Brazilian Chamber of Deputies
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A EBC à mercê do governo - qualquer governo
No full textParte do dossiê Parlamentos e Comunicação Pública.Revela como a natureza jurídica da Empresa Brasil de Comunicação (EBC),
empresa estatal de comunicação vinculada ao Governo Federal, favoreceu a ingerência do Poder Executivo
sobre os conteúdos editoriais. Para isso, recapitula sua criação, entre 2007 e 2008, e examina de que forma
seu desenho deixou brechas para a edição de medidas administrativas a fim de controlá-la. Sem
independência de gestão e de pauta jornalística, a EBC ficou sujeita às predileções do Palácio do Planalto,
tanto nos governos Lula (até 2010) e Dilma (2011-2016), como, de modo bem menos discreto, nos governos
Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (desde 2019). A partir da análise de aspectos da legislação e
de casos práticos, o artigo demonstra que a natureza jurídica da EBC, um ente da administração indireta
cuja direção é integralmente controlada pelo Executivo, resultou incompatível com os ideais de uma
comunicação pública democrática
Estudo exploratório sobre o efeito do fim das coligações nas eleições municipais brasileiras de 2020
No full textDiversos estudos já discutiram as consequências que as coligações teriam para a fragmentação
partidária e para a representatividade das candidaturas em eleições proporcionais no Brasil. O presente
trabalho pretende resgatar essas discussões e analisar a dinâmica entre coligações e resultados eleitorais no
contexto das eleições municipais de 2020. Esse estudo exploratório é realizado a partir de comparações
entre os dados de 2016 e 2020, tentando identificar possíveis consequências que o fim das coligações nas
eleições proporcionais pode ter provocado nos resultados dos pleitos municipais e a partir disso refletir
sobre possíveis impactos nas eleições de 2022. As análises realizadas sugerem influência do fim das
coligações no grau de fragmentação das bancadas municipais e também nas estratégias eleitorais dos
partidos. Espera-se que os resultados alcançados possam contribuir para entender as dinâmicas que
surgiram no sistema político brasileiro com o fim das coligações e também sugerir caminhos para pesquisas
futuras
Formação de especialistas em avaliação das políticas públicas e aprimoramento dos conteúdos
No full textTítulo do fascículo: Avaliação de políticas públicas.Na perspectiva de carência de especialistas
em avaliação de políticas públicas capazes de
explorar, refletir e exercer competências, houve a
formatação de dois cursos de pós-graduação lato
sensu destinados a servidores públicos. As duas
edições promovidas (2016 e 2018) foram possíveis
mediante acordo de cooperação técnica firmado
entre o Senado Federal, Câmara dos Deputados
e Tribunal de Contas da União, que resultou em
selecionar professores e preparar alunos, dentre os
quadros das Instituições envolvidas
Poder legislativo estadual: Assembleias Legislativas do Pará e do Amazonas em um estudo comparado (1991-2020)
No full textParte do Dossiê: legislativos estaduais e municipais.Analisa, de forma comparada, o poder legislativo nos estados, a partir das duas maiores unidades federativas do Brasil – o Amazonas e o Pará, vizinhos do Norte. Além do estudo comparado, usam-se os caminhos metodológicos da revisão de literatura e o dos registros histórico e documental dos fatos. Como base teórica, é utilizada a literatura que trata de poder legislativo em nível geral e nas esferas estaduais. Abordam-se os eixos da política local e das relações entre Executivo e Legislativo no Pará e no Amazonas. A partir de um método de estudo comparado de caráter exploratório, com a revisão de literatura, faz-se uso de variáveis como os processos de formação das constituições estaduais, os regimentos internos e as comissões permanentes das casas legislativas, entre outras. Identificam-se importantes traços conclusivos da presente pesquisa: a adequação à Constituição Federal, algum protagonismo dos parlamentos estaduais e relações de mais alinhamento com o Executivo
Possibilidades e obstáculos na gestão de perfis em redes sociais pelas assembleias legislativas da Região Sudeste do Brasil
No full textParte do Dossiê: legislativos estaduais e municipais.Por meio de entrevistas em profundidade, o estudo analisa como os conceitos de e-transparência
e e-participação são mobilizados pelas equipes que gerenciam os perfis institucionais nas redes sociais das
quatro assembleias legislativas da Região Sudeste do Brasil. A partir dos depoimentos dos gestores dos
processos de digitalização das casas legislativas, percebe-se que as possibilidades de comunicação abertas
nas mídias sociais podem contribuir para ampliação e melhoria da relação entre parlamentares e cidadãos.
Também são analisadas as dificuldades que as equipes relatam e que servem como alerta para as boas
práticas na área
Operação Lava Jato, alterações de rótulos e o indicativo de realinhamento partidário entre 2014 e 2018
No full textA Operação Lava Jato (OLJ) impactou a demanda eleitoral e estimulou novas estratégias por
parte de atores periféricos e outsiders. Buscou-se compreender como a OLJ impactou na demanda e como
tais impactos se correlacionam com alterações na oferta da competição partidária, entre 2014 e 2018. Para
isso, os autores conjugaram teorias sobre mudanças institucionais nos padrões de competição e interação
interpartidários com teorias sobre o comportamento político. Foram realizadas análises descritivas de dados, bem
como testes estatísticos de associação de variáveis. Verificou-se uma perda de eleitores mediais nos
principais partidos, associado ao êxito dos partidos menores, sobretudo daqueles que alteraram seus rótulos.
Porém, a responsabilização individual não foi totalmente mitigada pela mudança de legenda ou rótulo , nem
por estratégias de contenção via reformas políticas e eleitorais
Os parlamentos e a comunidade dos países de língua portuguesa
No full textCongresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.25 anos de CPLPAs muitas histórias que compõem a história da CPLP podem
ser contadas de várias perspectivas. No mínimo, pelo viés de
cada um dos países que a compõem. A versão dessas histórias
apresentada nas próximas páginas carrega o viés de quem as
observa do Brasil
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 184
No full textArt. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 50 ADCT
No full textArt. 50. Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário
Governo, legislativo e respostas à pandemia de Covid-19: entrevista com o professor Dr. Fernando Limongi
No full textEntrevista com o Professor Dr. Fernando Limongi, cientista político, professor titular aposentado da USP, professor
da FGV e pesquisador sênior do Cebrap, para o dossiê "Ações legislativas e enfrentamento à pandemia de Covid-19"