Brazilian Chamber of Deputies
Not a member yet
6714 research outputs found
Sort by
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 115
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, § 1º, I. Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento; II - advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94; III - classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 77
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente. § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso
Boletim Semanal nº 2
No full textComissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronvírus, constituída nos termos do art. 2, do Decreto Legislativo n. 6, de 2020.Relata que a Comissão recebeu no dia 8 de junho de 2020, o Sr. Presidente do Banco do Brasil, Rubem de Freitas Novaes. Segundo o Presidente, o Banco do Brasil desembolsou mais de R 33,8 bilhões para pessoas físicas, R 23,0
bilhões para o agronegócio. A grande parte das indagações foram relacionadas à eficiência das medidas e porque elas não estão chegando na ponta
Boletim Semanal nº 5
No full textComissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronvírus, constituída nos termos do art. 2, do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.Traz os principais acontecimentos com relação à pandemia e a atuação da Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus. Relata as audiências pública do dia 23/06/2020 com Ministro Interino da Saúde, Eduardo Pazuello e a realizada no dia 25/06/2020 com a participação do Governador do Amapá, Antônio Waldez Góes da Silva; do Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes e do Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 99
No full textInclui notas explicativas.Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 99 que trata sobre a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário
A quem interessam as políticas ambientais? Redes de financiamento eleitoral empresarial na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados
No full textExaminar as redes de financiamento eleitoral empresarial dos deputados federais
integrantes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na 55ª Legislatura
(2015-2018). Duas questões guiaram o estudo: como é a estrutura da rede de financiamento dos membros
da CMADS? Quais grupos de capital político-econômico se formam e se conectam dentro desta rede
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 118
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os juízes eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 140
No full textInclui notas explicativas.Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio
Novo FUNDEB: destinação para a educação infantil
No full textEstudo conjunto das Consultorias Legislativa e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeir
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 16 ADCT
No full textAto das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 16. Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal. § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal. § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituição. § 3º Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuídos pela União na forma da lei