Brazilian Chamber of Deputies
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Recomendações sobre medidas de distanciamento social (MDS) publicadas pelo Ministério da Saúde
No full textInclui notas explicativas.Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública e Sanitarismo.Apresenta, por meio de análise documental, uma descrição da legislação federal e dos critérios e procedimentos publicados pelo Ministério da Saúde (MS), desde janeiro de 2020, a respeito da aplicação de medidas de distanciamento social (MDS)
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 163
No full textArt. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 23 ADCT
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 23. Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais. Parágrafo único. A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos censores federais, nos termos deste artigo
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 44 ADCT
No full textArt. 44. As atuais empresas brasileiras titulares de autorização de pesquisa, concessão de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os requisitos do art. 176, § 1º
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 241
No full textArt. 241. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituição
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 235
No full textO art. 235 estabelece normas básicas que serão observadas nos dez primeiros anos da criação de Estado
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 51 ADCT
No full textArt. 51. Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987
Agenda brasileira: Tributação - Movimentação internacional de lucros e erosão de bases tributáveis
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, área de direito tributário.Desde o início do século XX, e especialmente em suas últimas décadas, a economia
internacional experimentou grande desenvolvimento em virtude dos avanços
nos meios de comunicação e de transporte. Esse fenômeno possibilitou um crescimento
sem paralelo no comércio internacional. Como efeito colateral, contudo, surgiu
a possibilidade de que dois ou mais países tributem uma mesma renda sempre
que esta apresente algum elemento de conexão com seus respectivos ordenamentos
jurídicos ou territórios
Agenda brasileira: Covid-19 - Principais ações legislativas no âmbito do mercado de trabalho
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - área V - direito do trabalho e processual do trabalho.Objetiva apontar as principais ações legislativas adotadas no combate aos efeitos decorrentes da pandemia nas várias áreas de conhecimento e as eventuais análises dos resultados obtidos a partir da aplicação dessas ações. Além da face mais nefasta da pandemia, caracterizada pelas milhares de vidas perdidas para o vírus, outros impactos são visíveis, entre eles, os efeitos sobre o mercado de trabalho
Relatório de atividades da Comissão de Desenvolvimento Urbano: gestão 2021
No full textEncerramos o ano de 2021 plenamente realizados ao verificar que o Plano de Trabalho, traçado para nortear os trabalhos da CDU ao longo do ano, foi realizado em quase sua totalidade. As temáticas que estão a cargo da Comissão foram objeto de inúmeras proposições, e examiná-las exigiu muito empenho.
Nesta Sessão Legislativa, a CDU realizou em torno de 32 reuniões, por meio das quais os membros do Colegiado se informaram sobre os assuntos sob sua análise. Assim, aprovamos neste ano, matérias importantes para o desenvolvimento das cidades brasileiras, que se reverterão em regulamentações que darão qualidade de vida para cidadãos Brasil afora