Brazilian Chamber of Deputies
Not a member yet
6714 research outputs found
Sort by
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Artigo 132
No full textAnálise histórica dos dispositivos constitucionais relacionada ao Artigo 132 que aborda os Procuradores de Estado e do Distrito Federal
Boletim Semanal nº 10
No full textComissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronvírus, constituída nos termos do art. 2, do Decreto Legislativo n. 6, de 2020.Inclui tabelas e gráficos.Traz os principais acontecimentos com relação à pandemia e a atuação da Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus. Apresenta a execução orçamentária e financeira da União para o combate à Covid-19, e dados importantes para o acompanhamento das ações governamentais executadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública. Relata a audiência pública realizada no dia 13 de agosto, que debateu a logística de distribuição aos Estados de medicamentos e testes para o enfrentamento da pandemia. Participaram dessa reunião Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, e sua assessoria
Teoria e argúcia na análise da conjuntura. Em memória de Wanderley Guilherme dos Santos
No full textO nome de Wanderley Guilherme dos Santos tornou-se, para muitos, sinônimo de cientista político. Repetidamente chamado por meios de comunicação de maior ou menor envergadura para analisar a conjuntura política, a contundência e a argúcia de suas observações impactou um vasto público leitor
Accountability horizontal: a fiscalização parlamentar exercida pela Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura
No full textDissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação,
Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2020.O objetivo é verificar o sujeito, o objeto e a amplitude do controle parlamentar, a partir de seis tipos de proposições, denominadas, neste trabalho, de Instrumentos de Fiscalização e Controle (IFC), são eles o requerimento de audiência pública (REQ), o requerimento de convocação de autoridade (RCA), o requerimento de informação (RIC), a proposta de fiscalização e controle (PFC), o projeto de decreto legislativo (PDC) e a solicitação de informação ao TCU (SIT). Conclui-se pela existência da fiscalização e controle, porém em patamares abaixo de dez por cento quando comparado à função legiferante. Além disso, verificou-se que ela surge tanto da Base quanto da Oposição, mas que a depender da posição do partido no arranjo institucional ela intensifica ou diminui
Democracia, inteligência artificial e desafios regulatórios: direitos, dilemas e poder em sociedades datificadas
No full textVisa identificar questões-chaves que atravessam hoje a construção de políticas de
Inteligência Artificial (IA), tendo como premissa o horizonte regulatório adequado para este campo em
ascensão. A análise foi desenvolvida a partir de pesquisa documental e bibliográfica, sob a lente de
princípios normativos com pressupostos em Teoria Política e Teorias da Democracia. Após sintetizar os
aspectos mais proeminentes que configuram o modo de funcionamento de sistemas de IA, o trabalho
elencou sete problemas-chaves de ênfase política que estão nos alicerces deste debate: (1) personificação
e imputabilidade da máquina; (2) dilemas e julgamentos morais; (3) autoritarismo estatístico das
métricas; (4) obscurantismo matemático nos processos; (5) pervasividade utilitarista dos sistemasautônomos; (6) controle e fronteiras da eficiência; (7) diversidade e representatividade nos códigos
Mandato digital: uma experiência com utilização de aplicativo
No full textA pesquisa se insere no campo de estudos da democracia digital, com ênfase na análise sobre os
modos transformativos das tecnologias de informação e comunicação em relação ao sistema democrático.
O objetivo é identificar como se dá a utilização de um aplicativo para o acompanhamento e a gestão do
mandato parlamentar. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória, com uso da técnica de estudo de
caso. Os resultados indicam que o uso do aplicativo gera níveis expressivos de engajamento, aumentados
quando da discussão de temas controversos. Conclui-se que a utilização de aplicativos para interação com
os representados soma-se às tecnologías de informação e comunicação já existentes, com potencial para
gerar mais engajamento, por conta de suas características próprias
Lei do cão-guia [gravação de som]
No full textAtualizado até 7 de fevereiro de 2020.Locução de Mônica Eva.Áudio em MP3, desenvolvido especialmente para pessoas portadoras de deficiência visual e não pode ser comercializado, de acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.Áudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão guia e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, que a regulamenta
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 201
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão; II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda; III - proteção à maternidade, especialmente à gestante; IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.§ 1º Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários. § 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. § 3º Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. § 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.§ 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. § 7º A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais. § 8º É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 78
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 94
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação