Brazilian Chamber of Deputies
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Congreso Nacional: la construcción del espacio de la democracia
No full textCapa é uma composição com formas geométricas do Painel Ventania, de Athos Bulcão (1970) e fotografia do Congresso Nacional, de Nelson Guimarães (2007)
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 167
No full textArt. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, com ressalvas; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com ressalvas; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, sem prévia autorização legislativa
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 55 ADCT
No full textArt. 55. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 155
No full textO Art. 155. estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - impostos sobre transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; II - adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital
Legislar em tempos de pandemia: como a Covid-19 tem impactado a produção dos senadores brasileiros?
No full textA pandemia produzida pelo Covid-19 colocou os diversos poderes frente a dois objetivos: 1)
conseguir se organizar e ser eficiente apesar da quarentena; e, sobre tudo 2) responder de forma eficiente e
rápida às necessidades e urgência sanitária e social. Foi realizada uma análise do desempenho do
senadores, em termo de apresentação (produção) e aprovação (efetividade) de projetos de lei durante a
pandemia, e comparamos esses dados com os de uma período normal. Os resultados indicam que a
pandemia não só não impactou negativamente em nenhum dos dois aspectos, como que, pelo contrário,
parece ter tido um impacto positivo tanto no volume (quantidade) de propostas apresentadas e na celeridade
em aprovar as propostas. O teor (qualitativo) das propostas também ficou impactado com um incremento
significativo das propostas de saúde
Guia sobre a construção de tesauros
No full textMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e TecnologiaMinistério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância SanitáriaEste guia é resultado de estudos promovidos pelo projeto de pesquisa firmado entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), voltado ao desenvolvimento de
estudos sobre sistemas informatizados para acervo digital com vistas a serem implantados em sua biblioteca. Para tanto, entre as metas acordadas no projeto está o apoio ao desenvolvimento de sistema informatizado destinado a um Tesauros para a ANVISA, que pode ser utilizado como base de autoridade para outros sistemas
Assembleias legislativas do Pará e do Amazonas em estudo comparado: ações efetivas de enfrentamento à pandemia de Covid-19
No full textEm março de 2020, o Brasil passou a conviver com a pandemia de Covid-19, gerando reflexões
e reações efetivas por parte dos gestores públicos no contexto de enfrentamento a ela. Nesse contexto, em
virtude da emergência da situação, o poder legislativo ganha protagonismo, com proatividade no
relacionamento com os outros poderes e no atendimento das demandas da população. Aqui, faz-se uma
análise do período entre março e agosto de 2020 (meses críticos da primeira onda pandêmica), a partir de
duas assembleias legislativas, as do Pará e do Amazonas – estados da Região Norte e maiores unidades
federativas do país. Usam-se os caminhos metodológicos da revisão de literatura e do estudo comparado.
Como conclusões, identificam-se que as duas assembleias buscaram ações rápidas para o combate à crise,
com uma relação mais equilibrada entre executivo e legislativo no Pará e conflitos entre os dois poderes no
Amazonas
Todos pela popularidade: como o apoio popular do Presidente é capaz de afetar o posicionamento dos parlamentares brasileiros
No full textA pandemia do novo coronavírus estabelece forte choque exógeno. Os prejuízos são esperados e
já observados, e a esquiva de culpabilidade e reivindicação de crédito são elementos importante do jogo
político como um todo e da questão da pandemia em particular. O presente artigo tem como propósito
analisar descritivamente os posicionamentos dos parlamentares nas duas casas legislativas brasileiras,
segundo a ideologia e a proximidade ao Governo, a respeito do distanciamento social e das medidas
tomadas pelo Presidente. Os resultados apontam para o fato de que a retomada da popularidade Presidencial
acompanha maior apoio ao Presidente por partidos de Centro e de Direita. A Esquerda, por sua vez, possui
posicionamento consistente ao enfrentamento ao Executivo Federal
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 205
No full textArt. 205. À educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
Trinta anos
No full textTítulo do fascículo: Pandemia de Covid-19.Texto elaborado por ocasião do 30º aniversário da posse no cargo de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Compartilhado no grupo de Whatsapp dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira