Brazilian Chamber of Deputies
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Integração e transformação: o papel do Poder Legislativo na avaliação das políticas públicas
No full textTítulo do fascículo: Avaliação de políticas públicas.São apresentadas definições sobre avaliação
de políticas públicas e discutidos o papel do
Legislativo e o cenário nacional de dispersão
dos processos e achados de avaliação de políticas
públicas. Foi identificada carência de mecanismos
que promovam a integração e disseminação
de conhecimentos, evidências e ideias e que os
internalize ao processo decisório de políticas
públicas
Transparência quanto à arquitetura da informação e usabilidade: caso do portal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
No full textParte do Dossiê: legislativos estaduais e municipais.Propõe-se a observar o caso da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, especificamente o sítio online institucional, mediante a perspectiva da arquitetura da informação e usabilidade, de modo a investigar como é praticada a transparência pela instituição através do sítio virtual. Para isso, utiliza-se a técnica de observação sistemática e uma lista de verificação. Observaram-se problemas quanto à nomeação ambígua das categorias nos menus, ordenação das informações nas páginas secundárias e a apresentação das informações de forma não facilitada ao usuário. Desse modo, compreende-se que o foco da transparência online realizada pela instituição não se restringe ao constrangimento legal, mas se refere a uma concepção dos próprios agentes sobre o que ela seria
Câmaras municipais e disputas por cargos na Primeira República
No full textParte do Dossiê: legislativos estaduais e municipais.Analisa as disputas judiciais por cargos nas Câmaras Municipais, ocorridas durante a
Primeira República, à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa adota
metodologia jurídico-exploratória, com enfoque no estudo jurisprudencial. Pretende-se, especialmente,
determinar quais as diretrizes traçadas pela Corte no período para lidar, através de habeas corpus, com os
imbróglios decorrentes das apurações de eleitos e verificações de poderes, bem como os casos de dualidades
de Câmaras. Da leitura dos precedentes, percebe-se que, embora a atuação do STF tenha sido,
marcadamente, casuística, o Tribunal desenvolveu critérios específicos, e, ao final, restritivos, para a
apreciação do mérito das ações nesse contexto
Transparência e interesse público: o trabalho de acesso à informação e comunicação pública na Câmara Municipal de Uberlândia –MG
No full textParte do dossiê Parlamentos e Comunicação Pública.Teve como pilares o interesse público e a transparência tendo como objeto de estudo
a Câmara Municipal de Uberlândia-MG. Foi realizada a partir do monitoramento das mídias sociais e do
site institucional para entender como as pautas legislativas são apresentadas à população. A partir dos
resultados pode-se observar como o Poder Legislativo trabalha a questão da Comunicação Pública (CP) e
a se os preceitos da Lei de Acesso à Informação (LAI) são respeitados. Metodologicamente foram utilizados
levantamento bibliográfico e documental seguidos de análise de conteúdo das publicações de Facebook e
Instagram à luz dos conceitos estudados. Os resultados apontam que o interesse público e a transparência
não são efetivamente trabalhados pela instituição nas mídias sociais e que no site o acesso à informação se
mostra comprometido, tanto no que diz respeito à transparência ativa quanto passiva
O controle de constitucionalidade na Itália
No full textAborda o tema do controle de constitucionalidade italiano. Procede-se a uma
caracterização institucional da Corte Constitucional italiana instituída pela Constituição de 1948; são
tratadas as modalidades incidental e concentrada do controle de constitucionalidade na Itália e apontadas
as tendências evolutivas do sistema italiano no sentido de uma conjugação de elementos institucionais
provenientes dos modelos americano e europeu kelseniano de controle de constitucionalidade
Two approaches to legislatures and public policy evaluation
No full textTítulo do fascículo: Avaliação de políticas públicas.Conteúdo da apresentação gráfica do autor na palestra inaugural do Seminário Internacional Virtual sobre o Legislativo e Avaliação de Políticas Públicas (APP). Destaca duas abordagens em avaliação: a tradicional cadeia parlamentar de governança e a New Public Governance. A primeira atenta para as delegações típicas da democracia representativa e para a função de fiscalização, que no campo da APP pelo Legislativo pode incluir a realização de meta-avaliações. A segunda abordagem foca na avaliação para o desenvolvimento da ação em análise ou de ações futuras, considerando a complexidade dos problemas, a integração com outros setores, a colaboração, a experimentação e a inovação
A utilização do regime de urgência no processo de criminalização: uma análise dos Projetos de Lei que incluíram novos tipos ao Código Penal entre 2010 e 2019
No full textAo tratar do regime de urgência no processo legislativo brasileiro, o trabalho busca interpretá-lo,
identificando os efeitos do procedimento para além da previsão regimental. Assim, se objetiva discutir a
utilização deste regime na tramitação de Projetos de Lei que acrescentaram nova tipificação ao Código
Penal entre 2010 e 2019. Se pretendeu levantar quantitativamente os Projetos que caminharam sob
urgência; nos casos afirmativos, analisar se os requerimentos para tal foram justificados e o teor das
fundamentações. Por fim, sugestionaram-se proposições de aprimoramento. Além da revisão bibliográfica,
foram feitas consultas aos sites da Câmara e do Senado, bem como a análise documental dos projetos de
leis. Pôde-se notar a ausência de robustas justificações para pedir e manter a urgência, demonstrando, dentre
outras coisas, a transigente aplicação do instituto na prática parlamentar. É premente, assim, a necessidade
do pensamento acadêmico se voltar a aperfeiçoar o procedimento, especialmente na área criminal
O Legislativo e as oportunidades de participação online sobre a pandemia do Covid-19: o abismo entre as iniciativas dos parlamentos em nível Federal e Estadual
No full textO presente artigo tem como objetivo mapear e discutir as iniciativas digitais de participação
promovidas pelas casas legislativas brasileiras em nível federal e estadual em resposta à pandemia
provocada pelo novo Covid-19 (Sars-CoV-2). Os resultados indicam uma diferença abissal entre as
iniciativas federais (65) e estaduais e do Distrito Federal (8). Enquanto as experiências mais robustas
foram promovidas pela Câmara dos Deputados (37) e pelo Senado Federal (28), em nível subnacional
apenas a Câmara Legislativa do Distrito Federal (7) e a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
(1) registraram casos. Nos websites das Assembleias Legislativas dos demais 25 estados não foram
registradas iniciativas que viabilizasse a participação da sociedade nas questões relacionadas à pandemia
do Covid-19
Guia de inserção de termos no Sistema de Tesauros da Anvisa: o passo a passo para a inclusão de termos no software Tematres
No full textO guia de uso do Sistema de Tesauros da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por objetivo orientar o
gerenciamento do Sistema de Tesauros da agência,
implementado com a ferramenta livre TemaTres e
desenvolvido no âmbito do projeto de pesquisa firmado
entre a ANVISA e o Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia (Ibict). Dessa maneira, visa apresentar
as principais funcionalidades do TemaTres, que é voltado à
atuação do gestor de Tesauro, conforme uma das metas do
projeto
Covid-19, janelas de oportunidade e políticas para mulheres: análise sobre projetos de lei apresentados no Congresso Nacional
No full textO objetivo do trabalho é empreender estudo descritivo e analítico sobre projetos de lei apresentados no Congresso Nacional entre março e maio de 2020, no que se referem às políticas de enfrentamento aos efeitos da doença causada pelo novo Covid-19 no âmbito das mulheres. Procurou-se entender como o contexto da Covid-19 a partir de referencial teótico sobre janelas legislativas que permitem a apresentação de projetos que versam sobre a situação de fragilidade das mulheres. Para um confronto empírico, metodologicamente, buscou-se projetos de lei que agregam os termos “covid-19” e “coronavírus”, associados com os termos “mulher”, “mulheres” e “gênero” e foram analisados a partir de Análise de Conteúdo, separando três profundidades de categorização a partir da elaboração de categorias iniciais, intermediárias e finais. Assim, a agenda generificada ainda persiste, mas é reconstruída com a dimensão de gênero alocando as mulheres como objeto das políticas em sentido protetivo ou assistencial e não necessariamente rebaixando