Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 43
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. § 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação
O porto seco no Brasil
No full textConsultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.Analisa a conveniência e a oportunidade de se incentivar o desenvolvimento de portos secos no Brasil. Atualmente, a sua criação depende de licitação precedida de um estudo de viabilidade feito no âmbito da Receita Federal do Brasil. Esse modelo faz com que a criação de um porto seco seja determinada pelo ritmo da burocracia estatal e não pela análise do mercado quanto à necessidade da oferta do serviço por conta da demanda
Quem vai cuidar? Formacão de agenda e tomada de decisão na construção do sistema integrado de cuidados do Uruguai
No full textTese (doutorado) –- Instituto de Estudos Sociais e Políticos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2018.O objetivo da pesquisa foi compreender o processo de formação de agenda e de formulação
de políticas públicas. Para isso investiguei a política de cuidados para pessoas em
situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária do Uruguai, considerando
que foi o primeiro país da América Latina a aprovar uma política dessa natureza na perspectiva
contemporânea, em que o envelhecimento populacional constitui um novo risco social
a ser incorporado aos sistemas de bem-estar
Raio X: orçamento 2019 (autógrafo)
No full textDescrição e explicações do orçamento em gráficos e tabelas
O uso da comunicação não verbal e a prática política
No full textTítulo do fascículo: Perspectivas e debates para a Legislatura 2019-2023 - Volume II.O uso da comunicação não verbal tem sido um tema bastante explorado
na prática política. A maior parte dos políticos parece possuir habilidades
naturais para entender e utilizar os sinais indicadores da linguagem corporal.
Sobre esse tema, há uma concordância geral entre os acadêmicos sobre a
existência de um núcleo de gestos e expressões faciais que podem ser considerados inatos e ligados ao funcionamento do Sistema Nervoso Autônomo.
Entretanto, há igual concordância de que uma boa parte da linguagem corporal tem origem cultural, o que produz muitas diferenças na forma como
vivenciamos a dimensão corporal da comunicação
Relatório anual: 2018
No full textRelatório de atividades da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados do ano de 2018
A capitalização e o regime geral de previdência social: elementos de análise
No full textTítulo do fascículo: Perspectivas e debates para a Legislatura 2019-2023 - Volume II.Estão colocadas no debate nacional propostas de
reforma estrutural da Previdência Social brasileira,
por meio da adoção do regime financeiro de
capitalização. O estudo fornece elementos
para a compreensão desse regime e conclui que a
capitalização, mantido o caráter mutualista do
plano previdenciário, pode trazer vantagens, mas é
de difícil implantação, em razão do alto custo de
transição. As propostas em debate preveem também
contas individuais e a privatização do sistema,
medidas que dificultam o cumprimento da missão
da Previdência Social de proteger os trabalhadores e
suas famílias na hora de perda dos rendimentos do
trabalho
A interminável busca por um sistema eleitoral ideal para o Brasil: é hora de dar um tempo?
No full textTítulo do fascículo: Perspectivas e debates para a Legislatura 2019-2023 - Volume II.Discorre sobre o sistema eleitoral brasileiro com a seguinte questão norteadora: Qual seria o cenário mais provável para o futuro, dentro de uma visão pragmática: a manutenção do atual sistema proporcional (de listas abertas) com alguns aperfeiçoamentos ou a adoção de sistema distrital misto proporcional de correção