Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 149
No full textInclui notas explicativas.Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social
Transparência digital no Poder Judiciário brasileiro: um panorama da aplicação do acesso à informação nos tribunais de justiça
No full textBusca verificar como a transparência é
empregada nos portais de três Tribunais de Justiça – SP, BA e MS. Para a coleta do material, propôs-se a
navegação orientada. Desse modo, com o material coletado, o trabalho analisou a estrutura de acesso à
informação disponibilizada nos três portais dos Tribunais de Justiça e verificou as diferenças na aplicação
da transparência ativa entre eles, considerando os seguintes aspectos: estrutura organizacional,
programa e ações, divulgação das despesas, informações sobre licitações e contratos, além de questões
judiciais. Verificou-se que os Tribunais de Justiça cumprem os requisitos básicos de transparência ativa.
Além disso, cada um dos TJ possui peculiaridades na aplicação da transparência
Balanço 2021: março-julho
No full textRelatório de atividades da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados do primeiro semestre de 2021 (março-julho)
Teto remuneratório constitucional
No full text: O conteúdo proposto neste trabalho tem por objeto o teto remuneratório constitucional, o qual
corresponde à limitação prevista na Constituição Federal de 1988 quanto aos valores percebidos por
ocupantes de cargos públicos, sendo no âmbito da administração pública esf era federal, estadual ou
municipal. O intuito é fazer uma sucinta análise histórica do instituto e apresentar as principais alterações
desde sua concepção, além de expor temáticas atinentes ao assunto, como o recebimento de honorários de
sucumbência por advogados públicos e a aplicação do teto remuneratório em situações de acúmulo de
cargo
Apresentação do dossiê: ações legislativas e enfrentamento à pandemia de Covid-19
No full textApresentação do dossiê "Ações legislativas e enfrentamento à pandemia de Covid-19", que contém análises sobre legisladores e legislativos, suas decisões, suas ações e sua
interação com outros poderes no enfrentamento da pandemia de Covid-19
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 27 ADCT
No full textArt. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a presidência do Supremo Tribunal Federal
Legislativo subnacional e Covid-19: uma análise das ações legislativas de combate à pandemia em Minas Gerais: entrevista com o Dr. Sabino José Fortes Fleury
No full textEntrevista realizada com o Dr. Sabino José Fortes Fleury, doutor em Ciência Política pela UFMG e servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), para o dossiê "Ações legislativas e enfrentamento à pandemia de Covid-19"
Federalismo e Poder Legislativo na pandemia de Covid-19: a atuação da Assembleia Legislativa do Paraná no enfrentamento ao coronavírus
No full textDemonstra a atuação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na gestão da crise sanitária imposta pela pandemia de Covid-19. Para tanto, o texto aborda os desafios políticos que agravaram a questão sanitária, entre eles a falta de coordenação entre os entes federados para a elaboração de políticas públicas para o enfrentamento da crise. Por meio de uma pesquisa exploratória sobre as ações desempenhada pela Alep (inovações/adaptações institucionais para deliberações, aprovação de projetos de lei e demais expedientes legislativos, criação de frentes parlamentares, etc.), demonstra-se como o poder público em âmbito estadual destacou-se na gestão de crise e evidenciou a maneira cooperada que se deu a relação executivo-legislativo no Paraná. Conclui-se que a experiência paranaense foi um exemplo de estratégia promissora para a articulação do sistema federativo brasileiro
Guia para a publicação de livros
No full textO guia foi elaborado no âmbito do projeto de pesquisa firmado entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), voltado a apoiar estudos visando à disseminação da informação, principalmente por meio da Biblioteca Digital. Entretanto, como alguns resultados apresentaram, algumas obras publicadas pela Anvisa não atendem totalmente às normas de publicações de livros estipuladas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Algumas não possuem elementos como: ficha catalográfica, folha de rosto, International Standard Book Number (ISBN), sumário, entre outros. Assim sendo, este manual foi criado a fim de apoiar autores/editores da Anvisa na publicação de suas obras
Curso de regimento interno da Câmara dos Deputados
No full textDisponível, também, arquivos de edições anteriores.Título anterior: Curso de regimento interno.2011, 1ª edição; 2013, 2ª edição; 2014, 3ª edição; 2016, 4ª edição e 4ª edição, 1ª reimp.; 2019, 5ª edição; 2021, 6ª edição.Organizado em formato de
curso, com linguagem clara e
objetiva, o livro traz comentários
atualizados sobre todos
os dispositivos do Regimento
Interno da Câmara dos
Deputados – com remissões à
Constituição Federal, ao Regimento
Comum do Congresso
Nacional e ao Regimento
Interno do Senado Federal –,
sempre balizados pelos ensinamentos
da doutrina e pelas
decisões de tribunais