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O antipositivismo como viés de resistência no feminismo decolonial
Get PDFO presente trabalho buscou analisar o feminismo decolonial como uma fonte de resistência ao positivismo. A partir da revisão bibliográfica e sob as lentes da decolonialidade, no primeiro ponto, o trabalho buscou apontar a criminologia crítica como importante resistência ao positivismo criminológico ao indicar a classe como marco de seleção dos indivíduos no sistema de justiça criminal e denunciar as violências e opressões institucionais. Sem esquecer os silêncios dessa teoria, no segundo ponto a América Latina foi trazida à análise, enquanto margem do mundo colonizada, e fortemente influenciada pelo positivismo criminológico na sua justificativa da existência da hierarquia de raças. A partir desses entendimentos foi possível indicar o feminismo decolonial responsável por interseccionar gênero, raça, classe, heterossexualidade, e outras seções como forma de resistência às tensões provocadas pela colonialidade de ser, saber, poder e de gênero. Como conclusões não limitadas, foi possível enxergar que tanto a criminologia crítica, quanto o feminismo decolonial buscaram manifestar as ideologias de dominação, e demonstrar as legitimações de poder baseadas no positivismo, que se fundou nas concepções de opressão e dominação da interseccionalidade de gênero, classe e raça.
O MACHISMO ESTRUTURAL NO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DO CASO BRUNA LÍCIA FONSECA
Get PDFA presente pesquisa teve o propósito central de identificar os meios jurídicos-legais através dos quais o patriarcado e o machismo se manifestam no Tribunal do Júri a partir de um estudo do caso de Bruna Lícia. Com essa intenção, primeiramente o artigo apresenta a Lei 15.104/2015, as causas da criação desse diploma legal e o conceito de machismo estrutural, estabelecendo entre ambos uma relação que envolve conquistas e desafios. A segunda seção dedica-se à descrição dos princípios, regras, características, organização e funcionamento do julgamento popular; e a terceira seção, finalmente, faz a análise da atuação do Tribunal do Júri no caso Bruna Lícia. A metodologia utilizada no presente estudo tem natureza qualitativa, utiliza o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se, portanto, que o Júri do caso Bruna Lícia, ao negar a incidência da qualificadora de feminicídio sob a argumentação dos representantes do acusado terem feito uso da tese “a defesa da honra”, demonstra a interferência do machismo nas instituições de justiça, inclusive na atuação do Tribunal do Júri e isso porque há institutos jurídicos, como o princípio da plenitude da defesa que, se por um lado, pode colaborar com uma melhor defesa para o acusado, por outro lado, também pode servir à discriminação de gênero, quando expõe a fragilidade das decisões tomadas por íntimas convicções dos jurados.
O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO APTO A CONFERIR EFICÁCIA JURÍDICA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE MANAUS
Get PDFO objetivo desta pesquisa foi analisar se o Plano Diretor, a partir do caso concreto do Município de Manaus/AM, é um instrumento apto a conferir eficácia jurídica às normas constitucionais e legais que estabelecem o dever aos municípios de promover a educação ambiental. Abordou-se a evolução histórica da educação ambiental, nos âmbitos jurídicos internacional e nacional, para, em seguida, a partir do estudo da demográfica, organização dos espaços urbanos e climática da cidade de Manaus, verificar-se a eventual existência de comandos normativos em seu Plano Diretor voltados à promoção da educação ambiental. Conclui-se que, a partir do caso concreto estudado, o Plano Diretor além de ser instrumento de planejamento do espaço urbano, também pode contribuir para conferir eficácia jurídica aos princípios e objetivos da Educação Ambiental, em conformidade com a respectiva Política Nacional instituída pela Lei nº 9.9795/99 e com os mandamentos constitucionais (art. 225, §1º, VI), com o fito de defesa e preservação do meio ambiente hígido para as presentes de futuras gerações. Neste trabalho foi utilizado o método indutivo e a metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, de periódicos, da legislação e de sítios especializados na Internet.
APLICAÇÃO DE LEI N. 13.465/17 EM IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECUROS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR: ESTUDO DE CASO DO EMPREENDIMENTO VILA NOVA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Get PDFO presente artigo, enquanto relato de caso, tem como objetivo analisar de que forma a Lei n. 13.465/17 pode contribuir para a regularização fundiária do empreendimento Vila Nova no Município de Parauapebas-PA, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de uma pesquisa de análise empírica, do tipo pesquisa-ação, com coleta de dados em fontes documentais descritos e analisados no âmbito de uma estratégia de revisão narrativa. O artigo se divide em quatro partes, a primeira trará o histórico do empreendimento Vila Nova no Município de Parauapebas e a transferência dos lotes para terceiros através do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Na segunda a retomada do programa minha casa minha vida através da Lei n. 14.620/2023 e as alterações realizadas na Lei n. 11.977/09. A terceira a regularização fundiária urbana em áreas pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial. Por fim, o Programa de regularização fundiária titula Parauapebas instituído pela lei n. 5.158 e regulamentada pelo decreto n. 1066.
LOGÍSTICA REVERSA E RECICLAGEM COMO FORMA DE MITIGAR O EXCESSO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS
Get PDFCom o advento da contemporaneidade e da era de novas tecnologias e saberes, houve o aumento de consumo da sociedade hodierna e assim o acúmulo de resíduos sólidos a circular nas comunidades, bem como a predisposição para a destinação incorreta dos resíduos. A presente pesquisa tem o condão de demonstrar os impactos socioambientais ocasionados pela destinação incorreta dos materiais após o consumo e apontar instrumentos eficientes capazes de mitigar os impactos sentidos pela sociedade e os danos sofridos pelo meio ambiente, que são o Sistema de Logística Reversa e a Reciclagem. Para alcançar os objetivos colocados, utilizou-se o método hipotético-dedutivo que se efetivou com o apoio em estudos científicos, doutrinas e no arcabouço jurídico de âmbito federal e estadual. A hipótese inicialmente traçada é a de que com a implementação efetiva dos instrumentos acima mencionados, alcançar-se-á a redução de envio de rejeitos para disposição em solo, em prol da sustentabilidade
O DIREITO E A EDUCAÇÃO DE MÃOS DADAS NA APLICAÇÃO DAS PRÁTICAS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Get PDFA justiça restaurativa é uma abordagem inovadora para lidar com conflitos e questões disciplinares no contexto educacional. Ao contrário do sistema punitivo tradicional, a justiça restaurativa busca promover o diálogo, a empatia e a responsabilização, visando a restauração das relações prejudicadas e a construção de um ambiente escolar mais harmonioso. Nesse artigo, exploramos a interdisciplinaridade entre o direito e a educação, pois é possível a aplicação de práticas do direito dentro do ambiente escolar visando uma melhoria frente os conflitos que surgem e a justiça restaurativa como uma prática pedagógica, examinando seus princípios fundamentais, benefícios potenciais e implementação em escolas. A abordagem desta investigação é qualitativa usado no desenvolvimento do trabalho um olhar sistêmico, que remete a ideia de que é necessário pensar a reestruturação da educação, em uma perspectiva que considere todo o sistema em que ela se encontra e o conjunto de elementos em que ela está inserida
HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Get PDFO presente estudo problematiza a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos recursos constitucionais repetitivos e com repercussão geral, mas especialmente na aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, inserto no Sistema Brasileiro de Precedentes Qualificados (SBPQ). Como hipótese, toma-se que o TJMA vem utilizando os institutos de forma a contribuir para a melhoria da sua prestação jurisdicional e incremento da segurança jurídica. Como objetivo geral, analisa-se o tema dos precedentes, partindo-se de uma abordagem histórica da origem dos precedentes, entremeada por conceitos essenciais ao entendimento do presente trabalho. Passando pela positivação do SBPQ e, ao final, a partir de uma pesquisa quantitativa e exploratória, são abordados aspectos da aplicação dos precedentes no TJMA. A pesquisa desenvolve-se na linha do Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, sendo adotadas as revisões bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos, com análise de conteúdo e proposições críticas. Conclui-se que o TJMA, conquanto não com a amplitude desejada, vem aplicando os institutos trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC2015), efetivando do princípio da cooperação com a maior participação dos atores processuais em casos isolados, verificando-se potencial para a promoção de maior integridade, coerência e estabilidade de sua jurisprudência, especialmente a partir uma comparação com os tribunais estaduais de médio porte, o que sugestiona que há espaço apto a ser explorado para melhoria da prestação jurisdicional do TJMA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CULTURA DO CANCELAMENTO: CONCEITOS, LIMITES E DESDOBRAMENTOS
Get PDFA Liberdade de Expressão é direito fundamental e não absoluto. Garante, de forma geral, o direito de expressar opiniões, ideias e crenças sem censura ou interferência governamental abusiva. A Liberdade de Expressão encontra desafios no cenário político e sociológico atual. Nessa linha, o presente estudo analisa, com base em pesquisa bibliográfica, as tensões entre o direito fundamental à Liberdade de Expressão e a cultura do cancelamento. O objetivo é identificar teorias e conceitos sobre Liberdade de Expressão e as correlações com a cultura de cancelamento nas redes sociais. A conclusão é no sentido de que atos de fala são importantes e compõem o esforço coletivo de formar a opinião pública, tanto no apontamento de críticas ao exercício do poder por autoridades, quanto no apontamento de críticas às pessoas e instituições com visibilidade. Ademais, esse exercício não é totalmente livre ou absoluto, vem encontrando uma construção de ponderações e limites (que também precisam ser democráticos e institucionais para se manterem legítimos), como os atuais entendimentos da ONU (2011) e OEA (2013). Por esse raciocínio, o binômio tolerância-intolerância permanece como uma categoria relevante, considerando o risco de a tolerância desaparecer ante a intolerância ilimitada, não obstante a dificuldade em se traçar essa fronteira de maneira não arbitrária e com atenção a paradigmas
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros
Get PDFO presente trabalho tem como principal objetivo trazer para o debate a importância do fator sociojurídico como elemento imprescindível para o aprimoramento da lei e da jurisprudência no âmbito do processo criminal no Brasil. Historicamente, o país sempre foi um importador de sistemas, teorias e institutos estrangeiros, como o caso em análise do acordo de não persecução penal - ANPP, importado do sistema norte americano. Com o auxílio de dados compilados da World Justice Project, foram comparados dados da justiça criminal de três países: Estados Unidos, Nigéria e Brasil, chegando-se ao resultado de diversidade dos aspectos sociojurídico dos países, observando-se que o sistema norte americano é mais aprimorado e confiável, desde a investigação, até aspectos relacionados com corrupção e parcialidade, do que o sistema brasileiro. Diante desse quadro, a importação de institutos deve levar em conta as peculiaridades locais, uma vez que diante de um sistema jurídico criminal com deficiência de investigação, com presença de corrupção e alto grau de parcialidade, o fator sociojurídico alcança alto relevo de importância para adequação das leis. Trata-se de uma pesquisa sociojurídica crítica, de investigação jurídico diagnóstico e propositiva, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental
O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO FACILITADOR AO ACESSO À JUSTIÇA – Uma análise à luz da experiência do STF.
Get PDFO objetivo do presente artigo é realizar análise crítica acerca da inserção da Inteligência Artificial no sistema jurídico contemporâneo, principalmente sobre a influência que essa pode gerar no princípio constitucional do acesso à justiça, através das experiências obtidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF. A metodologia utilizada será hipotética dedutiva, por meio de evidências empíricas e teóricas. Além disso, o presente artigo faz uso de dados qualitativos e quantitativos de modo a endossar a hipótese apresentada. Os resultados obtidos foram que o uso da inteligência artificial, tem grande potencialidade para colaborar com as atividades do Judiciário, tendo em vista sua estrutura atual, não valendo a inteligência artificial como uma ferramenta para substituir pessoas, mas sim como forma de auxílio em potencial capaz de reduzir o tempo de trabalho e consequente o número de casos pendente de julgamentos perante o Judiciário. Desta maneira, concluiu-se que a inteligência artificial, desde que aplicada de forma ponderada, deve ser inserida nos tribunais pátrios como meio de garantia ao acesso à justiça e a efetiva prestação jurisdicional.