Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 214
No full textArt. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 12 ADCT
No full textArt. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 233
No full textArt. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 64 ADCT
No full textArt. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 25 ADCT
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie
Aplicando o modelo de presidencialismo de coalizão ao município de São Paulo: predomínio do Executivo ou maior compartilhamento de poder?
No full textTem como objeto de estudo o padrão de interação entre Executivo e Legislativo na
produção legal no Município de São Paulo entre a aprovação do atual Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Paulo (1991) e o término da legislatura encerrada em 2016. Busca-se observar se existem
diferenças nesse padrão de interação na comparação com a esfera federal sob a égide do modelo de
presidencialismo de coalizão. Utilizam-se dados de tramitação dos Projetos de Lei apresentados de acordo
com seus proponentes para trabalhar com os conceitos de “dominância” e “sucesso” no âmbito municipal.
Destacam-se alguns achados: I - A porcentagem de matérias apresentadas e promulgadas dentro de 4 anos
é alta; II - A maioria das matérias apresentadas tem origem no Parlamento; III - Percebe-se um sucesso
maior do Executivo frente ao Legislativo na aprovação de matérias, embora com taxas bem inferiores ao
padrão federal; IV – As taxas de dominância do Executivo Municipal é baixa em comparação com o
Executivo federal, o que sugere maior compartilhamento de poder com o Legislativo
Comunicação política: a saúde pública nos discursos de posse dos ex-ministros da saúde do Brasil (1995-2016)
No full textParte do dossiê Parlamentos e Comunicação Pública.Objetivou-se identificar as transformações discursivas e compreender intencionalidades e
influências ideológicas sobre o aperfeiçoamento da Saúde Pública brasileira, contidos nos discursos de
posse de ex-ministros da Saúde (1995 -2016). Pesquisa histórica e documental, de abordagem qualitativa.
Utilizou-se como referencial teórico-metodológico o método hermenêutico-dialético. Os discursos
possuíram similaridades estruturais atinentes ao rito cerimonial simbólico em que foram proferidos,
classificados em: conceitos depreendidos; desafios identificados e propostas definidas. Não se identificou
grandes rupturas ideológicas sobre saúde, entre as plataformas de governos (PT e PSDB), apenas enfoques
diferentes em um período de consolidação e aperfeiçoamento do SUS, com manutenção de uma linha de
gestão operacional similar, distanciamento paulatino do projeto da Reforma Sanitária Brasileira e
subordinação à lógica econômica de produção de saúde
Outliers são outsiders? Perfil dos deputados estaduais "heavy users" de mídias digitais na legislatura 2019-2023
No full textParte do dossiê Parlamentos e Comunicação Pública.Faz um estudo do uso das mídias digitais pelos deputados estaduais
brasileiros na legislatura 2019-2023. Procuraremos responder à seguinte questão: os parlamentares intensivos
no uso das midias digitais em cada unidade da federação brasileira (outliers) podem também ser considerados
"outsiders", ou seja, parlamentares novatos na atividade política? Para verificar este fenômeno analisaremos o
uso das duas midias digitais públicas mais utilizadas pelos deputados estaduais brasileiros no período 2019-
2020, ou seja, Facebook e Instagram, verificando se este uso está associado a certas características da carreira
política dos deputados. Os resultados indicam que esse fenômeno ocorre no Instagram, mas não no Facebook,
ou seja, mídias sociais públicas de uso mais recente são usadas com mais intensidade por parlamentares
"outsiders"
Briefing MPs on Bills in the UK House of Commons
No full textTítulo do fascículo: Avaliação de políticas públicas.Este artigo oferece uma visão geral do processo legislativo
no Parlamento do Reino Unido e descreve os documentos
informativos fornecidos pela Biblioteca da Câmara dos Comuns
aos Membros do Parlamento, nas várias fases da aprovação
de um projeto de lei, mesmo depois de a legislação ter sido
promulgad
Pastor na urna: o perfil dos sacerdotes evangélicos em disputa à Câmara dos Deputados (1998-2018)
No full textAnalisa as candidaturas a deputado federal que utilizaram o título de pastor na urna eletrônica entre as eleições de 1998 e 2018. O objetivo é verificar o perfil social e a preferência partidária dos sacerdotes evangélicos. Trabalhou-se com duas hipóteses. A primeira considera que a principal profissão declarada é o próprio sacerdócio e que a maior parte deles não tenha ensino superior. A segunda faz referência a defesa de valores morais conservadores feitas por grande parte desse segmento. Assim, acredita-se que a ideologia predominante seja de direita. Os resultados apontam que a maior parte dos pastores são homens, casados, sem formação superior e com ocupações profissionais alheias ao sacerdócio. A ideologia predominante é de direita, mas os grandes partidos estão perdendo espaço para as pequenas agremiações confessionais e fisiológicas