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Diário Oficial da União: n. 61, p. 80-81 (31 mar. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
The policy for adequate treatment of disputes of interest within the scope of the Labor Court
No full text[por] A tutela adequada de direitos, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF, impõe a adoção de políticas públicas judiciais para esse desiderato, entre elas a do tratamento adequado de disputas. O CNJ, por meio da Resolução 125/2010, e o CSJT, por intermédio da Resolução 174/2016, estabeleceram, respectivamente, a política judiciária nacional e a da Justiça do trabalho em relação ao tratamento adequado das disputas de interesse. O objetivo é a promoção da cultura da pacificação social e da boa prestação do serviço público, objetivando a autocomposição nas disputas de interesses trabalhistas. A centralidade dos serviços nos CEJUSCs e a formação técnica dos agentes públicos envolvidos são fundamentais para o alcance dos objetivos da política judiciária de tratamento adequado das disputas de interesse no âmbito da Justiça do trabalho.[eng] The adequate protection of rights, provided for in section XXXV of art. 5th of the Brazilian Constitution, imposes the adoption of judicial public policies for this purpose, including the appropriate treatment of disputes. The CNJ, through Resolution 125/2010, and the CSJT, through Resolution 174/2016, established, respectively, the national policy and that of the Labor Court for the adequate treatment of disputes of interest. The objective is to promote the culture of social pacification and the good provision of public services, aiming at self-composition in labor interest disputes. The centrality of services in CEJUSCs and the technical training of public agents involved are fundamental to achieving the objectives of judicial policy of adequate treatment of disputes of interest within the scope of the Labor Court.Os órgãos de solução de controvérsias trabalhistas surgem como órgãos de conciliação -- A conciliação no direito processual do trabalho -- Os consideranda da Resolução 174 do CSJT, de 30.09.2016 -- A política de tratamento adequado das disputas de interesse no âmbito da Justiça do Trabalho -- Pressuposto terminológico e conceitual -- Da política judiciária nacional de tratamento das disputas de interesses trabalhistas -- Boa qualidade dos serviços e cultura da pacificação social -- Do incentivo à pacificação socia
Cashew nut value chain: the analysis of the loss of digital in the face of decent work theory
No full text[por] A castanha de caju é produzida no Brasil devido a sua relevância para os setores econômicos nacional e internacional. No entanto, a maioria dos trabalhadores envolvidos nessa cadeia produtiva trabalha em condições precárias, o que pode resultar, inclusive, na perda de suas impressões digitais. Analisa-se como a perda das impressões digitais de extratores da castanha de caju viola as condições mínimas para garantir o trabalho digno e a dignidade humana. Para tanto, por meio de um estudo teórico normativo e de um método dedutivo, são expostas as etapas da extração da castanha de caju. Em seguida, aborda-se a necessidade de respeitar a noção de trabalho decente na realização dessa atividade extrativista. Por fim, analisa-se a perda da impressão digital dos trabalhadores da extração da castanha de caju sob a ótica da violação da dignidade humana e como isso pode implicar na retirada do trabalho decente.[eng] Cashew nuts are produce in Brazil due to their relevance to the national and international economic sectors. However, most of the Workers involved in this Production chain work in precarious conditions, which can even result in the loss of their fingerprints. The article seeks to analyze how the loss of fingerprints of cashew nut extractors violates the minimum conditions to guarantee decente work and human dignity. To this end, through a normative theoretical study and a deductive method, the stages of cashew nut extraction are exposed. Next, the need to respect the notion of decent work in the performance of this extractive activity is addressed. Finally, the loss of the fingerprint of cashew nut extraction workers is analyzed from the perspective of the violation of human dignity and how this can imply the withdrawal of decent work.As etapas do procedimento da extração da castanha de caju -- A necessidade de respeito à dignidade humana e a importância do respeito ao trabalho decente na cadeia de valor da castanha de caju -- A análise da perda da digital dos trabalhadores de extração da castanha de caju sob a ótica da noção de trabalho decent
Is the Regional Labor Court of the 9th region efficient in the execution of the decisions it makes?
No full text[por] Por intermédio do método de abordagem indutivo e da jurimetria, investiga se o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região é eficiente na execução das decisões que profere. Para testar a validade da hipótese de que a Justiça do trabalho executa pouco e mal suas decisões, foi realizada pesquisa qualitativa e quantitativa no banco de dados do tribunal, mediante extração do E-gestão. Modelado o problema e feita a gestão do banco de dados, foram encontrados achados ricos e variados e que forneceram informações suficientes para refutar integralmente a hipótese inicial. De fato, pode-se afirmar que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região é eficiente na execução, por três principais motivos: a) extingue mais execuções do que as que ingressam a cada ano; b) desde 2021 ocorre redução do estoque ano a ano; c) 67% das execuções são pagas em menos de dois anos de tramitação.[eng] Using an inductive approach, this article investigates if the "Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região" is efficient when ordering payment after an adjudication (a procedure called execution). To test the validity of the hypothesis that Labor Courts execute poorly, the authors did qualitative and quantitative research using data obtained directly from the studied Court, in a system called "E-Gestão". Data revealed sufficient information to refute the initial hypothesis. The authors conclude that the "Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região" is efficient in execution, for three main reasons: a) each year, more executions are finalized than initiated; b) since 2021, there is a decrease in the overall quantity of executions; c) 67% of executions are paid in less than 2 years
Uncovering pay equity: a look at Law 14,611/2023 and its impacts on labor relations for organizations
No full text[por] Investiga a equidade salarial à luz da nova legislação promulgada em 2023, que impõe requisitos às organizações para garantir igualdade na remuneração entre homens e mulheres. Inicia com uma análise da participação da mulher no mercado de trabalho e da divisão sexual do trabalho, destacando-se os fatores sociais que historicamente têm perpetuado desigualdades salariais. Em seguida, aborda a distinção entre salário e remuneração, ressaltando sua importância para o preenchimento do relatório de igualdade salarial exigido pela legislação. São realizadas análises críticas do texto legal para avaliar sua eficácia na promoção da igualdade salarial, com foco no relatório de transparência exigido das organizações. Por fim, são apresentadas as boas práticas de ESG como uma ferramenta para garantir transparência e promover a equidade de gênero. Conclui que a legislação, por si só, pode não ser suficiente para alcançar a equidade salarial, sendo necessária uma política de compliance com boas práticas de ESG para garantir uma verdadeira equidade de gênero. O ensaio baseia-se em pesquisa exploratória e bibliográfica, uma vez que o tema ainda não possui ressonância na jurisprudência.[eng] This essay investigates wage equity in light of the new legislation enacted in 2023, which imposes requirements on organizations to ensure equal pay between men and women. It begins with an analysis of women’s participation in the labor market and the sexual division of labor, highlighting the social factors that have historically perpetuated wage inequalities. Next, the distinction between salary and remuneration is addressed, emphasizing its importance for completing the wage equality report required by the law. Critical analyses of the legal text are conducted to assess its effectiveness in promoting wage equality, focusing on the transparency report required of organizations. Finally, ESG best practices are presented as a tool to ensure transparency and promote gender equity. It is concluded that legislation alone may not be sufficient to achieve wage equity, requiring a compliance policy with ESG best practices to ensure true gender equity. The essay is based on exploratory and bibliographic research, as the topic has not yet resonated in case law.Mulher, mercado de trabalho e divisão sexual do trabalho -- A distinção entre remuneração e salário -- A igualdade salarial como princípio precursor da Lei n. 14611/23 e a visão crítica da lei -- Reflexões sobre a transparência salarial: Lei n. 14.611/23 e o Decreto n. 11795/2023 -- As boas práticas de ESG como instrumento de materialização da le
Relatório estatístico: dados estatísticos de janeiro, fevereiro e março de 2025
No full textPublica a estatística de processos do Tribunal Superior do Trabalho referente ao período de janeiro a março de 2025.Inclui anex
