Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 174
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. § 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 120
No full textAnálise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 120 que trata do Tribunal Regional Eleitoral
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Artigo 146
No full textAnálise histórica dos dispositivos constitucionais relacionada ao Artigo 133 " Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas"
Gestão remota [gravação de vídeo]
No full textAborda a gestão remota que se caracteriza por acompanhar o trabalho dos colaboradores à distância, sem a presença do líder no momento em que o trabalho se desenvolve. O contato é geralmente virtual, não prescindindo de encontros presenciais
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 158
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados; III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal
Processo de acessão do Brasil à OCDE
No full textInclui notas bibliográficas.Consultoria Legislativa - Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia Internacional.Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.Discute aspectos essenciais de possível processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com respeito aos instrumentos e trâmites necessários e ao Poder Legislativo nesse processo
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 91
No full textInclui notas explicativas.Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 91 que dispõe sobre o Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Artigo 107
No full textAnálise histórica dos dispositivos constitucionais relacionadas ao Artigo 107 que trata da composição dos Tribunais Regionais Federais
Acompanhamento das ações de combate à pandemia do Covi-19 : 3º Boletim
No full textComissão Mista no âmbito do Congresso
Nacional destinada a acompanhar a situação
fiscal e a execução orçamentária e financeira
das medidas relacionadas à emergência de
saúde pública de importância internacional
relacionada ao Coronavírus (Covid-19), nos
termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.Inclui tabelas e gráficos.Consolida e analisa dados referentes à situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à
Covid-19. Além disso, também são abordados os principais dados epidemiológicos sobre
a doença e as estratégias necessárias para melhor abordagem das situações decorrentes da crise sanitária. Apresenta um conteúdo analítico que possa orientar proposições legislativas e promover um aperfeiçoamento das ações governamentais para
o enfrentamento da crise econômica e do colapso na saúde decorrentes da pandemia