Brazilian Chamber of Deputies
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Estatuto da criança e do adolescente : Fabio Vaisman (organizador)
No full textDisponível, também, arquivo de edição anterior
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 245
No full textInclui notas explicativas.Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 49
No full textArt. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
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XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 162
No full textArt. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município
Inovação e seu acompanhamento econômico: uma resenha
No full textTrata sobre inovação e seus impactos no crescimento da economia
Relatório de atividades da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: gestão 2021
No full textEm seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) presidiu a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 2021.
Assumindo a presidência da Comissão, logo após o primeiro ano de pandemia, o Parlamentar destacou que “o objetivo era dar celeridade e qualidade à tramitação das propostas apreciadas na Comissão, além de fortalecer a segurança pública com melhor qualidade de trabalho, estrutura e valorização dos profissionais, com a inserção da categoria no hall de prioridade da vacinação contra Covid-19. Fomos felizes nesses resultados”.
Em 34 reuniões deliberativas, a Comissão apreciou 178 projetos e deliberou 91 requerimentos. Dentre os destaques, o debate sobre saúde mental de agentes de segurança pública foi aberto em 2021, buscando cuidados e novas políticas públicas para reduzir casos de depressão e também suicídio entre policiais. A Comissão ainda tratou de crimes não tipificados no Código Penal, como o narcoterrorismo e trouxe para a pauta projetos que estavam sem tramitação há décadas
Relatório de atividades da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: gestão 2021
No full textPossui Relatório de Atividades 2021 com autodescrição para Todos Verem.Em 2021 tive a honra de presidir a Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara Federal. Foi um dos anos
mais desafiadores da minha vida. Encarei como uma missão representar
nesta Casa milhares de pessoas que sempre estiveram à margem da
atenção do governo, da justiça social e das políticas públicas.
E isso me deixou muito obstinada! Muito emocionada! A inclusão das
pessoas com deficiência sempre foi para mim uma luta de uma vida inteira.
Por ser mãe da Dany, por ter um trabalho voltado à inclusão e por comungar
todos os dias com esses desafios
O fim das coligações partidárias e seus reflexos nos resultados das eleições para vereadores em 2020
No full textDissertação (mestrado profissional)Câmara dos Deputados, Centro de
Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2021.Com a promulgação da Emenda Constitucional 97/2017, o Brasil viveu um ineditismo político
desde a redemocratização, a proibição das coligações partidárias para as eleições proporcionais.
Com esta alteração, fez-se necessária uma nova maneira de se fazer política, pois as alianças
sempre foram agentes importantes no contexto eleitoral. Diante da novidade, mostrou-se
interessante elaborar um estudo a fim de verificar o impacto do fim das coligações nas eleições
de 2020, na diversidade de partidos representados pelos vereadores eleitos, em comparação com
a observada na eleição de 2016
Agenda brasileira: Tributação - Medidas antielisivas na instituição e cobrança do imposto sobre grandes fortunas
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, área de direito tributário.Analisaremos técnicas de definição da base de cálculo e dos sujeitos passivos do imposto extraídas da literatura nacional e estrangeira, bem
como da experiência de alguns países com esse tipo de incidência. Tais elementos da
norma de incidência tributária permitirão um corte analítico para melhor organizar
formas de combate à elisão e à evasão fiscais ilícitas em matéria de IGF. Isso porque a
forma mais comum de evasão e elisão fiscais envolve afastar a tributação pela mitigação
ou anulação da base de cálculo ou pela substituição do sujeito passivo