Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 66 ADCT
No full textArt. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 220
No full textArt. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição
O valor do real: as regras eleitorais e de financiamento no Brasil sob uma perspectiva de gênero
No full textO artigo discute gênero e financiamento de campanha, usando o Brasil para exemplificar como estes
fatores, combinados com o sistema eleitoral, afetam o sucesso de mulheres nas eleições. Brasil é um bom caso
por combinar um sistema proporcional de lista aberta, federalismo e distritos grandes, resultando em muitas
candidaturas de natureza individualista. Dados de eleições estaduais e federais (2002-2018) foram coletados e
analisados, com a introdução de uma nova medida, gasto por voto. Os resultados mostram que mulheres não se
beneficiam como homens de uma vantagem em reeleição e que financiamento é mais bem distribuído entre
eles, deixando algumas mulheres-elite como prováveis vencedoras. De modo geral, mulheres eleitas gastam
22% a mais por voto que homens eleitos na trajetória para a eleição. Isto explica em parte, junto com outros
fatores analisados no artigo, a grande diferença de gênero na representação política brasileira
Retrospecto legislativo e jurisdicional do foro por prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa
No full textEste artigo analisa a Constituição Federa l, a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a Lei
Federal nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, o Código de Processo Penal Brasileiro, decisões de vários
tribunais e o entendimento de doutrinadores constitucionalistas, penalistas, administrativistas e
processualistas com a finalidade de verificar a incidência do foro por prerrogativa de função na ação de
improbidade administrativa. Na pesquisa, utiliza -se o método histórico e hipotético-dedutivo, com o
lançamento de uma conjectura que será afrontada por uma série de argumentos tendentes a desconstruí-la
para a constatação ou não de sua veracidade
Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal: empresas e direitos humanos
No full textInclui notas bibliográficas.Inclui anexos: Recomendações recebidas pelo Estado brasileiro no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal relacionadas ao tema "empresas e direitos humanos"; Notas taquigráficas da audiência pública de 30 de abril de 2021.Conteúdo: Empresas e direitos humanos (relatório completo) -- Empresas e direitos humanos (infográfico).O documento trata do relatório de monitoramento e avaliação do cumprimento das
recomendações feitas ao Estado brasileiro no terceiro ciclo (2017-2021) da Revisão
Periódica Universal (RPU) com relação à temática "empresas e direitos humanos". A RPU é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU. O Conselho de Direitos Humanos tem o mandato para organizar e guiar os Estados, que submetem relatórios a cada ciclo da RPU. A RPU estimula a cooperação e o intercâmbio entre os Estados, pois estes se avaliam mutuamente. Este diálogo gera um conjunto de recomendações para cada país
Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nos 1/1992 a 110/2021, pelo decreto legislativo 186/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão nos 1 a 6/1994.
No full textDisponíveis, também, os arquivos de edições anteriores
Relatório de atividades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público: gestão 2021
No full textRelatório de atividades da Comissão de Desenvolvimento Econômico: gestão 2021
No full textNo auge da crise econômica e sanitária, recebi a missão
desafiadora de conduzir os trabalhos da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. Com
orgulho, presto contas do nosso mandato e comemoro
as conquistas alcançadas em prol de um Brasil mais
igualitário, eficiente e desenvolvido.
O presente relatório é um compilado das atividades
realizadas e debates ocorridos na CDEICS ao longo
de 2021, período em que tive a honra de presidir essa
importante comissão junto com o 1º Vice-Presidente,
dep. Marco Bertaiolli, e o 3º Vice-Presidente, dep.
Capitão Fábio Abreu
25 Anos da CPLP
No full textNo aniversário de 25 anos da CPLP, o Brasil renova seu compromisso com a cooperação mútua homenageando o professor e filósofo português Agostinho da Silva.
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, é formada por nove países localizados em quatro continentes diferentes. No Brasil, Agostinho semeou o sonho de aproximar os países que falam a língua portuguesa. As bases para a criação da CPLP foram lançadas em 1989 pelo presidente José Sarney em 1989, quando foi anunciada a criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa. Hoje a língua portuguesa é falada por aproximadamente 400 milhões de pessoas no mundo
Agenda brasileira: Covid-19 - Medidas educacionais, culturais e desportivas de combate aos efeitos da pandemia - particularidades e desafios
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - área XV - educação, cultura e desporto.Objetiva efetuar um levantamento de algumas das principais ações legislativas nas áreas de educação, cultura e desporto no âmbito dos esforços de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19)