JusLaboris - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho
Not a member yet
56008 research outputs found
Sort by
Collective bargaining and the limits imposed by the theory of legal business: a view in the light of the principle of access to justice
No full text[por] Sistematiza o estudo da negociação coletiva à luz da Lei 13467/2017, a chamada reforma trabalhista, a qual modificou significativamente a sistemática do direito coletivo do trabalho brasileiro, observando o princípio constitucional do acesso à justiça. Para isso, começou-se pelas alterações significativas presentes no novo art. 8º da CLT. Neste, percebe-se uma clara tentativa do legislador de expandir a liberdade dos sujeitos de direito na negociação coletiva e, para alcançar tal propósito, uma tentativa de reduzir a interferência do Poder Judiciário quanto ao conteúdo dos instrumentos coletivos de trabalho, permitindo sua análise apenas nos aspectos relacionados à teoria do negócio jurídico, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não vedada por lei (art. 104 do Código Civil). O propósito deste artigo é examinar a negociação coletiva sob a perspectiva da teoria do negócio jurídico, abordando o novo art. 8º da CLT, modificado pela Lei 13467/2017, suas intenções legislativas, seus alcances e seus limites, inclusive sob a ótica do princípio constitucional do acesso à justiça, buscando uma reflexão sobre este que é um dos temas mais controversos da reforma trabalhista.[eng] This paper aims to systematize the study of collective bargaining in light of Law 13.467/2017, the so-called labor reform, which significantly modified the system of Brazilian Collective Labor Law, observing the Constitutional Principle of access to Justice. To this end, it began with the significant changes present in the new Article 8 of the CLT. In this article, a clear attempt by the legislator to expand the freedom of the parties involved in collective bargaining can be observed, and, to achieve this purpose, an attempt to reduce the interference of the Judiciary regarding the content of collective labor instruments, allowing its analysis only on aspects related to the theory of legal business, which requires a capable agent, lawful object, possible, determined or determinable, and a form prescribed or not prohibited by law (Article 104 of the Civil Code). The purpose of this article is to examine collective bargaining from the perspective of the theory of legal business, addressing the new Article 8 of the CLT, modified by Law 13.467/2017, its legislative intentions, its scope, and its limits, including from the perspective of the Constitutional Principle of Access to Justice, seeking a reflection on this, which is one of the most controversial issues of the labor reform.Da tentativa de limitação da interferência do Poder Judiciário nas negociações coletiva
Telework as an alternative to excessive working hours in Brazil
No full text[por] Analisa se o teletrabalho se tornou uma alternativa para trabalhadores que enfrentam excesso de jornada no Brasil e responder à pergunta de pesquisa: em que medida a redução de jornada poderia se configurar como uma alternativa viável ao teletrabalho no combate ao excesso de horas trabalhadas no Brasil? A abordagem metodológica adotada consistirá na realização de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se de artigos e livros especializados que discutem tanto os fundamentos teóricos do teletrabalho quanto estudos sobre a redução de jornadas, tema central do debate no mercado de trabalho global. Para apresentação dos resultados dessa pesquisa, esse estudo se apropriará da metodologia dissertativa estruturada no formato de artigo científico, o qual será composto em três seções. Inicialmente, a primeira seção será dedicada à exposição da conceituação do teletrabalho ou trabalho remoto. Por sua vez, na segunda seção, o estudo se voltará para a apresentação de modelos de controle de jornada. Já a terceira seção se centrará na análise de dados relativos à redução das horas de trabalho como centro do debate no mercado de trabalho global, incluindo países que aderiram a tal prática. O artigo conclui demonstrando que a jornada de oito horas diárias em cinco dias por semana afeta a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, além de comprometer a produtividade, e, por essa razão, muitos trabalhadores optam pelo modelo de teletrabalho, simplesmente para terem mais tempo livre e qualidade de vida, e a redução de jornada seria uma solução para este problema.[eng] This study aims to analyze whether telecommuting has become an alternative for workers facing excessive working hours in Brazil and to answer the research question: To what extent could the reduction of working hours be considered a viable alternative to telecommuting in combating excessive working hours in Brazil? The methodological approach adopted involves conducting a bibliographic review, drawing on articles and specialized books that discuss both the theoretical foundations of telecommuting and studies on the reduction of working hours, a central topic in the global labor market debate. To present the research results, this study will employ a structured dissertation methodology in the format of a scientific article, composed of three sections, as outlined below. Initially, the first section will focus on presenting the concept and definition of telecommuting or remote work. The second section will address various models for monitoring and controlling working hours. The third section will center on analyzing data related to the reduction of working hours as a central topic in the global labor market debate, including examples from countries that have adopted such practices. The article concludes by demonstrating that the eight hours daily work schedule over five days a week negatively impacts workers’ health and well-being, in addition to compromising productivity. For this reason, many workers choose telecommuting to gain more free time and improve their quality of life. The study suggests that reducing working hours could be a viable solution to this issue.Afinal de contas: o que é teletrabalho? -- Métodos de controle de jornada -- Redução de jornada e semana de quatro dias de trabalho: breves considerações em direito comparativ
Ato n. 16/GCGJT, de 17 de julho de 2025
No full textAltera o Ato n. 9/GCGJT, de 1º de agosto de 2024, que institui o Prêmio “TRT em Destaque”, com o objetivo de premiar e estimular o desempenho dos Tribunais Regionais do Trabalho.Determina a republicação do Ato n. 9/GCGJT, de 1º de agosto de 2024, consolidando as alterações efetuada
Diário Oficial da União: n. 126, p. 268 (8 jul. 2025). Seção 3
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Ato n. 17/CGJT, de 22 de julho de 2025
No full textCancela a realização da correição ordinária no Terceiro Tribunal Regional do Trabalho, previamente designada para o período de 18 a 22 de agosto de 2025
