Brazilian Chamber of Deputies
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Redes de políticas públicas e governança: a participação de grupos de interesse na Câmara dos Deputados
No full textAnais do Simpósio Interdisciplinar sobre o Sistema Político Brasileiro & XI Jornada de Pesquisa e Extensão da Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro: Santo Ângelo : Metrics, 2021.Este artigo investiga o fenômeno das redes de políticas públicas e se dedica a responder a seguinte questão de pesquisa: existe diferença estatística significativa ente a participação política de grupos de interesse nas audiências públicas de comissões da Câmara dos Deputados? Por hipótese, a diferença de participação entre os grupos levaria ao entendimento de que há o domínio de uma determinada classe na arena legislativa
Invisibilidade ou anacronismo familiar? Representações sociais de família no Estatuto da Família (PL 6583/2013)
No full textA família consiste em uma construção social, variável com o tempo, o contexto histórico e as
mudanças sociais. Porém, o Projeto de Lei 6583 de 2013 (PL 6583/2013) visa instituir o Estatuto da Família
no ordenamento jurídico brasileiro e reconhece apenas a união nuclear heterossexual e monogâmica como
família e estigmatiza os demais arranjos familiares. Este artigo, amparado na Teoria das Representações
Sociais, por meio da revisão bibliográfica e da análise documental, analisou a redação original e a
justificativa do PL 6583/2013 e constatou-se que a representação social de família nesta proposição consiste
em uma ideologia da frente parlamentar evangélica na Câmara dos Deputados. Concluiu-se, portanto, que
a finalidade do PL 6583/2013 é a tentativa de reafirmação da família enquanto instituição "natural" e
funciona como um mecanismo de controle de comportamentos sociais
The parliamentary dimension of impact assessment and policy evaluation: experiences from Europe
No full textTítulo do fascículo: Avaliação de políticas públicas.Embora os governos continuem sendo os principais atores nas estruturas de políticas
regulatórias nacionais, os parlamentos desempenham um papel cada vez mais ativo.
Em comparação com os governos, o papel dos parlamentos na política regulatória tem
permanecido pouco pesquisado, ainda mais de uma perspectiva comparativa. Uma survey
conduzida pelo Serviço de Pesquisa do Parlamento Europeu (EPRS) procurou expandir
a base de conhecimento capturando as capacidades e práticas de política regulatória de
38 parlamentos nacionais em toda a Europa. Aproximadamente metade dos parlamentos
pesquisados participam de avaliações de impacto ex ante ou ex post, ou uma combinação
de ambas. A ampla amostra do estudo permite tirar algumas conclusões sobre o tipo de
engajamento e os desafios enfrentados
Dinâmicas institucionais no desenvolvimento de mecanismos de e-Participação nos legislativos no Brasil e no Reino Unido
No full textParte do dossiê Parlamentos e Comunicação Pública.Busca compreender o papel dos setores técnicos nas casas legislativas quanto
ao desenvolvimento de ferramentas de e-Participação. A análise é um estudo de caso realizado com duas
casas nacionais, a Câmara dos Deputados brasileira e a Casa dos Comuns britânica, a partir de observação
em campo e entrevistas com os agentes envolvidos na construção de projetos institucionais online para
engajamento público. Como resultados, percebe-se que há uma constante participação de atores externos
às casas legislativas contribuindo com o desenvolvimento de inovações digitais para e-Participação,
expertise e atualização das equipes que trabalham com esse processo de modernização, que reconhecem a
velocidade das mudanças no mundo e acreditam que desenvolver mecanismos para engajamento público
online é abrir um canal necessário entre o parlamento e os representados. Por fim, conclui-se que a
integração entre setores é um dos pontos essenciais para o sucesso dessas iniciativas, já que abririam portas
a uma melhor divulgação e observação múltipla acerca dos problemas a serem superados
Edição de medidas provisórias
No full textConsultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.Objetiva examinar as medidas provisórias no Brasil sob
um enfoque normativo, teórico e prático. Para tanto, toma-se como ponto de partida um
estudo anterior da Consultoria Legislativa sobre o mesmo tema, disponível na Biblioteca
Digital da Câmara dos Deputados, dando-lhe continuidade. Um breve panorama das
medidas provisórias, após a promulgação da Emenda à Constituição nº 32, é apresentado,
expondo uma avaliação doutrinária que se mostra sobretudo favorável às linhas gerais dessa
reforma constitucional. Apresenta-se então um conjunto de dados quantitativos,
diligentemente reunidos e sistematizados pelo Centro de Documentação e Informação da
Câmara dos Deputados, procurando mostrar a evolução dessa modalidade normativa sob
diversos aspectos. Em seguida, o texto examina exemplos importantes do exercício atípico
da função legislativa pelo Poder Executivo em grandes democracias contemporâneas,
nomeadamente na Itália, na Espanha, em Portugal, na França, nos Estados Unidos da
América e na Bélgica. Finalmente, são oferecidas sugestões para o aprimoramento do
instituto
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 208
No full textArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúd
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 218
No full textArt. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas
Ações legislativas para enfrentar a pandemia de Covid-19 na República Dominicana
No full textTexto em espanhol; resumo em espanhol, inglês e português.Analisa a atividade regulatória e fiscalizadora do Congresso Nacional da
República Dominicana durante o primeiro Estado de Emergência, declarado em 19 de março até 30 de
junho de 2020. Para controlar os poderes extraordinários conferidos ao Executivo, o Legislativo
promulgou seis Resoluções e uma Lei, além de outras iniciativas e interpelações. Os dados obtidos nas
páginas oficiais da Presidência, Câmara dos Deputados e Senado evidenciam que o Estado de
Emergência não promoveu a beligerância nem a coesão da atividade parlamentar de um Legislativo
pouco pró-ativo, ratificador e legimador de ações de governo
Bicameralismo, perfil das elites e trajetórias políticas dos parlamentares federais no Brasil (1983-2019)
No full textO trabalho analisa a trajetória política e o perfil social de senadores e deputados pela perspectiva
institucionalista , com vistas a mensurar e avaliar o perfil das elites congressuais, com base nas instituições
representativas bicamerais. O estudo abrange o período que cobre da Legislatura 47ª à 55ª. O objetivo é
mostrar os efeitos institucionais do bicameralismo brasileiro – simétrico e incongruente – sobre a
composição das elites parlamentares federais. Em convergência com a incongruência bicameral, o trabalho
mostra que os senadoressão mais experientes na política do que os deputados. Essa experiência, no entanto,
compromete a profissionalização na própria Casa. As experiências dos Senadores em cargos eletivos e não
eletivos comprometem a “fidelidade” ao Senado e o aumento da expertise senatorial