JusLaboris - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho
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Diário Oficial da União: n. 18, p. 168 (27 jan. 2025). Seção 3
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Ato Conjunto n. 14/TST.CSJT.GP, de 19 de março de 2025
No full textDispõe sobre a convalidação dos atos administrativos realizados pela equipe de planejamento da contratação destinada a conduzir as ações necessárias ao planejamento e à eventual contratação de serviço de computação de nuvem pública para toda a Justiça do Trabalho (epcNovaNuvemJT), instituída pelo Ato Conjunto n. 40/TST.CSJT.GP, de 4 de junho de 2024
Portaria Conjunta n. 3, de 17 de março de 2025
No full textDispõe sobre o valor per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União
Illicit evidence in the labor process: its effects on dismissal
No full text[spa] El presente trabajo se adentra en la espinosa cuestión de los efectos de la prueba ilícita en el procedimiento laboral, especialmente en los procedimientos de despidos. Se trata de una cuestión controvertida que ha llevado a tomar posturas contrarias en la doctrina judicial, tomando como base para sus argumentaciones las mismas fuentes jurídicas, lo que nos ponía a la espera de que un tribunal superior tomara una decisión al respecto que unificara esta doctrina. El Tribunal Constitucional ha podido hacerlo en la STC 61/2021 y, sin embargo, ha optado por un juicio salomónico que deja la decisión final en manos del Tribunal Supremo. A lo largo de este estudio se analiza tanto el régimen jurídico de la prueba ilícita como las soluciones judiciales que califican sus efectos con el fin de avanzar la posible solución del Tribunal Supremo.[eng] This paper delves into the thorny issue of the effects of unlawful evidence in labour proceedings, especially in dismissal proceedings. This is a controversial issue that has led to opposing positions in judicial doctrine, using the same legal sources as a basis for their arguments, which has made us wait for a higher court to decide on the matter that would unify this doctrine. The Constitutional Court could have done so in STC61/2021 and, nevertheless, opted for a Solomonic judgement that leaves the final decision in the hands of the Supreme Court. Throughout this study, both the legal regime of unlawful evidence and the judicial solutions that qualify its effects are analysed in order to advance the Supreme Court’s possible solution.Las consecuencias de la prueba ilícita por violación de derechos fundamentales en el proceso del despido -- Despido nulo -- Despido improcedente -- La STC 61/2021, de 15 de marzo de 2021 -- Conclusiones -- Entonces ¿son nulos o improcedentes? -- ¿Y qué ocurre con la indemniza ción? -- ¿Acaso no se estará reconociendo al empresario un poder de control que excede del que se derivaría de la celebración de un contrato de trabajo
The international and constitutional protection of child and adolescent labor and PEC 18/2011
No full text[por] Traz à reflexão o objeto da proposta de Emenda constitucional 18/2011, à luz do princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e das convenções internacionais 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, ambas ratificadas pelo Brasil, e que disciplinam a idade mínima para o trabalho e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, respectivamente. Trata-se da PEC 18/2011, que tem por escopo a modificação do art. 7º, XXXIII, da Constituição federal, para permitir o trabalho em regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, o qual não pressupõe a formação técnico-profissional metódica de que trata o contrato de aprendizagem, e daí a defesa de que referida proposta de emenda constitucional, uma vez aprovada, legitimaria um quadro desalentador de exploração do trabalho infantil, em manifesto retrocesso social.[eng] This article aims to reflect on the subject of Constitutional Amendment Proposal 18/2011, in light of the constitutional principle of comprehensive protection of children and adolescents, as well as International Labour Organization Conventions 138 and 182, both ratified by Brazil. These conventions regulate the minimum working age and the elimination of the worst forms of child labor, respectively. The PEC 18/2011 seeks to amend Article 7, XXXIII, of the Federal Constitution to allow part-time work from the age of 14, which does not require the systematic technical-professional training provided under apprenticeship agreements. Consequently, the article argues that, if approved, this constitutional amendment would legitimize a discouraging scenario of child labor exploitation, representing a clear social regression.Considerações gerais sobre a PEC 18/2011 -- As convenções da Organização Internacional do Trabalho acerca do trabalho infantil -- A proteção constitucional e legal da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro -- Regime de tempo parcial e a incompatibilidade com a sistemática da proteção ao trabalhador adolescent
Diário Oficial da União: n. 68, p. 64-65 (9 abr. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Diário Oficial da União: n. 71, p. 142 (14 abr. 2025). Seção 3
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Resolução Administrativa n. 2700, de 11 de abril de 2025
No full textReferenda o ato administrativo que autorizou o afastamento do país pelo Exmo. Sr. Ministro LELIO BENTES CORRÊA para participar do Congresso Mundial de Direito 2025, a ser realizado na República Dominicana, no período de 4 a 6 de maio de 2025