Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 181
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Artigo 221
No full textAnálise histórica dos dispositivos constitucionais relacionada ao Artigo 134 que apresenta os princípios que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão atender
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 108
No full textAnálise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 108 que dispõe sobre as competências dos Tribunais Regionais Federais
Nota descritiva Projeto de Lei nº 3.887, de 2020
No full textConsultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.Apresenta o Projeto de Lei (PL) nº 3.887, de 2020, apresentado no dia 21/07/2020, que propõe instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviço (CBS). Analisa o fato gerador, as regras de apuração e os contribuintes da CBS para operações no mercado interno, destacam as diferenças do tributo de importação
Agenda brasileira: mulher
No full textArtigos neste número:
PATERNOSTRO, Renata Baars. Mulher e previdência social no Brasil.MELO, Cláudia Virgínia Brito de. Proteção à maternidade e licença parental no mundo.SHAW, Mariza Mendes Lacerda. Legislação sobre atenção à saúde da mulher brasileira.LEITE, Geraldo. Cotas de gênero nas eleições.BACKES, Ana Luiza; VOGEL, Luiz Henrique; COSTA, João Carlos Afonso; ALVES, Marcus Vinícius Chevitarese. Breve análise dos dados sobre candidaturas de mulheres nas eleições de 2018.BACKES, Ana Luiza; VOGEL, Luiz Henrique; COSTA, João Carlos Afonso; ALVES, Marcus Vinícius Chevitarese. Breve análise dos dados sobre candidaturas de mulheres nas eleições de 2018.ROCHA, Claudionor. Violência contra a mulher.ORIÁ, Ricardo. Mulher e cidadania: a história da participação feminina na política brasileira.O periódico Agenda Brasileira é uma publicação semestral, produzida pela Edições Câmara, com o
intuito de divulgar estudos elaborados pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre
temas atuais de relevância para a sociedade, levando ao leitor o olhar do Legislativo sobre questões
contemporâneas
Fire alarm ou police patrol? Análise da atuação parlamentar da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados no período da 55ª Legislatura (2015-2019) à luz de uma abordagem teórica sobre fiscalização congressual
No full textDissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2020.Inclui bibliografia.Análise no período da 55ª Legislatura, o principal instrumento de fiscalização da CFFC e da Câmara dos Deputados, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), na visão comparativa de dois modelos de fiscalização congressual: fire alarm, que se consubstancia num processo reativo de fiscalização, e police patrol, que está ligado a um processo planejado e constante de fiscalizar a administração pública. O quadro teórico para análise dos dois modelos envolveu as teorias da accountability, da Agência e distributiva, ligada ao princípio da Conexão Eleitoral, em que se pode compreender melhor os comportamentos e motivações de quem delega a fiscalização (principal) e quem a executa (agente) no âmbito da arena legislativa. A metodologia compreendeu, ainda, análise quantitativa das PFCs no período de foco
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 139
No full textInclui notas explicativas.Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa
Modulação de metas para aplicação nas políticas públicas de redução de homicídios
No full textTimidamente, o Parlamento e o Poder Executivo do
Brasil propõem políticas de redução de homicídios no
país, os quais apresentam taxas epidêmicas de acordo
com o critério adotado pela Organização Mundial de
Saúde. Tais políticas, contudo, não abordam a questão
da modulação das metas estabelecidas, geralmente
adotadas como um índice único e atemporal. O presente
artigo busca oferecer subsídios para a modulação de
metas, levando em conta, ainda, eventuais incentivos
para a sua consecução. Aborda, também, a forma
de tratamento de metas referentes a municípios que
apresentem, episódica e temporariamente, altas taxas de homicídio
A expressão de Glênio Bianchetti [gravação de vídeo]
No full textDireção e roteiro: Márcya Reis ; produção: Silvana Meireles ; imagnes: Braz Vieira ; auxiliar: Chiaro Sousa ; edição, Finalização e videografismo: Joelson Maia.O artista plástico gaúcho Glenio Bianchetti inaugurou a galeria cultural do 10º andar do Anexo IV da Câmara no ano 2000 com um conjunto de 28 quadros em diversas proporções.
A Câmara possui obras de Glenio Bianchetti desde 1961. Para a exposição retratada neste documentário, o artista selecionou obras vibrantes, que revelam delicados motivos, desde a magnífica "Natureza Morta", de 1994; ou "Janela Para o Mar" de 1993; "Moça na Varanda", "Ninfa Adormecida", de 2000, e ainda paisagens abstratas de grande efeito plástico e emocional
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 88
No full textInclui notas explicativas.Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios