Brazilian Chamber of Deputies
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Guia para a editora da Anvisa: o passo a passo para a gestão do fluxo editorial das publicações no software OMP
No full textCompõe uma série de documentos
técnicos desenvolvidos no âmbito do projeto de pesquisa
firmado entre a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro de
Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). O Guia
promove, entre outros pontos, estudos para proposição de
uma editora para a Agência. Com isso, oferecer uma
ferramenta para gerenciar o processo editorial do órgão,
informatizando as atividades
Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal: violência contra as mulheres
No full textInclui notas bibliográficas.O relatório completo inclui anexos: Recomendações recebidas pelo Estado brasileiro no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal relacionadas ao tema da violência contra as mulheres; Notas taquigráficas da audiência pública de 9/7/2021.Conteúdo: Violência contra as mulheres (relatório completo) -- Violência contra as mulheres (infográfico) -- Tabela de recomendações recebidas pelo Estado brasileiro no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal.O documento trata do relatório de monitoramento e avaliação do cumprimento das recomendações feitas ao Estado brasileiro no terceiro ciclo (2017-2021) da Revisão Periódica Universal (RPU) com relação à temática "violência contra as mulheres". A RPU é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU. O Conselho de Direitos Humanos tem o mandato para organizar
e guiar os Estados, que submetem relatórios a cada ciclo da RPU. A RPU estimula a
cooperação e o intercâmbio entre os Estados, pois estes se avaliam mutuamente. Este
diálogo gera um conjunto de recomendações para cada país
Direito à educação e compromissos do Brasil: terceiro ciclo da revisão periódica universal pelo conselho dos diretos humanos da ONU (subsídios orientadores para o Observatório Parlamentar)
No full textConsultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.Objetiva registrar a situação da educação em direitos humanos e da implementação
do direito humano à educação no Brasil, tendo em vista o terceiro ciclo da Revisão Periódica
Universal (RPU), promovida segundo as diretrizes do Conselho de Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas (ONU). Considerando que a educação é um meio
importante para a consolidação da cultura de direitos humanos e para o desenvolvimento da
consciência de como respeitá-los e protegê-los e que tem impacto em todos os direitos e
liberdades, verificam-se, inicialmente, as iniciativas do Brasil para a promoção da educação
em direitos humanos. A seguir, são discutidas as ações para a implementação do direito
humano à educação. Para tanto, recorre-se à metodologia da ONU para indicadores de
direitos humanos em documento preparado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para
Direitos Humanos (HCHR), publicado em 2008. Discute-se então a situação do Brasil em
face de três categorias de indicadores: estrutural, que reflete o comprometimento do Estado
com os padrões internacionais; de processo, que mostra o empenho do Estado em cumprir
os compromissos originados nos padrões, e de resultado (dos esforços ao longo do tempo),
que identifica os resultados sob a perspectiva dos detentores do direito. É feito, por fim, o
cotejo com as recomendações de outros países ao Brasil no terceiro ciclo da RPU. Concluise que, se tomada a legislação como indicador estrutural, o Brasil conta com instrumento
avançado. Entretanto, nas dimensões de processo e resultados, ainda há muitos desafios a
superar
Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal: tratados internacionais
No full textInclui notas bibliográficas.Inclui anexos: Lista das recomendações e suas respectivas avaliações de cumprimento; Notas taquigráficas da audiência pública de 28/5/2021.Conteúdo: Tratados internacionais (relatório completo) -- Tratados internacionais (infográfico) -- Tabela de recomendações recebidas pelo Estado brasileiro no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (2017 - 2021).Neste relatório, são analisadas as recomendações relativas: ao relacionamento do Brasil com a comunidade internacional em matéria de direitos humanos, a tratados internacionais específicos; à ratificação e demais procedimentos de internalização; e a processos de adequação da legislação brasileira a esses documentos, sem prejuízo de que alguma recomendação seja deixada para outro relatório em função de maior pertinência temática. Ao final, propõe-se um quadro geral do estágio de cumprimento das recomendações e possíveis cursos de ação para que sejam consideradas implementadas
Lei kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
No full textConsultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.Apresenta os efeitos da desoneração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação(ICMS) sobre as exportações, que surgiram após a edição da Lei Complementar nº87, de 1996(Lei Kandir), mencionando os seus efeitos em termos de arrecadação para os estados
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 169
No full textO Art. 169 determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 195
No full textArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º ADCT
No full textArt. 7º O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 179
No full textArt. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 41 ADCT
No full textArt. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis