Brazilian Chamber of Deputies
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 188
No full textArt. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 47 ADCT
No full textArt. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá correção monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido: I - aos micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987; II - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 244
No full textArt. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 193
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais
Raio X: orçamento 2021 (autógrafo)
No full textDescrição e explicações do orçamento em gráficos e tabelas
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 5º ADCT
No full textTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 17 ADCT
No full textArt. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 168
No full textArt. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 28 ADCT
No full textArt. 28. Os juízes federais de que trata o art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das varas existentes. Parágrafo único. Para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço desses juízes será computado a partir do dia de sua posse
Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet
No full textInclui Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei do Cadastro Positivo. Marco Civil da Internet.2020, 1ª edição; 2021, 2ª edição.Atualizada até 13/10/2021.Reúne as normas que regem o acesso à informação, a produção dos dados pessoais e os novos meios digitais. Inclui as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum