Brazilian Chamber of Deputies
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Emendas orçamentárias individuais e conexão partidária: um estudo de caso do Ministério das Cidades
No full textO artigo busca investigar a conexão entre dois
instrumentos utilizados para formação de
maiorias, quais sejam, a entrega de áreas de
governo – no alto escalão ministerial – para
partidos aliados e a utilização de recursos do
Orçamento para barganha política. Buscouse analisar se, no âmbito do Ministério das
Cidades, as emendas parlamentares individuais
dos deputados e senadores que são do mesmo
partido político do ministro titular da pasta
tiveram uma execução superior às demais
emendas individuais no período entre 2015
a 2017. Para tanto, calculou-se a média do
grau de execução orçamentária das emendas
apresentadas por parlamentares dos mesmos
partidos dos ministros e as comparou com
as demais emendas parlamentares, por meio
do teste estatístico T. Por fim, concluiu-se
que, no período analisado, os ministros da
Cidade que ocuparam a Pasta privilegiaram
seus correligionários na execução das emendas
parlamentares individuais
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 119
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 136
No full textInclui notas explicativas.Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. § 3º Na vigência do estado de defesa:I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa
Plenários ao vivo nos parlamentos americanos: transparência, publicidade e estímulo à accountability
No full textDissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2020
Parcerias público-privadas em casas legislativas: possibilidades e desafios
No full textDissertação (mestrado) - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento.Impresso por computador.Este trabalho foi desenvolvido como estudo de caso múltiplo, considerando as experiências inacabadas da Câmara dos Deputados e da Câmara Municipal da cidade do Recife. Na Câmara dos Deputados, a experiência percorreu quase toda a etapa pré-contratual de estruturação de uma PPP. A Lei nº 13.137/2015, incluiu as Casas do Poder Legislativo no rol dos autorizados a estruturarem PPP, o que impulsionou a elaboração de normativos internos e regulamentação do processo de estruturação do projeto na CD. A instituição ofereceu capacitação inicial em gestão de PPP para o corpo técnico e constituiu a Comissão Especial para a elaboração e a publicação do edital do PMI, com o projeto arquitetônico e a metodologia para o cálculo do preço público comparado (PPC), e avaliação das propostas, que seriam recebidas
Dimensões da representação política dos Deputados Federais no caso da Reforma Política da 55ª legislatura
No full textO artigo tem como objetivo analisar as votações da chamada “Reforma Política”, em busca de
identificar os efeitos da representação política frente a medidas que buscariam a modificação da estrutura
de acesso ao legislativo para minorias sociais. Assim, nos preocupamos em testar a hipótese que trata da
preservação da estrutura institucional pelos congressistas por meio da conformação de normas que
resguardem seus interesses de representação. Logo, o processo endógeno das elites políticas na Câmara
dos Deputados reduz as possibilidades de mudança institucional que garantiria espaço às minorias sociais.
A partir de uma regressão probabilística, utilizando variáveis independentes como cor, classe social e
sexo, observamos que os deputados agem em prol da manutenção de seu status quo, inviabilizando
mudanças que ampliariam o acesso representativo de minorias sociais
Violência contra a mulher
No full textInclui bibliografia.Traz o tema da violência contra a mulher, mais especificamente da violência doméstica. Aborda questões como o papel da mulher na sociedade, o ciclo da violência doméstica e como romper esse ciclo, onde buscar ajuda e os direitos assegurados pela Lei Maria da Penha que, pouco mais de uma década após sua aprovação, tem sido utilizada na elaboração de políticas voltadas ao combate à violência contra as mulheres
Tratado de Marraqueche [gravação de som]
No full textAtualizado até 13 de abril de 2020.Locução de Daniele Lessa Soares.Áudio em MP3, desenvolvido especialmente para pessoas portadoras de deficiência visual e não pode ser comercializado, de acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.Áudio MP3 do texto do Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, e do Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018, que o promulga
Glossário de termos legislativos
No full textConteúdo : Prefácio -- Lista de Abreviaturas e Siglas -- Índice Alfabético e Remissivo.Disponíveis também as versões do glossário em inglês e em espanhol