Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 150
No full textO Art. 150 estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; VI - instituir impostos sobre templos de qualquer culto, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e dos partidos políticos
Legislação comparada sobre licença compulsória para medicamentos
No full textNormas internacionais, sobre licença compulsória de medicamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC), Brasil, França, Canadá, Israel, Estados Unidos e União Europeia
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 2º ADCT
No full textArt. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. § 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 35 ADCT
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87
Entenda o licenciamento compulsório no Brasil
No full textBoletim traz causas possíveis de licenciamento compulsório no Brasil; projetos em tramitação sobre o licenciamento compulsório de patentes, quadro comparativo sobre o licenciamento compulsório. Em anexo, um quadro comparativo: Diferenças na produção de medicamentos e o impacto no licenciamento compulsório, de autoria de Suzana Sveiter
Agenda brasileira: Tributação - Tributação no Brasil e nos Estados Unidos
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, área de direito tributário.Os Estados Unidos da América (EUA) são a maior economia do mundo. Seu Produto
Interno Bruto (PIB), em 2019, atingiu US 7.256,93 bilhões, que transformado em dólares
pela taxa média de câmbio de R 1.839,29 bilhões.
Portanto, a produção de bens e serviços na economia norte-americana é quase doze
vezes maior do que na brasileira. Em termos per capita essa disparidade econômica
reduz-se, especialmente se a comparação é realizada quanto ao poder de compra das
moedas
Perfil da disciplina dos partidos na Câmara dos Deputados na 55ª legislatura (2015-2019)- Uma análise categorizada do comportamento parlamentar sob a perspectiva de sua disciplina nas votações nominais no Plenário
No full textDissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2021.Este trabalho estuda o comportamento do parlamentar em relação ao seu partido, especificamente por meio da observação da sua disciplina nas votações nominais no plenário da Câmara. A pergunta que buscou-se responder é qual o perfil da disciplina dos
partidos na 55ª Legislatura, considerando aspectos partidários como parâmetros de observação:
alinhamento no espectro político-ideológico (partido de esquerda, de centro e de direita) e relação com o Governo (partido da base ou da oposição), além de aspectos relacionados ao tipo
da proposição votada
Relatório de atividades da Comissão do Esporte: gestão 2021
No full textResgate, superação e retomada. Assim podemos definir o que foi esse ano de 2021 para a Comissão do Esporte. Resgate porque, neste ano, ainda com diversas restrições, as atividades da Comissão foram retomadas. Lembrando que, em 2020, por causa da Covid-19, não houve o funcionamento de nenhuma comissão permanente na Câmara dos Deputados, entre elas a Comissão do Esporte, e os trabalhos na Casa ficaram concentrados no Plenário, de forma virtual e semipresencial. Superação porque conseguimos reativar os principais debates sobre o esporte, inicialmente de forma virtual, e aos poucos voltando ao presencial. Finalmente, retomada porque a maioria dos eventos esportivos nacionais e internacionais retornaram à normalidade neste ano e a Comissão do Esporte voltou a cumprir sua missão de acompanhar o que vem acontecendo no mundo esportivo.
O ano de 2021 alcançou números que mostram o nosso empenho em fortalecer todas as esferas do esporte brasileiro, por meio de debates de temas recorrentes e também alguns inéditos, bem como da aprovação de projetos relevantes para a política e a prática esportiva. Foram 68 eventos oficiais da comissão, entre reuniões deliberativas, audiências públicas, mesas redondas e premiações, ainda com diversas limitações impostas pelas restrições das atividades por causa da Covid-19. Os assuntos variados foram debatidos por autoridades governamentais e esportivas, atletas, cientistas, árbitros e outros profissionais do esporte, com destaque especial para o profissional de educação física. Nosso objetivo sempre foi de buscar propostas que pudessem contribuir para o desenvolvimento do esporte, seja ele profissional, amador, educacional e de lazer – neste ano, mais intensamente voltado ao esporte como indutor da saúde da população
Relatório de atividades da Comissão de Minas e Energia: gestão 2021
No full textMalgrado o cenário adverso decorrente da pandemia de Covid-19, a
Comissão de Minas e Energia, durante a 3ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura,
debruçou-se sobre atividades sobremodo relevantes ao fortalecimento da
infraestrutura nacional, mediante a realização de reuniões deliberativas e de audiência
pública, bem como de seminários, que, pelo modelo virtual e também híbrido, contaram
com a participação de representantes do Poder Executivo e de técnicos ligados ao
respectivo setor.
Este Órgão Técnico teve a oportunidade de receber por duas ocasiões a
presença do Ministro de Estado de Minas e Energia e, entre os temas mais importantes
aqui discutidos em audiência pública, cumpre destacar a venda direta de etanol,
contemplada pelas Medidas Provisórias nºs 1.063/2021 e 1.069/2021; a crise hídrica
nacional; o Novo Marco Regulatório do Setor Elétrico, Projeto de Lei nº 414/2021; bem
como a construção de hidrelétricas na Região Norte e a agenda de combustível do Setor
Aéreo, ambas de minha autoria
Relatório de atividades da Comissão de Direitos Humanos e Minorias: gestão 2021
No full textA pandemia da Covid-19, que já está em seu terceiro ano, agravou
as violações de direitos humanos marcadas pelas disparidades
de classe, gênero e raça. Em 2021 a Comissão de Direitos
Humanos e Minorias (CDHM) ofereceu o que podia, e devia,
diante desse desafio que mobiliza nações: trabalho.
Foram realizadas 54 audiências públicas, cinco seminários e 15
reuniões deliberativas, ouvindo centenas de convidados, além
de cinco diligências