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TRIBUTAÇÃO NA ECONOMIA DOS JOGOS BASEADOS EM BLOCKCHAIN: ESTUDO DE CASO DO JOGO DECENTRALAND
Full text linkThis article examines the challenges of taxation in blockchain-based gaming economies, with a focus on Decentraland as a case study. The overarching goal is to understand how taxation impacts users of these platforms, considering transactions of virtual properties and non-fungible tokens. The research addresses theoretical issues related to taxation in digital environments and examines existing fiscal policies that impact the platform. The methodology includes literature review and analysis of fiscal policies. The theoretical framework of this study is based on works and theories by renowned authors in the field of taxation and blockchain-based gaming economics, including, but not limited to, Afonso, Nóbrega, and Castilhos (2021), Magalhães and Fantini (2022), and Castello (2019). It is expected that this study will contribute to the understanding of tax challenges in emerging environments such as blockchain-based gaming and provide insights for policymakers and market participants.Este artigo analisa os desafios da tributação na economia dos jogos baseados em blockchain, com foco no jogo Decentraland como estudo de caso. O objetivo geral é compreender como a tributação afeta os usuários dessas plataformas, considerando transações de propriedades virtuais e tokens não fungíveis. A pesquisa aborda questões teóricas relacionadas à tributação em ambientes digitais e examina as políticas fiscais existentes que impactam a plataforma. A metodologia inclui revisão bibliográfica e análise das políticas fiscais. A fundamentação teórica deste estudo se baseia em obras e teorias de autores renomados no campo da tributação e economia dos jogos baseados em blockchain, incluindo, mas não se limitando a, Afonso, Nóbrega e Castilhos (2021), Magalhães e Fantini (2022) e Castello (2019). Espera-se que este estudo contribua para o entendimento dos desafios tributários em ambientes emergentes como os jogos baseados em blockchain e forneça contribuições para formuladores de políticas e participantes do mercado
A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:: ANÁLISE QUANTO À VIABILIDADE PARA COMBATE À EVASÃO FISCAL DE IPTU
Full text linkTechnological advances have changed several aspects of contemporary life, and public administration is no exception. This article investigates the anticipated use of artificial intelligence (AI) in municipal tax administration, specifically to reduce tax evasion related to IPTU. Through machine learning and data analysis, this disruptive technology has the potential to optimize the sharing of information between public bodies, improve the real estate registry of owners, and enable massive and automated real estate valuations. These improvements can strengthen the processes for launching, monitoring and collecting IPTU, promoting greater tax equity. The research was carried out through a bibliographical review and also through an analysis of a report from the Court of Auditors of the State of Paraná from the year 2021.O avanço tecnológico tem transformado diversos aspectos da vida contemporânea, e a administração pública não é exceção. Este artigo investiga a viabilidade do uso da inteligência artificial (IA) na administração tributária municipal, especificamente para reduzir a evasão fiscal relacionada ao IPTU. Por meio do aprendizado de máquina e da análise de dados, essa tecnologia disruptiva tem o potencial de otimizar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos, aprimorar o cadastro imobiliário de contribuintes, e possibilitar avaliações imobiliárias massivas e automatizadas. Tais melhorias podem fortalecer os processos de lançamento, fiscalização e cobrança do IPTU, promovendo maior equidade tributária. A pesquisa foi conduzida por meio de uma revisão bibliográfica e também por meio de uma análise de um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná do ano de 2021
COMUNICAÇÕES FRATERNAS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À SAÚDE: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
Full text linkThe theme of this research guides a discussion regarding Public Health Policies for migrants in the State of Rio Grande do Sul (RS). The general objective is to envision the operationalization of fraternal communications for the realization of the human right to health based on an analysis of public health policies for the migrant population in RS. The specific objectives are: 1) Present the Rio Grande do Sul scenario as a stage for the migratory phenomenon; 2) Analyze the State Health Plan (PES) (2024-2027) as an instrument that underpins Public Health Policies and implements the human right to health of migrants in Rio Grande do Sul. The theoretical basis chosen to design the investigation is the Theory of Fraternal Law, developed by the Italian jurist Eligio Resta. Methodologically, the research is based on the hypothetical-deductive method and is guided by a bibliographic and documentary analysis for its achievement. Given the manufacture of fraternal communications to implement the human right to health, the question arises: are there public health policies that consider “being a migrant” in RS from the perspective of fraternity? It appears that the PES articulates public health policies in the Rio Grande do Sul scenario that contemplate the migrant population's access to health actions and services that implement their human right to health. Therefore, fraternity has the potential to be incorporated into the logic of public health policies to provide fraternal communications in favor of migrants.A temática da presente pesquisa orienta uma discussão a respeito das Políticas Públicas de Saúde para migrantes no Estado do Rio Grande do Sul (RS). O objetivo geral é vislumbrar a operacionalização de comunicações fraternas para a efetivação do direito humano à saúde a partir de uma análise das políticas públicas de saúde para a população migrante no RS. Os objetivos específicos são: 1) Apresentar o cenário gaúcho como palco do fenômeno migratório; 2) Analisar o Plano Estadual de Saúde (PES) (2024-2027) como instrumento que fundamenta Políticas Públicas de saúde e efetiva o direito humano à saúde dos migrantes em solo sul-rio-grandense. A base teórica escolhida para arquitetar a investigação é a Teoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta. A título metodológico, a pesquisa alicerça-se no método hipotético-dedutivo e é instruída por uma análise bibliográfica e documental para a sua consecução. Diante da fabricação de comunicações fraternas para a efetivação do direito humano à saúde, questiona-se: existem políticas públicas de saúde que contemplam o “ser migrante” no RS sob a perspectiva da fraternidade? Constata-se que o PES articula políticas públicas de saúde no cenário gaúcho que contemplam o acesso da população migrante às ações e serviços de saúde que efetivam seu direito humano à saúde. Logo, a fraternidade detém potencialidade de ser incorporada na lógica das políticas públicas de saúde para proporcionar comunicações fraternas em prol dos migrantes
“PARA QUE LAUDO!”: A ANTROPOLOGIA E O PROJETO DE LEI 4381/2023 NO ATENDIMENTO DE MULHERES INDÍGENAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS
Full text linkThis study analyzes anthropological work in combating violence against indigenous women considering Bill (PL) 4381/2023, which deals with welcoming indigenous women who suffer violence. In the methodology, a literature review, electronic research and public domain documentary research were carried out. The article is divided into four moments: In the Introduction, the work of anthropology is discussed in the context of criminal justice and the activism of indigenous women in confronting gender-based violence. Next, the social movement of indigenous women is explored, through the Kuñangue Aty Guasu-Grand Assembly of Kaiowá and Guarani Women/MS, which has systematized and recorded information about the violence faced by Guarani and Kaiowá women in the Southern Cone, which has been contributed to the formulation of public policies for this group. In the third moment, a case study, the anthropological report on a spiritual leader, Guarani and Kaiowá, who received the urgent protective measure according to the Maria da Penha Law, and the provisions of PL 4381/2023, authored by the deputy, are analyzed. Célia Xakriabá, which establishes standards for the procedures that must be followed by competent bodies in supporting indigenous women who have suffered violence, especially in situations that require urgent protective measures. In the final considerations, the role of anthropology in the policy of assisting these women is emphasized, highlighting the relevance of the collaboration of indigenous people trained in anthropology, who bring valuable knowledge acquired at universities — theoretical-methodological tools — together with a multidisciplinary team, contributing significantly to the fight against violence directed at indigenous women.Este estudo analisa o trabalho antropológico no enfrentamento da violência contra mulheres indígenas considerando o Projeto de Lei (PL) 4381/2023 que trata do acolhimento às mulheres indígenas que sofrem violências. Na metodologia foi realizada revisão de literaturas, pesquisa eletrônica e pesquisa documental de domínio público. O artigo está dividindo em quatro momentos: Na Introdução, discute-se o trabalho da antropologia no contexto da justiça criminal e do ativismo das mulheres indígenas no enfrentamento da violência de gênero. Em seguida, explora-se o movimento social das mulheres indígenas, através da Kuñangue Aty Guasu-Grande Assembleia das Mulheres Kaiowá e Guarani/MS, que tem sistematizado e registrado informações sobre as violências enfrentadas pelas mulheres Guarani e Kaiowá no Cone Sul, que vem contribuído para a formulação de políticas públicas para esse grupo. No terceiro momento, estudo de caso, analisa-se o laudo antropológico sobre uma liderança espiritual, Guarani e Kaiowá, que recebeu a medida protetiva de urgência conforme a Lei Maria da Penha, e os disposto da PL 4381/2023, de autoria da deputada Célia Xakriabá, que estabelece normas para os procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos competentes no apoio a mulheres indígenas que sofreram violência, especialmente em situações que requerem medidas protetivas de urgência. Nas considerações finais, enfatiza-se o papel da antropologia na política de atendimento a essas mulheres, ressaltando a relevância da colaboração de indígenas formados em antropologia, que trazem valiosos conhecimentos adquiridos nas universidades — ferramentas teórico-metodológicas — em conjunto com uma equipe multidisciplinar, contribuindo significativamente para a luta contra a violência direcionada às mulheres indígenas
Abandono Afetivo: Contribuições da Teoria da Perda de uma Chance: Affective Abandonment: Contributions from the Loss of a Chance Theory
Full text linkThe objective of this article is to establish a connection between emotional abandonment and the theory of loss of a chance, this relationship will be explored in the most diverse areas of family law and civil law.
Both theories deal with responsibility for repairing damages. On the one hand, emotional abandonment portrays the negligence or omission of parents (one or both) in providing the care, attention, affection and emotional support necessary for the healthy development of the child. On the other hand, the theory of loss of a chance applies in cases where the conduct of an agent deprives another person of the opportunity to obtain a benefit or avoid a loss.
It is demonstrated that parental negligence can be related to the loss of a chance, since it deprives the child of essential opportunities for their development and well-being, causing property losses when these individual reaches adulthood.
When approaching the theme of emotional abandonment and its implications for family law, the argumentative deductive method and bibliographic analysis prove to be essential tools to scientifically substantiate the study.O objetivo do presente artigo é estabelecer uma conexão entre o abandono afetivo e a teoria da perda de uma chance, tal relação será explorada nas mais diversas searas do direito de família e do direito cível.
As duas teorias versam sobre a responsabilidade de reparação dos danos. De um lado, o abandono afetivo retrata a negligência ou omissão dos genitores (um ou ambos) em fornecer os cuidados, atenção, afeto e suporte emocional necessários para o desenvolvimento saudável do filho. Do outro lado, a teoria da perda de uma chance aplica-se em casos em que a conduta de um agente priva outra pessoa da oportunidade de obter um benefício ou evitar um prejuízo.
Demonstrar-se que a negligência parental pode ser relacionada com a perda de uma chance, uma vez que, priva o filho de oportunidades essenciais para seu desenvolvimento e bem-estar, ocasionando prejuízos de ordem patrimonial quando este individuo atinge a vida adulta.
Ao abordar a temática do abandono afetivo e suas implicações no direito de família, o método dedutivo argumentativo e a análise bibliográfica se revelam ferramentas essenciais para fundamentar cientificamente o estudo
COMPLIANCE COMO FERRAMENTA HÁBIL À CONSOLIDAÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA E A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL
Full text linkThis article establishes correlations between compliance instruments and the institute of corporate governance, denoting the role assumed by both in the achievement and perpetuation of business activity, their adequacy to the standards and regulations governing their eld of action and the formulas that shape and imply business performance. Therefore, it aims to relate corporate governance with established compliance practices as a formula for the perpetuation of the company. In turn, the specic objectives of this article are: to elucidate the importance of corporate governance for business integrity; Present the usual compliance mechanisms and list benets arising from the implementation of compliance in line with corporate governance. A deductive approach, a qualitative approach and a bibliographic and documentary research method were used. As a result, it was observed the relationship of codependence between the corporate governance institute and the compliance programs, the latter acting as an instrument to achieve the former. It is noteworthy that the present research corroborates the trend of implementing compliance techniques as a favorable measure for business development and sustainabilityEste artigo estabelece correlações entre os instrumentos de compliance e o instituto da governança corporativa denotando o papel assumido por ambos na consecução e perpetuação da atividade empresarial, sua adequação aos padrões e normativos regentes de seu campo de atuação e as fórmulas que conformam e implicam no desempenho empresarial. Assim sendo, tem como objetivo relacionar a governança corporativa com as práticas consagradas de compliance como fórmula para a perpetuação de companhias. Diante disso, são objetivos específicos deste artigo: elucidar a importância da governança corporativa para a integridade empresarial; apresentar os mecanismos usuais de compliance e elencar benefícios advindos da implementação do compliance em sintonia com a governança empresarial. Empregou-se um método de abordagem dedutivo, abordagem qualitativa e método de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado observou-se a relação de codependência entre instituto da governança corporativa e os programas de compliance, atuando este como um instrumento à consecução daquele. Destaca-se que a presente pesquisa corrobora a tendência de implantação de técnicas de compliance como medida favorável ao desenvolvimento e sustentabilidade empresarial
LEITURA DO CONTO MACHADIANO “A IGREJA DO DIABO” À LUZ DA PRAGMÁTICA JURÍDICA
Full text linkThis article aims to weave a reading of the short story "The Church of the Devil", by Machado de Assis, based on the reflections of Tercio Sampaio FERRAZ JUNIOR on the theme of legal pragmatics. To this end, it resumes the importance of interdisciplinarity, differentiates the zetetic and dogmatic approaches to the legal phenomenon, as well as reflects on the power relations existing between authority and subject within society that are indispensable to obtain the commitment and obedience to the law. In view of the complexity of society and the communicational relations between individuals, it points to the possible situations of confirmation, denial and disconfirmation of the legal norm and how a zetetic and interdisciplinary approach can help in a more adequate understanding of the law.O presente artigo tem como objetivo tecer uma leitura do conto “A Igreja do Diabo”, de Machado de Assis, tomando como base as reflexões de Tercio Sampaio Ferraz Junior acerca da pragmática jurídica. Para tanto, retoma a importância da interdisciplinaridade, diferencia as abordagens zetéticas e dogmáticas do fenômeno jurídico, bem como reflete sobre as relações de poder existentes entre autoridade e sujeito no âmbito da sociedade que se revelam indispensáveis para obter o cometimento e a obediência à norma jurídica. Tendo em vista a complexidade da sociedade e das relações comunicacionais entre os indivíduos, aponta para as possíveis situações de confirmação, de negação e de desconfirmação da norma jurídica e de como uma abordagem zetética e interdisciplinar pode auxiliar na compreensão mais adequada do direito
PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR X SUPERENDIVIDAMENTO: A EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL: PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR X SUPERENDIVIDAMENTO: A EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL
No full textO estudo busca analisar a proteção jurídica do consumidor sob a ótica do superendividamento e compreender a educação financeira como instrumento de efetivação do consumo sustentável. Justifica-se a relevância da temática tendo em vista que o superendividamento está se tornando cada vez mais comum na sociedade capitalista. O crédito se tornou um elemento de extrema importância para a sociedade e, seu surgimento possibilitou significaticas mudanças, tanto econômicas quanto sociais. Objetiva-se, primeiramente, abordar a tutela do consumidor no sistema jurídico brasileiro, identificando o consumo demasiado de crédito como uma das principais causas do superendividamento da população. Somado a isso, a pesquisa aborda a educação como ferramenta de efetivação do consumo sustentável, visto que representa um meio eficaz e preventivo de minimização dos riscos oriundos do consumismo. Para tanto, utiliza-se o método hermenêutico e como forma de pesquisa, a bibliográfica. Assim, constata-se que o tratamento adequado do consumidor superendividado, bem como a promoção da educação financeira é um compromisso social e essencial para efetivar direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal da República
“Lawfare” e os dilemas da democracia: uma leitura a partir das teorias críticas do direito
Full text linkThe link between law and politics has deep roots and has been approached in various ways throughout history, reflecting different social processes. Several authors and theoretical currents have explored this theme in their works, seeking to define the limits and interactions between these two domains at national and international levels. The present work seeks to analyze the supposed new legal-discursive characteristics that coin the name “Lawfare”, we aim to unravel this neologistic pun to deconstruct and investigate the political and linguistic value of the term. To do this, it is necessary to go through geopolitics and international relations in the capitalist world system and finally, insert “Lawfare” into a filter of legal criticism that is capable of ascertaining whether this juxtaposition has the bases and elements of a critical theory of law, or if it is just a significant void with tactical objectives. O elo entre direito e política possui raízes profundas e tem sido abordado de várias maneiras ao longo da história, refletindo diferentes processos sociais. Vários autores e correntes teóricas têm explorado este tema em suas obras, buscando definir os limites e as interações entre esses dois domínios em plano nacional e internacional. O presente trabalho busca analisar o suposto novo fenômeno jurídico-discursivo que cunha o nome “Lawfare”, visamos destrinchar esse trocadilho neologista para descontruir e investigar o valor político e linguístico do termo. Para isso, é necessário perpassar pela geopolítica e pelas relações internacionais no sistema mundo capitalista e por fim, inserir o “Lawfare” em um filtro de uma crítica jurídica que é capaz de averiguar se esta justaposição possuí bases e elementos de uma teoria crítica do direito, ou se é tão somente um significante vazio com objetivos táticos. 
A SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE: ELEMENTOS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Full text linkThe creation and management of a system of protected areas is one of the most efficient global strategies for ensuring environmental protection through the conservation of biodiversity in situ. In line with international understanding, the 1988 Federal Constitution provided for and Law No. 9.985/2000 regulated the National System of Conservation Units (SNUC), integrated by Decree No. 5.758/2006 into the National Plan for Protected Areas (PNAP). It is possible, however, for protected areas to overlap, a situation covered by Article 26 of the SNUC Law. There are cases of interfaces that allow for dual affectation, due to their complementarity, and cases of irreconcilable conflicts between units with conflicting objectives, which prevent integrated management. The aim of this study is to investigate, using the inductive method, the possible solutions that exist or have been put forward in the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), with regard to federal and socio-environmental legal conflicts arising from overlapping protected areas.A criação e o manejo de um sistema de áreas protegidas constituem uma das estratégias globais mais eficientes para assegurar a proteção do meio ambiente mediante a conservação da biodiversidade in situ. Em sintonia com a compreensão internacional, a Constituição Federal de 1988 previu e a Lei n. 9.985/2000 regulou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), integrado pelo Decreto n. 5.758/2006 ao Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP). É possível, contudo, que venha a ocorrer superposição de áreas protegidas, situação contemplada pelo art. 26 da Lei do SNUC, havendo casos de interfaces que permitem uma dupla afetação, pela complementaridade, e casos de conflitos inconciliáveis de unidades com objetivos colidentes, que impedem a gestão integrada. O objetivo deste estudo consiste em investigar, valendo do método indutivo, as possíveis soluções existentes ou aventadas, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito dos conflitos jurídicos federativos e socioambientais decorrentes de sobreposição entre áreas protegidas