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Eficácia da Ressocialização das Mulheres Encarceradas pelo Crime de Tráfico de Drogas
No full textO presente trabalho debruça-se sobre a população carcerária feminina no Brasil e o tráfico de drogas. Tem por objetivo analisar a compatibilidade das políticas públicas e a função social da pena no encarceramento feminino no Brasil, tomando por base as mulheres que são presas pelo crime de tráfico de drogas após a vigência da Lei nº 11.343/2006. A respeito dos procedimentos metodológicos, o método de abordagem utilizado é o de pensamento dedutivo, e emprega a técnica bibliográfica, valendo-se de artigos científicos, doutrinas e legislação. Inicialmente, buscando base teórica para o entendimento do objeto central, fora analisada a Lei de Drogas e a inserção da mulher no tráfico de drogas, o cumprimento da reprimenda, diferenciando as teorias das penas, abordando historicamente o sistema penitenciário, bem como apontando os direitos e garantias dos presos e presas elencados na Lei de Execução Penal, além de mencionar aspectos históricos de como se iniciou o aprisionamento feminino. Por conseguinte, adentra na população feminina e o tráfico de drogas, expondo as condições do encarceramento feminino e as mães no cárcere e, por fim, analisa a efetividade das políticas públicas e a ressocialização
A mídia e a prisão preventiva: sua influência na incitação ao clamor público
No full textThe present work aims to analise the media influence on decree of pre-trial detention based under the premise to guarantee the public order. This occur once the society has the misplaced conception that provisional release refers to a manner of judicial impunity, and only pre-trial detention is capable to guarantee such thing. This premise many times is in contradiction with the presumption of innocence and due legal process. For this purpose, in order to achieve the objective in view, it was sought to discourse about imprisonment with empashis on pre-trial detention based on the guarantee of public order, beyond the events prescribed in article 312 of the Code of Criminal Procedure. Subsequently, it reached to the primary focus of related work: the analysis on media importance at the formation of public opinion proven through the study of concrete cases. Thus, one may conclude that the strong media persuasion affects not only the society but also the judicial system. This occurs because when media interfere on criminal proceedings also allows that population steps in such legal decisions in a lay manner, driven by fake impunity feelings, hampering the legal compliance.
Palavras-chave: Public order. Pre-trial detention. Media influence.O presente trabalho tem por objetivo analisar a influência midiática na decretação das prisões preventivas fundadas sob a premissa de garantir a ordem pública. Isso ocorre uma vez que a sociedade possui a concepção equivocada de que a liberdade provisória refere-se a uma forma de impunidade judiciária, e tão somente a prisão preventiva seria capaz de garantir tal ordem. Essa premissa, muitas vezes, se contrapõe à presunção de inocência e ao devido processo legal. Para tanto, a fim de alcançar o propósito almejado, buscou-se discorrer acerca das prisões processuais com ênfase sobre a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, além das demais hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Posteriormente, chegou-se ao foco principal do referido trabalho: a análise da importância midiática na formação da opinião pública, demonstrada através do estudo de casos concretos. Desse modo, conclui-se que a forte persuasão midiática afeta não apenas a sociedade, como também ao judiciário. Isso se explica, pois quando a mídia interfere nos processos penais, também permite que a população intervenha em tais decisões jurídicas de maneira leiga e impulsionada por sentimentos falsos de impunidade, dificultando o cumprimento devido das leis
A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE A TIPIFICAÇÃO PENAL DO DESACATO E A ORDEM CONSTITUCIONAL NO TOCANTE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
No full textO presente trabalho monográfico teve como escopo verificar a (in)compatibilidade entre a tipificação penal do desacato e a ordem constitucional, no tocante a liberdade de expressão, visto que o direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil e o crime de desacato se encontra expresso no Código Penal. Assim, trata-se de pesquisa bibliográfica em que se utilizou o método dedutivo de pesquisa, partindo de uma premissa geral para alcançar uma premissa específica. Trata-se da análise da constitucionalidade do crime de desacato, apreciando as normas constitucionais, em especial o direito à liberdade de expressão, os conflitos existentes entre este tipo penal e o direito constitucional mencionado, considerando, para tanto, as correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Por meio dessa pesquisa se concluiu ser o crime de desacato incompatível com a ordem constitucional se comparado com o direito à liberdade de expressão, embora hajam entendimentos contrários e este ainda seja considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro
A competência dos Municípios para a efetivação do tombamento de bens públicos pertencentes ao Estado ou à União
No full textO presente trabalho tem como objetivo verificar se os Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno, possuem competência para a efetivação do tombamento de bens públicos de propriedade de outros Entes Federados. Para o desenvolvimento do estudo o método de abordagem utilizado foi o dedutivo, de natureza qualitativa. Foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, por método de procedimento monográfico. Tais elementos atribuídos a essa pesquisa possibilitaram a abordagem de diversos assuntos, como o direito real de propriedade, sua origem, conceituação, características, classificação e poderes inerentes a propriedade. De outro lado, abordou-se aspectos relevantes acerca do instituto do tombamento, regulado pelo Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, versando sobre o conceito e aspectos históricos, mencionando as diversas modalidades desse instituto e os efeitos do tombamento para o proprietário, o poder público e a vizinhança. Posteriormente, discorreu-se a respeito da função social da propriedade e apresentou-se nuances de outros instrumentos de proteção ao patrimônio cultural, como o inventário, o registro e a desapropriação. Por fim, passou-se a verificar o entendimento no que tange a competência dos Entes Federados para o tombamento de bens públicos, dirigindo-se o estudo principalmente para a competência municipal. Constatando-se, assim, a possibilidade do Município realizar o tombamento de bens públicos pertencentes ao Estado ou à União
Motivational factors that influence the practice of physical exercise in the elderly
No full textThe elderly population is increasingly growing worldwide. It is essential that everyone obtain a better quality of life for aging to be healthier. For this, it is necessary that individuals are encouraged to practice physical exercises regularly. This study addresses the motivational factors that influence the practice of physical exercises in the elderly population and is characterized as having a descriptive, quantitative approach and used the application of a questionnaire in the field. It was carried out with 16 elderly people from the physical activity groups, from NASF - AB, from the Municipality of Tubarão - SC, whose main objective is to identify the motivational factors that encourage the elderly to practice physical exercise in a specific program of physical activity groups. , as well as to verify the motivation indexes of the practitioners of physical exercises.A população idosa está cada vez mais crescente em todo o mundo. É essencial que todos obtenham uma melhor qualidade de vida para que o envelhecimento seja mais saudável. Para isso, é necessário que os indivíduos sejam incentivados a praticarem exercícios físicos regularmente. Este estudo aborda os fatores motivacionais que influenciam a prática de exercícios físicos na população idosa e é caracterizado como sendo de abordagem descritivo, quantitativo e utilizou como instrumento a aplicação de questionário em campo. Foi realizado com 16 idosos dos grupos de atividade física, do NASF – AB, da Prefeitura Municipal de Tubarão – SC, cujo objetivo principal é identificar os fatores motivacionais que incentivam os idosos à prática de exercício físico em um determinado programa de grupos de atividade física, bem como verificar os índices de motivação dos praticantes de exercícios físicos
A inserção da audiência de custódia no processo penal brasileiro, a adoção de medidas alternativas à prisão e as vantagens aos acusados e ao sistema prisional
No full textEste trabalho versa sobre a inserção da audiência de custódia no processo penal
brasileiro, a adoção de medidas alternativas à prisão e as vantagens aos acusados e
ao sistema prisional. Tem como objetivo geral analisar as vantagens geradas aos
acusados e ao sistema prisional brasileiro quando, no decorrer da audiência de
custódia, o magistrado aplica medidas alternativas à prisão. Portanto, considerando o
método de abordagem dedutivo, bem como a técnica de documentação indireta,
parte-se no capítulo 2 tratando acerca do sistema prisional brasileiro nos dias atuais,
para, no capítulo 3 abordar-se aspectos relativos ao Pacto de São José da Costa Rica
e a audiência de custódia. No capítulo 4 apresenta-se, então, o foco central dessa
pesquisa, qual seja, a inserção da audiência de custódia no processo penal brasileiro,
a adoção de medidas alternativas à prisão e as vantagens aos acusados e ao sistema
prisional brasileiro. Compreende-se, ao final do estudo, que várias são as vantagens
geradas aos acusados e ao sistema prisional brasileiro. Dentre as vantagens geradas
aos acusados, há a aplicação de medidas alternativas à prisão pelo magistrado e,
consequentemente, a possibilidade de não ficarem encarcerados no decorrer do
processo judicial contra eles movido e não sofrerem com as mazelas do sistema
prisional brasileiro, que, por muitas vezes, acabam gerando reflexos na conduta do
sujeito preso que sai do estabelecimento prisional ainda mais envolvido com a
violência e a criminalidade do que antes do encarceramento. Já, dentre as vantagens
geradas ao sistema prisional, destaca-se a redução da população carcerária e, em
virtude disso, a minimização da ociosidade, insalubridade, dentre outros problemas
que são frequentemente observados nos mais variados estabelecimentos prisionais
brasileiros e atentam contra a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito e contra os direitos e garantais fundamentais previstos
na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Desenvolvimento de projeto estrutural em software
No full textReinforced concrete is the most relevant constructive methodology in construction projects in Brazil and around the world. The technological control in the manufacture of concrete, and especially the control of rebars, guarantee the resistance, characteristics and quality of materials, enabling the construction of slender and large buildings, through projects developed in softwares, such as the Software Eberick. The softwares make it possible to analyze the second-order effects on the structure, such as wind and plumb, in parallel with the act of gravitational loads; and from the results obtained by the software, it is possible to make the global analysis of the structure, enabling the design of more flexible structures, with economy and security.The purpose of this work is to present the dimensioning of a structural project, of an existing multifamiliar building, in the software Eberick, located at Pagani District, in the city of Palhoça-SC. It presents the essential stages that every designer must consider to develop a project, as well as the insertion of the structure in the software. Also including the analyzes and challenges encountered during the elaboration of the project, exposing questions that elucidate the importance of softwares, the correct settings for the classification of the building, among other details. The work also addresses the difficulties that arose during the development of a structure of this size, exposing the structural solutions to the problems encountered and reporting the considerations about it.O concreto armado é a metodologia construtiva mais difundida em obras de construção civil no Brasil e ao redor do mundo. O controle tecnológico na fabricação do concreto, e principalmente dos vergalhões, garantem a resistência, as características e a qualidade dos materiais, possibilitando edificar construções esbeltas e de grande porte através de projetos realizados em softwares, como o Eberick, que possibilitam fazer as análises dos efeitos de segunda ordem na estrutura, como o vento e o desaprumo, paralelamente as cargas gravitacionais atuantes; e a partir dos resultados emitidos pelo software, fazer a análise global da estrutura, possibilitando o dimensionamento de estruturas mais flexíveis, com economia e segurança. O intuito deste trabalho é apresentar o dimensionamento de um projeto estrutural no software Eberick, a partir do projeto arquitetônico de uma edificação multifamiliar pré-existente situada no bairro Pagani, no município de Palhoça; trazendo as etapas essenciais que todo projetista deve se ater para iniciar um projeto, o lançamento da estrutura, as análises e os desafios encontrados durante a elaboração, expondo questões que elucidam a importância do uso do software, as corretas configurações do mesmo para a localidade e o perfil da edificação em questão, entre outras particularidades. O trabalho também aborda as dificuldades que surgiram durante o desenvolvimento de uma estrutura deste porte, expondo as soluções estruturais para os problemas encontrados e relatando as considerações a respeito
A cédula de crédito bancário na modalidade de desconto de títulos e (des) necessidade da juntada das cártulas impagas para a demanda executiva
No full textO objetivo principal do presente trabalho consiste em verificar a necessidade de juntada das cártulas impagas, para demanda executiva de cédula de crédito bancário na modalidade de desconto de títulos. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Expõe-se o conceito de Cédula de Crédito Bancário, seguido por suas características gerais e específicas, bem como a legislação e a modalidade de desconto de títulos. É apresentado um breve histórico do processo de execução, seguido pelo conceito, bem como foi explicado acerca do título executivo, judicial e extrajudicial e, também, as modalidades de execução. Aborda-se sobre a Cédula de Crédito bancário na modalidade de descontos de títulos e o requisito específico na lei, bem como a necessidade e o efeito prático da juntada da Cártula impaga na demanda executiva. Também foram apresentadas decisões judiciais acerca do tema. Denota-se, como resultado da pesquisa, que há a necessidade da juntada das cártulas impagas, uma vez que são requisitos essenciais do processo de execução
Colaboração premiada: breve análise acerca da evolução do instituto na legislação brasileira e seus efeitos à luz do devido processo legal
No full textThis research was carried out in order to analyze an application of the award-winning collaboration institute, considering some aspects of the Brazilian constitutional and infraconstitutional order, as well as its compatibility with the current legal system. Initially, the evolution of the award-winning collaboration institute in the world was discussed and, next, it was explained how it is applied under the national ordinary legislation. Then, it was carried out an analysis of configuration, from the publication of Laws 12,850 / 2013 and 13,864 / 2019, which regulate the use of the awarded collaboration as a means of testing in the criminal process, provided that some requirements are observed. After that, the legal nature of procedural legal affairs was discussed while taking into consideration the way it applies to negotiations in the Brazilian criminal process, and by doing so outlining the relation between the negotiation process and Game Theory. Finally, a study of the award-winning collaboration institute was carried out in the light of the principles of the due legal process, highlighting possible violations of constitutionally guaranteed citizen rights, aiming to ensure human dignity.A presente pesquisa foi realizada com o intuito de analisar a aplicação do instituto da colaboração premiada, considerando alguns aspectos do ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro, bem como sua compatibilidade com o sistema jurídico penal vigente. Num primeiro momento, foi abordada a evolução do instituto da colaboração premiada no mundo e, posteriormente, explanou-se acerca da forma como se dá a sua aplicação na legislação ordinária nacional. Em seguida, passou-se à análise da configuração, a partir da publicação das Leis nº 12.850/2013 e 13.864/2019, que regularam a utilização da colaboração premiada como meio de prova no processo penal, desde que observados alguns requisitos. Após isto, discorreu-se acerca de sua natureza jurídica de negócio jurídico processual e a forma como se dá a dinâmica das negociações no processo penal brasileiro, relacionando-a à Teoria dos Jogos. Finalmente, foi feito um estudo do instituto da colaboração premiada à luz dos princípios do devido processo legal, com destaque para as possíveis violações a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão com vistas à garantia da dignidade humana
Creative Market: culture and creation hub in São Miguel do Oeste
No full textThe following work presents an architectural project elaboration’s of a Culture and Creation Hub, named Creative Market, based in the central area of São Miguel do Oeste, in Santa Catarina, Brazil. The project’s purpose is to be a dynamic building that encompasses creative economy and cultural uses. To achieve this, the author realized researches on the theme, diagnosis of the
project implementation area and architecture reference studies. Based on the analysis performed, guidelines and concepts were drawn for the development of the architecture proposal.O presente trabalho apresenta a elaboração de projeto arquitetônico de um Hub de Cultura e Criação, o Mercado Criativo, em área central de São Miguel do Oeste, cidade do Extremo Oeste de Santa Catarina. A proposta tem por objetivo ser uma edificação dinâmica e que abrange usos culturais e voltados à economia criativa. Para isso, realizaram-se pesquisas sobre a temática, diagnóstico da área de implantação do projeto e estudo de referenciais. Com base nas análises efetuadas, foram traçados diretrizes e conceitos para o posterior desenvolvimento de proposta de projeto de arquitetura a nível de anteprojeto