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Análise sobre a possibilidade do direito de visita na paternidade socioafetiva
No full textOBJECTIVE: The objective of this work is to analyze the possibility of visiting rights in socio-affective paternity. METHOD: The research, in terms of level, is exploratory in nature; as for the approach, it is of a qualitative nature; as for the data collection procedure, it is classified as bibliographic and documentary. RESULTS: It was found that family law has basic principles that are always focused on the child's interest and affection. It was also found that there are different models of family and social affiliation, that is, based on the child's affection for the person who created it. Marriage is no longer the only form of family formation, but new family structures are recognized, such as the single-parent family, stable union, anaparental family, reconstructed, among others. Affiliation is the institute that results from the biological or socio-affective bond, generating the same legal effects without discrimination, namely: family name, civil registry, custody and visit, food and inheritance rights. The recognition of membership can be voluntary or judicial. Socio-affective affiliation may arise from regular adoption, from Brazilian adoption, or possession of the child's status. CONCLUSION: The research showed that there is a divergence in doctrine and jurisprudence, regarding the right to visit socio-affective parents. However, the affectivity and the best interest of the child and adolescent are guiding principles for granting this right to socio-affective parents. Thus, although there is no regulatory law, the socio-affective father has the right to visit the child or adolescent who raised him as if his son were.OBJETIVO: O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade do direito de visita na paternidade socioafetiva. MÉTODO: A pesquisa, quanto ao nível, é de natureza exploratória; quanto à abordagem, é de natureza qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, é classificada como bibliográfica e documental. RESULTADOS: Verificou-se que, o direito de família possui princípios basilares sempre voltados ao interesse da criança e da afetividade. Verificou-se, também que, existem diferentes modelos de família e filiação socioafetivas, ou seja, baseadas na afetividade da criança com a pessoa que a criou. O casamento deixou de ser a única forma de constituição de família, para serem reconhecidas novas estruturas familiares, como a família monoparental, união estável, família anaparental, reconstruída, dentre outras. A filiação é o instituto que decorre do vínculo biológico ou socioafetivo, gerando os mesmos efeitos jurídicos sem discriminação, qual sejam: nome de família, registro civil, guarda e visita, alimentos e direitos sucessórios. O reconhecimento da filiação pode ser voluntário ou judicial. A filiação socioafetiva pode decorrer da adoção regular, da adoção à brasileira, ou posse do estado do filho. CONCLUSÃO: A pesquisa demonstrou que há divergência na doutrina e na jurisprudência, quanto ao direito de visita aos pais socioafetivos. No entanto, a afetividade e o melhor interesse da criança e do adolescente são fundamentos norteadores para a concessão desse direito aos pais socioafetivos. Desse modo, embora não haja lei regulamentadora, o pai socioafetivo tem direito de visita à criança ou ao adolescente que criou como se seu filho fosse
Condições de Primeiros Socorros em Escolas do Litoral Sul de Santa Catarina
No full textO presente trabalho levantou dados, através de um questionário, sobre as condições das escolas e dos Professores de Educação Física na questão Primeiro Socorros (PS). Os Primeiros Socorros referem-se ao atendimento temporário e imediato de uma pessoa que está ferida ou que adoece repentinamente. Como se sabe, a prática de exercício físico expõe o indivíduo a algumas situações de risco. Os princípios básicos do PS são: reconhecer situações que ponha a vida em risco; aplicar respiração e circulação artificiais quando necessárias; controlar sangramentos; tratar de outras condições que ponham a vida em risco; minimizar o risco de outras lesões e complicações; evitar infecções; deixar a vítima mais confortável possível; providenciar assistência médica e transporte. O ideal é que o professor se prepare e tenha suporte para obter e aplicar conhecimentos sobre PS e não busque atuar pelo método da tentativa do erro, ou seja, aprender quando for solicitado pela situação emergencial. A pesquisa realizada procurou identificar e verificar, através de questionário, se os Professores de Educação Física ou acadêmicos em formação, que já desempenhem a função, estão aptos para submeter intervenções no quesito Primeiro Socorros, sobre uma eventualidade durante o período letivo, dentro das escolas. O estudo foi aplicado em Professores de Educação Física graduados, ou em formação, de escolas do Litoral Sul de Santa Catarina
Demographic profile of suicidal behaviour registered in Santa Catarina: a bibliographic review
No full textMortality among individuals with suicidal behavior is very high, generating several doubts and questions about what makes a person exhibit this behavior. Thus, the objective of this research was to collect data on suicide in Santa Catarina between 2014 and 2020, analyzing the emotional and behavioral aspects as well as the life events present prior to the suicidal behavior, and also to identify sociodemographic factors of the individuals who exhibit suicidal behavior, and the means used in suicidal conduct. This is a qualitative research carried out through a bibliographic review in the databases of CAPES's Periódicos, Google Scholar, Lilacs, Medline and BVS-Psi, between the years 2014 to 2020 and the keywords used were “suicide”, “suicidal behavior” and "Santa Catarina". The results showed a scarcity of information on the subject. Mainly in the research on suicidal behavior, since most of the studies focus on secondary data from databases. It becomes evident the need for more work in this field, that doesn't only rely on secondary data, as well as work to destigmatizes these taboos in order to modify this scenario.A mortalidade entre indivíduos com conduta suicida é bem elevada, criando diversas dúvidas e questionamentos acerca das razões que levam uma pessoa a demonstrar este comportamento. Com isso, o objetivo desta pesquisa foi levantar dados sobre o suicídio em Santa Catarina principalmente entre 2014 e 2020, analisando os aspectos emocionais e comportamentais bem como os acontecimentos de vida presentes anteriormente à conduta suicida, e também identificar fatores sociodemográficos dos indivíduos que apresentam conduta suicida, e os meios utilizados na conduta suicida. Trata-se de uma pesquisa qualitativa realizada através de uma revisão bibliográfica nas bases de dados dos Periódicos da CAPES, Google Acadêmico, Lilacs, Medline e BVS-Psi, entre os anos 2014 a 2020, sendo que as palavras chaves utilizadas foram “suicídio”, “comportamento suicida” e “Santa Catarina”. Os resultados mostraram uma escassez de informações a respeito da temática, principalmente de pesquisas ao que se refere à conduta suicida, pois a maioria dos trabalhos focam em dados secundários de sistemas de informações. Ficando evidente a necessidade de mais trabalhos com a temática, não somente com dados secundários, bem como de trabalhar esses tabus de forma clara com a sociedade de modo a modificar esse cenário
Suicide conduct at the Regional Emergency Center - CRE 190: Subsidies for construction of protocol for management in occurrences.
No full textThe objective of this research was to subsidize the description of subsidies for the construction of a standard operational protocol involving suicidal behaviors registered at the Regional Emergency Center - CRE 190 of the Military Police of the state of Santa Catarina. This is a documentary bibliographic search carried out through an analysis of contents on suicidal conduct. After selecting the studies that were protocols, manuals, books and articles regarding the theme of suicidal conduct. The results subsidize content for the construction of a standard operational protocol involving suicidal conduct in CRE - 190. The different sectors of society must agree on interventions that face the complexity of the presented phenomenon. For this to occur, there must be articulation and listening to different practices and diverse knowledge, prioritizing listening that can save a life, a family. An adequate protocol to ask for help in times of subjective crisis and from professionals who are a reference, offering assertive information, guidelines and listening strategies for this demand. In addition to offering information on where to seek help and treatment to face these situations. Finally, it is possible to highlight the primordial and essential importance of this study so that interventions can be constructed and carried out in an articulated and concrete way for the transformation of the situations presented.O objetivo desta pesquisa foi descrever subsídios para construção de um protocolo operacional padrão envolvendo condutas suicidas registradas na Central Regional de Emergência – CRE 190 da Polícia Militar do estado de Santa Catarina. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, realizada através de uma análise de conteúdos sobre conduta suicida. Após a seleção dos estudos que foram protocolos, manuais e livros, no que tange a temática de conduta suicida. Os resultados subsidiam conteúdo para a construção de um protocolo operacional padrão envolvendo conduta suicida no CRE – 190. Os diversos setores da sociedade devem pactuar intervenções que enfrentem a complexidade do fenômeno apresentado. Para que isso ocorra deve existir articulação e escuta das diferentes práticas e dos diversos saberes, priorizando uma escuta que poderá salvar uma vida, uma família. Um protocolo adequado para se pedir ajuda nos momentos de crise subjetiva e de profissionais que lhe sejam referência, oferecendo informações, orientações e estratégias de escuta assertivas para essa demanda. Além de oferecer informação sobre os locais em que se pode buscar ajuda e tratamento para enfrentar essas situações. Por fim, este estudo contribui para que intervenções possam ser construídas e realizadas de forma articulada e concreta para a transformação das situações apresentadas
A implementação do juiz das garantias como instrumento para a jurisdição penal imparcial
No full textO objetivo desta pesquisa é examinar o novo instituto do juiz das garantias, visa analisar a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro frente a contribuição para um julgamento imparcial. Sendo assim, se utiliza no estudo o método de abordagem dedutivo, com o procedimento monográfico, além de que, emprega fontes bibliográficas. Apresenta e contextualiza os principais sistemas processuais penais, os mais relevantes princípios do processo penal brasileiro e os aspectos do inquérito policial. Por último aborda o tema, no qual realiza uma análise de casos considerados precedentes e basilares para o instituto, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e o conteúdo normativo da Lei 13.964 de 2019. Ao final da pesquisa conclui-se que a nova figura é uma evolução no ordenamento pátrio, pois a divisão de funções dos juízes dá mais eficácia ao princípio da imparcialidade, transmite confiança à população e preza por decisões justas e respeitosas as garantias do acusado
Projeto de viabilidade econômico-financeira para a implantação/expansão de uma loja virtual especializada em heavy metal
No full textEste trabalho objetiva a viabilidade econômico-financeiro para a implementação de uma loja virtual especializada em heavy metal sediada na cidade de Tubarão – SC, estruturando-se em aspectos jurídicos-legais, técnicos, administrativos, financeiros e mercadológicos. Concentrando-se em um planejamento criterioso de viabilidade para a implementação do empreendimento sendo fundamental para o sucesso do mesmo. A pesquisa a fins foi exploratória e descritiva, aos meios de pesquisa teve-se por critérios sites, governamentais, de instituições de educação e empreendedorismo do setor privado, a pesquisa está classificada em sua natureza de qualitativa e quantitativa.
Informações primárias e secundárias foram coletadas segundo os dados de fontes de pesquisas inerentes ao projeto. Um questionário foi aplicado com perguntas objetivas aos participantes do mesmo na busca de se avaliar o perfil do consumidor de música pesada em relação aos seus anseios de consumo de produtos musicais em geral.
Foram levantados dados sobre faixa etária, sexo, renda, profissão, grau de formação escolar, superior e número de filhos por famílias. A pesquisa revelou ainda as formas de compras e meios de pagamentos mais utilizados, quais os tipos de plataformas mais usadas nas compras entre lojas físicas e digitais entre outros comportamentos como com que frequência participam de eventos e shows
Constelação Familiar: Auxílio na resolução de conflitos no Direito de Família
No full textA presente pesquisa tem por tema “constelação familiar: auxílio na resolução de conflitos no direito de família”, visando demonstrar esse novo método autocompositivo para solução de lides, e tem como prioridade o interesse das partes, com foco em uma justiça mais pacífica e justa. Para o trabalho, utilizou-se a metodologia bibliográfica e pesquisa documental, buscando o contexto do problema, e as concepções doutrinárias. Com isso, para melhor entendimento, é preciso compreender o contexto de familiar, como surgiu e se consolidou no nosso ordenamento jurídico, bem como conhecer os métodos já utilizados nos tribunais para a resolução de conflitos de forma pacífica. Dessa forma esses meios alternativos são opções para resolução das lides de forma célere, econômica, justa e pacífica, através da arbitragem, conciliação e mediação. A constelação familiar e o direito sistêmico têm como objetivo compreender a origem do conflito no âmbito familiar, e possibilitar que as partes chegarem a uma resolução por conta própria, para que possam preservar o convívio de forma sadia. Por fim, apresenta-se a aplicação desse método como uma nova forma de auxiliar o judiciário nas resoluções de conflitos familiares
Efeitos analgésicos dos batimentos binaurais: uma revisão integrativa da literatura
No full textIntroduction: Binaural beat is the perceived interferential frequency from two slightly different pure tons applied one in each ear. In a study to evaluate the level of pain before and after the application of binaural beats, it was found that the participants reported a reduction in pain.
Methods: Integrative review of the scientific literature, about the studies that used as the basis of their research the phenomenon of binaural beats and their effects on pain perception in a period of publication between 2010 and 2020. The review took place in the scientific databases: CAPES, BIREME, Scielo and PubMed. Inclusion criteria: to present evidence on the effects of binaural beats on pain perception, with publication period between 2010 and 2020. Exclusion criteria: duplicate studies and those that did not comment on reports on binaural beats and their respective effects on pain perception.
Results: A total of 86 studies were obtained, 73 on the basis of CAPES, 6 in the Virtual Health Library, 7 at pubmed's base and 0 at the Scielo base. Of these, only 9 articles were selected for the present study.
Conclusion: This research scientifically corroborated that the use of binaural beats in the pain picture is effective. However, further investigations are needed on the use of binaural beats, so that it strengthens and understands even more the mechanisms to which physiological effects are given.Introdução: Batimento binaural é a frequência interferencial percebida a partir de dois tons puros ligeiramente diferentes aplicados um em cada ouvido. Num estudo buscando avaliar o nível de dor antes e depois da aplicação de batimentos binaurais, verificou-se que os participantes relataram redução no quadro álgico.
Objetivo: Analisar pesquisas que utilizaram estímulos sonoros por batimentos binaurais, avaliando as frequências utilizadas e os respectivos efeitos na percepção da dor.
Métodos: Revisão integrativa da literatura científica, acerca dos estudos que utilizaram como base de suas pesquisas o fenômeno dos batimentos binaurais e seus efeitos na percepção da dor num período de publicação entre 2010 e 2020. A revisão ocorreu nos bancos de dados científicos: Periódicos do CAPES, BIREME, Scielo e PubMed. Critérios de inclusão: apresentar evidências sobre os efeitos dos batimentos binaurais na percepção da dor, com período de publicação entre 2010 a 2020. Critérios de exclusão: estudos duplicados e aqueles que não se compunham de relatos sobre os batimentos binaurais e seus respectivos efeitos na percepção da dor.
Resultados: Foi obtido um total de 86 estudos, sendo 73 na base de Periódicos do CAPES, 6 na Biblioteca Virtual de Saúde, 7 na base da PubMed e 0 na base da Scielo. Destes, apenas 9 artigos foram selecionados para o presente estudo.
Conclusão: O uso de batimentos binaurais no quadro álgico apresenta-se efetivo. Contudo, faz-se necessário mais investigações a respeito do uso dos batimentos binaurais, para que se fortaleça e entenda-se ainda mais os mecanismos aos quais se dão os efeitos fisiológicos
Objective relationships in perversion: a psychoanalytical perspective on the objectal choice of the perverse and work relationships
No full textThe present study aims to investigate through documentary research the object relations established by the perverse subject in his subjective constitution and the possible consequences in labor relations. Through a qualitative study in which the film “Perfume: The story of a murderer” was used, a description of the most relevant scenes of the work that are linked to the theme of the object of study and its relationship with psychoanalysis was carried out. Through the analysis it was possible to conclude that through the denial of castration, the constitution of the perverse subject occurs and that he subjectively establishes his object fixation, not being possible to obtain clarity of what the object of fixation will be and when this individual can attend against human life, but that having this structure will be able to present a greater propensity to attack human life, because the perverse subject does not have the ability to put himself in the other's place.O presente estudo tem como objetivo averiguar através de pesquisa documental as relações objetais estabelecidas pelo sujeito perverso em sua constituição subjetiva e os possíveis desdobramentos nas relações de trabalho. Por meio de um estudo qualitativo em que se utilizou o filme “Perfume: A história de um assassino”, foi realizada a descrição das cenas mais relevantes da obra que estejam atreladas a temática do objeto de estudo e sua relação com a psicanálise. Através da análise foi possível concluir que por meio da denegação da castração ocorre a constituição do sujeito perverso e que o mesmo estabelece de forma subjetiva a sua fixação objetal, não sendo possível obter clareza de qual será o objeto de fixação e quando este individuo poderá atentar contra a vida humana, mas que ao possuir essa estruturação será capaz de apresentar uma maior propensão a atentar contra a vida humana, pois o sujeito perverso não possui a capacidade de colocar-se no lugar do outro
Invalidade do casamento civil e os efeitos jurídicos aos cônjuges e filhos
No full textOBJECTIVE: This monograph has the general objective of analyzing the invalidity of civil
marriage and your legal effects in relation to spouses and children. METHOD: a qualitative
approach was used, focusing on the objective character of the question under analysis, with an
exploratory and descriptive research. As for data collection, was used a bibliographic research
in the doctrine of the study area, and the documentary research based on technical data,
constituting a collection of primary sources, in addition to the use of the deductive method,
based on logical reasoning to reach a conclusion on the topic. RESULTS: The family is the
base of society, deserving protection from the State, according to the Constitution / 1988. The
concept of family has changed over time, ceasing to be constituted exclusively by marriage,
allowing for other family arrangements. Marriage is a solemn legal act celebrated between
two people with the intention of forming a family, whose society and conjugal bond can be
dissolved by divorce, death, nullity or annulment of marriage. CONCLUSION: The
hypotheses of nullity and annulment can generate the invalidity of the marriage, producing
legal effects in relation to the spouses and children. Depending on whether or not there is
good faith in carrying out the act, these legal effects can be enjoyed by both spouses and
children, or by only one of them and by the children, or only by the children.OBJETIVO: Essa monografia tem por objetivo geral analisar a invalidade do casamento civil
e seus efeitos jurídicos em relação aos cônjuges e aos filhos. MÉTODO: Utilizou-se uma
abordagem qualitativa, com foco no caráter objetivo da questão em análise, com nível de
pesquisa exploratória e descritiva. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa
bibliográfica, na doutrina da área de estudo, e a pesquisa documental a partir de dados
técnicos, constituindo um acervo de fontes primárias, além do uso do método dedutivo, a
partir do raciocínio lógico, para que se obtenha uma conclusão a respeito do tema.
RESULTADOS: A família é a base da sociedade, merecendo proteção do Estado, segundo a
Carta Magna/1988. O conceito de família sofreu alterações ao longo do tempo, deixando de
ser constituída, exclusivamente, pelo casamento, admitindo-se outros arranjos familiares. O
casamento é ato jurídico solene celebrado entre duas pessoas com intuito de formar uma
família, cuja sociedade e vínculo conjugal podem ser dissolvidos pelo divórcio, morte,
nulidade ou anulação do matrimônio. CONCLUSÃO: As hipóteses de nulidade e
anulabilidade podem gerar a invalidade do casamento, produzindo efeitos jurídicos em
relação aos cônjuges e aos filhos. Dependendo da existência ou não da boa-fé na realização do
ato, esses efeitos jurídicos podem ser aproveitados por ambos os cônjuges e os filhos, ou por
somente um deles e pelos filhos, ou somente pelos filho