Brazilian Chamber of Deputies
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História viva da Consultoria Legislativa: edição comemorativa de 50 anos
No full textCompõe um conjunto de depoimentos nos quais encontram-se relatos preciosos do dia a dia da Consultoria Legislativa, órgão que se destaca pela atenta participação no processo legislativo, oferecendo apoio técnico indispensável aos debates e à elaboração de leis que são a razão de ser do Parlamento. O livro percorre parte do caminho trilhado ao longo dos últimos cinquenta anos e deixa lições úteis para quem aprende com o passado ao se preparar para o futuro sempre novo e instigante
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 202
No full textArt. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício
sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos
monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de
contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes
condições:
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a
mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos
os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em
tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde
ou a integridade física, definidas em lei;
III - após trinta anos, ao professor, e após vinte e cinco, à professora, por efetivo
exercício de função de magistério
Os limites da política e sua mensagem beatífica
No full textTítulo do fascículo: Pandemia de Covid-19.Apresenta uma reflexão voltada para o Brasil sobre os limites da política no contexto da visão beatífica em ideologias contemporâneas
A opção do legislador brasileiro pelo modelo processual pseudoacusatório e a vigência do in dubio pro hell
No full textO presente trabalho tratará da previsão do artigo 3º-A do Código de Processo Penal brasileiro, que prevê
a estrutura acusatória. Serão apresentados dispositivos legais, posições doutrinárias e jurisprudências que afirmam
ser esse o sistema do processo brasileiro. A hipótese consiste na possibilidade de o processo penal brasileiro não
ser puramente acusatório, uma vez que essa estrutura parece não coincidir com alguns dispositivos legais. Será
demonstrado que o processo penal brasileiro aproxima-se do modelo pseudoacusatório
Auxílio emergencial na pandemia da Covid-19: atuação do legislativo para a redução de vulnerabilidades
No full textA pandemia da Covid-19 gerou uma crise sem precedentes, alcançando o Brasil em um momento
de fragilidade do Estado brasileiro, com baixo crescimento econômico, precarização no mercado de
trabalho e uma redução crônica do financiamento para políticas públicas no Brasil. No primeiro semestre
de 2020, o Congresso Nacional teve papel primordial no enfrentamento à pandemia, em especial com a
criação do auxílio emergencial, sobre a qual há um processo de disputa da narrativa. Neste sentido, este
artigo retoma a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores brasileiros às vésperas da pandemia, discute
a ampliação das vulnerabilidades durante a crise e apresenta o processo de criação do auxílio emergencial.
O Congresso Nacional deve decidir se, ao invés de o auxílio emergencial ser integrado a uma provisão
pública de direitos sociais, ele será usado para reduzir ainda mais o papel do Estado
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 187
No full textArt. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: I - os instrumentos creditícios e fiscais; II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização; III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia; IV - a assistência técnica e extensão rural; V - o seguro agrícola; VI - o cooperativismo; VII - a eletrificação rural e irrigação; VIII - a habitação para o trabalhador rural
O papel do Cefor na gestão do conhecimento na Câmara dos Deputados: contribuições para apoiar os processos essenciais de trabalho
No full textInclui textos e elementos ilustrativos – em parte, na íntegra, adaptados ou atualizados – da dissertação de mestrado do autor sobre capital humano e avaliações educacionais, defendida em novembro de 2020 (MAZZOLA JUNIOR, 2020).Inclui documento com transcrição de apresentação da pesquisa, incluindo gráficos, imagens e tabelas.Versa sobre o papel do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (Cefor) no fomento e no estímulo à gestão do conhecimento (GC) nessa Casa Parlamentar, de modo a criar condições favoráveis para que ela faça o que deve ser feito no cumprimento de suas competências constitucionais e de acordo com sua estratégia organizacional. A pesquisa salienta a relevância do significado estratégico da GC para as organizações privadas e públicas no mundo contemporâneo, o qual, desde o final do século passado, tem vivido a era da informação ou da sociedade do conhecimento. Trata-se de um período em que a produção de informações e conhecimentos, em escalas imensas, tem gerado impactos significativos no ambiente de negócios, com destaque ao desenvolvimento das pessoas. Razões pelas quais investir no capital humano, pela atualização das competências dos servidores, e gerir o conhecimento institucional, mediante processos sistematizados, são fatores-chave para fazer mais eficiente e moderna a administração pública, em especial no Poder Legislativo
Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação: 2020
No full textInclui notas explicativas e gráficos.Conteúdo: Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação (2020) -- Relatório de dados anual da Lei de Acesso à Informação (2020).Relatório anual da Câmara dos Deputados com dados sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020
Guia de direitos autorais: questões teóricas e práticas
No full textConstitui um dos resultados do Projeto de
Pesquisa firmado entre a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia (Ibict) voltado a estudos para
implementação de sistemas de informação para Biblioteca
Digital e Editora. Assim, volta-se a questão dos direitos
autorais, observando-se os direitos morais e patrimoniais
sobre bens intelectuais envolvendo a produção de memória
institucional e publicações oficiais da agência