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TRIBUTAÇÃO E DESIGUALDADE SOCIAL: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SOBRE A DESIGUALDADE INTERSECCIONAL DE GÊNERO E RAÇA.
Get PDFEste artigo tem como objetivo examinar a influência da tributação na manutenção da desigualdade de gênero, perpassada pelo marcador racial, analisando-se a relação existente entre o sistema tributário nacional e a iniquidade entre homens e mulheres. A partir do exame da posição da mulher, em especial da mulher negra, na sociedade brasileira, far-se-á uma revisão da política tributária nacional e de como ela repercute nas questões de gênero. Partindo do fato de que a mulher, mesmo tendo mais instrução, tem, em média, menor remuneração, será demonstrado que, mesmo com essa remuneração baixa, ela tem, em geral, maior ônus tributário, devido à regressividade do sistema tributário. Este estudo será realizado por meio de uma pesquisa exploratória, descritiva, de cunho qualitativo, através de pesquisas bibliográficas e apresentação de dados. Por fim, buscar-se-á com este trabalho estimular as discussões sobre tributação e gênero, fomentando, com isso, a busca de soluções para reduzir as desigualdades entre homens e mulheres
VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS
Get PDFTrata-se o presente artigo de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental, que visa levantar um breve debate sobre a vedação ao non liquet, previsto no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e o princípio da reserva legal no âmbito criminal. Para isso, parte-se de uma análise dos seus conceitos até seus entrelaçamentos e aplicações próprias da vedação ao non liquet e a reserva legal – confrontando-os à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou a prática da homofobia e transfobia com base numa expansão conceitual da expressão racismo. O presente artigo científico objetiva demonstrar que é vedado ao judiciário, em seus préstimos judiciais, criar ou expandir condutas a tipos penais, sejam inexistentes ou limitados, com o fim de criminalizá-las em inobservância à reserva legal em seu sentido formal. Dessa feita, a importância deste trabalho se dá devido a necessidade de reflexão atual quanto aos limites das decisões judiciais e a possibilidade de se relegar a reserva legal em favor de um suposto bem maior. Diante desse cenário, concluiu-se que ao judiciário não compete criminalizar condutas não previstas expressamente no tipo penal nem alargar seus conceitos ou significados à margem da reserva legal
A HISTÓRIA DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO AOS CONFLITOS DE INTERESSES E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO PODER JUDICIÁRIO
Get PDFO entendimento de acesso à justiça, historicamente, sempre esteve em sintonia com a compreensão do Estado Democrático de Direito, em que a concepção de Estado prima pelo respeito e pela constitucionalização dos direitos humanos, observados os princípios da dignidade humana e do acesso à justiça. Estes princípios, após retrocessos advindos de períodos de autoritarismo no país, passam a partir da redemocratização a ser a essência do ordenamento jurídico brasileiro e das diretrizes orientadoras das ações do Estado, tanto nas funções legiferantes, quanto nas funções executiva e judiciária, devendo guiar a formulação e a execução das políticas públicas. Este ensaio estabelece uma discussão que busca verificar se o princípio da dignidade humana, previsto constitucionalmente, pode ser identificado em uma política pública específica que está a cargo do Poder Judiciário – a do tratamento adequado aos conflitos de interesse. O caminho metodológico escolhido para a abordagem do problema é o histórico e indutivo, na medida em que busca identificar o significado de dignidade humana na história brasileira, relacionando-o com a efetivação dos direitos humanos/fundamentais. Mediante a observação da relação entre os fenômenos, verifica-se as hipóteses (verdades provisórias) a partir das relações observadas. Com o método de procedimento que caracteriza a pesquisa exploratória, histórica e de cunho bibliográfico e normativo, constrói-se um quadro teórico capaz de fornecer respostas às questões postas, proporcionando mais familiaridade em relação ao problema
ADVOCACIA NA ERA DA INFLUÊNCIA DIGITAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL E ÉTICA DE ADVOGADOS(AS) NA SOCIEDADE DA EXPOSIÇÃO
Get PDFEste artigo visa tratar dos limites da atuação e da responsabilidade civil e ética de advogados(as) como influenciadores(as) digitais e os efeitos pragmáticos da publicidade digital na advocacia e do marketing jurídico nas redes sociais, haja vista a iminência da atualização – à era digital – do Provimento nº. 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A metodologia foi a pesquisa bibliográfica e documental, por análise legislativa, de livros e artigos científicos. A hipótese principal deste trabalho, desenvolvido sob o método científico dedutivo, é definir as principais vedações à divulgação de produtos e serviços nas mídias sociais e verificar a complementariedade entre normas limitadoras da publicidade digital na advocacia, formuladas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com as previstas no Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se ainda a eficácia dos meios de controle da atividade publicitária realizada por advogado (a) nas redes sociais e verificam-se os requisitos para ensejar a responsabilidade civil desse profissional. É preciso, observados os princípios éticos da profissão, a transição da visão conservadora do jurista para um novo perfil de gestão, selfmarketing e empreendedorismo, exigidos no universo digital
A INSUFICIÊNCIA DO DISREGARD PARA AVALIAR A RESPONSABILIDADE DO GRUPO DE EMPRESAS
Get PDFResumo: A maior parte da jurisprudência uruguaia dos últimos 20 anos tem considerado que o grupo de empresas em matéria comercial e cível só responde perante os credores do grupo na hipótese de se configurarem pressupostos para aplicar a desconsideração ou instituto de inexigibilidade de personalidade jurídica (disregard).
Consideramos que recorrer ao instituto da desconsideração para responsabilizar a controladora é, por um lado, totalmente insuficiente e, por outro, totalmente desproporcional. É insuficiente, uma vez que não é apenas em caso de fraude que a sociedade-mãe deve ser responsabilizada, em aplicação dos princípios gerais de responsabilidade. Existem diversos tipos de condutas ou deliberações da controladora que podem prejudicar a controlada e indiretamente seus credores e não se enquadram na situação de desconsideração. É desproporcional, porque a técnica de levantamento do véu só deve ser aplicada em casos excepcionais, como último recurso, face à comprovação de fraude.
Tentaremos esclarecer a nossa opinião sobre quais são os casos em que a controladora pode ser responsabilizada pelos danos causados aos credores da subsidiária do grupo de empresas
EVOLUCIÓN DE NUESTRA INGENIERÍA CONSTITUCIONAL A PARTIR DE LAS DISPUTAS DE LOS ACTORES POLÍTICOS
Get PDFEl presente trabajo supone un análisis histórico para comprender las transformaciones de nuestra ingeniería constitucional a partir de las disputas de los actores políticos. Conjugando los aportes de la historiografía jurídica y política se intenta examinar cómo los cambios de nuestra ingeniería constitucional son fruto de diversos acuerdos entre los partidos políticos que determinan el accionar de los mismos, adaptándose a esas reglas cuando se logra un equilibrio que no genera incentivos para cambiar de estrategia, o se modifican conforme a derecho o por rupturas institucionales frente a la necesidad de generar un nuevo punto de equilibrio. El proceso de experimentación institucional en Uruguay no supuso un conjunto de cambios adoptados sin una orientación específica. Por el contrario, la realidad muestra que cada nueva solución institucional estuvo inspirada en los conflictos y problemáticas de los períodos anteriores. Los instrumentos normativos nacidos de un proceso histórico inciden en esa realidad. Su construcción, acatamiento y violaciones han sido y son elementos ineludibles para comprender no solo el proceso histórico uruguayo sino también el ordenamiento jurídico existente
O CASO CEDRIC HERROU E A SOLIDARIEDADE: UM PRINCÍPIO ESQUECIDO EM NOME DO DIREITO PENAL DO INIMIGO?
Get PDFTendo como base o julgamento de Cedric Herrou, realizado pelo Conseil-Constitutionnel da França em 2017, o presente artigo tem por objetivo estabelecer as interfaces do teor do julgado com as gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais, notadamente a fraternidade, bem como questões ligadas ao crime de solidariedade e à expansão do direito penal de autor. Por meio desta pesquisa, buscou-se demonstrar como a doutrina de Günther Jakobs serve de base para lastrear julgamentos na órbita jurídico-constitucional de migrantes ou daqueles que são solidários às vítimas da crise migratória da atualidade. Quanto à metodologia, adotou-se a revisão bibliográfica, com referências nacionais e estrangeiras. Quanto ao método de abordagem, utilizou-se o indutivo e histórico. Em conclusão, é possível compreender que o fenômeno da imigração ilegal é complexo e não se esgota no tratamento retributivo que lhe empresta o Direito Penal tradicional e que, seja necessário revisitarmos os ideais da Revolução Francesa, sobretudo da fraternidade em meio à temática da crise migratória
O CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS NO AMBIENTE EMPRESARIAL, ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE COMO ESTRUTURAS DE AUTORREGULAÇÃO REGULADA.
Get PDF Este artigo analisa a questão da lavagem de dinheiro, principalmente nos casos em que ocorre no ambiente empresarial e envolve o crime organizado. O foco da discussão está na eficácia dos programas de compliance implementados por essas corporações para prevenir esse crime. O objetivo é mostrar que existe um modelo político-penal bem estruturado e funcional para prevenir e punir o crime de lavagem de dinheiro no Brasil. Em síntese, o artigo aborda três temas principais: o primeiro é a definição de lavagem de dinheiro, especialmente quando cometida por organizações criminosas no ambiente corporativo; o segundo aborda técnicas de prevenção e repressão a esse crime, com foco no COAF; por fim, os programas de compliance são analisados como estruturas de autorregulação regulada. O artigo argumenta que, se implementados de forma eficaz e contínua, os programas de compliance são boas estratégias de política criminal que auxiliam nos esforços do Estado para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e desmantelar significativamente as organizações criminosas que operam no mundo dos negócios.
O DIREITO AMBIENTAL E A FILOSOFIA: UMA PERSPECTIVA JUSFILOSÓFICA DO CONCEITO DE NATUREZA À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Get PDFA Filosofia é de extrema relevância para se pensar o mundo, o homem e as relações entre ambos. Esse trabalho ressalta o pensamento filosófico acerca do conceito de natureza que se torna, sob uma perspectiva jusfilosófica, importante aliado na preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O objetivo desse artigo é examinar o conceito filosófico de natureza, desde os filósofos clássicos gregos até os modernos e discutir a importância desse conceito no âmbito do Direito Ambiental. O problema dessa pesquisa é compreender se o conceito filosófico de natureza contribui para a preservação do meio ambiente. Ao final, conclui-se que a contribuição da Filosofia, a partir do conceito de natureza é de extrema relevância para a preservação do meio ambiente. Esse trabalho tem como marco teórico a obra Fundamentos filosóficos e constitucionais do direito ambiental, de Beatriz Souza Costa; Émilien Vilas Boas Reis e Márcio Luís de Oliveira (2021) e a metodologia utilizada na pesquisa foi a hipotético-intuitiva a partir da análise documental de textos bibliográficos consultados como fontes primárias
GOVERNANÇA DIGITAL DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTO ALGORÍTMICO DO PROJETO DE LEI (PL) No 2338/2023 COMO FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DA ECONOMIA DIGITAL
Get PDFO escopo da presente pesquisa é investigar a relação entre a governança digital dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) e a proposta de avaliação de impacto algorítmico apresentada pelo Projeto de Lei (PL) no 2338/2023 como fundamentos estruturantes na economia digital. Busca-se compreender como essa legislação pode moldar a regulamentação e o uso ético da Inteligência Artificial, promovendo transparência, equidade e responsabilidade. A pesquisa se justifica na medida em que, com o avanço da Inteligência Artificial e as preocupações éticas emergentes, torna-se necessário estabelecer uma governança eficaz para garantir um desenvolvimento e uso responsável da tecnologia. O tema problema parte do pressuposto de que a governança digital é essencial para mitigar riscos e fomentar a confiança, a hipótese deste estudo é que a implementação do Projeto de Lei (PL) no 2338/2023 terá um impacto positivo na regulamentação da Inteligência Artificial, promovendo a transparência e a equidade em sua utilização. A investigação adota uma abordagem hipotético dedutiva, examinando legislações pertinentes, livros e artigos para compreender as implicações na governança digital da Inteligência Artificial e na avaliação de impacto algorítmico. Como resultados alcançados, verificou-se um impacto positivo para governança digital da Inteligência Artificial. As diretrizes da transparência e responsabilidade previstas na proposição legislativa podem impulsionar a inovação e a confiança dos investidores, contribuindo para uma economia digital mais equitativa e competitiva