Brazilian Chamber of Deputies
Not a member yet
6714 research outputs found
Sort by
Pandemia e o sistema constitucional de controle de crises
No full textTítulo do fascículo: Pandemia de Covid-19.A atual pandemia do coronavírus (Covid-19), que o mundo todo busca enfrentar, alterou de tal forma as relações socioeconômicas e institucionais que a leva a ser comparada com a pandemia da gripe espanhola de 1917. Nesse contexto, várias medidas restritivas do direito de ir e vir são tomadas mediante prudente avaliação de sua adequação, o que pode causar escassez de empregos, de alimentos e de outras condições de subsistência da população. Aliado a isso, o alto valor da liberdade individual engendrado pela sociedade ocidental torna tais restrições de difícil implementação frente à pouca ou nenhuma colaboração dos seus defensores. Diante de tal impasse, a defesa de adoção de medidas mais rígidas de restrição da liberdade, conforme os fundamentos do sistema constitucional de controle de crises, se apresenta como alternativa atraente. Não obstante, embora tais medidas sejam passíveis de aplicação segundo critérios estritos, justamente a adequação da situação fática à prevalência desses critérios é o norte que deve orientar a adoção de qualquer medida restritiva das liberdades individuais
Agenda brasileira: Covid-19 - Aplicativos de celular para rastreamento de contato como estratégia contra a Covid-19 no Brasil
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - área XIV - ciência e tecnologia, comunicação social, informática, telecomunicações e sistema postal.Existem tecnologias digitais que podem auxiliar no combate a Covid-19. Entre as novas tecnologias, os aplicativos para telefones celulares têm
ganhado grande destaque no mundo e, mais timidamente, no Brasil.
Existem diversos tipos de aplicativos de celular para monitoramento da Covid-19.
Eles se mostraram extremamente efetivos para monitorar o distanciamento social
nas cidades, assim como para notificar pessoas que estiveram em contato com outras
que testaram positivo para a doença
Agenda brasileira: Tributação - Contencioso tributário comparado
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, área de direito tributário.Acesse o fascículo completo da revista: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40587Descreve o contencioso tributário do Brasil e de outros quinze países
– Estados Unidos da América, China, Japão, Alemanha, Reino Unido, França,
Itália, Canadá, Rússia, Austrália, Espanha, México, Holanda, Turquia e Argentina –,
dos quais apenas este último não se inclui no grupo das vinte maiores economias
do mundo
Agenda brasileira: Tributação
No full textConsultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, áreas de direito tributário e tributação.O amplo espectro de assuntos tratados neste volume da Agenda Brasileira
reflete a variedade das discussões recentes em matéria de tributos no Congresso
Nacional e intenta oferecer subsídios à formulação de mudanças na legislação brasileira
e à avaliação de seus impactos e de suas alternativas
Relatório de atividades da Comissão de Educação: gestão 2021
No full textO ano de 2021 foi marcante para a história da Comissão de Educação, tendo o colegiado retomado
os trabalhos presenciais após vários meses de deliberações remotas por conta da pandemia da
Covid-19. Ao longo do ano, foram tratados diferentes assuntos, visando a melhor oferta da Educação
nas Redes Pública e Privada de Ensino frente ao desafio da pandemia.
Os números revelam a intensidade dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares da Comissão:
realizamos 149 eventos, totalizando cerca de 400 horas de trabalho, entre Audiências Públicas,
Seminários, Reuniões Deliberativas, Reuniões Técnicas, Palestras e a realização da Cerimônia de
entrega do Prêmio Darcy Ribeiro, todos detalhados ao longo do Relatório. Vale ainda mencionar que
foram realizadas 23 reuniões técnicas, em que buscamos construir consenso e encontrar soluções
para os diferentes problemas que enfrentamos ao longo do ano. Característica marcante do meu
mandato, que prima pelo diálogo e pela rapidez face às urgências das demandas que surgiram
Relatório de atividades da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: gestão 2021
No full textQuadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 191
No full textArt. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 152
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 160
No full textArt. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos
Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 20 ADCT
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição