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SALÁRIO EMOCIONAL E MOTIVAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Get PDFO Poder Judiciário brasileiro é criticado por ser moroso e ineficiente. Há que se considerar a imensa quantidade de processos em tramitação (62 milhões em 2021), acarretando uma elevada carga de trabalho. Diante desse quadro, deve-se buscar a melhoria da prestação jurisdicional, com inovações criativas. Os juízes e servidores estão sujeitos a regime jurídico próprio, marcado por uma rigidez burocrática. Porém, na gestão do pessoal daquele Poder podem ser adotadas técnicas para aumentar a motivação, como o Salário Emocional, que consiste em incentivos não-monetários voltados à satisfação e ao bem-estar do colaborador no desempenho de suas atividades. O presente estudo objetiva analisar a utilização do Salário Emocional como fator de motivação dos componentes do Poder Judiciário, que passam a ser vistos como seres humanos integrais com necessidades que vão além da tradicional remuneração pecuniária
BREXIT E A UNICIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO REINO UNIDO: ENTRE CRISE POLÍTICA, CRISE DEMOCRÁTICA E CRISE CONSTITUCIONAL
Get PDFO artigo debate o caráter peculiar da Constituição do Reino Unido, apresentando suas principais instituições e o modo específico de sua conceituação. Ele se situa no campo de estudo do Direito Constitucional Comparado. O objetivo geral é o de verificar como o processo de saída da União Europeia (Brexit) se relaciona com a especificidade daquela Constituição. Será verificado que a não codificação trouxe maiores desafios para o processamento do Brexit. A hipótese é a de que tais dificuldades situam o Reino Unido em uma crise que não se distancia do início de um processo globalizado de gradual crise democrática. Adota-se uma metodologia de estudo de caso, com análise das principais instituições constitucionais britânicas, somado a uma revisão bibliográfica. Discute-se a permanência de históricos contratos de domínio, as características da soberania parlamentar e o paulatino incremento das funções judiciais, paralelos a uma tentativa de reforço da soberania popular e a aceleração de reformas constitucionais. Os resultados indicam a existência de uma crise política no Reino Unido. Conclui-se com a necessidade de distinção entre crise política, crise democrática e crise constitucional
A TEORIA CRÍTICA DA TRIBUTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS
Get PDFBuscou-se, neste artigo, resgatar a abordagem estadunidense denominada teoria crítica da tributação e suas possíveis contribuições para o sistema tributário brasileiro, em especial no tocante às reflexões sobre gênero, raça, renda e tributação, explorando-se, a título ilustrativo, o seu potencial no que toca ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). A análise é pautada na revisão bibliográfica de diversos artigos pertinentes à teoria crítica da tributação juntamente com dados institucionais reveladores da premissa norteadora do presente artigo, a saber, a vulnerabilidade econômica e social de determinados grupos excluídos dos esforços e preocupações tradicionais do direito tributário, em diálogo com a normatividade constitucional a respeito do tema. Certos de que toda tributação é política, não se afigurando recomendável tomar como diretriz normativa ou mesmo como princípio as orientações interpretativas que postulem ser o direito e a política tributária neutros e desconectados dos problemas de desigualdade que marcam a realidade social no país, demarcou-se, ao final do artigo, a urgência de maiores pesquisas interdisciplinares que possam fomentar a política e as técnicas tributárias em prol do melhor uso do IRPF no combate, também, às desigualdades de grupamentos marginalizados e demandantes de reconhecimento, assim como a necessidade de revisão da estrutura regressiva tributária brasileira que atrofia a função dos impostos diretos na realização do princípio constitucional da capacidade contributiva como manifestação dos objetivos igualitários fixados na Constituição de 1988
REFORMAS PARA UM POLICIAMENTO DEMOCRÁTICO: DESAFIOS PARA DESCONSTITUCIONALIZAR O MODELO DE POLÍCIA
Get PDFO objetivo do artigo é o de discutir, a partir de revisão bibliográfica, os caminhos para a reforma do modelo de polícia no Brasil, com foco nas características disfuncionais desse modelo que impedem respostas condizentes com o mandato das polícias nas democracias modernas. Destaca-se a necessidade de que, a exemplo da experiência internacional, seja assegurado o ciclo completo às polícias brasileiras, com as funções de patrulhamento e investigação como especializações internas às instituições; as razões pelas quais a ideia de unificação das polícias agrega graves riscos e porque é necessário que cada polícia tenha uma só carreira funcional, superando-se, assim, as fraturas que as tensionam, que legitimam concepções autoritárias de gestão e que reduzem sua eficiência. O texto aborda tema relevante e sinaliza um caminho que pode estruturar políticas inovadoras na área da segurança pública. Concluímos que as reformas propostas exigirão, por sua amplitude, a retirada do modelo de polícia da Constituição Federal e a aprovação de princípios matriciais de policiamento democrático baseado em evidências como diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública.
A INFLUÊNCIA DOS ALGORITMOS NA PERSONALIZAÇÃO DO CONSUMO: OS NOVOS TIPOS DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E OS DESAFIOS NA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Get PDFA presente pesquisa busca analisar a figura dos algoritmos no e-commerce e os desafios na proteção do consumidor no meio digital. Justifica-se a relevância da temática tendo em vista o expressivo e gradativo aumento do consumo através do comércio eletrônico, aliado a grande influência exercida pelos algoritmos no processo de tomada de decisão dos consumidores. Objetiva-se estudar a noção dos algoritmos e sua utilização pelos fornecedores para personalizar e fomentar o consumo, bem como compreender os novos fatores de vulnerabilidade oriundos do comércio eletrônico. Ainda, entender os desafios na regulamentação do mercado de consumo digital e na efetivação da proteção dos direitos do consumidor, tendo em vista o contínuo avanço das tecnologias da informação e da comunicação. Com isso, investiga-se como podem ser superados os desafios para efetivar a proteção do consumidor no meio digital. Para tanto, utiliza-se o método hermenêutico e como forma de pesquisa, a bibliográfica. Assim, constata-se que o meio virtual, pela utilização do algoritmo, personaliza o consumo com intuito de incentivá-lo, dá azo ao surgimento de novas formas de vulnerabilidades e fragiliza o sistema protetivo consumerista previsto no CDC. Logo, surgem desafios para a aplicação da legislação consumerista, que podem ser vencidos pelo diálogo das fontes e pela aprovação do Projeto de Lei n. 3.614/15, que atualiza o CDC, no que tange às relações digitais de consumo. Desse modo, o direito fundamental de proteção ao consumidor poderá ser efetivado, no meio virtual
IMPACTOS TECNOLÓGICOS NA VIDA CONTEMPORÂNEA: A HIPERVULNERABILIDADE DOS IDOSOS NO CIBERESPAÇO
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos tecnológicos na vida contemporânea, com foco específico na hipervulnerabilidade dos idosos no ciberespaço. A temática se justifica em razão da influência das transformações tecnológicas na sociedade contemporânea, sendo inseridas nas relações de consumo e gerando impactos tanto negativos quanto positivos aos consumidores hipervulneráveis, como os idosos. Nesse sentido, a problemática cinge-se em: é possível concluir, a partir da análise dos impactos tecnológicos na vida contemporânea, que os idosos estão mais vulneráveis no ciberespaço? O artigo inicia com uma breve conceitualização dos impactos tecnológicos na sociedade contemporânea. Na sequência, estuda-se especificamente a relação eletrônica de consumo. Por fim, realiza-se uma análise sobre a intensificação, ou não, das vulnerabilidades dos consumidores no comércio eletrônico, em especial dos idosos. Para a elaboração deste trabalho, foi empregada a pesquisa bibliográfica exploratória, com a utilização da metodologia indutiva na abordagem e do procedimento bibliográfico
O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO STF NA EFETIVAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE: OS LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO.
Get PDFO objetivo do presente artigo é avaliar, por meio da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 756 (ADPF 756/DF), se a intervenção contramajoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi preponderante para debelar a crise sanitária da cidade de Manaus no contexto de pandemia do COVID em 2021, trata-se de um exemplo de ativismo judicial ou judicialização da política pública. Ressalte-se que que ambas as formas emergem no cenário de avanço da justiça sobre o campo da política representativa. No entanto, embora simultâneos, constituem institutos originados em matizes distintas, e que, principalmente, acarretam consequências diferentes. E, por conseguinte, ao analisar-se a diferença entre os fenômenos jurídicos, será possível compreender que existem limites à atuação. Assim, para alcançar o destacado objetivo, a pesquisa possui fundamento em referenciais teóricos, jurisprudenciais, históricos e jornalísticos, além de análise da doutrina, que são imprescindíveis para diferenciar os dois institutos jurídicos. Ademais, busca-se verificar os limites à atuação do Poder Judiciário na concretização de direitos sociais e políticas públicas, sobretudo no tocante ao direito à saúde, observando-se o que foi proposto por Lenio Streck à luz da sua Crítica Hermenêutica do Direito, com ênfase na análise das três perguntas por ele formulada e a correlação delas para com o caso concreto em estudo
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: OS DESAFIOS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC/LOAS
Get PDFO presente artigo tem como finalidade analisar os aspectos que envolvem a importância dos Direitos da Personalidade no que se refere à inclusão das Pessoas com Deficiência na concessão do Benefício de Prestação Continuada, BPC/LOAS, de maneira a relacionar de forma específica as principais contrariedades, desafios e adversidades deste tema. Por meio desta pesquisa, serão demonstradas elucidações acerca da aplicabilidade da questão do Direito Previdenciário como uma efetivação dos Direitos da Personalidade para as Pessoas com Deficiência por meio da devida concessão deste benefício assistencial. Tal objetivo será obtido por meio do cumprimento da metodologia de pesquisa qualitativa e bibliográfica, com a análise de leis, doutrinas e jurisprudência. Ademais, o presente tema será analisado em todas as suas dimensões no âmbito da efetividade dos Direitos da Personalidade. O presente artigo, tem a intenção de alicerçar e construir uma visão jurídica, tipificando quais são os maiores desafios para na concessão do Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com Deficiência, e como esta inclusão social é importante para a consolidação dos Direitos da Personalidade para este grupo vulnerável. É o objetivo, por fim, que o presente artigo seja um instrumento para discutir e conscientizar, de maneira científica, esta problemática, com o intuito de amplificar o conhecimento jurídico sobre seus efeitos, além de apresentar e desenvolver possíveis soluções para a aplicabilidade ao efetivo cumprimento do Princípio da Dignidade Humana.
Aproximações ao tema dos direitos da criança e do adolescente e aos impactos que surgem por ocasião do desacolhimento institucional por maioridade
Get PDFO acolhimento institucional de crianças e adolescentes é uma prática que surgiu há muitos anos, ainda no período Brasil-colonial, sendo utilizado atualmente como uma medida de proteção devidamente prevista no artigo 101, inciso VII, da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de constatada ameaça ou violação de seus direitos, por ação ou omissão da sociedade e do Estado, bem como por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis em razão de sua conduta. Nesse sentido, quando o acolhimento for de fato aplicado, o recomendado pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, é que este não perdure por muito tempo, no entanto, em alguns casos, pode ser que a desinstitucionalização ocorra apenas quando o jovem implementa a maioridade civil, aos 18 anos de idade. Por este motivo, se faz necessário entender quais são os impactos gerados em virtude do desacolhimento tardio e das consequentes lacunas identificadas na lei, assim como os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana que devem ser assegurados pelo Estado aos jovens recém egressos, por intermédio da implementação de políticas públicas já existentes e da criação de novas que visem sua inserção na sociedade de forma eficaz e justa
O DIREITO COMO ESTRATÉGIA RETÓRICA DE COMUNICAÇÃO: UMA ANÁLISE DO “EXPERT” JURÍDICO NA TV DURANTE O JULGAMENTO DO RITO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF
Get PDFO processo de impeachment apresenta-se como um assunto contendo divergência teórica e ideológica em diversos campos sociais e, especialmente, no campo jurídico. Nessa pesquisa, lança-se o olhar sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff enquanto evento midiático de grande repercussão, constituindo-se como exemplo da expansão do “mundo” do direito a partir do fenômeno judicialização e da ampliação do habitus do jurista de Pierre Bourdieu. Busca-se compreender onde se insere o jurista contemporâneo e a sua atividade profissional, que é reflexo de um Judiciário cada vez mais atuante na vida das pessoas e no rumo das decisões políticas e econômicas do país. Nesse caso, opta-se pelo programa televisivo Jornal Nacional da rede Globo enquanto representativo do campo jornalístico, devido a sua abrangência nacional e grande audiência, analisado por meio da plataforma de streaming Globoplay. Examina-se o processo de impeachment de Dilma a partir de dezembro de 2015 até agosto de 2016, focando no julgamento do rito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, recorre-se, à análise multimodal, que interpreta vários elementos da linguagem como o discurso, os signos e a captação descritiva de um fato cotidiano. Percebe-se que, as disputas de poder constituem-se frequentemente da atuação do jurista profissional a partir de um modelo de representação do “expert” do direito correspondente à tradição do seu grupo e de sua posição social pelo domínio da técnica jurídica, pela habilidade na oratória e pelo prestígio social