Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 217
No full textArt. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional
Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal: mulheres na política
No full textInclui notas bibliográficas.Inclui recomendações recebidas pelo Estado brasileiro no terceiro ciclo da RPU relacionadas
ao tema "mulheres na política".Inclui infográfico em português e em inglês.Inclui notas taquigráficas da audiência pública de 7 de maio de 2012.Inclui notas taquigráficas da audiência pública de 16 de junho de 2021.O documento trata do relatório de monitoramento e avaliação do cumprimento das recomendações feitas ao Estado brasileiro no terceiro ciclo (2017-2021) da Revisão Periódica Universal (RPU) com relação à temática "mulheres na política". A RPU é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU. O Conselho de Direitos Humanos tem o mandato para organizar e guiar os Estados, que submetem relatórios a cada ciclo da RPU. A RPU estimula a cooperação e o intercâmbio entre os Estados, pois estes se avaliam mutuamente. Este diálogo gera um conjunto de recomendações para cada país
A importância do controle político-parlamentar durante a pandemia COVID-19: experiências regionais e guia de perguntas orientadoras
No full textTítulo do fascículo: Avaliação de políticas públicas.Enquanto os governos trabalham para prevenir a disseminação de
COVID-19, bem como para adquirir e distribuir vacinas, enquanto
abordam os impactos socioeconômicos da pandemia, os parlamentos
detêm a função crítica de supervisão para responsabilização do
Executivo a fim de garantir que as decisões e políticas sejam executadas
com transparência e integridade, centradas no bem-estar da
população do país, não deixando ninguém para trás. No entanto, são
grandes os desafios que os parlamentares enfrentam no cumprimento
dessa função, como o atraso ou a falta de acesso às informações do
governo e a desinformação online, o que gera falta de confiança nas
instituições públicas
Quando legislativos municipais fornecem espaço para conversação online: um estudo dos comentários em lives das sessões parlamentares no Facebook
No full textParte do Dossiê: legislativos estaduais e municipais.Discute as conversações online em espaços monitorados pelo legislativo municipal que
ocorrem durante as lives das sessões parlamentares transmitidas pelo Facebook, tendo como recorte cinco
municípios paranaenses: Laranjeiras do Sul, Araucária, Cascavel, Maringá e Curitiba. A análise em pírica
compreende um corpus de 305 comentários. O artigo considerou a quantidade de comentadores, o tema
presente nos comentários, a interação da câmara com o público, o tipo de abordagem dos comentadores, o
julgamento moral, a ênfase em disputas políticas, a postura do comentador, a estratégia persuasiva
dominante, a reflexividade e tipos de comentários. A análise partiu do pressuposto de que se trata de um
momento importante de discussão de temas de interesse público, sendo relevante a proximidade entre
representantes e representados. Os resultados indicaram uma conversação com grau considerável de
informação, envolvimento com os temas das lives e baixos resquícios de radicalização
Emendas parlamentares no contexto da pandemia de Covid-19 no Brasil
No full textAnalisa o papel das emendas orçamentárias dos parlamentares brasileiros no combate a Covid-19. O contexto da pandemia exigiu um esforço inédito do governo federal no manejo de recursos para políticas de enfrentamento ao vírus, fazendo com que algumas dotações orçamentárias fossem realocadas para ações específicas. Mas, afinal, o Legislativo brasileiro foi capaz de reorientar suas prioridades e remanejar suas emendas para ações de enfrentamento ao novo coronavírus? Para responder essa pergunta foram analisadas todas as emendas individuais e de bancadas estaduais aprovadas pelo Congresso Nacional e pagas pelo Executivo entre os meses de março e setembro de 2020. Os resultados indicam que os legisladores não apenas realocaram suas emendas para as ações indicadas pelo governo, mas que esses recursos foram um dos pilares de execução orçamentária do Ministério da Saúde nos primeiros meses da pandemia no Brasil
Adaptação e consenso: o Parlamento uruguaio na pandemia do coronavírus
No full textTexto em espanhol; resumo em espanhol, inglês e português.As assembleias legislativas de países democráticos tiveram sérias dificuldades em cumprir suas
prerrogativas constitucionais durante a pandemia do coronavírus. Estudos recentes mostram que os problemas
mais dramáticos estão ligados à deliberação pública do processo legislativo e ao controle dos poderes
executivos. O Parlamento uruguaio pode ser visto como um outlier devido à posição assumida pelos atores
principais. Diante da situação de risco, os partidos políticos estabeleceram um sólido consenso na arena
parlamentar em apoio à estratégia do governo de confinamento voluntário. Com o controle do vírus, o país
entrou em uma fase de nova normalidade política em que o Parlamento intensificou suas atividades e o
tratamento de iniciativas que reativaram o debate entre o governo e a oposição
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 4º ADCT
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição. § 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. § 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991. § 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleito
Observatório parlamentar da revisão periódica universal : Água e saneamento básico (relatório preliminiar - subsídios orientadores)
No full textConsultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e RegionalConsultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e TransportesConsultoria LegislativaEste Relatório Preliminar em Água e Saneamento Básico contém subsídios orientadores para o monitoramento e a avaliação de cumprimento de recomendações feitas ao Estado brasileiro no âmbito do “Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal”, criado a partir de parceria firmada entre a Câmara dos
Deputados e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal: direitos dos povos indígenas
No full textInclui notas bibliográficas.Inclui anexos: Recomendações recebidas pelo Estado brasileiro no terceiro ciclo da Revisão Periódica
Universal relacionadas ao tema “direitos dos povos indígenas”; Notas taquigráficas da audiência pública de 20/8/2021.Inclui nota de recomendação em inglês.O documento trata do relatório de monitoramento e avaliação do cumprimento das recomendações feitas ao Estado brasileiro no terceiro ciclo (2017-2021) da Revisão Periódica Universal (RPU) com relação à temática “direito dos povos indígenas”. A RPU é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O Conselho de Direitos Humanos tem o mandato para organizar e guiar os Estados, que submetem relatórios a cada ciclo da RPU. A RPU estimula a cooperação e o intercâmbio entre os Estados, pois estes se avaliam mutuamente. Este diálogo gera um conjunto de recomendações para cada país
Agenda brasileira: Tributação - Tributação de lucros e dividendos: uma análise comparativa do modelo brasileiro
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, área de direito tributário.No contexto do debate legislativo, o presente trabalho pretende contribuir para
análise: primeiro, examinando o modelo vigente de tributação de lucros e dividendos
no Brasil. Em seguida, comparando, por meio de uma perspectiva do sistema
brasileiro em face dos adotados em outros países, os diversos modelos de tributação
de lucros e dividendos