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QUALIFICANDO A LEGISLAÇÃO: A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DE NORMAS
Get PDFEste trabalho analisa o impacto e a importância da atuação da Advocacia Pública no aprimoramento da produção legislativa, vital para a efetivação das políticas públicas. Através de uma revisão bibliográfica e empregando o método indutivo, a pesquisa explora a transformação necessária no papel dos advogados públicos, sugerindo um envolvimento mais direto e significativo na criação de legislações. Inicialmente, discute-se o papel fundamental da Advocacia Pública e sua interação com o processo legislativo, enfatizando suas responsabilidades institucionais. Em seguida, a análise se volta para a prática da avaliação de impacto normativo, enfatizando a importância de antecipar as implicações legais e sociais das normas. Finalmente, são propostas estratégias para aperfeiçoar o procedimento administrativo legislativo, destacando a importância da cooperação interdisciplinar e da inclusão da sociedade civil, visando um processo legislativo mais eficaz e inclusivo. Este estudo destaca a necessidade de uma redefinição do papel da Advocacia Pública, posicionando-a como peça-chave no processo de elaboração normativa, garantindo legislações mais justas e alinhadas com as necessidades sociais
Desafios urbanísticos e fundiários na Amazônia: relato sobre soluções jurídicas para a titulação de agricultores urbanos e periurbanos em municípios no Estado do Pará
Get PDFO presente artigo tem como objetivo relatar soluções jurídicas diante da problemática questão fundiária e urbana na Amazônia enfrentadas, em concreto pelas autoras, na institucionalização de iniciativas de agricultura urbana e periurbana. Quanto ao delineamento metodológico, trata-se de uma pesquisa de vertente empírica, do tipo pesquisa-ação, com coleta de dados em fontes documentais descritos e analisados no âmbito de uma estratégia de revisão narrativa. O artigo se divide em três partes: a primeira descreve desafios para a implementação do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, lançado em 2023, na Amazônia. Posteriormente, discute-se a competência municipal para do ordenamento territorial, titulação em regularização fundiária urbana (Reurb) e as atividades de agricultura urbana e periurbana. Por fim, apresentam-se os critérios apontados na legislação paraense para a implementação de polos e quintais agroflorestais. Conclui-se que diante da complexidade fundiária amazônica, o os polos e quintais agroflorestais podem ser utilizados pelos municípios paraenses em parceria com o Estado do Pará como instrumento fundiário no âmbito das agendas municipais de AUP
QUANDO A ORIENTAÇÃO PODE SER PREJUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE USUÁRIOS DO CHATGPT
Get PDFO avanço da inteligência artificial trouxe consigo uma série de benefícios e oportunidades para a interação humana, mas também levanta questões sobre a responsabilidade legal dos usuários em certos contextos. Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil e criminal dos usuários do ChatGPT, um sistema de chatbot baseado em inteligência artificial. A análise aborda situações em que a orientação fornecida pelos usuários do ChatGPT pode ter consequências prejudiciais. Isso pode incluir orientações incorretas ou enganosas que levem a danos materiais, violações de privacidade ou até mesmo ações ilegais. No contexto da responsabilidade civil e criminal, são exploradas as lacunas legais existentes e a necessidade de atualizar as leis para abordar adequadamente as questões relacionadas à inteligência artificial e ao uso do ChatGPT. Este artigo destaca a importância de examinar cuidadosamente a responsabilidade civil e criminal dos usuários do ChatGPT. É fundamental considerar as implicações éticas, legais e sociais associadas à utilização de sistemas de IA e garantir que a orientação fornecida não resulte em danos ou violações
NEXIALISMO JURÍDICO: UMA INOVADORA PROPOSTA DE ANÁLISE PRÁTICA DO DIREITO
Get PDFO presente artigo busca explorar o conceito de Nexialismo Jurídico e a sua influência na prática contemporânea do Direito. Diante de um cenário jurídico cada vez mais complexo e interconectado, torna-se imperativo repensar as abordagens tradicionais e considerar novas perspectivas que integrem diversas áreas do conhecimento. O objetivo principal desta pesquisa é analisar como o Nexialismo Jurídico pode servir como uma ferramenta inovadora para enfrentar os desafios jurídicos atuais, promovendo uma prática legal mais holística e adaptável. Para alcançar esse objetivo, adotou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa, baseada em uma revisão bibliográfica abrangente de literaturas relacionadas ao Nexialismo e sua aplicação no campo jurídico. Os resultados preliminares indicam que o Nexialismo Jurídico tem o potencial de revolucionar a maneira como os juristas abordam e resolvem problemas, incentivando uma mentalidade mais colaborativa e interdisciplinar. A pesquisa também destaca a necessidade de uma formação jurídica mais ampla, que prepare os futuros advogados para um mundo em constante mudança e evolução. O artigo contribui para a literatura jurídica ao introduzir e explorar o Nexialismo Jurídico, propondo uma nova fronteira na prática do direito que é tanto inovadora quanto necessária no mundo contemporâneo.
O ESCOPO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E A INFLUÊNCIA DO ASPECTO ECONÔMICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN
Get PDFA previdência social é um direito social previsto no artigo sexto, da Constituição Federal. Trata-se de um direito de segunda geração que exige, para sua consecução, da atuação do Estado. Necessária, portanto, uma prestação positiva estatal que exige gastos. Ainda que se faça necessária a aplicação de recursos públicos, a previdência social é financiada também por toda a sociedade, inclusive daqueles que, no futuro, tornar-se-ão beneficiários do sistema previdenciário. Por envolver recursos públicos, a previdência social costuma ser alvo do neoliberalismo. A razão neoliberal costuma nomear a previdência social como uma das grandes vilãs da crise fiscal. Isso porque, em determinados casos, a arrecadação previdenciária não é suficiente para a manutenção do sistema, sendo necessária a atuação estatal para cobrir possíveis rombos nas contas públicas. Com essa justificativa de austeridade e equilíbrio das contas públicas, a política neoliberal busca capitalizar a previdência social e, assim, deixar o mercado financeiro ingressar no campo de atuação desse importante direito social. O objetivo do presente estudo é, justamente, verificar até que ponto a alegação meramente econômica pode desnaturar a função da previdência social. Para tanto, o problema será estudado à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, por meio de abordagem qualitativa que tomará como base a Constituição Federal e a bibliografia existente sobre a intervenção neoliberal no sistema previdenciário e as intenções econômicas do mercado
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ENQUANTO PRINCÍPIO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Get PDFA temática da presente pesquisa retrata sobre a dignidade da pessoa humana como princípio de garantia e proteção do Direito fundamental à Saúde. Para a realização e desenvolvimento da pesquisa, adota-se o método dedutivo, instruído por um procedimento bibliográfico. Ademais, explora-se a exigibilidade do Direito à Saúde a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, em uma tentativa de elaborar ações voltadas ao exercício eficiente da cidadania, possibilitando à sociedade reduzir as desigualdades e garantir o bem-estar da população. Logo, o direito à saúde no Brasil, conforme destaca a Constituição Federal de 1988, é um direito de todos e um dever do Estado, fundamentado no que preza o artigo 196 da Constituição e assegurado por meio de políticas econômicas e sociais que almejam à redução do risco de doença e ao acesso igualitário e universal aos serviços e ações para sua proteção e recuperação. Por meio deste dispositivo legal, a terminologia saúde se instituiu como um direito reconhecido igualmente a todos os indivíduos, além de ser uma forma de qualidade de vida, surgindo, desse modo, como um elemento essencial de contribuição para a efetiva execução da cidadania atualmente
OS IMPACTOS DA AUSTERIDADE NEOLIBERAL NA GARANTIA DO ACESSO À SAÚDE NO BRASIL
No full textO presente artigo, por meio de pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, tem como objetivo analisar os impactos da austeridade neoliberal instituída pela Emenda Constitucional 95/2016 na garantia do direito à saúde no Brasil. Para isso, parte de uma análise do “mito da austeridade” enquanto parâmetro para a formulação de políticas públicas no neoliberalismo, buscando compreender os fundamentos teóricos por trás do conceito de austeridade. Na sequência, analisa a implementação da Emenda Constitucional 95/2016 como principal manifestação da agenda política imposta com a adoção da austeridade neoliberal. Em seguida, analisa os impactos dessas medidas sobre os gastos com saúde pública no Brasil entre os anos de 2017 e 2022, evidenciando um processo de desmonte sistemático com o achatamento orçamentário na saúde pública provocado pela adoção teto de gastos. Por fim, conclui que a adoção da austeridade representa um ataque direto ao caráter social do Estado pactuado na constituinte de 1988, sendo a revogação desta política imprescindível para a retomada do crescimento atrelado à promoção de justiça social no país
O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: : Uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema
Get PDFThis article examines national legislation and jurisprudence related to the use of handcuffs by public security agents, in light of doctrine and jurisprudence.. The study assesses whether the existing legal framework in our country on the topic is sufficient to meet the demands that may arise in this context. To this end, the authors made use of transdisciplinarity, going beyond the sphere of Criminal Law and Criminal Procedure, to rescue the value of freedom as a fundamental right and a basic principle of the Democratic Rule of Law, as well as to understand the routine of public security agents in handling of handcuffs for the restraint of an individual and restriction of freedom, establishing the limits for the configuration of a possible crime in the mishandling of this restraint technique. A legislative, jurisprudential and bibliographical review was used, subjecting the findings to content analysis. The results point to the demystification of the idea of legal fragility regarding the use of handcuffs by public security agents.Esse artigo examina a legislação e a jurisprudência pátria relacionada ao uso de algemas por agentes de segurança pública, à luz da doutrina e da jurisprudência. O estudo avalia se o arcabouço legal existente em nosso país sobre o tema é suficiente para atender as demandas que podem surgir nesse contexto. Para tanto, as autoras lançaram mão da transdisciplinaridade, ultrapassando a esfera do Direito Penal e Processual Penal, para resgatar o valor liberdade como direito fundamental e princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como para compreender a rotina de agentes de segurança pública no manuseio de algemas para a contenção de indivíduo e restrição da liberdade, estabelecendo os limites para a configuração de eventual crime no manejo equivocado dessa técnica de contenção. Fez-se uso da revisão legislativa, jurisprudencial e bibliográfica, submetendo os achados à análise de conteúdo. Os resultados apontam para a desmistificação da ideia de fragilidade legal sobre o uso de algemas por agentes de segurança pública
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: A REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES NA LITERATURA ACADÊMICA (2017-2023)
Get PDFMarco histórico no tocante à repressão à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil, a Lei nº 11.340/06 cuidou de direcionar a ação estatal para a promoção de medidas integradas e intersetoriais de prevenção às violências contra mulheres. No entanto, apesar do aprimoramento nas políticas de enfrentamento, o número de casos relacionados às violências contra mulheres em razão do gênero no país não diminuiu. Esse cenário instiga à investigação sobre as diversas políticas públicas implementadas; dentre as quais está a reeducação de agressores, prevista nos artigos 22, inciso VI, 35, inciso V, e 45, da Lei Maria da Penha. Este trabalho analisa o estado da arte da produção acadêmica com o objetivo de avaliar o potencial de a reeducação de agressores impactar na prevenção e repressão da violência contra a mulher. A metodologia utilizada foi a revisão integrativa da literatura com uma análise dos trabalhos identificados, seus objetivos e resultados. Ao final, os resultados apontam dois aspectos. No tocante ao estado da arte, concluiu-se que é escassa a produção sobre o tema reeducação de agressores e a Lei Maria da Penha; mas que o tema vem encontrando atenção e espaço nos programas de pós-graduação stricto sensu nos últimos anos. Já no que diz respeito ao problema norteador da pesquisa, as obras analisadas sinalizam para o potencial de a reeducação de agressores impactar na prevenção da violência, desde que as práticas sejam mais bem estruturadas
A BUSCA POR UMA SOLUÇÃO PLATÔNICA PARA OS PROBLEMAS DA DEMOCRACIA: O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA GUARDIANIA
Get PDFA partir da crítica de Robert Dahl à compatibilidade do sistema de guardiões com o ideal de democracia, este ensaio pretende compreender como a estrutura do Tribunal Constitucional brasileiro, estabelecida pelo constituinte de 1988, busca no modelo da República de Platão soluções para problemas da democracia. O presente ensaio busca compreender, por meio de uma revisão bibliográfica não sistematizada e análise crítica teórico argumentativa, quais são as razões para a necessidade de limitação da participação popular na tomada de decisões políticas e da necessidade de se estabelecer um grupo de indivíduos emancipados intelectual, social e moralmente para assegurar a racionalidade das decisões. Ao final, identifica que o modelo republicano federativo democrático se trata de uma busca pela conciliação entre a democracia grega e a república romana em busca de uma perenidade do regime da mesma forma que Platão foi instigado, ao presenciar o declínio da democracia grega e influenciado pela república romana quando propôs um modelo de república com função a ser exercida pela guardiania