Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 141
No full textInclui notas explicativas.Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas
Poluição luminosa: seus impactos sobre a saúde, a segurança, a economia e o meio ambiente e propostas para a sua regulação no Brasil
No full textConsultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 65 ADCT
No full textArt. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 52 ADCT
No full textArt. 52. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III, são vedados: I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 237
No full textArt. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda
Avaliação de desempenho em países desenvolvidos e em grandes corporações
No full textConsultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.Coletânea que reúne a tradução de textos relacionados a sistemas de gestão de desempenho praticados em países de primeiro mundo e em grandes corporações, duas delas na área de informática e outra do setor automobilístico. Buscou-se transcrever as fontes consultadas com a máxima fidelidade possível, com introduções de notas pelos tradutores de forma parcimoniosa e apenas quando estritamente necessárias. O volume traz a lume perspectivas de grande valia na análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, na medida em que denota abordagem que não é explorada nem no texto constitucional vigente nem nas alterações veiculadas pela referida proposta
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 238
No full textArt. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool
carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios desta Constituição
Pós-graduação strictu sensu e produção científica no Brasil entre os anos de 2000 e 2018
No full textConsultoria Legislativa - Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal.Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.Analisa a evolução dos indicadores da pós-graduação stricto sensu
no Brasil no período de 2000 a 2018. Avalia também, para o mesmo período, a expansão
da produção científica nacional. Seu objetivo primordial é a consolidação e a análise de
indicadores de diversas fontes oficiais – tarefa essencial para avaliar a evolução do ensino
de pós-graduação e da produção científica no País.A partir da análise desses conjuntos de dados, é possível demonstrar que, a
despeito da sua jovialidade, a ciência brasileira tem evoluído recentemente, galgando
posições no ranking de países com maior número de artigos publicados em periódicos
indexados – embora ainda permaneça aquém de sua posição econômica no mundo.
Concluímos ainda que a evolução dos indicadores de produção científica no Brasil está, em
grande medida, ligada à ampliação e à consolidação dos programas de pós-graduação.
Identificamos, contudo, alguns desafios que ainda são postos à pós-graduação brasileira.
Um deles é a intensa desigualdade no acesso aos cursos de mestrado e doutorado stricto
sensu, que redunda na sub-representação de pretos, pardos e indígenas em praticamente
todas as grandes áreas do conhecimento. Há, ainda, uma notável sub-representação de
mulheres em alguns setores, a despeito do intenso aumento da participação feminina entre
os discentes de pós-graduação brasileira em termos gerais. Desigualdades regionais também
se revelaram intensas, com uma oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu
desproporcionalmente concentrada nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Por fim, merece
destaque a preponderância dos programas de pós-graduação stricto sensu ofertados por
instituições públicas, que respondiam por 84,25% dos programas ofertados no País em 2018
A regulamentação do financiamento de campanhas na Austrália
No full textConsultoria Legislativa - Área XIX -
Ciência Política, Sociologia Política e História.A Austrália adota um modelo misto de financiamento de campanhas,
permitindo doações privadas para candidatos e partidos ao mesmo tempo em que oferece
aos participantes em pleitos eleitorais um financiamento público. A legislação sobre o
assunto no país regulamenta a forma e a divulgação oficial de doações por parte de
candidatos, partidos e doadores, assim como a concessão de fundos públicos para
candidatos e partidos.
O sistema adotado na Austrália não é muito diferente dos sistemas em
vigor na maioria dos países da OCDE. Em síntese, a legislação australiana busca reduzir o
papel do poder econômico nas eleições, inibindo práticas que aviltem o equilíbrio do jogo
democrático e que, após as eleições, concedam a alguns doadores uma influência indevida
nas decisões do governo