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QUEM ERA O CIDADÃO DO BRASIL NO PERÍODO DO PRIMEIRO REINADO E ANOS INICIAIS DA REGÊNCIA?
Full text linkThe article addresses citizenship in Brazil during the period of the First Reign and the early years of the so-called Regency period. The aim of this study is to analyze how the concept of citizenship emerged in Brazil during the First Reign and the initial years of the Regency. In this context, the study seeks to present an overview of the construction of national identity, focusing on the development of the understanding of politics and citizenship from 1820 to 1834. To achieve this, a bibliographic and documentary review was conducted, with the research centered on the notions of politics, citizenship, and the concept of a citizen, as well as the factual and political landscape of Brazil during the specified timeframe (First Reign and early Regency period). The data collected were organized and interpreted using the content analysis method, based on Bardin's framework, and reasoned deductively.Trata-se de artigo que versa sobre a cidadania no Brasil, durante o período do primeiro reinado e nos anos iniciais do assim chamado período regencial. O objetivo do presente estudo é fazer uma análise sobre em que termos irrompeu a percepção de cidadão no Brasil, no período do primeiro reinado e anos iniciais da regência. Nessa direção, se quer apresentar o panorama da construção da identidade nacional, com foco na construção do entendimento de política e cidadania, nos anos de 1820 a 1834. Para tanto, empreendeu-se revisão bibliográfica e documental tendo como objeto de pesquisa as noções de política, cidadania e de cidadão bem como a textura fática e política do Brasil no lapso temporal demarcado como recorte de observação (primeiro reinado e início do período regencial), cujos dados foram organizados e interpretados de acordo com o método de análise de conteúdo, na matriz Bardin, e raciocinados de modo dedutivo
Menos Nudge, Mais Educação: Uma Proposta à Luz da Racionalidade Ecológica.
Full text linkO presente artigo tem como objetivo questionar a aplicação irrestrita dos nudges como estratégia regulatória, e testar a hipótese de que a educação da população no sentido da tomada de decisões compatíveis com o seu bem-estar social seria uma alternativa, à luz da teoria da racionalidade ecológica, para transformação de comportamentos socialmente indesejáveis em relação à utilização massificada da arquitetura da escolha. Tal apontamento se reveste de importância, sobretudo porque (i) os indivíduos estão inseridos em contextos socioeconômicos e até mesmo culturais influenciados pelas grandes indústrias de consumo, principalmente nos setores críticos como saúde e consumo; (ii) a implementação de nudges eficazes não é tão “simples” quando pregado por seus defensores e envolve diversas etapas, sobretudo de integração dos procedimentos científicos com os de elaboração de políticas públicas; (iii) os próprios formuladores de políticas públicas não possuem racionalidade ilimitada; e (iv) a utilização dos nudges pela Administração gera custos sociais
Lawfare: uma reflexão sobre o seu sentido original e os sentidos criminológicos que lhe são atribuídos.
Full text linkThis article aims to study the concept of lawfare in American literature to analyze its applicability and the multiple meanings that criminology has attributed to the phenomenon of legal warfare. In this context, it proposes the following research problem: to what extent is it possible to speak of the use of lawfare in the context of domestic, intranational law, practiced against a particular individual? It adopts a bibliographic review as its methodology, starting from the study of the case involving the trial of President Luiz Inácio Lula da Silva within the scope of Operation Lava Jato (Triplex case) and its interference in the 2018 presidential elections in Brazil. It concludes that the misuse of the purpose of Operation Lava Jato in Curitiba, with the intention of directing Brazil's political destiny in the 2018 presidential elections, constitutes malicious lawfare. This strategy has represented a serious danger to the young democracies of Latin America, including Brazil.O artigo se propõe a estudar o conceito de lawfare na literatura estadunidense para analisar a sua aplicabilidade e os múltiplos sentidos que a criminologia tem atribuído ao fenômeno da guerra jurídica. Nesse contexto, propõe o seguinte problema de pesquisa: em que medida é possível falar no uso de lawfare no âmbito do Direito doméstico, intranacional, praticada contra um indivíduo em particular? Adota como metodologia a revisão bibliográfica, partindo do estudo do caso envolvendo o julgamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato (caso triplex) e a sua interferência nas eleições presidenciais de 2018 no Brasil. Conclui que o desvio de finalidade da Operação Lava Jato em Curitiba, com o intuito de direcionar o destino político do Brasil nas eleições presidenciais de 2018, configura malicious lawfare. Essa estratégia tem representado um grave perigo para as jovens democracias da América Latina, incluindo a brasileira
A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO UM INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Full text linkThis article discusses Regulatory Impact Analysis (AIR) as a fundamental mechanism for ensuring quality and efficiency on the regulatory process, conceptualizing it as an instrument that seeks to identify and evaluate the impacts of different alternatives for public action. In Brazil, Law No. 13,848/2019 and Decree No. 10,411/2020 established the mandatory nature of AIR, although its methodology and application still lack standardization and improvement. When analyzing the role of the Regulatory State’s evolution and the urge for interdisciplinary articulation in the elaboration of standards, the AIR is seen as a step forward towards regulation that balances economic efficiency and social demands, avoiding decisions that generate disproportionate costs or excessive restrictions that, based on assessments that consider proportionality and a cost-benefit analysis in order to reach fair choices based on ethical planning, with methodological detail and public participation. There are, however, criticisms regarding the way in which the instrument has been applied, the degree of abstraction of the current legal framework and the number of exceptions to the mandatory nature of its application, which may distort its nature and compromise its role in promoting consistent and transparent regulatory decisions.Este artículo aborda el Análisis de Impacto Regulatorio (AIR) como un mecanismo fundamental para asegurar la calidad y eficiencia del proceso regulatorio, conceptualizándolo como un instrumento que busca identificar y evaluar los impactos de diferentes alternativas de acción pública. En Brasil, la Ley nº 13.848/2019 y el Decreto nº 10.411/2020 establecieron la obligatoriedad del AIR, aunque su metodología y aplicación aún carecen de estandarización y perfeccionamiento. Al analizar el papel de la evolución del Estado Regulatorio y la urgencia de una articulación interdisciplinaria en la elaboración de normas, se visualiza al AIR como un paso adelante hacia una regulación que equilibre la eficiencia económica y las demandas sociales, evitando decisiones que generen costos desproporcionados o restricciones excesivas que, basado en evaluaciones que consideren la proporcionalidad y un análisis costo-beneficio para llegar a opciones justas basadas en una planificación ética, con detalle metodológico y participación pública. Existen, sin embargo, críticas sobre la forma en que se ha aplicado el instrumento, el grado de abstracción del marco jurídico vigente y el número de excepciones a la obligatoriedad de su aplicación, que pueden distorsionar su naturaleza y comprometer su papel de promoción. decisiones regulatorias consistentes y transparentes.O presente artigo discorre sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como um mecanismo fundamental para a garantia da qualidade e eficiência no processo de regulação, o tratando como um instrumento que busca identificar e avaliar os impactos de diferentes alternativas de ação pública. Ao analisar a evolução do papel do Estado regulador e a necessidade de articulação interdisciplinar na elaboração de normas, a AIR é vista como um avanço rumo a uma regulação que equilibre eficiência econômica e demandas sociais, evitando decisões que gerem custos desproporcionais ou restrições excessivas que, a partir de avaliações que considerem a proporcionalidade e uma análise custo-benefício para a realização de escolhas equilibradas com base em um planejamento ético, com detalhamento metodológico e participação pública. No Brasil, a Lei nº 13.848/2019 e o Decreto nº 10.411/2020 instituíram a obrigatoriedade da AIR, embora sua metodologia e aplicação ainda careçam de uniformização e aprimoramento. Há, contudo, críticas quanto à forma como o instrumento vem sendo aplicado, ao grau de abstração do arcabouço legal vigente e à quantidade de exceções à obrigatoriedade de sua aplicação, que pode descaracterizá-lo e comprometer sua função na promoção de decisões regulatórias consistentes e transparentes
A IMPORTÂNCIA DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UMA FORMA DE INTERVENÇÃO PÚBLICA NA VIDA
No full textMuch is discussed about the limits of public participation in the market, either directly or indirectly, resulting in favorable and opposite positions. However, the State has an important role in promoting development, which must occur with the assistance of the private sector, through a harmonious and balanced coexistence between public and private interests. Therefore, the objective is to address the importance of public performance in the domestic market, aiming at promoting development alongside the private sector. For this, the deductive method is used, as well as bibliographic and normative analysis. It is concluded that the State should act whenever it is necessary to defend public interests, since giving it restrictive powers can significantly harm the process of national development.Hay mucha discusión sobre los límites de la participación pública en el mercado, ya sea directa o indirectamente, lo que resulta en posiciones favorables y contrarias. Sin embargo, el Estado juega un papel importante en la promoción del desarrollo, el cual debe ocurrir con la ayuda del sector privado, a través de una convivencia armoniosa y equilibrada entre los intereses públicos y privados. Por tanto, el objetivo es abordar la importancia de la acción pública en el mercado interior, con el objetivo de promover el desarrollo junto con el sector privado. Para ello se utiliza el método deductivo, así como el análisis bibliográfico y normativo. Se concluye que el Estado debe actuar siempre que sea necesario para defender los intereses públicos, ya que otorgar poderes restrictivos puede perjudicar significativamente el proceso de desarrollo nacional.Muito se discute sobre os limites da participação pública no mercado, seja de forma direta ou indireta, resultando em posicionamentos favoráveis e contrários. Contudo, tem-se que o Estado exerce um importante papel na promoção do desenvolvimento, o qual deve ocorrer com o auxílio da iniciativa privada, por meio de uma convivência harmônica e equilibrada entre os interesses públicos e particulares. Logo, objetiva-se tratar da importância da atuação pública no mercado interno, visando a promoção do desenvolvimento ao lado da iniciativa privada. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, bem como análise bibliográfica e normativa. Conclui-se que o Estado deve atuar sempre que for necessário à defesa dos interesses públicos, pois atribuir competências restritivas pode prejudicar significativamente o processo de desenvolvimento nacional
DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E LITERATURA: NOTAS CONCEITUAIS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO MULHERES CORALINAS
Full text linkThis is a theoretical study carried out within the scope of the PhD in Human Rights and Citizenship at the University of Brasília, in which the interfaces between law, literature and education in human rights were investigated based on a concrete experience developed by the ASCORALINAS Association, in the City of Goiás, state of Goiás. As stated, the study is theoretical with reference to academic investigations carried out in Brazil and France. In the end, the invaluable contribution of literature – prose and poetry – to the humanization of women victims of violence and the awakening of citizen consciousness was noted.Se trata de un estudio teórico realizado en el ámbito del Doctorado en Derechos Humanos y Ciudadanía de la Universidad de Brasilia, en el que se investigaron las interfaces entre derecho, literatura y educación en derechos humanos a partir de una experiencia concreta desarrollada por la Asociación ASCORALINAS. en la ciudad de Goiás, estado de Goiás Como se dijo, el estudio es teórico, teniendo como referencia investigaciones académicas realizadas en Brasil y Francia. Al final, se destacó el invaluable aporte de la literatura -prosa y poesía- a la humanización de las mujeres víctimas de violencia y al despertar de la conciencia ciudadana.Trata-se de estudo teórico realizado no âmbito do doutoramento em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade de Brasília, em que investigou-se as interfaces entre direito, literatura e educação em direitos humanos a partir de uma experiência concreta desenvolvida pela Associação ASCORALINAS, na Cidade de Goiás, estado de Goiás. Como dito o estudo é teórico tendo como referência ivestigações acadêmicas desenvolvidas na Brasil e na França. Constatou-se ao final a inestimável contribuição da literatura – prosa e poesia – para humanização de mulheres vítimas de violência e o despertar da consciência cidadã
A PROTEÇÃO DE DADOS DO SUJEITO ALGORÍTMICO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO
Full text linkThe objective of this article was to briefly analyze the impact of algorithms in social networks on individual autonomy and consumption, focusing on the figure of the algorithmic subject and its legal implications, especially in the context of consumer law. The text presents the evolution of consumption, showing how the search for new markets and the intensification of consumption have shaped contemporary capitalism. With the rise of social networks and the massive use of algorithms, the collection and analysis of user data have become powerful tools for directing consumer behavior. The concept of algorithmic subject is presented to describe the individual whose actions and decisions are influenced by algorithms that personalize the online experience. The research addresses the legal implications of this new reality. The methodology used a qualitative approach, combining bibliographical analysis and secondary data analysis. We conclude that algorithms play a relevant role in shaping consumer behavior, raising important questions about privacy, autonomy, and responsibility. The figure of the algorithmic subject reveals the fragility of the individual in the face of algorithmic manipulation, requiring the creation of more effective protection mechanisms.O objetivo desde artigo foi o de fazer uma breve análise sobre o impacto dos algoritmos nas redes sociais sobre a autonomia individual e o consumo, com foco na figura do sujeito algorítmico e nas implicações jurídicas, especialmente no âmbito do direito do consumidor. O texto traz evolução do consumo, mostrando como a busca por novos mercados e a intensificação do consumo moldaram o capitalismo contemporâneo. Com a ascensão das redes sociais e o uso massivo de algoritmos, a coleta e análise de dados dos usuários se tornaram ferramentas poderosas para direcionar o comportamento de consumo. O conceito de sujeito algorítmico é apresentado para descrever o indivíduo cujas ações e decisões são influenciadas por algoritmos que personalizam a experiência online. A pesquisa aborda as implicações jurídicas dessa nova realidade, A metodologia utilizou uma abordagem qualitativa, combinando análise bibliográfica, e análise de dados secundários. Concluímos que os algoritmos exercem um papel relevante na moldagem do comportamento do consumidor, levantando questões importantes sobre privacidade, autonomia e responsabilidade. A figura do sujeito algorítmico revela a fragilidade do indivíduo frente à manipulação algorítmica, exigindo a criação de mecanismos mais eficazes de proteção
A ATUAÇÃO DA ANPD NO CASO DO VAZAMENTO DE DADOS DO INSS EM 2022: : garantindo a proteção dos direitos fundamentais em tempos de crise
Full text linkThe protection of personal data is a fundamental right essential for ensuring the privacy and security of individuals, and the leakage of sensitive data can cause significant harm. In this context, the National Data Protection Authority (ANPD) plays a crucial role in regulating, supervising, and sanctioning practices related to data processing. This work aims to analyze the legality of the ANPD's actions and the guarantee of transparency and protection of data subjects' rights in the INSS security incident in 2022, in light of the LGPD. It also seeks to assess the compliance of the measures adopted by the ANPD, such as audits, recommendations, and sanctions, with its legal duties. The research employs an inductive approach, examining the INSS data breach case in 2022 to evaluate the compliance of the measures adopted by the ANPD, such as audits, recommendations, and sanctions, with its legal attributions, combined with the monographic method and techniques of bibliographic and documentary research, as well as case study. The conclusion shows that, despite its still-developing structure, in this fifth decision on a data security incident, the ANPD generally acted effectively to supervise and sanction the INSS, demonstrating the importance of its role in enforcing the LGPD and protecting data subjects' rights in crisis situations.A proteção de dados pessoais é um direito fundamental essencial para garantir a privacidade e segurança dos indivíduos, e o vazamento de dados sensíveis pode causar prejuízos significativos. Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel crucial ao regulamentar, fiscalizar e sancionar práticas relacionadas ao tratamento de dados. O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da atuação da ANPD e a garantia de transparência e proteção dos direitos dos titulares no incidente de segurança do INSS, em 2022, à luz da LGPD. Além de verificar a conformidade das medidas adotadas pela ANPD, como auditorias, recomendações e sanções, com as atribuições legais. Para a execução da pesquisa utiliza-se o método de abordagem indutivo, que examina o caso de vazamento de dados do INSS em 2022 para avaliar a conformidade das medidas adotadas pela ANPD, como auditorias, recomendações e sanções, com suas atribuições legais, aliado ao método de procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A conclusão mostra que, apesar de sua estrutura ainda em desenvolvimento, nessa quinta decisão da ANPD em incidente de segurança de dados agiu, de forma geral, efetivamente para fiscalizar e sancionar o INSS, demonstrando a importância de sua função na aplicação da LGPD e na proteção dos direitos dos titulares em situações de crise
MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL:: ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Full text linkO presente estudo abordou os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, um tema que se fundamenta principalmente na Resolução CNJ 125/2010, no Novo Código de Processo Civil (CPC) e na criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O objetivo central foi analisar como esses mecanismos contribuem para a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional. Para alcançar esse objetivo, utilizou-se a metodologia de revisão de literatura. Foi observado que o acesso à justiça é um elemento crucial para a eficácia e equidade de um sistema jurídico moderno. A promoção desse acesso requer a atenção tanto das autoridades quanto da sociedade. Nesse contexto, os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos surgem como uma resposta a essa necessidade. A autocomposição, que envolve a resolução de disputas pelas próprias partes, abrange métodos como a mediação e a conciliação. Por outro lado, a heterocomposição, que requer a intervenção de terceiros imparciais, pode envolver árbitros ou juízes. No Brasil, a importância desses métodos é destacada pelo Código de Processo Civil de 2015, que reconhece amplamente a mediação e a conciliação. Os Cejuscs, estabelecidos pela Resolução CNJ 125/2010, desempenham um papel significativo nesse processo, promovendo a autocomposição tanto antes quanto durante o trâmite judicial, com o apoio do juiz. Apesar dos avanços alcançados, persistem desafios, como a inadequação de estrutura e a escassez de pessoal, que comprometem a eficácia dos Cejuscs em diversas regiões do país
A CENTRALIZAÇÃO DO PODER ESTATAL: EFEITOS NA AUTONOMIA SOCIAL E NOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO CÍVICA
Full text linkThis article investigates the impacts of the centralization of state power on social autonomy and civic participation mechanisms. The centralization of power, often associated with authoritarian regimes, has profound implications for the social and political dynamics of a country. Using the theories of Albert Jay Nock, Giorgio Pino, and Peter Häberle, the study explores how political structuring influences community self-determination and citizen participation in decision-making processes. The analysis addresses the historical and legal context of power centralization, highlighting how the concentration of authority can lead to the creation of a massive and inefficient bureaucracy. The study examines how centralization can result in the loss of community identity and cohesion, disintegrating social bonds and undermining the ability of local communities to innovate and adapt to new realities. The article also discusses the effects of centralization on civic participation, arguing that the concentration of power tends to alienate citizens and reduce their engagement in civic life. Centralization can increase corruption and inefficiency, creating significant barriers to civic participation, especially for those on the margins of society. The conclusion is that the centralization of state power presents significant challenges to social autonomy and civic participation. To mitigate these negative effects, it is essential to promote policies that encourage the decentralization of power and strengthen the autonomy of local communities. The study suggests that understanding and implementing such policies are crucial to strengthening democracy and ensuring that state power does not compromise civic vitality and social justice.Este artículo investiga los impactos de la centralización del poder estatal en la autonomía social y los mecanismos de participación cívica. La centralización del poder, a menudo asociada a regímenes autoritarios, tiene implicaciones profundas en la dinámica social y política de un país. Utilizando las teorías de Albert Jay Nock, Giorgio Pino y Peter Häberle, el estudio explora cómo la estructuración política influye en la autodeterminación de las comunidades y la participación de los ciudadanos en los procesos decisionales. El análisis aborda el contexto histórico y legal de la centralización del poder, destacando la forma en que la concentración de autoridad puede llevar a la creación de una burocracia masiva e ineficiente. El estudio examina cómo la centralización puede resultar en la pérdida de identidad y cohesión comunitaria, desintegrando los lazos sociales y minando la capacidad de las comunidades locales para innovar y adaptarse a nuevas realidades. El artículo también discute los efectos de la centralización en la participación cívica, argumentando que la concentración del poder tiende a alienar a los ciudadanos y reducir su compromiso con la vida cívica. La centralización puede aumentar la corrupción y la ineficiencia, creando barreras significativas para la participación cívica, especialmente para aquellos que están en los márgenes de la sociedad. Se concluye que la centralización del poder estatal presenta desafíos significativos para la autonomía social y la participación cívica. Para mitigar estos efectos negativos, es esencial promover políticas que fomenten la descentralización del poder y fortalezcan la autonomía de las comunidades locales. El estudio sugiere que la comprensión e implementación de tales políticas son cruciales para fortalecer la democracia y garantizar que el poder estatal no comprometa la vitalidad cívica y la justicia social.Este artigo investiga os impactos da centralização do poder estatal na autonomia social e nos mecanismos de participação cívica. A centralização do poder, frequentemente associada a regimes autoritários, têm implicações profundas na dinâmica social e política de um país. Utilizando as teorias de Albert Jay Nock, Giorgio Pino e Peter Häberle, o estudo explora como a estruturação política influencia a autodeterminação das comunidades e a participação dos cidadãos nos processos decisórios. A análise aborda o contexto histórico e legal da centralização do poder, destacando a forma como a concentração de autoridade pode levar à criação de uma burocracia massiva e ineficiente. O estudo examina como a centralização pode resultar na perda de identidade e coesão comunitária, desintegrando os laços sociais e minando a capacidade das comunidades locais de inovar e adaptar-se a novas realidades. O artigo também discute os efeitos da centralização na participação cívica, argumentando que a concentração de poder tende a alienar os cidadãos e reduzir seu engajamento na vida cívica. A centralização pode aumentar a corrupção e a ineficiência, criando barreiras significativas à participação cívica, especialmente para aqueles que estão nas margens da sociedade. Conclui-se que a centralização do poder estatal apresenta desafios significativos para a autonomia social e a participação cívica. Para mitigar esses efeitos negativos, é essencial promover políticas que incentivem a descentralização do poder e fortaleçam a autonomia das comunidades locais. O estudo sugere que a compreensão e a implementação de tais políticas são cruciais para fortalecer a democracia e garantir que o poder estatal não comprometa a vitalidade cívica e a justiça social