Index Law Journals
Not a member yet
6481 research outputs found
Sort by
A INCLUSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Get PDFData from the National Council of Justice demonstrate that, even with the legal guarantee of reserving a percentage of vacancies in public positions and jobs for people with disabilities, the number of civil servants with some type of disability in the Judiciary is insignificant. Thus, this study aims to analyze the inclusion of people with disabilities within the scope of the judiciary. Using the deductive, descriptive and explanatory method, a bibliographical research was carried out and quantitative analysis of the data contained in the report Diagnosis of People with Disabilities in the Judiciary Branch published by the National Council of Justice in 2022. Based on the analysis of data on the person's participation with disabilities in the functional staff of the Judiciary, and the doctrinal review of barriers faced in the daily lives of people with disabilities, it was possible to conclude that the mere legal reservation of places in public competitions has not been sufficient for the inclusion of people with disabilities in the Judiciary, The lack of accessibility in the work environment is one of the major obstacles to be overcome. As a theoretical contribution, there is the analysis of the legislation on the right to work of people with disabilities and the legal reservation of places in public competitions. And, as a practical contribution, it will support decision-making by public and private managers in promoting accessibility in the work environment.Datos del Consejo Nacional de Justicia demuestran que, incluso con la garantía legal de reservar un porcentaje de las vacantes en cargos y empleos públicos para personas con discapacidad, el número de empleados con algún tipo de discapacidad en el Poder Judicial es insignificante. Así, este estudio pretende analizar la inclusión de las personas con discapacidad en el ámbito del poder judicial. Mediante el método deductivo, descriptivo y explicativo se realizó una investigación bibliográfica y análisis cuantitativo de los datos contenidos en el informe Diagnóstico de las Personas con Discapacidad en el Poder Judicial publicado por el Consejo Nacional de Justicia en el año 2022. sobre la participación de las personas con discapacidad en el marco funcional del Poder Judicial, y la revisión doctrinal de las barreras que enfrentan en la vida cotidiana de las personas con discapacidad, se pudo concluir que la mera reserva legal de vacantes en Los concursos públicos no han sido suficientes para la inclusión de las personas con discapacidad en el Poder Judicial, siendo la falta de accesibilidad en el entorno laboral uno de los grandes obstáculos a superar. Como aporte teórico se presenta el análisis de la legislación sobre el derecho al trabajo de las personas con discapacidad y la reserva legal de plazas en concursos públicos. Y, como aportación práctica, apoyará la toma de decisiones de directivos públicos y privados en el fomento de la accesibilidad en el entorno laboral.Dados do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, mesmo com a garantia legal de reserva de percentual de vagas de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, o número de servidores com algum tipo de deficiência nos quadros do Poder Judiciário é inexpressivo. Assim, esse estudo tem como objetivo analisar a inclusão da pessoa com deficiência no âmbito do poder judiciário. Utilizando-se do método dedutivo, descritivo e explicativo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e a análise quantitativa dos dados contidos no relatório Diagnóstico das Pessoas com Deficiência no Poder Judiciário publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022. A partir da análise dos dados sobre a participação da pessoa com deficiência nos quadros funcionais do Poder Judiciário, e da revisão doutrinária sobre barreiras enfrentadas no cotidiano das pessoas com deficiência foi possível concluir que a mera reserva legal de vagas nos concursos públicos não tem sido suficiente para a inclusão da pessoa com deficiência no Poder Judiciário, sendo a ausência de acessibilidade no meio ambiente do trabalho um dos grandes obstáculos a ser superado. Como contribuição teórica tem-se a análise da legislação sobre o direito ao trabalho da pessoa com deficiência e da reserva legal de vagas em concursos públicos. E, como contribuição prática, servirá de suporte para a tomada de decisão de gestores públicos e privados na promoção da acessibilidade no meio ambiente de trabalho
A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961
Get PDFAs condições precárias do sistema carcerário brasileiro já foram reconhecidas em diversos relatórios, estudos acadêmicos e decisões judiciais. Por sua vez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em casos específicos, já se manifestou sobre a necessidade de compensação às pessoas que cumprem penas em condições degradantes, haja vista que o sofrimento que lhe é imposto transcende aquele que é inerente à pena. Tal compensação, segundo alegado pela Corte em ao menos duas oportunidades (Resoluções de 22 e 28 de novembro de 2018), deveria ser feita pelo cômputo em dobro do tempo de pena cumprido. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC nº 136.961, determinou a aplicação desta contagem em dobro em relação à pena de uma pessoa custodiada no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro. O presente trabalho, então, se propõe a analisar os fundamentos destas decisões, bem como o embasamento jurídico da intitulada “compensação penal”, para, ao final, verificar a possibilidade da sua aplicação a outros casos nos quais, muito embora não haja decisão da CIDH, verifique-se situação fática semelhante, apta a caracterizar um sofrimento antijurídico excessivo à pessoa presa
POLÍTICAS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: UMA ANÁLISE SOBRE O ESTÁGIO ATUAL DA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO GRANDE DO SUL.
Get PDFNo presente artigo, aborda-se a gestão dos recursos hídricos, enfatizando a urgente necessidade de práticas sustentáveis frente aos desafios na preservação hídrica. A relevância desta pesquisa reside na crítica situação hídrica, agravada por práticas de gestão inadequadas e pela falta de implementação efetiva de políticas públicas. Propõe-se nesta investigação, averiguar o atual estágio de operacionalização do instrumento de cobrança pelo uso da água nas Bacias Hidrográficas do Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de instrumento de natureza econômica prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos que concretiza o princípio do usuário pagador. Como hipótese de pesquisa, sugere-se que os Comitês de Bacia apresentam dificuldades administrativas e políticas para aprovação da cobrança em seus respectivos colegiados. Utilizando-se de um método indutivo, a partir da análise das informações de cada comitê de Bacia Hidrográfica, a pesquisa se utilizou das técnicas de revisão bibliográfica, bem como da análise de documentos e relatórios técnicos dos Comitês, disponibilizados no site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul
O PRECONCEITO NO ACESSO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS: CANDOMBLÉ E UMBANDA
Get PDFO presente trabalho aborda como as religiões de matrizes afro-brasileiras, Candomblé e Umbanda, têm acesso ao direito constitucional da imunidade tributária. O preconceito e a intolerância religiosa das demais religiões e da população em geral discriminam os adeptos das religiões de matrizes afro-brasileiras, sejam por medo, desconhecido ou incitação de outros líderes religiosos. Os praticantes do Candomblé e Umbanda, por serem religiões minoritárias no Brasil, não têm reconhecidos seus terreiros como templos de qualquer culto e, por conseguinte, não têm concessão da imunidade tributária. Pretende-se analisar a efetiva liberdade de consciência e de crença das religiões de matrizes afro-brasileiras e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para concessão das imunidades tributárias. No presente artigo foram utilizados como metodologia, uma pesquisa exploratória, com revisão bibliográfica e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal. Por fim, concluiu-se que, atualmente, os entes públicos criam embaraços para efetivamente reconhecer os terreiros como templos de qualquer culto e negam o direito a imunidade tributária.
A TECNOLOGIA COMO FERRAMENTA PARA A LUTA INDÍGENA: DECOLONIZANDO A INTERNET
Get PDFO presente trabalho visa abordar aspectos relacionados ao uso das tecnologias e da internet como ferramentas colaborativas e fundamentais para a luta dos povos indígenas. A história contada pelos que padeceram com a invasão europeia, bem explica como foi o processo da colonização e as ruínas que deixou dentro das comunidades indígenas. Chegaram os invasores dizendo que os indígenas nem alma tinham e, portanto, não eram ninguém, além de mentiras como a do indígena não ser capaz; subestimaram a inteligência, integridade e capacidade do indígena para ocupar lugares de poderio ou qualquer outro espaço. Aqui, nesse contexto, a internet. A tecnologia, em razão de seu avanço, chegou até as aldeias e, dessa forma, tomou-se posse dessa ferramenta como uma aliada na luta dos indígenas pela sua sobrevivência. E a partir de então, por meio do uso desses instrumentos passou-se a mostrar a realidade vivenciada no chão do território.
DIREITO NEGOCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E SUA EFICÁCIA CONTRATUAL
Get PDFNo Brasil, as negociações coletivas buscam definir normas de conduta, direitos e deveres para trabalhadores e empregadores. Após o processo de diálogos dois instrumentos podem ser elaborados – os acordos coletivos, quando negociação entre empresa e sindicato dos trabalhadores; e as convenções coletivas quando composição intersindical, ou seja, sindicato dos trabalhadores e o patronal. À vista disso, o presente trabalho busca compreender qual a essência jurídica, ou melhor, natureza jurídica desses instrumentos coletivos para estabelecer na prática quais são os efeitos executórios deles. Para tanto, utiliza-se de uma metodologia de análise bibliográfica com base civilista em Pontes de Miranda, enquanto, para a elaboração da base epistemológica do trabalho se debruça, principalmente, em Mozart Victor Russomano. Assim, aborda-se o debate doutrinário quanto a possível natureza jurídica contratual cível, da qual possuiria força executória clássica aos contratos típicos ou atípicos encontrados no Código Civil Brasileiro. Enquanto que a outra forma de natureza jurídica considera que em razão da matéria negociada ser o trabalho, portanto, possuir valor social e constitucional, os acordos e convenções coletivas carregam uma força específica normativa, portanto, carregando maior abrangência e poder coercitivo no Direito do Trabalho. Não obstante, a pesquisa expõe que apesar da discussão quanto à natureza jurídica ser um contrato cível clássico ou um instrumento normativo com cara de contrato, mas força diferenciada, ainda é um negócio jurídico. Isso porque, ainda carrega em sua gênese a expressão da vontade das partes em gerar efeitos jurídicos no mundo fático
BALANÇA DE ATENAS: DO DIREITO E DA JUSTIÇA NA ALVORADA DA DEMOCRACIA À BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DA ÉTICA POLÍTICA E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFO presente artigo analisa o despertar dos princípios democráticos em Atenas, explorando o desenvolvimento histórico e filosófico do direito, da justiça e da democracia, bem como sua influência formativa sobre os fundamentos éticos e as práticas de governança democrática contemporâneas. Desta forma, tem-se por objetivo elucidar as nuances éticas na análise, condução e implementação de políticas públicas e na administração da Justiça. O artigo, dada sua estrutura teórico-conceitual, fez uso da metodologia qualitativa e abordagem analítica interdisciplinar, além de usar de técnicas específicas de produção do conhecimento teórico, principalmente a conceitual ou bibliográfica. O método consistiu em uma análise crítica do referencial teórico escolhido, da literatura relevante e do sistema de ideias e hipóteses sugeridas. A pesquisa baseia-se em fontes primárias clássicas e teorias modernas de ética política e justiça, especialmente no pensamento de Aristóteles e Dunn, para construir uma ponte entre o antigo e o novo, a arte e a realidade. Nesse sentido, pretende-se olhar para a alvorada da democracia, quando os primeiros raios de governança coletiva começaram a surgir sobre a Ágora ateniense, moldando as políticas públicas através de um crivo ético que, até hoje, ressoa nos corredores do exercício e do fazer político
A TRANSDISCIPLINARIDADE NO RE-PENSAR ECOLOGICAMENTE O DIREITO E A JUSTIÇA
Get PDFO contexto de múltiplas crises que a humanidade vivencia neste início de século, especialmente quanto aos aspectos ecológico-climáticos, provoca o Direito a refletir sobre sua própria capacidade de intervir em termos de promover justiça e atender os diferentes interesses e demandas, adequadamente. Tais crises colocam em evidência, a impropriedade do paradigma cartesiano e sua ontologia dualista para lidar com a fragilidade da teia da vida da qual depende a própria humanidade. É urgente suplantar o conhecimento disjuntivo e a racionalidade linear e buscar uma abordagem que permita compreender complexamente a realidade e intervir em termos de Justiça Ecológica, como tal, voltada a toda a comunidade de vida terrestre. Utilizando do método hipotético-dedutivo e da metodologia de pesquisa bibliográfica, tem-se como objetivo compreender em que aspectos a transdisciplinaridade é uma aliada do Direito quando se fala em Justiça Ecológica. Resulta do estudo a compreensão de que a transdisciplinaridade é adequada para o tema da Justiça Ecológica, face às diferentes questões que suscita, referentes à ética, à diversidade cultural, à ecologia política, além de aspectos antropológicos e mesmo ontológicos. Conclui-se que a Justiça Ecológica tem por premissa uma epistemologia não dualista e a transdisciplinaridade ajusta-se a esse critério, mostrando-se uma abordagem promissora
POLÍTICAS PÚBLICAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A necessidade da discricionariedade administrativa contemplar por isonomia os portadores de doenças renais crônicas.
Get PDFA pesquisa objetiva analisar se o portador de doença renal crônica pode ser equiparado a pessoa com deficiência (PCD) e ter direito aos mesmos benefícios fiscais. Visa responder se nas políticas públicas de benefícios fiscais, no momento da escolha, venham a ser incluídos os portadores de doenças renais crônicas? Especificamente pretende compreender como as políticas públicas podem ser consideradas pontes de efetivação dos direitos de primeira e terceira geração; entender como a isonomia tributária pode absorver os portadores de doenças renais crônicas (DRC) nas políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência (PCD) e verificar os exemplos de benefícios fiscais ao PCD no Estado do Pará e como poderiam ser ampliados aos DRC, com a experiência legislativa de estados da federação brasileira. Nas duas primeiras seções da pesquisa predomina a pesquisa teórica, com abordagem qualitativa. Sua natureza é básica, com análise de lógica hipotético-dedutiva e na terceira, apresenta-se pesquisa empírica. Em relação aos objetivos traçados, ela teve caráter exploratório, descritivo e explicativo. Quanto ao procedimento, a pesquisa é bibliográfica documental, em função da necessidade de analisar os fundamentos jurídicos da doutrina e legislação brasileiras. Como resultado, entende-se que é possível a equiparação já concedida para outras áreas do direito, que, apesar de depender de modificação legislativa, pode o gestor público em seu poder discricionário, atender nas políticas voltadas aos PCD´s também aos DRC
ANÁLISE DA CIDE-COMBUSTÍVEL: TREDESTINAÇÃO E IMPLICAÇÕES ECONÔMICAS
Get PDFAs contribuições sociais se destacam como um tema relevante de estudo devido à sua distinção dos demais tributos, ao adotarem um critério de validação finalística. Ao contrário dos impostos convencionais, que têm sua determinação ancorada na materialidade do fato gerador, as contribuições sociais são definidas pela finalidade que buscam atingir. Nesse contexto, esta pesquisa visa investigar as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de combustíveis (CIDE-combustíveis), abordando aspectos como sua afetação, destinação e implicações econômicas. A CIDE-Combustíveis é regulada pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, incidindo sobre a importação e comercialização de diversos produtos, como gasolina, diesel, querosene de aviação, entre outros. Essas contribuições são delineadas com o propósito específico de alcançar metas predefinidas por meio da intervenção do Estado na esfera econômica. O estudo também examina a perspectiva de que as finalidades estabelecidas no artigo 177, §4º, II da Constituição Federal de 1988 formam um rol exaustivo, tornando inaceitável a destinação para outros fins. Para atingir esse objetivo, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo por meio de investigações bibliográficas, análises documentais e exploração das legislações pertinentes, incluindo a análise de decisões judiciais relevantes sobre o tema. Os resultados buscam contribuir para a compreensão dos impactos e limitações da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre combustíveis, destacando especialmente a má alocação de recursos, que agrava os desafios econômicos do país