Brazilian Chamber of Deputies
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Análise dos programas federais de transferência de renda: salário-família, abono salarial, benefício de prestação continuada e Bolsa Família
No full textBoletim eletrônico, com links para estudos e documentos digitais
Governo Temer: a ponte entre os governos petistas e a ascensão de Bolsonaro
No full textElenca os principais aspectos do mandato de Temer que contribuíram para mudar o
direcionamento da política brasileira para uma orientação mais à direita, e com um programa diferente das
diretrizes da chapa anteriormente formada com a presidente Dilma Rousseff, formando a “ponte” que levou
o Brasil a eleger Bolsonaro. Já nos primeiros meses de mandato, o presidente Temer anunciou medidas de
austeridade de grande impacto - como a reforma trabalhista e o teto dos gastos, que não constavam no
programa de governo de sua antecessora. Os planos de Temer possivelmente teriam ido mais além, com
uma eventual aprovação da reforma da previdência, caso não tivesse sido implicado em diversas
investigações de corrupção. Temer, no entanto, com um governo de forte orientação pró-mercado, acabou
sendo um governo de transição entre os governos petistas e o governo de Bolsonaro
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 219
No full textArt. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo
a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e
a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal
A nova dinâmica local na comunicação legislativa: um olhar sobre o perfil das TVs Câmaras municipais do interior do estado de São Paulo
No full textParte do dossiê Parlamentos e Comunicação Pública.Com a criação da Rede Legislativa de TV, em 2012, as emissoras ligadas aos Poderes Legislativos
federais, estaduais e municipais, antes com atuação dispersa, passam a ter a chance de se tornar um bloco
mais coeso. Baseada na multiprogramação e na divisão de responsabilidades, a nova configuração da Rede
traz ainda um inédito protagonismo ao cenário local. Por meio de revisão bibliográfica, levantamento de
dados oficiais e entrevistas com gestores, este artigo lança um olhar às TVs Câmaras municipais (do interior
do estado de São Paulo, onde hoje há a maior concentração destas), investigando se nelas residem
possibilidades para uma comunicação legislativa local que não só trabalhe com o conceito de transparência,
mas também com a promoção de cidadania e aproximação da sociedade às esferas de tomadas de decisões
Voto limitado nas eleições proporcionais legislativas brasileiras: um procedimento para aumentar a eficiência das escolhas
No full textDiscute como a introdução de um voto limitado pode beneficiar
o alcance de eficiência nas eleições legislativas brasileiras. A experiência brasileira com o voto
proporcional apresenta distritos de magnitude elevada e um número expressivo de candidaturas,
dificultando a ação de candidatos e de eleitores. Argumentamos que se o eleitor tivesse disponível, ao invés
de um único voto, um número maior de escolhas, segundas e terceiras preferências poderiam ser capturadas,
no contexto de inúmeras candidaturas. Especificamente apontamos, com base em resultados da literatura,
que disponibilizar até três votos, em distritos que são de pelo menos oito candidatos, aumentaria a eficiência
das escolhas públicas de representantes legislativos
Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
No full textBoletim apresenta os efeitos da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações após a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) em termos de arrecadação para os estados
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 211
No full textArt. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar
O Congresso e a renda emergencial
No full textQuem é responsável pelo Auxílio Emergencial? A imprensa e alguns analistas políticos ressaltam
que foi o Congresso Nacional, e não o Presidente da República (junto a seus líderes parlamentares), que
liderou a formulação daquela que seria a principal política adotada no contexto da pandemia de Covid-19.
Ainda assim, é corrente a opinião de que Bolsonaro, mesmo passivo diante da iniciativa legislativa,
recolheria dividendos de apoio na opinião pública pela distribuição do auxílio. Neste artigo, é dado um
passo atrás nesse debate e, a partir da análise de projetos de lei, emendas e debates parlamentares,
argumenta-se que não se pode tomar o Congresso como um ator unitário. Antes, as deliberações revelam
disputas ideológica-partidárias com implicações distributivas e, por conseguinte, para a construção de
bandeiras eleitorais
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 182
No full textArt. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes
Nem localistas nem setorialistas, as Assembleias Estaduais são “classe-médistas”: ganhos e perdas das leis estaduais durante a crise da Covid-19
No full textVisa analisar o conteúdo das leis aprovadas pelas Assembleias estaduais no combate à crise econômica e social gerada pela Covid-19. Foram analisadas 309 leis de dezesseis estados brasileiros. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo e a análise exploratória de dados. Observou-se que o padrão de relações entre Assembleia Legislativa e governos de Estado variou enormemente, sendo que alguns parlamentos aprovaram muitas leis e outros pouquíssimas. Principalmente nos parlamentos que aprovaram muitas leis, houve um notável aumento do intervencionismo econômico, principalmente em medidas que beneficiavam, de forma difusa, a classe média. Esse achado contraria o esperado pela literatura, que preconiza que o maior interesse dos parlamentares são medidas de interesse local ou setorial