amicus curiae e os limites possíveis a essa intervenção. A abertura do processo judicial aos chamados “amigos da corte” pode satisfazer a pretensão democrática de participação da sociedade na formação do processo decisório com repercussão social e é importante que sejam traçados critérios que permitam o controle dessa abertura, permitindo-se, de um lado, identificar as arbitrariedades de sua restrição ou, de outro, a sua captura por grupos de pressão
ANÁLISE DOS DISCURSOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: GESTÃO DE PAUTA E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL
Get PDFEste artigo tem como objeto os discursos jurídicos produzidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, no contexto dos julgamentos do Habeas Corpus 152.752 do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e das Ações Declaratória de Constitucionalidade n° 43, 44 e 54 sobre prisão após a segunda instância. Para tanto, adotamos a abordagem metodológica da Análise de Discurso Crítica de Fairclough (2001). O estudo observou as representações por espaços, posições e poder em defesa da manutenção ou da mudança, em plenário, da orientação da tese geral da jurisprudência do Tribunal. Como resultado, encontramos a construção de discursos ideológicos, por meio de pragmatismos jurídicos, motivados na complexidade do caso, que ao tempo que inovou a ordem jurídica expôs a legitimidade e a credibilidade da instituição da justiça.
DIREITOS DOS ANIMAIS: O CÓDIGO DE DIREITOS E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DO AMAZONAS E A PESCA ESPORTIVA
Get PDFO objetivo do presente artigo é analisar o direito dos animais de acordo com a concepção dos pensadores Martha Nussbaum e Peter Singer mediante a interface da Lei do Estado do Amazonas n. 6.670/2023 que trata do Código de Direitos e Bem-Estar Animal pela perspectiva da prática da pesca esportiva e, examinando-se ainda os fundamentos utilizados na decisão da Justiça colombiana quanto a pesca esportiva. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, utilizando-se como meios de pesquisa o bibliográfico, doutrinário, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Justiça da Colômbia e o confronto entre o direito ao lazer, diversão e lucro do animal humano e o direito à vida digna sem dor e sem sofrimento dos animais não humanos. Quanto aos fins a pesquisa será qualitativa. Conclui-se que apesar do Código de Direito Animal do Amazonas ter reconhecido expressamente a senciência de todos os animais, este, no entanto, desconsiderou as peculiaridades da região sendo totalmente omisso quanto à pesca e, quanto à prática da pesca esportiva, revelando-se ainda, especista, ao autorizar a caça amadora ou esportiva quando a diversão humana tiver por finalidade o lucro, desconsiderando que os animais são sujeitos de direitos
ACESSO À EDUCAÇÃO E CÍRCULOS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES IMIGRANTES DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA
Get PDFA dinâmica migratória, um fenômeno global em constante evolução, tem moldado tanto as estruturas sociais quanto as legais ao redor do mundo. No cenário brasileiro, a migração, especialmente de crianças e adolescentes, emerge como um tema de crescente destaque, com complexas ramificações sociais, econômicas e humanitárias. Esta pesquisa visa verificar se a legislação migratória e educacional brasileira efetivamente promovem o acesso à educação e a participação em atividades relacionadas aos círculos de construção de paz por parte de crianças e adolescentes imigrantes. Primeiramente, busca-se contextualizar o fluxo migratório de crianças e adolescentes que chegam ao Brasil. Em seguida, o estudo analisará a legislação migratória e educacional no que diz respeito ao acesso à educação de crianças e adolescentes. Por fim, se verificará a existência de disposições legais que possibilitem a promoção dos círculos da paz nas escolas de Santa Catarina, especialmente no que tange à inclusão de crianças e adolescentes imigrantes. A metodologia empregada envolve uma abordagem dedutiva, análise qualitativa e revisão bibliográfica. Este estudo visa contribuir para a promoção de uma sociedade mais inclusiva, pacífica e equitativa para todas as crianças e adolescentes imigrantes no Brasil, fornecendo uma análise crítica e robusta que fundamenta políticas e estratégias voltadas ao desenvolvimento pleno e digno desses indivíduos
Aspectos controvertidos da revelia no processo civil português
Get PDFEste trabalho propõe uma análise do instituto da revelia no âmbito do processo civil português, abordando as principais controvérsias decorrentes dos seus efeitos processuais e materiais. A partir da investigação dos instrumentos de prorrogação do prazo para contestação, busca-se evidenciar, utilizando-se o método dedutivo e pesquisa e revisão bibliográfica, como a rigidez do sistema da ficta confessio tem sido atenuada pelo legislador, especialmente pela figura do justo impedimento, e a eficiência desses instrumentos, visando assegurar o exercício do direito de defesa quando ocorrer causa não imputável ao réu ou ao seu mandatário. Nesse contexto, são examinados ainda, os efeitos processuais da revelia e a limitação das possibilidades para participação do revel, devido à abreviação do procedimento. Este artigo conclui que, os mecanismos de atenuação propostos pelo legislador português são garantias importantes para o revel, no entanto, ainda são necessárias medidas que garantam a efetiva participação do revel quando ingressa no processo posteriormente e sem culpa
CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832/19 DO ESTADO DO CEARÁ.
Get PDFO presente artigo tem o intuito de analisar a Lei n° 16.832/2019 do Estado do Ceará como instrumento de concretização da recomendação constante no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) sobre a mudança da denominação de espaços públicos que se refiram aos agentes envolvidos com as graves violações de direito perpetradas quando da ditadura militar. O objetivo do trabalho é descritivo, vez que se busca analisar os conceitos e o próprio teor da legislação, bem como o contexto em que estas se inserem. Desta forma, passa-se primeiro a analisar o conceito de justiça de transição e seus eixos, principalmente relativos ao direito à memória e à verdade, perpassando pela instituição da Comissão Nacional da Verdade, as atividades realizadas e o relatório final produzido pela CNV ao término de suas ações. Em um segundo momento, analisa-se a legislação de outros estados brasileiros que fundamentaram e influenciaram a Lei referente ao Estado do Ceará, chegando, por fim, à análise da tramitação e do conteúdo da Lei n° 16.832/19. A abordagem da pesquisa será qualitativa e bibliográfica, realizada por meio do levantamento de material já publicado. A utilização de resultados, por sua vez, será pura e de aplicabilidade imediata, buscando contribuir para conhecimento já existente através do acúmulo de informações
“O LUGAR DA MULHER TAMBÉM É NO PODER JUDICIÁRIO”: UM OLHAR SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO FEMININA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Get PDFTrata-se de artigo que analisa a presença e os desafios das mulheres nas carreiras jurídicas no contexto brasileiro. Sugere-se que, apesar das avançadas conquistas femininas no campo jurídico, persistem desafios significativos relacionados à equidade de gênero. O estudo tem como objetivo compreender a trajetória das mulheres no âmbito jurídico, levando em consideração o histórico das ondas feministas e a evolução dos direitos das mulheres. No marco teórico, destaca-se a estruturação do movimento feminista em ondas, cada uma representando distintas lutas e vitórias. O feminismo jurídico contemporâneo é ressaltado, defendendo a implementação de políticas públicas de gênero que visam uma transformação profunda do direito, eliminando seus aspectos androcêntricos e patriarcais. A feminização das carreiras jurídicas é apresentada como influenciada por diversos fatores sociais e políticos, contudo, ainda enfrenta o desafio do patriarcalismo jurídico. A investigação faz uso de abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de dados históricos e contemporâneos sobre a participação feminina nas carreiras jurídicas e nas políticas públicas de gênero promovidas pelo Poder Judiciário. Percebe-se, ao fim, que a trajetória das mulheres nas carreiras jurídicas no Brasil aponta para avanços significativos, mas ainda é marcada por desafios persistentes relacionados à equidade de gênero e à superação de paradigmas patriarcais