Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31
No full textArt. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais
Financiamento para transporte de estudantes da educação superior
No full textConsultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.Define os critérios para dar garantia aos estudantes de ensino superior o direito ao transporte que permita o acesso à sua educação universitária
Anotações sobre a "Tobin Tax"
No full textConsultoria Legislativa - Área III - Tributação e Direito Tributário
Estatismo entre elites legislativas federais brasileiras
No full textPartindo da conjectura sobre a existência de uma indiferenciação ideológica entre elites políticas de diferentes partidos, propagada no senso comum, objetivou-se identificar como os parlamentares de legendas partidárias localizadas à esquerda e à direita do espectro ideológico se diferenciam em seus posicionamentos sobre estatismo. As análises apontam para a existência de correlação entre localização no espectro ideológico e posicionamento político acerca da concepção de Estado e seu papel. Blocos e partidos localizados mais à esquerda do espectro ideológico tendem a defender uma posição mais atuante do Estado, ao passo que blocos e partidos situados mais à direita tendem a defender um Estado menos interventor nestas questões
Sala compartilhada de gestão: projeto de intervenção
No full textProjeto de intervenção (especialização) – MBA em Governança Legislativa, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.O projeto tem por objetivo permitir a implementação de uma Sala Compartilhada de Gestão, no âmbito das diretorias ou departamentos da Casa, utilizando majoritariamente os recursos existentes na Câmara dos Deputados, a partir da experiência da sala compartilhada de gestão do Centro de Documentação e Informação – Cedi, objeto da análise deste estudo
Contratação temporária de professores nas redes públicas de educação básica e o cumprimento da estratégia 18.1 do Plano Nacional de Educação
No full textConsultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.Este estudo versa sobre as características da contratação temporária de professores nas redes públicas de educação básica.
A contratação temporária de professores para atuar nas redes públicas de educação básica vem ganhando espaço no debate educacional, em especial pela expressão numérica que esse contingente assumiu em relação ao total dos profissionais docentes nos últimos anos.
Este estudo procura situar o tema à luz de alguns aspectos fundamentais: os regimes jurídicos de trabalho na administração pública, com ênfase nas características do regime jurídico único que prevalece para os servidores dos entes subnacionais e para o chamado regime jurídico especial, que acolhe a contratação temporária por excepcional interesse público.
Busca também tratar das disposições constitucionais e legais que caracterizam a valorização docente nas redes públicas e determinam a estruturação, na forma da lei, de planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Esse ordenamento jurídico fundamentou a inclusão de estratégia específica no atual Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), que aponta para o estabelecimento de um patamar mínimo de professores efetivos atuando nas redes.
Analisou-se, adicionalmente, os tipos de vínculos dos professores, registrados pelo Censo Escolar da Educação Básica, verificando-se a necessidade de esforços investigativos mais localizados para complementação de dados e melhor compreensão da realidade de cada ente.
Por fim, foi feito um levantamento de projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam do tema professores temporários nas redes públicas
Letramento político a perspectiva do legislativo no estudo do Programa Estágio- Visita da Câmara dos Deputados
No full textCriação de fundo com recursos da recuperação de ativos e das multas nos crimes de corrupção
No full textConsultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas