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A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR FEMININA NUMA PERSPECTIVA RELACIONAL DE GÊNERO: reflexões sobre os desafios e o trânsito dos direitos políticos entre o masculino e feminino no parlamento brasileiro no século XXI
Get PDFO texto tem como objeto de análise a questão do porquê, apesar de diversas reformas políticas, persistir uma baixa participação política feminina nas Casas de Lei municipais, estaduais e no Congresso Nacional brasileiro. Para tanto, considerando a natureza ensaística do estudo, buscou-se abordar o tema a partir de uma perspectiva reflexiva e aberta a possibilidades de respostas ao problema apresentado, tendo por base, principalmente, a necessidade de repensar o ser e estar feminino num espaço de poder constituído por uma lógica masculina que se mantém como hegemônica. Diante disso, considerando a problematização do tema apresentado, a partir da definição de gênero e relação de gênero desenvolvida por Joan Scott, pretende-se expor algumas considerações quanto à necessidade de transformação da mentalidade e governamentalidade hegemônica que constituem os espaços de poder, bem como o indispensável e urgente trânsito das garantias de direitos políticos à participação feminina na política do plano formal simbólico ao concreto, pois sem esse trânsito não há como se construir uma democracia e garantir os direitos políticos a todas e todos, em todas as suas dimensões, para, com isso, garantir e fortalecer os fundamentos democráticos do Estado Constitucional contemporâneo
A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SUA INVISIBILIDADE SOCIAL: o desafio do reconhecimento de sua cidadania e dignidade
Get PDFEstudo que pretende analisar o crescimento da população em situação de rua e seu processo de invisibilidade social, o que prejudica a proposição de políticas públicas e a afirmação de sua cidadania. O objetivo, que se desdobra em seu problema de pesquisa, é investigar a eficácia da Política Nacional para a População em Situação de Rua, em cotejo com a ADPF 976, adotando a teoria da Justiça como Equidade de John Rawls como marco teórico. O texto, para isso, aborda, primeiro, os contornos dessa Política Nacional, notadamente seus objetivos e diretrizes. Em seguida, analisa o crescimento desse segmento populacional. Após, reflete sobre medidas que possibilitem o reconhecimento de sua cidadania e tutela da sua dignidade, tratando, também, da ADPF 976, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Metodologicamente, a análise feita é jurídico-filosófica, adotando a pesquisa do tipo qualitativa, baseada em fontes bibliográficas e servindo-se do método dedutivo. Como resultado é possível identificar que a Política Nacional é ineficaz na concretização de seus propósitos, havendo pouca aderência por parte dos Estados federados, resultando em aumento, contínuo, dessa população, realidade que foi potencializada pela crise sanitária desencadeada pela pandemia da Covid-19 e que resultou em crises econômica e social, sem a contrapartida necessária por parte do Poder Público, além do ajuizamento da ADPF 976 que objetiva a declaração do estado de coisas inconstitucional da conjuntura das pessoas em situação de rua
O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
Get PDFCom a pandemia de Covid-19 vieram as restrições. Com as restrições, as violações. O princípio da legalidade, a construção histórica base do Estado de Direito, foi solene e reiteradamente vilipendiado e consigo muitos direitos e princípios constitucionais, os quais, mais do que imprescindíveis para nós, assim o são em um plano universal, como o remansoso ir e vir e o exercício de atividade econômica. Sob a batuta de decretos teratológicos, de má formação congênita, nossos direitos foram restringidos. Mas o que é pior: muitas vezes sob o olhar parcimonioso daqueles que deveriam guardar a Constituição. Será deferência às peças propagandísticas políticas, baseadas no biopoder, que invadem o cotidiano? Será receio de contribuir com o desalento da saúde, a justificar a não-juridicidade? Neste artigo, mais do que abordar a inconstitucionalidade das restrições, propomo-nos a discutir os porquês dessa passividade e aceitação. Metodologicamente, emprestamos o direcionamento indutivo, elegendo algumas características como ponto de partida para edificarmos uma conclusão mais ampla, valendo-nos de ampla revisão bibliográfica e jurisprudencial
PRINCIPIOLOGIA NORMATIVA E PAMPRICIPIOLOGISMO: uma proposta à luz da teoria processual neoinstitucionalista do direito
Get PDFThis work is dedicated to analyzing principles as legal norms and their application, debating the phenomenon of pamprincipiologism, a term coined by Lenio Luiz Streck to define the free creation of principles divorced from their natural and effectively normative origin. After working on some examples of this practice, it is proposed to use the process along the lines of the neo-institutionalist procedural theory of law as a way of overcoming this problem and achieving a true Democratic State of Law. It is concluded, from an analysis of legal literature, that principles cannot be created by the free will of each judge or jurist, but must comply with regular normative creation which, in the wake of the theory in question, will take place in a proceduralized manner. The article is divided, in addition to the usual chapters (introduction, conclusion and references), into four topics, in which the concept of principles and their normativity will be studied, the problem of pamprincipiologism and some of its examples and, finally, the theory neo-institutionalist procedural law and its influence as a solution to the phenomenon under analysis. The method used will be deductive, using bibliographic and documentary research.O presente trabalho se dedica a analisar os princípios enquanto normas jurídicas e sua aplicação, debatendo o fenômeno do pamprincipiologismo, termo cunhado por Lenio Luiz Streck para definir a livre criação de princípios divorciada de sua origem natural e efetivamente normativa. Após trabalhar alguns exemplos dessa prática, propõe-se a utilização do processo nos moldes da teoria processual neoinstitucionalista do direito como forma de superação desse problema e de se alcançar um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Conclui-se, a partir de uma análise da literatura jurídica, que os princípios não podem ser criados da livre vontade de cada juiz ou jurista, mas deve obedecer a regular criação normativa que, na esteira da teoria em comento, se dará de forma processualizada. O artigo é dividido, além dos capítulos de praxe (introdução, conclusão e referências), em quatro tópicos, nos quais serão estudados o conceito de princípios e sua normatividade, o problema do pamprincipiologismo e alguns de seus exemplos e, por fim, a teoria processual neoinstitucionalista do direito e sua influência como solução para o fenômeno em análise. O método empregado será o dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental
Um PARA ALÉM DAS SMART CITIES: PERSPECTIVAS INCLUSIVAS E DEMOCRÁTICAS
No full textABSTRACT: The article aims to examine beyond the coexistence between society and technology, that is, beyond the versatility, attributes and externalities of smart cities. With ballast in the critical theory of technology proposed by Feenberg, the possibilities of democratization of technologies are explored, demonstrating that smart cities are also tools for structural claims of city dwellers, as they contribute to new fronts of humanization and inclusion. To perfect this aim, Sennett's philosophy is used to build more open, plural, ethical and modest cities, through joint participation between technicians and lay people. Finally, the articulation orchestrates some examples of smart cities worldwide, whose triumphant lever elected, among other attributes, education as an apt antidote to combating urban externalities.
KEYWORDS: Constructivism; Democracy; Social inclusion; Smart Cities; Technocracy.RESUMO: O artigo tem por objetivo o exame para além da coexistência entre sociedade e tecnologia, ou seja, para além das versatilidades, atributos e externalidades das smart cities. Com lastro na teoria crítica da tecnologia proposta por Feenberg, desbravam-se as possibilidades de democratização das tecnologias, demonstrando que as smart cities também são ferramentas para reivindicações estruturais dos citadinos, pois contribuem para novas frentes de humanização e inclusão. Para aperfeiçoar tal desiderato, recorre-se à filosofia sennettiana para a construção de cidades mais abertas, plurais, éticas e modestas, mediante a participação conjunta entre técnicos e leigos. Por fim, a articulação orquestra alguns exemplos de smart cities mundiais, cuja alavanca triunfante elegeu, dentre outros atributos, a educação como antídoto apto ao combate das externalidades urbanas.
PALAVRAS-CHAVES: Construtivismo; Democracia; Inclusão social; Smart Cities; Tecnocracia
A EFETIVIDADE DA BUSCA ATIVA NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMÍLIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: ESTUDO DE CASO DAS ADOÇÕES VIABILIZADAS PELO "A.DOT" NO ESTADO DO PARANÁ NOS ÚLTIMOS 5 ANOS
Get PDFO artigo tem por objetivo analisar se o aplicativo "A.dot" trouxe maior efetividade aos processos relacionados à adoção de crianças e adolescentes que não se enquadrem no perfil de preferência pelos adotantes no Estado do Paraná. A metodologia utilizada é, inicialmente, a pesquisa bibliográfica, para conceituar os eventos e entender as discussões já travadas até então. Em seguida, foi realizada pesquisa empírica com análise qualitativa de dados e estudo de caso, viabilizado por pesquisa documental. Foram levantados os dados de adoções realizadas em nível nacional, no Estado do Paraná e aquelas viabilizadas pelo aplicativo A.dot, entre 2019 e 2023. No âmbito estadual os dados foram fornecidos pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Paraná – CEJA/PR e pelo Conselho de Supervisão da Infância e Juventude do Estado do Paraná – CONSIJ/TJPR. Como resultados, a pesquisa apresenta uma análise comparativa do desempenho de adoções tardias no Estado do Paraná e no Brasil, buscando estabelecer a influência da utilização do aplicativo A.dot nesses números. Conclui-se que há indicativos de que o aplicativo A.dot tem sido efetivo para o fim que se propõe, notadamente em razão do alto número de adoções de adolescentes que foram viabilizadas e pela constatação de que o Estado do Paraná apresenta percentual de adoções tardias significativamente maior que a média nacional
ABANDONO DO PROJETO PARENTAL PELA GESTANTE POR SUBSTITUIÇÃO: UMA HIPÓTESE DE DANO RESSARCÍVEL? ABANDONMENT OF THE PARENTAL PROJECT BY SURROGATE MOTHERS: A HYPOTHESIS OF COMPENSABLE DAMAGE?
Get PDFAdmitida a gestação por substituição heteróloga em Portugal, a Lei n.º 90/2021 definiu serem pais do bebê a ser gestado o(s) comitentes(s) e não a gestante, embora a ela se reconheça o direito de se arrepender até o momento do registro da criança. Assim, limitado o estudo às hipóteses em que os comitentes são também os dadores do material genético necessário à formação do embrião a ser gestado, analisa-se o arrependimento da gestante. Ou seja, se revelá-lo pela prática do aborto ou pelo ato de assumir o bebê que gesta para outrem como próprio constitui hipótese de dano ressarcível, uma vez que a gestante só será mãe porque um embrião de formação genética alheia lhe foi entregue e, caso se arrependa. Uma ou outra forma de abandono do projeto parental originário não pode ficar sem indenização, ainda que a gestante se atribua a titularidade da maternidade, com exclusão da parentalidade dos comitentes.
O DIREITO DE RETIRADA IMOTIVADA NAS SOCIEDADES LIMITADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CORPORATIVA
Get PDFEm 2021 o STJ julgou o Recurso Especial n. 1.839.078, no qual decidiu que, apesar da previsão da aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas, com base no Código Civil, o sócio de uma Sociedade Limitada tem o direito de se retirar da sociedade em nenhum motivo, ou seja, unilateralmente. Isso provocou uma dissolução da sociedade com a perda de capital social e de patrimônio, afetando os demais sócios, a sociedade e todos os stakeholders. Apesar de legalmente perfeita, a decisão não discutiu questões de Governança Corporativa, em especial o Princípio da Responsabilidade Corporativa. A Governança Corporativa, surgente da Teoria da Agência, tem como fundamento de que as decisões tomadas dentro de uma sociedade empresária devem atender aos interesses da sociedade em si mesma e não dos agentes que a compõe e que a dirigem. Já o Princípio da Responsabilidade Corporativa analisa a companhia como um ente perpetuo e que, como decorrência, há outros interesses que devem ser atendidos, como dos funcionários, consumidores, entre outros. Tendo a utopia jurídica de Theodor Viehweg como orientador metodológico, o presente artigo busca responder a questão: o exercício do direito de retirada do sócio da sociedade limitada está de acordo com as práticas de Governança Corporativa e com o princípio da Responsabilidade Corporativa
REFLEXÕES ACERCA DO CONCEITO DE SOBERANIA ESTATAL SOB A ÓTICA DA GLOBALIZAÇÃO E DA ÉTICA
Get PDFO presente artigo propõe a análise do conceito de Soberania Estatal sob a ótica do processo da globalização, considerando as vicissitudes inerentes ao século XXI e as inovações disruptivas consagradas pela Quarta Revolução Industrial. O estudo desenvolve-se de acordo com o método dedutivo, partindo-se da premissa que o conceito de Soberania estatal sempre esteve atrelado à idéia de poder absoluto e incontrastável. Investiga-se, no contexto atual, acerca da necessidade de uma releitura a fim de adequar o conceito ao processo de globalização, posto que, na atualidade, a hegemonia desloca-se da figura estatal para o conglomerado de empresas transnacionais que exercem forte influência econômica no mercado global. Nesse contexto de capitalismo e globalização são considerados alguns desafios éticos contemporâneos, os quais merecem a reflexão atenta de toda a humanidade.
DERECHO, GEOPOLÍTICA Y NEGACIÓN DE SOBERANÍA: EL CASO DEL NUEVO GENOCIDIO UCRANIANO
No full textEn el presente artículo se discute la necesidad del reconocimiento y respeto de la soberanía nacional que, como principio fundamental para la coexistencia pacífica, se constituye en una condición para asegurar la dignidad, la identidad y la concretización de los derechos de todas las naciones. La investigación destaca la relación evidente existente entre la geopolítica moderna y la negación de la soberanía, aquí definida como un derecho humano relacionado a la voluntad y al destino de los pueblos. Con base en una investigación bibliográfica, histórica y documental se resaltan los obstáculos que impiden la concretización de los valores humanos (la Vida, la paz y la dignidad). Por medio de los métodos de análisis y de síntesis se identifican los factores históricos que dieron origen a la negación de los derechos de los países del este europeo que se encuentran bajo la influencia del actual dominio ruso, especialmente, el caso del genocidio ucraniano, hecho que exige, en gran medida y con extrema urgencia, la creación de una orden mundial coherente que posibilite la resolución de los diversos problemas regionales. Se concluye, finalmente, que el futuro de la humanidad no puede estar subordinado al juego geopolítico, donde los intereses de un único y determinado país prevalecen