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NAMING RIGHTS E A GESTÃO EFICIENTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Get PDFO presente artigo objetiva discutir a gestão eficiente do patrimônio público sob a ótica da análise econômica do direito como uma solução alternativa ao aumento de tributos como forma de arrecadação de recursos públicos para fazer frente ao atendimento das necessidades coletivas e à concretização dos direitos sociais. A análise econômica do direito aplicada ao âmbito da Administração Pública tem sido essencial para a busca de novas fontes de receitas públicas, uma vez que, diante das infindáveis crises que alcançam o país, faz-se necessário buscar alternativas à tributação como forma de arrecadação, tendo em mente o conceito da curva máxima e da tributação ótima. A gestão eficiente do patrimônio público é uma destas alternativas, na qual os bens públicos, a partir da utilização de institutos do direito privado e empresarial, passa de gerador de despesa para fonte de receitas. Dentro desta perspectiva, encontra-se o naming rights, que consiste na transferência temporária da titularidade do direito de nomear, sem que implique em mudança de propriedade
UMA ANÁLISE DA LEI DE COTAS N. 12. 711/2012 E O SEU PAPEL NO ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL
Get PDFEm um cenário de grande desigualdade social no Brasil e no mundo, o presente estudo busca discutir as possíveis causas e soluções deste grave problema e o papel das políticas públicas no seu enfrentamento. Dentre os temas fundamentais para a redução da desigualdade social encontra-se a educação. Logo, o artigo busca avaliar o papel da Lei de Cotas n. 12.711/2012, que prevê cotas para o ingresso no ensino superior, após dez anos de vigência, enquanto política pública e ação afirmativa capaz de garantir o princípio da igualdade. Neste ponto, analisa-se o posicionamento de Ronald Dworkin. Utiliza-se o método qualitativo, para interpretar os dados disponíveis e gerar um resultado capaz de contribuir para o debate acadêmico e a promoção da efetividade desta ação afirmativa. Conclui-se que os grupos elencados na respectiva lei obtiveram aumento no acesso ao ensino superior. Todavia, verifica-se que essa inferência, por si só, tem um impacto ainda pequeno em relação ao problema maior da redução da desigualdade social no nosso país
A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Get PDFO objetivo deste artigo é abordar a possibilidade de prevalência, no contexto da previdência complementar, que, como observado, tem uma natureza essencialmente contratual, do aspecto dos direitos fundamentais dos direitos previdenciários, inclusive com a adoção da perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para isto, apresenta uma análise exegética e dialética de dispositivos constitucionais e legais, especialmente jurisprudenciais, utilizando uma metodologia dedutiva a partir de uma pesquisa bibliográfica refinada. Deste modo, são apresentados inicialmente conceitos básicos sobre direitos fundamentais, a teoria geral desses direitos e sua eficácia horizontal. Em seguida, discute-se a previdência social como um direito fundamental, demonstrando sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, são delineados aspectos essenciais da previdência complementar, contextualizando-a no sistema de seguridade social brasileiro, inclusive enquanto direito fundamental. Finalmente, conclui-se pela incidência direta dos direitos fundamentais nos contratos de previdência complementar fechada, celebrados entre os fundos de pensão e os participantes, com referência ao Tema 452 do STF. O artigo destaca assim a relevância da interpretação dos direitos dos participantes do sistema de previdência complementar fechada à luz dos direitos fundamentais, como forma de resgatar o equilíbrio contratual entre as partes.
DEMOCRACIA E ECO-CIDADANIA EM LUIS ALBERTO WARAT
Get PDFThe main objective of this work is to analyze democracy and eco-citizenship through Warat's theory. It aims to reflect on the future of plural, complex, and diverse societies. To achieve this, an analytical and hermeneutic research was developed, utilizing qualitative procedures and bibliographic techniques. Regarding the results, there is a need to reconstruct the concepts of democracy and citizenship. Warat teaches that democracy requires inventing new styles of convergence between processes of social participation and mechanisms of power delegation. Democracy is a space for autonomy, demanding the development of life impulses and affective needs. It is also necessary to ecologize the concept of citizenship, seeing it as care against the powers that underlie exploitation and alienation, as a possibility for a more dignified life in society. It is noted that eco-citizenship is treated by Warat as a cartographic work on desire, relating to all forms of living, with the will to create, love, and invent another society. It represents a profound ethical, aesthetic, political, and philosophical change. Thus, Warat's work can contribute to the complex Brazilian society by proposing new conceptions, stimulating critical reflection, and seeking public debate. These contributions are essential for advancing justice and citizen participation, promoting a more inclusive and equitable society.O objetivo principal deste trabalho é analisar a democracia e a eco-cidadania a partir da teoria waratiana. Pretende-se, com isso, refletir sobre o futuro das sociedades plurais, complexas e diversificadas. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa analítica e hermenêutica, utilizando o procedimento qualitativo e a técnica bibliográfica. Quanto aos resultados, contata-se a necessidade de reconstruir os conceitos de democracia e cidadania. Warat ensina que a democracia necessita inventar novos estilos de convergência entre os processos de participação social e os mecanismos de delegação de poder. Democracia é lugar de autonomia, demandando o desenvolvimento de impulsos de vida e das necessidades afetivas. Também é preciso ecologizar o conceito de cidadania, percebendo-a como cuidado frente aos poderes que fundamentam a exploração e a alienação, como a possibilidade de algo mais digno para a vida em sociedade. Constata-se que a eco-cidadania é tratada por Warat como um trabalho cartográfico sobre o desejo, relacionando-se com todas as formas de viver, com a vontade de criar, de amar e de inventar uma outra sociedade. Representa uma mudança ética, estética, política e filosófica profunda. Logo, a obra de Warat pode contribuir para a complexa sociedade brasileira ao propor novas concepções, estimular a reflexão crítica e buscar o debate público. Essas contribuições são fundamentais para o avanço da justiça e da participação cidadã, promovendo uma sociedade mais inclusiva e equitativa
MEDIAÇÃO E PERSPECTIVA DE GÊNERO: UMA ABORDAGEM DOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS EM RELACÕES COM DESEQUILÍBRIOS ESTRUTURAIS
Get PDFOs métodos autocompositivos de resolução de conflitos apresentam-se como alternativas à morosidade e ineficiência do Poder Judiciário. A concepção de acesso à Justiça não se resume à possibilidade de ajuizamento de uma ação judicial, engloba também o direito à duração razoável do processo e à resolução adequada do conflito. A Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça incorpora essa diretriz ao dispor sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estimulando a adoção de métodos autocompositivos, da mesma forma o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação. A satisfação do usuário e a efetividade das soluções conferidas aos conflitos passam a centralizar as discussões de políticas judiciárias, impulsionando o incentivo aos métodos autocompositivos. Todavia, em situações de desequilíbrios de poder entre os envolvidos emergem relevantes questionamentos éticos e jurídicos quanto ao alcance de uma solução justa. A autonomia e a voluntariedade são essenciais aos métodos autocompositivos, e, para serem efetivas, exigem um mínimo de igualdade entre as partes. Neste artigo pretende-se, através de uma pesquisa bibliográfica, verificar os limites e possibilidades da mediação em relações com desequilíbrio estrutural de poder entre as partes, a partir de uma perspectiva de gênero, sem desconsiderar a influência dos marcadores de raça e classe. Ao longo do texto, busca-se provocar reflexões quanto aos conceitos de imparcialidade do mediador e consentimento dos envolvidos, a partir de uma epistemologia feminista
ACESSO À JUSTIÇA, CONSENSUALIDADE E CONSERVADORISMO: OS MEIOS NÃO-ADJUDICADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO PREMISSA PARA O AMADURECIMENTO DA CIDADANIA NO BRASIL
Get PDFO presente artigo visa a analisar o acesso à Justiça no Brasil sob a ótica do Pensamento Conservador. O passado de nossas Constituições evidencia ser da tradição brasileira a consensualidade, o que parece ter sido esquecido hoje, sobretudo porque a Constituição Federal de 1988 elencou, expressamente, muito mais direitos do que deveres fundamentais. No entanto, há, também, deveres fundamentais, de modo que cada cidadão deve exercer sua cidadania, valendo-se das várias portas adequadas de solução de suas controvérsias. Cumprir esse dever fundamental contribuirá para que o direito fundamental de acesso à justiça deixe de ser um “excesso à Justiça” e, assim, para que o meio adjudicado (processo) deixe de ser um atalho inadequado que tanto tem contribuído para o crescente número de processos em curso pelo Poder Judiciário brasileiro
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: o impacto da flexibilização da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo
Get PDFA pesquisa trata sobre o instituto da coisa julgada no contexto das relações tributárias de trato sucessivo, tendo como ênfase o controle de constitucionalidade. O artigo analisa as decisões proferidas em 2023 pelo Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários de n. 955.227 e n. 949.297, os quais tratam sobre o controle difuso de constitucionalidade e os efeitos da coisa julgada em matéria tributária. A problemática reside no fato de que no ano de 1992 algumas empresas ajuizaram ações no modelo difuso de controle de constitucionalidade, tendo obtido êxito no sentido de não ter que pagar mais a CSLL. Ocorre que através de ADIN n. 15 (modelo concentrado de constitucionalidade), o STF decidiu em 2007 que a cobrança de CSLL seria constitucional, possuindo eficácia erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, o artigo possui as seguintes questões norteadoras: qual o impacto da nova hermenêutica constitucional sobre o tema? Quais os princípios fundamentais em colisão e quais os efeitos práticos do referido posicionamento? É possível a permanência no sistema jurídico de uma coisa julgada inconstitucional? Qual o papel da neutralidade tributária e da livre concorrência no caso em comento? A nível metodológico, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, por meio de abordagem qualitativa
DIREITO À SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS E DECOLONIALIDADE: UMA ANÁLISE DECOLONIAL DA INCLUSÃO DE CORPOS TRANSEXUAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Get PDFO pensamento colonial estabeleceu a noção de que existe um padrão ideal de corpo, que é branco e cis-heteronormativo. Esse corpo universal influencia na elaboração das políticas públicas relacionadas ao acesso aos serviços de saúde e exclui corpos transexuais, que não se enquadram nesse recorte. Assim, surge a necessidade de debater sobre o desenho das políticas públicas a partir do pensamento decolonial. Diante disso, a pesquisa questiona como ocorre a criação do corpo ideal a partir da lógica do poder colonial e da hierarquização das raças e aborda as barreiras que as pessoas transexuais enfrentam ao tentarem acessar o direito à saúde. Após, o trabalho reflete sobre a necessidade da criação de políticas públicas a partir do pensamento descolonial, a fim de considerar todos os marcadores que permeiam os corpos. Ressalta-se que a pesquisa é desenvolvida pelo método dedutivo e é bibliográfica. Como conclusão, o estudo aponta que a descolonização do pensamento é uma alternativa para elaborar políticas públicas relacionadas ao direito à saúde que considerem as especificidades das pessoas transexuais
TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AGENDA 2030: Análise do Projeto de Lei do Senado N° 3461, de 2023
Get PDFO artigo debate sobre os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) realizada em 2022 a respeito da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro e o cenário ainda negativo que esse diagnóstico revelou. A falta de políticas de inclusão faz com que o Brasil esteja em déficit com esses cidadãos e com a meta sobre trabalho decente para pessoas com deficiência prevista na Agenda 2030. O objetivo é analisar, a partir dessa perspectiva, a proposta de projeto de lei que tramita no Senado Federal sobre a criação de um selo, o qual serviria para acreditar organizações que efetivamente se comprometam com a inclusão. Utilizou-se o método dedutivo e se utilizou a pesquisa documental indireta junto à bases de dados do IBGE e do Painel de Indicadores da Agenda 2030 Brasil. Também se realizou a análise legislativa do texto do Projeto de Lei n. 3461, de 2023. O objetivo central é mostrar a necessidade das ações de inclusão por meio de políticas públicas e de novas leis para que as pessoas com deficiência alcancem maiores oportunidades de empregabilidade em situação de equidade. Conclui-se que o projeto em tramitação oferece meios de melhor fiscalização do processo de inserção dessa parcela da população no mercado de trabalho, porém, é preciso que o credenciamento das entidades certificadoras seja democrático e participativo para evitar o mal uso do instrumento de acreditação
8 DE JANEIRO DE 2023: A TENTATIVA DA MARCHA SOBRE BRASÍLIA
Get PDFO ponto de origem deste artigo se baseia em dois trabalhos e um acontecimento na história brasileira. O primeiro trabalho é o Reporte de la Democracia 2023, do Instituto V-Dem e o segundo trabalho é o livro Fascismo: um alerta, de autoria de Madeleine Albright e Bill Woodward. O acontecimento histórico brasileiro é a tentativa de golpe de estado, quando radicais bolsonaristas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. O artigo se desenvolve mostrando o paralelismo de vários atos e medidas adotadas durante o governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro com outros atos e medidas adotadas em outros tempos históricos por governos e movimentos de cunho fascista, como Mussolini e Hitler, na Europa, e Plínio Salgado, no Brasil. Trata-se, dessa maneira, de estudo que utilizou uma abordagem transdisciplinar entre Direito Constitucional, Ciência Política e História por meio de revisão bibliográfica e desenvolvendo-se pelo método dedutivo com enfoque crítico