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O CONTROLE MISTO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AMÉRICA LATINA
Get PDFA presente análise reflete sistematicamente sobre o controle misto de constitucionalidade na América Latina, localizando essa especificidade, a partir da mistura das tradições europeias e estadunidense nos países latino americanos, buscando abordá-la de forma analítica, contextualizando a especificidade identificada. Para tanto, inseriu-se o debate do controle de constitucionalidade, atinente a teoria constitucional, em uma espacialidade, a América Latina e seus desafios de legitimação política, social e jurídica, apontando algumas características, referências e reflexões de autores sobre essa experiência. Na análise percebeu-se que as experiências constitucionais conformaram o controle de constitucionalidade dos diversos países, estando inseridas como parte das respectivas histórias políticas e jurídicas. O método utilizado no artigo é a pesquisa bibliográfica (identificação, sistematização e proposições conceituais), por meio da revisão de literatura relativa ao tema. Ressalte-se a abordagem multidisciplinar, uma vez que procura articular um conjunto de aspectos atinentes ao jurídico (teoria constitucional, teoria processual e organização do estado)
DESENVOLVIMENTO DE AUTOBIOGRAFIA POR GHOST WRITER: A IMPORTÂNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DIREITOS AUTORAIS
Get PDFO desenvolvimento de autobiografias por Ghost Writer gerou polêmicas recentes no Brasil, sobre a constituição da autoria da obra para o referido profissional, que corresponde ao escritor contratado, para desenvolver obra intelectual sob encomenda, para o contratante. A ausência da definição e aplicação de medidas preventivas constitui a problemática da pesquisa, haja vista que aumenta o risco do desenvolvimento de conduta que constitua criatividade a atividade desenvolvida pelo escritor fantasma, o que resultaria, em caso de presença do referido atributo e de reconhecimento judicial de autoria, em prejuízos para o contratante dos serviços, de ordem pecuniária e moral. O objetivo da pesquisa corresponde ao incentivo à aplicação de medidas preventivas para a redução dos riscos da contratação de ghost writers para a redação de autobiografias. A justificativa da pesquisa está na utilidade para a sociedade, pela identificação das condutas que podem resultar na perda de direitos autorais e da demonstração da importância das medidas preventivas. Aplica-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e a utilização da técnica bibliográfica, para a apresentação da importância do estabelecimento de medidas preventivas, para a redução dos riscos de reconhecimento dos direitos autorais de ghost writer, em contratação para a redação de autobiografia. Os resultados da pesquisa indicam que os direitos autorais são do contratante dos serviços de escritor fantasma, desde que o contratado não exerça atividade criativa, o que demanda o estabelecimento de medidas preventivas para a devida caracterização
A HERMENÊUTICA EM SANTO AGOSTINHO: PENSAMENTO E LEGADO
Get PDFO objetivo dessa pesquisa foi investigar a contribuição de Santo Agostinho para o desenvolvimento da Hermenêutica Jurídica, com a compreensão da influência de sobra obra no pensamento jurídico contemporâneo. Desde aspectos biográficos, foram explorados os principais conceitos do pensamento de Santo Agostinho, a partir do diálogo que esses conceitos realizam com a contemporaneidade e com a hermenêutica moderna. A pesquisa foi realizada a partir do método hipotético-dedutivo, a partir da formulação de hipóteses gerais que permitem a obtenção de respostas potencialmente válidas. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, com o uso da doutrina delimitada ao tema, para o cumprimento dos fins qualitativos. Chegou-se à conclusão de que a obra de Santo Agostinho mantém a sua relevância na temática da hermenêutica, com a aplicação de vários de seus conceitos no campo de atuação e análise da Hermenêutica Jurídica.
JUSTIÇA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL
Get PDFEmbora se diga que o novo coronavírus é um vírus democrático, atingindo ricos e pobres, a realidade demonstrou que a pandemia “escolhe” como suas vítimas preferenciais as pessoas mais pobres. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é analisar a injustiça ambiental no contexto da Covid-19, sobretudo como as violações sistemáticas dos direitos socioambientais das populações vulneráveis contribuem para a contaminação e o aumento do número de mortes entre esse grupo. Igualmente, é objetivo demonstrar que o mínimo existencial socioambiental - núcleo essencial dos direitos humanos fundamentais -, é condição para a garantia do princípio da dignidade humana, e como tal, não pode ser objeto de discricionariedade e relativizado. Logo, diante da omissão do Estado na sua implementação, esse direito pode ser reivindicado em Juízo. Por fim, conclui-se que em curto prazo o imperativo ético exige “fazer o que for necessário” para preservar vidas humanas e garantir uma vida com dignidade a todos. Contudo, em um pós-pandemia, a reconstrução econômica do país deve ser fazer em novas bases – mais sustentável, inclusivo e promotor de justiça. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos meios, foi desenvolvida mediante o método dedutivo, descritivo e qualitativo, através da análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial
EUTANÁSIA NA AMÉRICA DO SUL: UMA ANÁLISE SOBRE OS CASOS DA COLÔMBIA E DO EQUADOR
Get PDFO objetivo geral do presente estudo é analisar a descriminalização da eutanásia na Colômbia e no Equador. Neste norte, os objetivos específicos são: conhecer do que se trata a eutanásia; compreender a descriminalização da eutanásia na Colômbia; e entender a descriminalização da eutanásia no Equador. Como resultado da pesquisa, tem-se que, tanto na Colômbia quanto no Equador a descriminalização da eutanásia ocorreu por decisões judiciais. Na Colômbia, após uma decisão em 1997 e outra em 2014, da Corte Constitucional colombiana, com uma derradeira medida administrativa do Ministério da Saúde e Proteção Social no ano de 2015. No Equador, após a decisão da Corte Constitucional equatoriana, que ocorreu recentemente, em fevereiro de 2024. Em tais países, o direito de morrer dignamente ganha uma nova forma, qual seja, a possibilidade de antecipação da morte por meio da realização da eutanásia que, frise-se, não fere o direito à vida, mas traduz a imprescindibilidade da existência de uma vida digna. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa é qualitativa
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO MEIO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Get PDFO Direito de Acesso à Informação constitui um mecanismo importante de promoção e preservação da democracia em si, especialmente ao propiciar o controle social a priori da Administração Pública. Bem por isso, a investigação de seus fundamentos teóricos e normativos tem como base lógica o método dialético, que se promove a partir da pesquisa bibliográfica com o fim de estabelecer a conexão causal entre o Direito em si e o seu reflexo externado no controle do Poder Público, como um ato de cidadania exercido a partir da soberania popular. Assim, o presente estudo contempla a contextualização normativa do Direito de Acesso à Informação no plano internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, e constitucional, refletido nos princípios da Administração Pública, notadamente a legalidade, a moralidade e a publicidade, para, a partir da análise da Lei de Acesso à Informação concluir sobre sua potencial efetividade no controle social do próprio poder estatal.
A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
Get PDFA pesquisa tem por objetivo compreender o conflito existente entre a supremacia da Constituição, a segurança jurídica e a coisa julgada, garantidas constitucionalmente, quando admitida a sua relativização, bem como analisar a constitucionalidade do tratamento dado à questão, em especial com relação ao termo inicial da ação rescisória prevista no § 15, do art. 525, e no § 8º, do art. 535, do CPC de 2015. A problematização se dá no contexto da possibilidade de relativização da coisa julgada por decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de norma que tenha sido determinante para a solução jurídica dada. Utilizando-se do método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, notadamente doutrinária e jurisprudencial, concluiu-se pela incompatibilidade de aplicação literal dos dispositivos analisados, com relação ao termo inicial previsto para a ação rescisória na hipótese, por criarem uma pretensão perpétua, o que implica em violação às garantias constitucionais da segurança jurídica e da coisa julgada e, em última análise, impede que se alcance a pacificação social, finalidade precípua da jurisdição
DEMOCRACIA E EMANCIPAÇÃO: Consequências Teóricas Para Uma Promessa Inatingível
Get PDFA ideia de um autogoverno mobiliza a democracia e promete a emancipação. Um povo livre e sem rédeas para olhar para o passado, decidir sobre o presente e projetar o futuro. Porém, o que se encontra na gramática contemporânea é a existência de um povo que serve de fundamento para a ordem jurídico-política e é por esta limitado em suas decisões, o que exige pensar a relação entre democracia e constitucionalismo. Dessa forma, a presente investigação parte da seguinte questão: é possível pensar a democracia sem constitucionalismo? A hipótese trabalhada consiste na identificação dos elementos limitantes intrínsecos à democracia, de forma que sua relação com o constitucionalismo se mostra em uma co-dependência. Em um primeiro momento a pesquisa se volta para Hobbes, Rousseau e Sieyès, tendo como fio condutor a promessa de emancipação e como ela é articulada no pensamento dos três autores. Em um segundo momento, tendo Ernesto Laclau e Chantal Mouffe como marco teórico, busca-se destacar os limites teóricos do estabelecimento da democracia, bem como sua relação com o termo “povo”. Por fim, constrói-se a relação de co-dependência entre democracia e constitucionalismo, não no sentido de esta ser um pré-requisito daquela, mas sim como resultado da impossibilidade de um fundamento total. Trata-se de uma pesquisa jurídica eminentemente teórico-interpretativa, em uma perspectiva transdisciplinar, mediada pelo método hipotético-dedutivo, e revisão bibliográfica
APORTES DEL NOTARIADO URUGUAYO AL ESTADO DE DERECHO DESDE UNA PERSPECTIVA DE GÉNERO
Get PDFEl perfil y el rol del Escribano, al igual que en otras profesiones, ha ido transformándose históricamente. Inicialmente la profesión estuvo claramente orientada hacia lo masculino. En nuestro Derecho con la ley nro. 8.000 (año 1926) habilitó a la mujer el ejercicio profesional del notariado, pues hasta entonces una serie de obstáculos jurídicos lo impedían. Casi un siglo después, considerando los profesionales activos y los jubilados, la cantidad de mujeres que ejercen el notariado triplica a la cantidad de hombres, y la tendencia marca un probable incremento de ese predominio femenino. En los últimos años se introdujeron en nuestro Derecho algunas acciones afirmativas con el propósito de avanzar hacia una efectiva igualdad de derechos en este campo profesional. En este contexto histórico de evolución hacia una mayor justicia social, el notariado, enriquecido con el aporte femenino, hoy constituye un factor esencial en la vigencia de nuestro Estado social y democrático de Derecho
TRATAMENTO DIFERENCIADO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE PREVISTO NA ORDEM ECONÔMICA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
Get PDF A presente pesquisa se baseou em desenvolver a valorização do trabalho como premissa fundamental da ordem econômica alinhada com o tratamento diferenciado conferido a empresas de pequeno porte aplicado analogicamente a negociações coletivas de trabalho para plano de cargos e salários. Inicialmente buscou externar considerações sobre a valorização do trabalho prevista na ordem econômica constitucional capaz de balizar os princípios, em especial a efetivação de direitos sociais e dignidade da pessoa humana. Considerou a efetivação dos direitos sociais como garantidor da valorização do trabalho. Em seguida, apresentou ponderações relacionadas ao movimento sindical no que tange a premissa de prevalência do negociado sobre o legislado oriundo da Reforma Trabalhista Brasileira, capaz de asseverar um protagonismo sindical. Posteriormente, construiu entendimento sobre o plano de cargos e salários dentro de uma organização, como ferramenta de gestão e valorização do trabalho, exprimindo a necessidade precípua de movimentação do mercado de trabalho. Por fim, estabeleceu concepções a respeito do tratamento diferenciado conferido a empresa de pequeno porte estabelecido nos princípios do artigo 170 da Constituição Federal denominado Ordem Econômica, aplicando-se analogicamente ao processo de estabelecimento de convenções coletivas de trabalho sobre a temática de plano de cargos e salários. Através do método dedutivo e pesquisas bibliográfica construiu considerações sobre a necessidade de realizar um tratamento diferenciado no ato do estabelecimento das convenções coletivas de trabalho que versem sobre plano de cargos e salários a fim de promover um tratamento equitativo entre as organizações.